Publicação de anúncios oficiais

Áustria

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Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

https://www.justiz.gv.at/

https://www.ediktsdatei.justiz.gv.at/

Que tipos de anúncios são publicados?

O sítio Web http://www.justiz.gv.at/ publica os seguintes tipos de anúncios:

  • Relatórios
  • Perícias
  • Pareceres
  • Avaliações
  • Circulares
  • Diretivas
  • Relatórios periciais
  • Estatutos
  • Estatísticas
  • Manuais
  • Avisos de vaga
  • Publicação de nomeações para cargos.

O sítio Web http://www.edikte.justiz.gv.at/ (Ediktsdatei) publica os seguintes tipos de anúncios:

  • Base de dados de decisões em matéria de insolvência (falências, concordatas, regularização de dívidas)
  • Vendas e contratos de locação no âmbito de processos de insolvência
  • Vendas judiciais
  • Bens imóveis
  • Bens móveis
  • Administrações coercivas judiciais
  • Leilões voluntários
  • Avisos e anúncios no âmbito de processos penais
  • Notificações de tribunais penais
  • Procedimentos de valorização penal
  • Notificações no âmbito de processos penais
  • Interrupções de procedimentos de inquérito
  • Avisos e declarações de direitos
  • Administradores de falências e notificações de decisões
  • Declarações de cessação de efeitos
  • Declarações de óbito/Apresentação de elementos comprovativos do óbito
  • Decisões no âmbito de um processo sucessório
  • Decisões previstas na Lei da conservação e das Apreensões
  • Representação dos residentes nos termos do artigo 8.º da Lei da Proteção da Liberdade Pessoal durante a estada numa casa de repouso
  • Advogados de doentes nos termos do artigo 13.º da Lei da Hospitalização de Doentes Mentais
  • Notificações de decisões a pessoas coletivas
  • Notificações de decisões dos tribunais de comércio
  • Anúncios dos tribunais de comércio
  • Decisões dos tribunais competentes em matéria de registo predial
  • Decisões do tribunal da concorrência
  • Publicações da justiça
  • Publicações de empresas.

Que entidades publicam anúncios oficiais?

Ministério da Justiça.

Tribunais, procuradores, advogados e notários.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

É.

Quais são os critérios de pesquisa?

Na página principal do sítio dedicado à justiça (http://www.justiz.gv.at/) é possível efetuar uma pesquisa simples por palavras-chave que abrange todos os documentos do sítio.

Na base de dados relativa aos anúncios oficiais (http://www.edikte.justiz.gv.at/) é possível efetuar regularmente pesquisas por palavras-chave. Além disso, em muitas aplicações, é possível pesquisar por número do documento e, nas vendas por concurso, por objeto. Dada a diversidade das possibilidades de pesquisa nas diferentes aplicações, os critérios de pesquisa são aqui apresentados apenas a título de exemplo.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

A página principal do portal da justiça (http://www.justiz.gv.at/) e a base de dados relativa aos anúncios oficiais (http://www.edikte.justiz.gv.at/) estão em linha desde 2000.

Os utilizadores podem gravar os critérios de pesquisa e ser informados quando os critérios são preenchidos?

Não.

Os anúncios oficiais são livremente acessíveis enquanto dados abertos? Em caso afirmativo, onde estão disponíveis a base de dados e/ou as informações técnicas?

Os anúncios constantes da base de dados dos anúncios oficiais (Ediktsdatei) são disponibilizados gratuitamente e também podem ser tratados em formato de ficheiro HTML (não há direitos de autor). É igualmente possível adquirir uma licença nos termos da lei sobre a reutilização da informação. Contudo, atualmente, os dados não estão disponíveis em formato de dados abertos.

Na sua maioria, as publicações no sítio http://www.justiz.gv.at/ correspondem a documentos já existentes em formato PDF. Em casos raros, existem documentos em formato MS Word. Todas as publicações são efetuadas no âmbito do sistema de gestão de conteúdos web (Web Content Management Systems, WCMS) e apresentadas em formato HTML de acesso livre. Os documentos consistem em anexos descarregáveis gratuitamente em páginas HTML.

Última atualização: 30/12/2020

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