Mediação nos países da UE

Csehország

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não resolve os litígios através da mediação? Trata-se de uma forma de resolução alternativa de litígios, através da qual um mediador ajuda as partes no litígio a chegarem a acordo. A vantagem de recorrer à mediação é o tempo poupado utilizando esta forma de resolução de litígios (em comparação com um processo judicial moroso) e, frequentemente, uma poupança financeira (em comparação com os custos de um processo judicial).

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Quem contactar?

O organismo central de mediação de mediação como forma de lidar com as consequências do crime entre o autor do crime e a vítima no contexto de um processo penal é o Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação da República Checa. O Ministério da Justiça da República Checa é responsável pela realização das atividades deste serviço.

Para a mediação em matéria de direito civil, pode contactar um dos mediadores que prestam esse serviço. Os contactos para mediadores que trabalham na República Checa podem ser consultados em vários sítios Web, inserindo o termo «mediação».

A lista de mediadores pode ser consultada, por exemplo, nos sítios Web da Associação de Mediadores da República Checa, da Ordem dos Advogados da República Checa e do Processo de Arbitragem e Mediação da República Checa. O Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação da República Checa, que atua no âmbito das competências dos tribunais distritais competentes, pode ser consultado no sítio Internet do Serviço.

A lista de mediadores registados ao abrigo da Lei n.º 202/2012 relativa à mediação, mantida pelo Ministério da Justiça da República Checa, está disponível em at:http://mediatori.justice.cz/MediatorPublic/Public/FR003_ZverejneniVybranychUdaju.aspx.http://mediatori.justice.cz/MediatorPublic/Public/FR003_ZverejneniVybranychUdaju.aspx

Várias outras organizações não governamentais (ONG) e entidades trabalham no domínio da mediação.

Em que áreas é admissível e/ou mais comum recorrer à mediação?

A mediação é admissível em todos os domínios do direito, exceto nos casos em que a legislação esteja excluída. Tal inclui o direito da família, o direito comercial e o direito penal. Nos termos do Código de Processo Civil, o presidente pode, se necessário e adequado, ordenar às partes que se reúnam com o mediador por um período inicial de 3 horas. Nesses casos, pode suspender o processo até 3 meses.

Existem regras específicas a respeitar?

Sim, a mediação rege-se pela Lei n.º 202/2012 relativa à mediação e, no domínio dos processos penais, pela Lei n.º 257/2000 relativa ao Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação da República Checa.

Informações e formação

Os mediadores registados que exerçam a sua atividade ao abrigo da Lei n.º 202/2012 relativa à mediação devem ser aprovados num exame profissional perante um comité designado pelo Ministério da Justiça da República Checa. Um mediador ao abrigo do Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação da República Checa nos termos da Lei n.º 257/2000 Coll., o Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação da República Checa tem de obter aprovação num exame de qualificação.

A formação de mediadores no âmbito do sistema de justiça penal é assegurada pelo Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação; a formação no domínio da mediação não penal é oferecida por uma série de organismos e instituições de ensino.

Quanto custa a mediação?

A mediação proporcionada pelo Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação é gratuita, ou os custos são pagos pelo Estado.

Se o tribunal suspender a instância num processo não penal e ordenar às partes que realizem uma primeira reunião com o mediador, as primeiras 3 horas da reunião de mediação são reembolsadas à taxa fixada na legislação de execução (400 CZK por cada hora de início) e esta taxa é paga em partes iguais pelas partes (se as partes estiverem isentas de custas judiciais, é paga pelo Estado). Em caso de continuação da mediação para além de 3 horas, os custos de uma nova mediação são suportados em partes iguais pelos participantes, mas ao nível do montante acordado entre o mediador e os participantes na mediação, ou seja, as partes no litígio.

Um acordo resultante da mediação pode ser executado?

A Diretiva 2008/52/CE permite que os litigantes exijam a aplicação de um acordo escrito resultante da mediação. Um acordo entre as partes no processo civil pode ser apresentado ao tribunal para aprovação no contexto de outros processos. Os resultados da mediação prestada no âmbito de um processo penal pelo Serviço de Liberdade Condicional e de Mediação podem ser tidos em conta pelo Ministério Público e pelo tribunal na sua decisão num determinado caso.

Última atualização: 17/11/2020

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