Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Alemanha

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Alemanha

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador do ECLI designado da Alemanha é:
Serviço Federal de Justiça (Bundesamt für Justiz)
Unidade VII 1
Adenauerallee 99-103
53113 Bonn
Alemanha

Tel.: +49 228 99410-5801

Correio eletrónico: kompetenzzentrum-ris@bfj.bund.de
https://www.bundesjustizamt.de

Introdução e atribuição do ECLI na Alemanha

Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), o Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), o Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht), o Tribunal Fiscal Federal (Bundesfinanzhof), o Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), o Tribunal Social Federal (Bundessozialgericht) e os órgãos jurisdicionais dos Länder introduziram o ECLI nas respetivas bases de dados de decisões. Desde a introdução deste identificador, é atribuído um ECLI a todas as decisões publicadas nos sítios Web destes órgãos jurisdicionais. Para mais informações, consultar:

Tribunal Constitucional Federal
http://www.bundesverfassungsgericht.de (está prevista a atribuição retroativa de ECLI a todas as decisões publicadas);

Tribunal Federal de Justiça
http://www.bundesgerichtshof.de (decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Federal de Justiça desde 1 de janeiro de 2016);

Tribunal Administrativo Federal
http://www.bundesverwaltungsgericht.de (todas as decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Administrativo Federal);

Tribunal Fiscal Federal
http://www.bundesfinanzhof.de (decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Fiscal Federal desde 4 de outubro de 2016);

Tribunal Federal do Trabalho
http://www.bundesarbeitsgericht.de (decisões proferidas depois de 1 de janeiro de 2015);

Tribunal Social Federal
http://www.bundessozialgericht.de (decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Social Federal desde 1 de janeiro de 2010);

Órgãos jurisdicionais dos Länder
http://www.justiz.de/onlinedienste/rechtsprechung/index.php.

Pode também utilizar o motor de pesquisa ECLI da UE para procurar decisões do Tribunal Constitucional Federal e do Tribunal Administrativo Federal às quais tenha sido atribuído um ECLI.

Estrutura dos ECLI

Geral
O ECLI é constituído por cinco partes, separadas entre si por dois pontos. Os ECLI atribuídos pela Alemanha começam sempre por ECLI (①), seguido por DE para Alemanha (②). A terceira parte, que corresponde ao código do órgão jurisdicional (③), indica o órgão jurisdicional que proferiu a decisão (por exemplo, BVerfG para o Tribunal Constitucional Federal). A quarta parte (④) indica o ano em que a decisão foi proferida e consiste numa sequência de quatro algarismos (no formato AAAA, por exemplo 2016).

 

ECLI

 

Os órgãos jurisdicionais geram a parte final, que corresponde ao número ordinal (de ⑤ em diante), de acordo com as suas próprias regras. Os códigos dos órgãos jurisdicionais e os números ordinais utilizados por cada órgão jurisdicional são explicados separadamente em baixo.

Dados relativos a cada órgão jurisdicional

Tribunal Constitucional Federal

O código deste órgão jurisdicional (③) é sempre BVerfG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑨. A penúltima e a última parte são separadas por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Tipo de procedimento:

b

Declaração de inconstitucionalidade de atos praticados por uma ou mais partes

c

Recurso de uma decisão proferida no contexto de um litígio eleitoral

e

Processo de resolução de conflitos entre órgãos constitucionais

f

Fiscalização jurisdicional abstrata

g

Litígios entre o Governo Federal e os Länder

h

Outros litígios entre o Governo Federal e os Länder

k

Litígios relativos à constituição de um Land

l

Fiscalização jurisdicional concreta

m

Fiscalização do direito internacional enquanto direito federal

n

Interpretação da Lei Fundamental na sequência de reenvio pelo tribunal constitucional de um Land

p

Decisões sobre outras questões que lhe sejam submetidas por força de uma lei federal

q

Medidas provisórias

r

Queixas constitucionais

up

Decisões judiciais proferidas em plenário

vb

Queixas sobre atrasos judiciais

  1. Abreviaturas que indicam a formação do órgão jurisdicional: «k» para as decisões proferidas por uma câmara ou «s» para as decisões proferidas por um «senado» (secção) (não existe uma indicação específica para as decisões proferidas em plenário ou para as queixas sobre atrasos judiciais; nestes casos, a formação do órgão jurisdicional é indicada implicitamente pelas abreviaturas «up» e «vb»).
  2. Data exata da decisão no formato AAAAMMDD.
  3. Facultativo: um caráter distintivo adicional (atribuído por ordem alfabética de a a z), se as decisões forem proferidas pelo mesmo órgão jurisdicional, na mesma data e se a referência do processo for a mesma (exemplo: decisão de prorrogação de medidas provisórias e decisão sobre o mérito com a mesma data e/ou o mesmo número de referência). Só é adicionado um caráter distintivo quando tal for necessário para evitar a atribuição de ECLI ambíguos.
  4. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada também é omitida no ECLI. O número de entrada é sempre apresentado como um número com quatro algarismos num ECLI. Se necessário, são inseridos zeros à esquerda do número de entrada. Deste modo, os dois últimos algarismos representam sempre o ano de entrada.

