Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Letónia

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Letónia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija).

Endereço eletrónico: pasts@ta.gov.lv

Código do país

O código do país para a Letónia é: [LV]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juízes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Web https://www.elieta.lv/web/.

Estrutura dos elementos do código ECLI letão

ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:

ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;

LV é um código invariável do país: código internacional da República da Letónia;

AAAAAA é o código do tribunal;

BBBB é o ano da decisão;

CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:

CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;

DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;

E12345678 o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;

90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;

FF o tipo de decisão [RS (sessão de ação - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).

Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, RAT é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1 de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).

Códigos dos tribunais letões

Código do tribunal

Denominação

AT

Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa)

KUAT

Tribunal regional de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa)

LAAT

Tribunal regional de Latgale (Latgales apgabaltiesa)

RAT

Tribunal regional de Riga (Rīgas apgabaltiesa)

IVA

Tribunal regional de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa)

ZAT

Tribunal regional de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa)

ADRJJTN

Palácio da Justiça de Jelgava do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesJelgavas tiesu nams)

ADRJLTN

Palácio da Justiça de Liepāja (Liepājas tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa)

ADRJRTN

Palácio da Justiça de Rēzekne (Rēzeknes tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa)

ADRJRIT

Palácio da Justiça de Riga (Rīgas tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa)

ADRJVTN

Palácio da Justiça de Valmiera (Valmieras tiesu nams) do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa)

AIRT

Tribunal de Comarca de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa)

ALRT

Tribunal de Comarca de Alūksne (Alūksnes rajona tiesa)

BSRT

Tribunal de Comarca de Bauska (Bauskas rajona tiesa)

CERT

Tribunal de Comarca de Cēsis (Cēsu rajona tiesa)

DAUT

Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa)

DORT

Tribunal de Comarca de Dobele (Dobeles rajona tiesa)

GURT

Tribunal de Comarca de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa)

JELT

Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa)

JERT

Tribunal de Comarca de Jēkabpils (Jēkabpils rajona tiesa)

KURT

Tribunal de Comarca de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa)

LIET

Tribunal de Liepāja (Liepājas tiesa)

LIRT

Tribunal de Comarca de Limbazi (Limbažu rajona tiesa)

MART

Tribunal de Comarca de Madona (Madonas rajona tiesa)

OGRT

Tribunal de Comarca de Ogre (Ogres rajona tiesa)

REZT

Tribunal de Rēzekne (Rēzeknes tiesa)

RPT

Tribunal de cidade de Riga (Rīgas pilsētas tiesa)

RLPT

Tribunal de Riga-Cidade (Rīgas pilsētas Latgales priekšpilsētas tiesa)

RVPT

Tribunal da comarca de Vidzeme, Riga (Rīgas pilsētas Vidzemes priekšpilsētas tiesa)

RZRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Norte) (Rīgas pilsētas Ziemeļu rajona tiesa)

RIRT

Tribunal distrital de Riga (Rīgas rajona tiesa)

SART

Tribunal de Comarca de Saldus (Saldus rajona tiesa)

SIRT

Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa)

TART

Tribunal de Comarca de Talsi (Talsu rajona tiesa)

TURT

Tribunal de Comarca de Tukums (Tukuma rajona tiesa)

VART

Tribunal de Comarca de Valka (Valkas rajona tiesa)

VLRT

Tribunal de Comarca de Valmiera (Valmieras rajona tiesa)

VENT

Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa)

ELT Tribunal Económico (Ekonomisko Lietu Tiesas)
Última atualização: 08/09/2023

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