Für wen?
Für jeden – Verbraucher, Unternehmen, Juristen und Behörden.
Was enthält sie?
Sie enthält:
- die wichtigsten EU-Richtlinien zum Verbraucherrecht
- die nationalen Umsetzungsvorschriften
- Entscheidungen des Gerichtshofs der Europäischen Union und der Gerichte der EU-Mitgliedstaaten
- nationale Verwaltungspraxis
Wie funktioniert sie?
Verbraucher, Unternehmen, Rechtsanwälte, Richter usw. können anhand der Datenbank rasch prüfen, welche Rechte und Pflichten aus verbraucherrechtlichen Vorschriften entstehen.
Welche Rolle spielt sie für die EU-Verbraucherpolitik insgesamt?
Sie macht auf das Verbraucherrecht der EU aufmerksam und erleichtert dessen Befolgung und Durchsetzung.
Unser Ziel ist eine möglichst vollständige und einfach zu nutzende Datenbank. Helfen Sie uns dabei. Senden Sie uns Ihre Kommentare und Anregungen auf diesem Formular.
País
Transposições nacionais das diretivas da UE sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Esta base de dados inclui, para cada Estado-Membro, o material mais pertinente em matéria de jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tal como atos administrativos de organismos nacionais oficiais.
Directiva
As diretivas em vigor e revogadas sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Para cada artigo, a base de dados inclui a jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tais como atos administrativos e decisões de outras autoridades oficiais. O material está organizado por país, o que permite comparar as diferentes interpretações e aplicações.
Execução
Os instrumentos que garantem a aplicação correta das diretivas e, por conseguinte, a proteção dos consumidores, por Estado-Membro. Estes instrumentos estão agrupados em três categorias: execução administrativa, execução perante os tribunais, sanções e outras. Estão resolvidas, entre outras, as seguintes questões: os instrumentos utilizados, quem está habilitado para os utilizar, quais os procedimentos e requisitos, a diferença entre sanções civis e penais ou se existe um organismo de resolução alternativa de litígios.
Resumo
O objetivo de cada diretiva, os seus aspetos mais salientes e a data de entrada em vigor. Esta secção inclui igualmente o contexto e atos conexos da UE.
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