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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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Na República Checa, a mediação é regulada pela Lei n.º 202/2012 relativa à mediação («a Lei»), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2012 e que transpõe a Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.
A Lei regula o regime jurídico da mediação em matéria civil (incluindo a mediação familiar). Para serem inscritos no registo de mediadores e autorizados a trabalhar como mediadores em conformidade com a Lei, os mediadores têm de obter aprovação num exame de especialidade.
Sempre que seja útil e apropriado, o tribunal pode ordenar às partes que compareçam numa reunião com um mediador registado com a duração máxima de três horas, suspendendo o processo durante esse período. Caso uma das partes se recuse, sem motivo válido, a comparecer na reunião com o mediador, o tribunal pode penalizá-la recusando-se, ao contrário da prática corrente, a conceder-lhe o reembolso, total ou parcial, das custas judiciais, caso esta ganhe a causa.
Hiperligação a um sítio Web checo que contém uma lista de mediadores registados que lidam com assuntos familiares:
Hiperligação a um sítio Web checo que contém informação sobre os processos de mediação familiar ou de mediação em geral:
Este sítio Web não está disponível.
Hiperligações para sítios Web que concedem acesso a legislação checa relativa à mediação familiar:
https://www.psp.cz/sqw/sbirka.sqw?cz=202&r=2012
http://www.cak.cz/assets/zakon-o-mediaci_aj.pdf (texto da Lei em inglês)
Última atualização:
25/03/2020
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