Legislação nacional

Fontes de direito

As principais fontes de direito na jurisdição do Reino Unido em Inglaterra e no País de Gales são:

• Legislação primária sob a forma de leis do Parlamento do Reino Unido, leis da Assembleia Nacional do País de Gales e medidas da Assembleia Nacional do País de Gales
• Legislação da União
• Secundário (ou legislação subordinada) sob a forma de instrumentos legais elaborados pelo Governo do Reino Unido, o Governo do Reino Unido, a Assembleia Nacional do País de Gales ou outra autoridade. Outra legislação derivada pode ser constituída sob a forma de ordens administrativas.
• A legislação comum desenvolvida através de decisões judiciais

Tipos de instrumentos legais — descrição

O direito primário, ou leis do Parlamento, é feito pelo Parlamento do Reino Unido em Londres e pode aplicar-se a todo ou parte do Reino Unido. A Assembleia Nacional do País de Gales tem capacidade para adotar atos em 20 zonas descentralizadas enumeradas no Schedule 7 do Governo do País de Gales ( Governo do País de Gales) de 2006. Outras disposições de direito primário podem ser estabelecidas pelo soberano sob diversas formas, como, por exemplo, ordens no Conselho, Proclaretes, Royal Warants, Royal Instructions, Regulations and Letters Patent.

O direito derivado é estabelecido ao abrigo de poderes conferidos por ou ao abrigo de um estatuto de Sua Majestade no Conselho ou de um ministro, departamento (ministério), ministros do País de Gales ou outro organismo ou pessoa. Este é também designado por atos delegados ou de direito derivado e o estatuto que confere o poder é designado por ato de habilitação ou de autonomia. O direito derivado pode ter vários títulos: por exemplo, as portarias do Conselho, da regulamentação ou do regulamento, todas elas designadas coletivamente sob a forma de «instrumentos legais» ou de «regras regulamentares».

Em julho de 1999, foram transferidas certas competências legislativas do Parlamento do Reino Unido para a Assembleia Nacional do País de Gales, em Cardiff. A Assembleia foi competente para tornar os instrumentos legais que afetam o País de Gales, mas a legislação primária sobre os assuntos do País de Gales continuou a ser elaborada pelo Parlamento do Reino Unido. Na sequência da Lei do Governo do País de Gales de 2006, foi conferido à Assembleia o poder de adotar medidas (direito primário) relativamente aos assuntos do País de Gales, relativamente aos quais o Parlamento do Reino Unido aprovou decisões em matéria de competências legislativas que abrangem matérias enunciadas na lei. As medidas devem, contudo, ser submetidas à aprovação do soberano no Conselho, antes de poderem tornar-se lei. A Assembleia é responsável pelas matérias que incluem o desenvolvimento económico, a educação, o ambiente, a saúde, a habitação, o turismo e os transportes; mas não é responsável pelo direito civil ou penal. A legislação galesa feita pela Assembleia e pelos ministros galeses (governo do País de Gales) é feita nas línguas inglesa e galesa.

O poder de fazer tratados internacionais em nome do Reino Unido pertence à Coroa — ou seja, à soberania sob a tutela real, agindo com base no parecer do Governo do Reino Unido. O Parlamento do Reino Unido não tem atualmente um papel formal na elaboração de tratados, mas em que um tratado exige uma alteração na legislação do Reino Unido ou uma concessão de dinheiro público, o Parlamento votará em condições normais. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição no Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento. Quando o Tratado de Reforma Constitucional e Governação de 2010 entrar em vigor, um tratado não pode ser ratificado a não ser que a) um Ministro de uma Coroa tenha, em primeira instância, apresentado ao Parlamento uma cópia do tratado, b) o Tratado tenha sido publicado e c) que um período de 21 dias da sessão tenha expirado sem que qualquer uma das câmaras do Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

No caso de conflitos entre as várias fontes de direito, os tribunais são a principal instância para a sua resolução. Os litígios sobre a interpretação da legislação podem também ser resolvidos pelos tribunais. No entanto, uma vez que não existe uma «constituição escrita» no Reino Unido, não é possível impugnar uma lei do Parlamento em tribunal com base na sua «inconstitucionalidade». A doutrina constitucional da «soberania parlamentar» considera que o Parlamento do Reino Unido é a autoridade legislativa suprema — no sentido de que pode fazer e revogar qualquer lei, e que nenhuma outra instância pode revogar ou questionar a validade de uma lei do Parlamento.

No entanto, a doutrina da soberania parlamentar é qualificada pela adesão do Reino Unido à União Europeia. Por força do Ato das Comunidades Europeias de 1972, o direito da União faz parte da lei de Inglaterra e do País de Gales (e da Escócia e da Irlanda do Norte). A legislação nacional deve ser interpretada, sempre que possível, em conformidade com o direito da União.

A Lei dos Direitos Humanos de 1998, que incorporou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no direito do Reino Unido, dá aos tribunais outro poder com que chamem a questão dos atos do Parlamento. Na medida do possível, a legislação nacional deve ser interpretada como compatível com os direitos consagrados na Convenção.

