Regulamento Bruxelas II-A — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

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Съдържание, предоставено от
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ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА/ОРГАНИ

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

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Семейно право – Регламент „Брюксел ІІа“ – брачни дела и дела, свързани с родителската отговорност


*задължително поле

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

Kotnikova 28 –

1000 Ljubljana

Telefone: +386 (0)1 369 77 00

Fax: +386 (0)1 369 78 32

Endereço electrónico: gp.mddsz@gov.si

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: esloveno, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: esloveno.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Eslovénia, ao okrožno sodišče.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Eslovénia, okrožno sodišče.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Eslovénia, pritožba na Vrhovno sodišče Republike Slovenije.

 

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Última atualização: 14/12/2020

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