Mandado de detenção europeu

O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de ação penal ou execução de pena ou medida de segurança privativas de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 E veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE.

Como funciona

Consiste no pedido de uma autoridade judicial de um país da UE no sentido de deter uma pessoa noutro Estado-Membro e entregá-la para efeitos de instauração de ação penal ou de execução de pena ou medida de segurança privativas de liberdade decretada no primeiro país. O mecanismo, que assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, Está disponível em todos os países da UE.

Funciona graças aos contactos diretos entre autoridades judiciais.

Sempre que executarem um MDE, as autoridades devem respeitar os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos, nomeadamente os direitos à informação, a ter advogado e intérprete, e a apoio judiciário, nos termos da lei do país em que forem detidos.

Como se distingue o MDE do procedimento de extradição tradicional?

  1. Prazos rigorosos
    O país onde a pessoa é detida tem de tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa.
    Se a pessoa aceitar ser entregue, a decisão de entrega deve ser tomada no prazo de 10 dias.
    A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível numa data fixada pelas autoridades implicadas, no máximo 10 dias depois da decisão final relativa ao mandado de execução europeu.
  2. Controlo da dupla incriminação — já não é necessário para 32 categorias de infrações.
    Para 32 categorias de infrações, não se verifica se o ato constitui uma infração penal em ambos os países. A única condição é que seja punível com uma pena máxima de prisão de pelo menos 3 anos no país de emissão.
    Quanto a outros tipos de crimes
    , a entrega poderá estar sujeita à condição de o ato constituir um crime no país de execução.
  3. As decisões sobre o
    envolvimento político
    não são tomadas apenas pelas autoridades judiciais, sem que haja considerações políticas envolvidas.
  4. A entrega de nacionais depaíses
    da UE já não pode recusar a entrega dos seus próprios nacionais, a menos que estes assumam a execução da pena de prisão contra a pessoa procurada.
  5. Garantias
    O país que executa o MDE pode exigir garantias de que:
    Após um determinado período, a pessoa procurada terá o direito de requerer a revisão, se a pena aplicada for uma pena
    perpétua.b. a pessoa procurada pode fazer qualquer tempo de prisão no país de execução, se for nacional ou residência habitual desse país.
Motivos limitados de recusa
Um país só pode recusar a entrega da pessoa procurada se for aplicável um dos motivos de recusa obrigatória ou facultativa:
Motivos imperativos
  • A pessoa já foi condenada pelo mesmo crime (ne bis in idem)
  • Menoridade (a pessoa ainda não atingiu a idade da imputabilidade penal no país de execução)
  • Amnistia (o país de execução pode ter deduzido acusação relativamente a um crime que é abrangido por uma amnista nesse país).
Motivos facultativos
  • inexistência de dupla incriminação para infrações diferentes das 32 enumeradas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE
  • competência territorial
  • ação penal em curso no país de execução
  • regime de prescrição, entre outros.

Manual sobre como emitir e execute um MDE

A Comissão Europeia publicou um manual sobre como emitir e execute um mandado de detenção europeu  FORMATO PDF (2002 Kb) pt, a fim de facilitar e simplificar o trabalho quotidiano das autoridades judiciárias em causa. O Manual fornece orientações pormenorizadas sobre as etapas processuais para a emissão e execução de um mandado de detenção europeu. O manual inclui ainda uma explicação completa da principal jurisprudência do Tribunal de Justiça de União Europeia que interpreta algumas disposições da Decisão-Quadro do MDE.

O manual pode ser consultado em todas as línguas oficiais da UE: BG FORMATO PDF (2700 Kb) BG, CS FORMATO PDF (1854 Kb) podCSDA  FORMATO PDF ( FORMATO PDF 1766 Kb) de, DE  FORMATO PDF (1659 Kb) et, ET  FORMATO PDF (1783 Kb) es, EL  FORMATO PDF (2439 Kb) FRELES  FORMATO PDF ( FORMATO PDF 1649 Kb) RH, FR  FORMATO PDF (1892 Kb) LV, HR  FORMATO PDF (1789 Kb) LT, IT  FORMATO PDF (2141 Kb) HUITLV  FORMATO PDF ( FORMATO PDF 2158 Kb) NL, LT  FORMATO PDF (1865 Kb) PL, HU  FORMATO PDF (1908 Kb) pt, MT  FORMATO PDF (2560 ROKb FORMATO PDF ) SLMTNL  FORMATO PDF ( FORMATO PDF 2047 Kb) SK, PT  FORMATO PDF (2200 Kb) FI, 1968  FORMATO PDF Kb)  SV

Estatísticas sobre a utilização do MDE

Em 2017, em média, as pessoas procuradas foram entregues:

  • Com o consentimento — em 15 dias
  • Sem consentimento — em 40 dias.

Em 2018, em média, as pessoas procuradas foram entregues:

  • Com consentimento — em 16,4 dias
  • Sem consentimento — em 45 dias.

Respostas ao questionário sobre o mandado de detenção europeu: 2014 2015 2016 2017 2018

Não existem dados disponíveis para todos os países; no entanto, os dados dos mandados de detenção europeus emitidos estão completos para 2015, 2016 e 2017.

Mandados de detenção europeus

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Emitido

6.894

6.889

10.883

14.910

15.827

13.891

9.784

10.665

13.142

14.948

16.144

16.636

17.491

17.471

Executado

836

1.223

2.221

3.078

4.431

4.293

3.153

3.652

3.467

5.535

5.304

5.812

6.317

6.976

Projetos financiados ao abrigo do Programa Justiça

O projeto de investigação InAbsentiMDE é um estudo jurídico comparativo sobre mandados de detenção europeus (MDE) relativos a pessoas que não estiveram presentes no processo conducente à sua condenação (num processo à revelia). A prática mostra que muitas vezes se defronta com problemas na emissão e execução desses mandados de detenção europeus. O objetivo do projeto de investigação era analisar as causas destes problemas e formular normas comuns para a emissão desses MDE, a fim de assegurar a sua execução harmoniosa e equitativa. A investigação foi realizada através de estudos de casos da Bélgica, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Polónia e Roménia.

Ligações relacionadas

Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu

Relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

Última atualização: 08/04/2021

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