As decisões dos tribunais e, em especial, dos tribunais de recurso, desempenham um papel importante no desenvolvimento da lei. Não só fornecem decisões de referência sobre a interpretação da legislação, como também constituem a base do direito comum, que decorre de decisões judiciais em casos anteriores (ou de jurisprudência).

No que diz respeito às decisões dos tribunais que vinculam outros tribunais, o princípio geral é o de que um tribunal ficará vinculado por decisões anteriores proferidas por um tribunal superior.

Em relação a questões de direito da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é a mais alta autoridade. Na Câmara dos Lordes, os Lordes do Direito atuaram como o Supremo Tribunal do Reino Unido, mas foram substituídos pelo novo Supremo Tribunal, que entrou em vigor em 1 de ^outubro de 2009. Os tribunais já existentes passaram a ser os primeiros juízes do Supremo Tribunal, e o presidente do Supremo Tribunal passou a ser o presidente.

Enquadramento institucional

Instituições responsáveis pela adoção de normas jurídicas e pelo processo de decisão

O direito primário é estabelecido pelo Parlamento do Reino Unido em Londres. Antes de uma proposta legislativa (conhecida como projeto de lei) poder tornar-se uma lei do Parlamento, deve ser aprovada por ambas as Câmaras do Parlamento: Câmara dos Comuns e Câmara dos Lordes. As etapas seguintes têm lugar em ambas as Casas:

• Primeira leitura (introdução formal do projeto sem debate)
• Segunda leitura (debate de orientação)
• Fase de comissão (análise, debate e alteração pormenorizados. Na Câmara dos Comuns, esta fase é geralmente realizada numa comissão do setor público)
• Fase do relatório (oportunidade para novas alterações)
• Terceira leitura (oportunidade final de debate; na Câmara dos Lordes, podem ser introduzidas alterações).

Depois de o projeto de lei passar por ambas as Câmaras, é devolvido à primeira casa (onde teve início) para que as segundas alterações sejam tidas em conta.

Ambas as Câmaras têm de chegar a acordo sobre o texto final. Pode haver várias séries de intercâmbios entre as duas Câmaras até que se chegue a acordo sobre cada palavra do projeto de lei. quando tal acontece, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real.

A legislação primária é também adotada pela Assembleia Nacional do País de Gales. Antes de o projeto de lei poder tornar-se e ato da Assembleia, tem de ser considerado e transmitido pela Assembleia e aprovado pelo monarca.Uma lei da Assembleia é uma lei, aplicada em todas as áreas do País de Gales, onde é aplicável.

Existe, de um modo geral, um processo em 4 fases para a apreciação de um projeto de lei na Assembleia do seguinte modo:

Fase 1: Apreciação do princípio geral de um projeto de lei ou medida por uma comissão (ou comissões) e acordo destes princípios gerais pela Assembleia.

Fase 2: Apreciação pormenorizada, por um comité, de um projeto de lei ou medida e de quaisquer alterações propostas pelos membros da Assembleia.

Fase 3: Apreciação pormenorizada, pela Assembleia, do projeto de lei ou medida e das eventuais alterações propostas pelos membros da Assembleia.O funcionário responsável decide quais as alterações a tomar em consideração pela Assembleia.

Fase 4: Votação pela Assembleia para aprovação no texto final do projeto de lei ou medida.

Quando um projeto de lei passou por todas as suas fases parlamentares no Parlamento do Reino Unido ou na Assembleia Nacional do País de Gales, é enviado ao soberano para a aprovação real, após o que passa a ser uma lei. As medidas da Assembleia Nacional do País de Gales devem ser submetidas à aprovação da Rainha no Conselho.

Em geral, a legislação primária pode ser alterada ou revogada apenas por nova legislação primária. Existem, no entanto, exceções ao abrigo das quais determinadas alterações e revogações podem ser feitas por ato normativo. Tal inclui a aplicação das obrigações da UE ou um elemento de reforma legislativa que reduza ou elimine os encargos regulamentares. Estas decisões devem, no entanto, ser aprovadas por deliberação positiva de ambas as Câmaras do Parlamento antes de serem proferidas.

A legislação primária entra em vigor em conformidade com as disposições de início constantes da lei ou da medida. A lei ou a medida podem especificar uma data específica para a entrada em vigor. Tal poderá ocorrer imediatamente em caso de parecer real, numa data especificada (geralmente, pelo menos dois meses após a aprovação real) ou numa data a especificar por um ministro ou serviço mediante a emissão de uma ordem de início de funções (instrumento legal). Podem ser especificadas datas diferentes para as diferentes disposições de um ato.

A data de entrada em vigor de qualquer ato de direito derivado será geralmente especificada no próprio instrumento. A título excecional, a data de início pode ser efetuada através da publicação de um aviso no jornal oficial («Jornal Oficial»).

Bases de dados jurídicas

Legislation.gov.uk, gerido pelos Arquivos Nacionais, é a sede oficial da legislação do Reino Unido.

Legislation.gov.uk dá acesso à legislação do Reino Unido que abrange todas as jurisdições (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte).O sítio contém toda a legislação de 1988 até ao presente, a maior parte da legislação primária anterior a 1988, tanto na versão original como na versão revista, e uma grande seleção de legislação secundária a partir de 1948, em que esta legislação ainda está em vigor.