Exemplo:
O ECLI da decisão do 2.º senado do Tribunal Constitucional Federal de 1 de março de 2016, com a referência do processo 2 BvB 1/13 é:

 

O caráter adicional c indica que corresponde à quarta decisão com um ECLI em tudo o mais idêntico.

Tribunal Federal de Justiça

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BGH. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. As partes ⑦ e ⑧ são separadas por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
  2. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss), V para despacho (Verfügung), S para outro].
  3. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada é substituída por um ponto.
  4. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI de uma decisão da 2.ª secção criminal do Tribunal Federal de Justiça de 15 de março de 2016 com a referência de processo 2 StR 487/15 é:

 

O caráter adicional 2 indica que esta é a terceira decisão com um ECLI em tudo o mais idêntico.

Tribunal Administrativo Federal

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BVerwG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. As partes ⑦ e ⑧ são separadas por um ponto, a menos que tenha sido atribuído o sufixo D à referência do processo (proteção judicial em caso de procedimentos judiciais excessivamente morosos), caso em que não existe um ponto entre a referência do processo (⑦) e o caráter distintivo adicional (⑧). Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
  2. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss), G para despacho (Gerichtsbescheid)]
  3. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. Nas referências de processos mais antigos, é utilizada uma barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada; nos ECLI, esta barra é substituída por um ponto.
  4. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 9.ª secção do Tribunal Administrativo Federal de 17 de abril de 2002 com a referência de processo 9 CN 1/01 é:

 

 

Tribunal Fiscal Federal

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BFH. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. Cada parte é separada das restantes por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Abreviatura que indica o tipo de decisão:

VE

Pedido de decisão prejudicial apresentado ao Tribunal de Justiça da UE

VV

Reenvio para o Tribunal Constitucional Federal

BA

Decisão proferida num procedimento cautelar:

requerimento de suspensão da execução [A1] e recurso de uma decisão de suspensão da execução [A2]

B

Decisão, salvo se tiver sido atribuída a abreviatura BA

U

Acórdão/sentença, despacho judicial juridicamente vinculativo, despacho interlocutório, etc.

  1. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
  2. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada é substituída por um ponto.
  3. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 10.ª secção do Tribunal Fiscal Federal de 1 de junho de 2016 com a referência de processo X R 66/14 é:

 

Tribunal Federal do Trabalho

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BAG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. Cada parte é separada das restantes por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
  2. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss].
  3. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada é substituída por um ponto.
  4. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 10.ª secção do Tribunal Federal do Trabalho de 7 de janeiro de 2015 com a referência de processo 10 AZB 109/14 é:

 

 

Tribunal Social Federal

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BSG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. Não existe qualquer tipo de separação entre as partes. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
  2. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss].
  3. Referência principal do processo (constituída por B para Tribunal Social Federal, o identificador da secção, o identificador do campo, o número de entrada no campo relevante e o registo associado, o ano de entrada no formato AA e a referência do registo). São omitidos os elementos não alfanuméricos da referência do processo.
  4. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 3.ª secção do Tribunal Social Federal de 25 de janeiro de 2017 com a referência de processo B 3 P 2/15 R é:

 

Órgãos jurisdicionais dos Länder

Os códigos dos órgãos jurisdicionais que são admissíveis (③) encontram-se enumerados no quadro em anexo  Excel (52 KB) de. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑦. Cada parte é separada das restantes por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

  1. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
  2. Referência do processo (ou referências do processo, caso existam várias referências) até 17 carateres, começando pelo primeiro caráter da referência principal. Se existir um ponto a seguir ao 17.º carater, esse ponto é omitido. Os tremas são substituídos (ä = AE, ö = OE, ü = UE) e os carateres não alfanuméricos, como espaços ou barras obliquas, são omitidos. Se esta omissão resultar na apresentação consecutiva de números ou letras, estes são separados por um ponto (por exemplo, 9 C 1023/12 passa a 9C1023.12).
  3. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um código distintivo adicional com dois algarismos (atribuído consecutivamente de 00 a 99).

Exemplo:
O ECLI da decisão da 6.ª grande secção para as contraordenações económicas do Tribunal Regional de Estugarda de 26 de janeiro de 2015 com a referência de processo 6 KLs 34 Js 2588/10 é:

 

Última atualização: 08/12/2021

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