Legislação nacional

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Esta página fornece-lhe informações sobre o sistema jurídico sueco.

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Fontes jurídicas

Existem quatro fontes principais de direito na Suécia: legislação, material legislativo preparatório, jurisprudência e literatura académica.

As principais fontes de direito são os estatutos. São publicadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os estatutos estão divididos em atos, decretos e regulamentos. Os atos são decididos pelo Parlamento, os decretos são decididos pelo Governo e os regulamentos são emitidos pelas autoridades.

O Parlamento sueco é o único organismo público habilitado a adotar novas leis ou a alterar leis existentes. As leis adotadas só podem ser revogadas ou alteradas por nova decisão do Riksdag.

As decisões dos tribunais, a jurisprudência, desempenham um papel importante na aplicação da lei. Isto aplica-se, em especial, às decisões dos tribunais supremos, do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo.

Os trabalhos preparatórios sobre as propostas legislativas, ou seja, os textos criados no âmbito do processo legislativo, são igualmente utilizados na aplicação da lei.

Processo decisório

Normalmente, é o governo que propõe uma nova lei ou uma alteração legislativa. Antes de apresentar um projeto de lei ao Riksdag, o Governo tem normalmente de examinar adequadamente as diferentes opções. Esta tarefa é confiada a uma comissão de inquérito especialmente designada para o efeito.

Antes de o Riksdag decidir da adoção de um projeto de lei, os membros do Riksdag devem examinar a proposta numa comissão parlamentar. Existem quinze comissões, cada uma com a sua própria área de competência, como os transportes ou a educação.

Em seguida, o Comité apresenta ao Riksdag um relatório com recomendações sobre a decisão a tomar pelo Riksdag sobre as propostas do Governo e dos membros do Riksdag. O projeto de lei é então debatido por todos os membros do Riksdag tendo em vista a decisão final.

Cabe ao Governo aplicar as decisões do Riksdag e assegurar a sua execução da forma pretendida pelo Riksdag. Os serviços governamentais, incluindo todos os ministérios e cerca de 300 organismos públicos, assistem o Governo nesta tarefa.

Todas as leis e regulamentos estão publicados no Código dos Estatutos da Suécia (SFS), disponível em papel e na Internet.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar informações jurídicas sobre a administração pública no sítio Lagrummet. Estão disponíveis neste portal ligações para aceder a informações jurídicas do Governo, do Riksdagen, dos tribunais superiores e das agências governamentais.

Todas as leis e decretos estão publicados no sítio Web do Código dos Estatutos da Suécia.

O acesso aos portais é gratuito.

Última atualização: 23/11/2020

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