Who’s it for?
It’s for everyone – from consumers and businesses through to legal practitioners and enforcement authorities.
What does it cover?
It includes:
- key EU directives on consumer law
- measures to incorporate them into national law
- past legal rulings from EU countries and the European Court of Justice
- relevant national administrative practice.
How does it work?
It helps consumers, businesses, lawyers, judges etc. to quickly check rights and obligations arising from consumer law.
How does it fit into the EU’s overall consumer policy?
It aims to raise awareness of EU consumer law, make compliance easier and enhance enforcement of consumer law.
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País
Transposições nacionais das diretivas da UE sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Esta base de dados inclui, para cada Estado-Membro, o material mais pertinente em matéria de jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tal como atos administrativos de organismos nacionais oficiais.
Directiva
As diretivas em vigor e revogadas sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Para cada artigo, a base de dados inclui a jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tais como atos administrativos e decisões de outras autoridades oficiais. O material está organizado por país, o que permite comparar as diferentes interpretações e aplicações.
Execução
Os instrumentos que garantem a aplicação correta das diretivas e, por conseguinte, a proteção dos consumidores, por Estado-Membro. Estes instrumentos estão agrupados em três categorias: execução administrativa, execução perante os tribunais, sanções e outras. Estão resolvidas, entre outras, as seguintes questões: os instrumentos utilizados, quem está habilitado para os utilizar, quais os procedimentos e requisitos, a diferença entre sanções civis e penais ou se existe um organismo de resolução alternativa de litígios.
Resumo
O objetivo de cada diretiva, os seus aspetos mais salientes e a data de entrada em vigor. Esta secção inclui igualmente o contexto e atos conexos da UE.
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