Qual é o conteúdo do registo de insolvências da Eslovénia?

A base de dados e-INSOLV fornece informações sobre a tramitação de processos de insolvência. Além disso, fornece os seguintes dados destes processos:

• uma seleção de elementos de identificação do devedor insolvente;
• o tribunal competente e o número de ordem do processo;
• uma seleção de elementos de identificação do administrador do processo de insolvência;
• abertura do processo, prazo para reclamação de créditos e informações sobre outros atos processuais;
• no caso de um processo de falência, igualmente os dados sobre o valor da massa falida e a repartição proporcional dos pagamentos aos credores.

A base de dados e-Publicações faculta acesso a:

• todas as decisões judiciais (singular: sklep; plural: sklepi) proferidas em casos de insolvência, à exceção das decisões relativas à cobrança de prestações regulares, à penhora de ativos financeiros e ao termo da cobrança de prestações regulares ou da penhora de ativos financeiros;
• notificações de abertura de processos, de marcação de audiências e outras notificações ou convocatórias de votação emitidas pelo tribunal ao abrigo da lei;
• todas as atas de audiências e de reuniões da comissão de credores;
• relatórios de administradores e documentos anexos;
• em processos de liquidação forçada, igualmente os relatórios do devedor insolvente e documentos anexos;
• listas de créditos contestados;
• documentos apresentados pelas partes e outros registos judiciais, cuja publicação esteja prevista;
• em processos de falência, igualmente todos os editais de venda em hasta pública e convites à apresentação de propostas relacionadas com a alienação da massa falida.

Além disso, é possível obter uma lista de todos os administradores (seznam vseh upraviteljev) e dos processos de insolvência em que intervêm na base de dados do e-Publicações. Estas listas são atualizadas diariamente.

As duas bases de dados são geridas pela AJPES, a Agência da República da Eslovénia para registos jurídicos públicos e serviços conexos (Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve).

O acesso ao registo de insolvências esloveno é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito. Contudo, para poder aceder, é necessário registar-se como utilizador no sítio Web da AJPES e obter um nome de utilizador e uma palavra-passe.

Como pesquisar no registo de insolvências esloveno?

Ambas as bases de dados, incluindo os motores de busca, estão apenas disponíveis em esloveno. É possível pesquisar dados e documentos sobre processos de insolvência relativos a pessoas coletivas e empresários em nome individual utilizando todos os critérios de pesquisa disponíveis, ao passo que, no caso de pesquisas de dados e documentos relativos a consumidores (pessoas singulares que não sejam empresários em nome individual), apenas podem ser utilizadas certas combinações de dados, a fim de proteger os dados pessoais.

A base de dados e-Publicações permite pesquisar documentos relativos a processos de insolvência. Os documentos publicados podem ser pesquisados por:

• tipo de devedor (pessoa coletiva, pessoa singular, etc.);
• tipo de processo (falência, liquidação forçada, etc.);
• tipo de documento;
• devedor (pesquisa por nome da empresa, número fiscal ou número de identificação);
• forma jurídica (sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, etc.);
• número de ordem;
• tribunal;
• data do ato ou da publicação do documento.
  
  Os resultados da pesquisa são ordenados por data de publicação.

Na base de dados e-INSOLV, é possível pesquisar dados sobre processos de insolvência por:

• número de ordem;
• devedor (primeiro nome e apelido ou nome da empresa, número de identificação, morada, data de nascimento)

Arquivos do registo de insolvências esloveno

Os dados constantes do registo estão disponíveis desde 1 de outubro de 2008. Até essa data, algumas informações, como a notificação pública de abertura de processos de insolvência, eram publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; UL RS).

Ligações úteis

Registo de insolvências