Legislação nacional

Fontes de direito

As principais fontes de direito na jurisdição do Reino Unido da Irlanda do Norte são:

• Legislação primária sob a forma de leis do Parlamento do Reino Unido e leis da Assembleia da Irlanda do Norte. Alguma legislação primária relativa à Irlanda do Norte é também feita pelo soberano no Conselho como encomendas no Conselho (instrumentos legais)
• Legislação da União
• Legislação secundária (ou subordinada) sob a forma de instrumentos legais e regras estatutárias da Irlanda do Norte. Outra legislação derivada pode ser constituída sob a forma de ordens administrativas.
• O direito comum, desenvolvido através de decisões judiciais.

Tipos de instrumentos legais — descrição

Os atos do Parlamento são feitos pelo Parlamento do Reino Unido em Londres e podem aplicar-se a todo ou parte do Reino Unido. O Parlamento do Reino Unido também aprovou a desconcentração dos poderes legislativos para os parlamentos e assembleias descentralizados, que pode aprovar legislação primária que abrange um leque limitado de assuntos e que se aplicam no âmbito das suas próprias jurisdições. A legislação primária pode ser adotada pela soberania sob diversas formas, como, por exemplo, ordens no Conselho, proclamações, mandados reais, instruções reais, regulamentos e patentes.

O direito derivado é estabelecido ao abrigo de poderes conferidos por ou ao abrigo de um estatuto de Sua Majestade no Conselho ou de um Ministro, departamento (ministério), do Executivo da Irlanda do Norte ou de outro organismo ou pessoa. Esta lei é também designada por legislação delegada ou subordinada e o estatuto que confere o poder é designado por lei de habilitação ou de autonomia. O direito derivado pode ter vários títulos, como, por exemplo, diplomas do Conselho, regulamentos ou regras, todos eles coletivamente designados como «instrumentos legais» ou «regras legais».

Na Irlanda do Norte, a legislação inclui leis ou estatutos que podem ser leis do Parlamento do Reino Unido, do Parlamento da Irlanda do Norte (1921-1972) ou da Assembleia da Irlanda do Norte em Belfast. Em várias ocasiões, os governos descentralizados na Irlanda do Norte foram suspensos e grande parte da legislação estava contida em «Despachos no Conselho», que constituem tecnicamente legislação secundária, mas são utilizados como legislação primária. A legislação na Irlanda do Norte inclui igualmente regras estatutárias — secundárias ou subordinadas — estabelecidas ao abrigo de uma lei do Parlamento do Reino Unido, a Portaria do Conselho ou a Lei da Assembleia da Irlanda do Norte.

O poder de fazer tratados internacionais em nome do Reino Unido pertence à Coroa, ou seja, à soberania sob a tutela real, agindo com base no parecer do Governo do Reino Unido. O Parlamento do Reino Unido não tem qualquer papel formal na elaboração de tratados, mas em que um tratado exige uma alteração na legislação do Reino Unido ou uma concessão de dinheiro público, o Parlamento votará em condições normais. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição no Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento.Os artigos 20.º a 25.º da Lei sobre a Reforma Constitucional e a Governação de 2010 entraram em vigor em 11 de novembro de 2010 e exige que um tratado só seja ratificado se: a) um Ministro de uma Coroa tiver, em primeira instância, apresentado ao Parlamento uma cópia do tratado, b) o tratado tiver sido publicado e c) um período de 21 dias da sessão tiver expirado sem que qualquer uma das câmaras do Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

No caso de conflitos entre as várias fontes de direito, os tribunais são a principal instância para a sua resolução. Os tribunais podem, deste modo, resolver litígios sobre a interpretação da legislação. No entanto, uma vez que não existe uma «constituição escrita» no Reino Unido, não é possível impugnar uma lei do Parlamento em tribunal com base na sua «inconstitucionalidade». A doutrina constitucional da «soberania parlamentar» considera que o Parlamento do Reino Unido é a autoridade legislativa suprema, no sentido de que pode fazer e revogar qualquer lei, e que nenhuma outra instância pode revogar ou pôr em causa a validade de uma lei do Parlamento.

No entanto, a doutrina da soberania parlamentar é qualificada pela adesão do Reino Unido à União Europeia. Por força do Ato das Comunidades Europeias de 1972, o direito da União Europeia faz parte da lei da Irlanda do Norte. A legislação nacional deve ser interpretada, sempre que possível, em conformidade com o direito da União.

A Lei relativa aos Direitos Humanos de 1998, através da qual a Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi transposta para o ordenamento do Reino Unido, confere aos tribunais uma nova possibilidade de recurso contra as leis do Parlamento. Na medida do possível, a legislação nacional deve ser interpretada de modo a ser compatível com os direitos da Convenção.

