À qui s’adresse-t-il?
À tout le monde - aux consommateurs et aux entreprises ainsi qu’aux professionnels du droit et aux autorités chargées de faire appliquer la législation.
Sur quoi porte-t-il?
Il contient:
- les principales directives de l’UE relatives à la protection des consommateurs
- les mesures transposant ces directives dans le droit national
- les jugements rendus par les juridictions des États membres de l’Union européenne et la Cour de justice de l’Union européenne
- la pratique administrative nationale dans ce domaine.
Comment fonctionne-t-il?
Il aide les consommateurs, les entreprises, les juristes, les magistrats, etc. à vérifier rapidement les droits et obligations découlant de la législation relative à la protection des consommateurs.
Comment s’intègre-t-il dans la politique européenne globale des consommateurs?
Il vise à sensibiliser à la législation européenne relative à la protection des consommateurs, à simplifier le respect des règles et à renforcer le contrôle de l’application de cette législation.
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País
Transposições nacionais das diretivas da UE sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Esta base de dados inclui, para cada Estado-Membro, o material mais pertinente em matéria de jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tal como atos administrativos de organismos nacionais oficiais.
Directiva
As diretivas em vigor e revogadas sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Para cada artigo, a base de dados inclui a jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tais como atos administrativos e decisões de outras autoridades oficiais. O material está organizado por país, o que permite comparar as diferentes interpretações e aplicações.
Execução
Os instrumentos que garantem a aplicação correta das diretivas e, por conseguinte, a proteção dos consumidores, por Estado-Membro. Estes instrumentos estão agrupados em três categorias: execução administrativa, execução perante os tribunais, sanções e outras. Estão resolvidas, entre outras, as seguintes questões: os instrumentos utilizados, quem está habilitado para os utilizar, quais os procedimentos e requisitos, a diferença entre sanções civis e penais ou se existe um organismo de resolução alternativa de litígios.
Resumo
O objetivo de cada diretiva, os seus aspetos mais salientes e a data de entrada em vigor. Esta secção inclui igualmente o contexto e atos conexos da UE.
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