Package Travel Directive (90/314) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Processos

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  • 2006/2008-7
    • ID nacional: 2006/2008-7
    • Designação comum: Consumers v. Travel Agency T. S.A.
    • Parte da diretiva: Article 5, 1. Article 5, 2. Article 2, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 24/06/2008
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A. Article 5, 1. Article 5, 2. Article 2, 1." Outro" 24/06/2008
  • 08B384
    • ID nacional: 08B384
    • Designação comum: AA Lda v. BB Lda.
    • Parte da diretiva: Article 2, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 30/10/2008
08B384 AA Lda v. BB Lda. Article 2, 1." Outro" 30/10/2008
  • 0854270
    • ID nacional: 0854270
    • Designação comum: B. and C. v. D. Lda and E. S.A.
    • Parte da diretiva: Article 2, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 09/02/2009
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A. Article 2, 1." Outro" 09/02/2009
  • 0825935
    • ID nacional: 0825935
    • Designação comum: B. v. D. S.A.
    • Parte da diretiva: Article 5, 2. Article 2, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 13/10/2009
0825935 B. v. D. S.A. Article 5, 2. Article 2, 1." Outro" 13/10/2009
  • 614/09.3TVLSB.L1-7
    • ID nacional: 614/09.3TVLSB.L1-7
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Article 5
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 24/02/2015
614/09.3TVLSB.L1-7 link Article 5" Decisão judicial objeto de recurso" 24/02/2015
Supreme Court, Judgment 15008/15 3T8LSB.L1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 13/12/2018

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 01/01/1970
  • Almedina: Coimbra
    • Referência: Almedina: Coimbra
    • Título: The package travel contract.
    • Autor: MIRANDA, M.
    • Ano de publicação: 2000
Almedina: Coimbra The package travel contract. MIRANDA, M. 01/01/1970
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • 2007, publisher: Almedina
    • Referência: 2007, publisher: Almedina
    • Título: O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor
    • Autor: Joaquim Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 2007
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 01/01/1970
  • Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa: Almedina, pp. 387-407. Package travel and "spoiled holidays". DA COSTA GOMES, M. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, n.º 12, 2017, FDUC/CDC: Coimbra, pp. 291-335. Annotations on the duty of compensation, the damage of the cancelled (ruined) trip and the duty of cooperation. COMARELA MILANEZ, F. 01/01/1970

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