Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Roménia

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Roménia

Coordenador nacional do ECLI

O Ministério da Justiça é o coordenador nacional do ECLI – dti@just.ro

Código de país

O código de país da Roménia é [RO]

Composição do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos órgãos jurisdicionais romenos no final de 2015.

O ECLI é automaticamente atribuído, através do sistema eletrónico de gestão de processos (ECRIS), às decisões proferidas desde 2007 pelos órgãos judiciais (Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunais de Comarca e Tribunais Distritais). O ECLI é também visível em suporte papel, no caso de decisões proferidas a partir de 15 de dezembro de 2015.

Atualmente, não existe uma base de dados da jurisprudência em linha ligada ao motor de pesquisa do Portal Europeu da Justiça. No entanto, existe uma base de dados - ROLII (atualmente em desenvolvimento) - na qual, após serem extraídas do ECRIS, são anonimamente publicadas todas as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais romenos em 2010.

O ECLI romeno é composto pelos seguintes elementos:

  • «ECLI»;
  • Código de país «RO»;
  • Código do órgão jurisdicional - pode encontrar a lista dos códigos aqui  PDF (256 Kb) RO;
  • O ano da decisão;
  • Um número de série composto pelo número interno do registo eletrónico no sistema ECRIS (único ao nível do órgão jurisdicional) e pelo número da decisão tal como atribuído no registo das decisões do órgão jurisdicional (único ao nível do registo).

Exemplo:

O código ECLI atribuído a uma decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Bucareste 4 poderá ser o seguinte: ECLI:RO:JDS4B:2017:001.004053, no qual «JDS4B» corresponde ao código do órgão jurisdicional, «2017» ao ano da decisão, «001» ao número interno do registo eletrónico no sistema ECRIS e «004053» ao número da decisão.

Última atualização: 07/12/2021

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