As decisões dos tribunais e, em especial, dos tribunais de recurso, desempenham um papel importante no desenvolvimento da lei. Não só fornecem decisões de referência sobre a interpretação da legislação, como também constituem a base do direito comum, que decorre de decisões judiciais em casos anteriores (ou de jurisprudência). Como princípio geral, os tribunais estão vinculados por decisões anteriores proferidas por tribunais superiores. Em matéria de direito da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é a mais alta autoridade. O Supremo Tribunal é o tribunal de recurso definitivo para todos os processos civis e penais da Irlanda do Norte.

Enquadramento institucional

Instituições responsáveis pela adoção de normas jurídicas e pelo processo de decisão

Antes de uma proposta de legislação primária ( conhecida como projeto de lei) poder tornar-se uma lei do Parlamento do Reino Unido, deve ser aprovada por ambas as Câmaras do Parlamento em Londres: Câmara dos Comuns e Câmara dos Lordes. As etapas seguintes têm lugar em ambas as Casas:

• Primeira leitura (introdução formal do projeto sem debate)
• Segunda leitura (debate de orientação)
• Fase de comissão (análise, debate e alteração pormenorizados. Na Câmara dos Comuns, esta fase tem geralmente lugar num comité público de Bill.)
• Fase do relatório (oportunidade para novas alterações)
• Terceira leitura (oportunidade final de debate; na Câmara dos Lordes, podem ser introduzidas alterações).

Quando um projeto de lei passou por ambas as casas, é devolvido à primeira casa (onde teve início) para que as segundas sejam tidas em conta.

Ambas as Câmaras têm de chegar a acordo sobre o texto final. Pode haver várias séries de intercâmbios entre as duas Câmaras até que seja alcançado um acordo sobre cada palavra do projeto de lei. uma vez que tal aconteça, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real.

Na Assembleia da Irlanda do Norte, verifica-se um processo semelhante (que inclui a introdução de um projeto de lei, ponderação, debate e votação), embora exista apenas uma câmara única no seio da assembleia descentralizada. Os ministros, comissões e membros podem dar início a um projeto de lei e apresentá-lo ao Presidente da Assembleia, para apreciação pela Assembleia. Se o Presidente considerar que as propostas são da competência da Assembleia, o projeto de lei é então introduzido e debatido no hemiciclo. Seguidamente, é submetido à apreciação do comité estatutário de controlo competente. A comissão informa a Assembleia, permitindo aos membros analisar os pormenores do projeto de lei e propor alterações. Considera-se, em seguida, que a Assembleia procede à sua apreciação e que se procede a uma votação final.

Quando um projeto de lei passou por todas as suas fases parlamentares no Reino Unido ou na Assembleia da Irlanda do Norte, é enviado ao soberano para a aprovação real, após o que passa a ser uma lei.

Em geral, a legislação primária pode ser alterada ou revogada apenas por nova legislação primária. Existem, no entanto, exceções ao abrigo das quais determinadas alterações e revogações podem ser feitas por instrumento legal — quando implicam a execução de obrigações da UE ou um elemento de reforma legislativa que reduza ou elimine os encargos regulamentares.

A legislação primária entra em vigor em conformidade com as disposições de início previstas na lei. A lei pode especificar uma data específica para a entrada em vigor. Tal poderá estar imediatamente em parecer real, numa data especificada (geralmente, pelo menos dois meses após a aprovação real) ou numa data a especificar por um ministro ou serviço em ordem de início de funções (instrumento legal). Podem ser especificadas datas diferentes para as diferentes disposições dentro de um mesmo ato.

A data de entrada em vigor de qualquer ato de direito derivado será geralmente especificada no próprio instrumento. A título excecional, a data de início pode ser efetuada através da publicação de um anúncio nos jornais oficiais (Jornal Oficial de Londres ou de Belfast).

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis várias bases de dados jurídicas.

• O sítio da legislação do Reino Unido contém o texto integral de toda a legislação primária aprovada pelo Parlamento do Reino Unido, pelo Parlamento Escocês, pela Assembleia da Irlanda do Norte e pela Assembleia Nacional do País de Gales, juntamente com toda a legislação derivada aplicável ao Reino Unido no seu conjunto ou a partes do Reino Unido. O acesso às informações é gratuito.
• A legislação primária revista que abrange todas as partes do Reino Unido de 1235 até à data pode também ser encontrada no sítio sobre a legislação do Reino Unido.

Ligações Conexas