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Bugarska
Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2
Izvorna jezična inačica ove stranice 
nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.
nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.Os tribunais e outras autoridades búlgaras têm competência internacional nos casos em o demandante ou uma das partes for um cidadão búlgaro ou uma pessoa colectiva registada na Bulgária (art. 4.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Direito Internacional Privado).
Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º
Izvorna jezična inačica ove stranice nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.
nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.Os pedidos de declaração de executoriedade de uma sentença judicial ou de actos proferidos noutro Estado-Membro da União Europeia devem ser apresentados nos tribunais provinciais (okrêjen cêd/oкръжeн съд) (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2
Izvorna jezična inačica ove stranice nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.
nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.Pode ser interposto recurso das decisões junto do Tribunal de Apelação de Sófia [art. 623.º, alínea b), primeira frase, do Código de Processo Civil].
Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º
Izvorna jezična inačica ove stranice nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.
nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.A decisão proferida pelo Tribunal de Apelação de Sófia apenas pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Cassação [art. 623.º, alínea b), segunda frase, do Código de Processo Civil].
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