Diretiva relativa à indicação dos preços (98/6)

Qual é o objetivo da diretiva?

Exige que o preço de venda e o preço unitário de todos os produtos oferecidos pelos comerciantes aos consumidores sejam claramente indicados, a fim de melhorar a informação dos consumidores e permitir comparações de preços.

Principais questões

O preço de venda e o preço unitário devem ser indicados de forma inequívoca, facilmente identificável e claramente legível para todos os produtos oferecidos pelos comerciantes aos consumidores (significando «inequívoco» o preço final, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e todos os outros impostos).

Não é necessário indicar o preço por unidade de medida se este for idêntico ao preço de venda.

No entanto, os países da União Europeia (UE) podem decidir não aplicar esta regra:

  • produtos fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços;
  • vendas em leilão e vendas de objetos de arte e antiguidades.

Quanto aos produtos vendidos a granel, será indicado apenas o preço por unidade de medida.

Qualquer publicidade que mencione o preço de venda deve igualmente indicar o preço unitário.

Os países da UE podem:

  • dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não seja útil, ou seja suscetível de gerar confusões;
  • estabelecer uma lista de produtos não alimentares que continuarão sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida.

A diretiva previa um período transitório durante o qual as pequenas empresas retalhistas não estavam sujeitas à obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produtos que não os vendidos a granel.

Os países da UE devem:

  • tomarão as medidas adequadas para informar os interessados da transposição da presente diretiva para o direito nacional;
  • estabelecer e prestar informações sobre o regime de sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva.

Esta diretiva revogou as Diretivas 79/581/CEE (preços dos géneros alimentícios) e 88/314/CEE (preços dos produtos não alimentares) com efeitos a partir de 18 de março de 2000.

Em 2006, a Comissão Europeia publicou uma comunicação em que analisava a forma como os países da UE tinham aplicado a diretiva e solicitava a opinião das partes interessadas.

A partir de quando é aplicável a diretiva?

É aplicada desde 18 de março de 1998. Os países da UE tinham de a transpor para o direito nacional até 18 de março de 2000.

Antecedentes

Para mais informações, consultar:

Documento principal

Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, pp. 27-31).

Atos relacionados

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 1998/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (COM (2006) 325 final de 21.6.2006).

Última atualização: 03/03/2021

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