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Chipre
Artigo 67.º, alínea a)
Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:
Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)
Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας (Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional)
Λεωφόρος Αθαλάσσας 125 (125 avenue Athalassas)
Δασούπολη 1461, Λευκωσία (Dasoupoli 1461, Nicosie)
ΚΥΠΡΟΣ (Chipre)
Pontos de contacto:
Senhora Γιουλίκα Χατζηπροδρόμου (Yioulika Hadjiprodromou)
Consultora jurídica
Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας (Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional)
Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)
Telefone: (+357) 22805943
Telecopiador: (+357) 22518328
Endereço eletrónico: yhadjiprodromou@mjpo.gov.cy
Senhora Τροοδία Διονυσίου (Troodia Dionysiou)
Funcionária administrativa
Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας (Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional)
Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)
Tel.: (+357) 22805932
Fax: (+357) 22518328
Endereço eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy
Artigo 67.º, alínea b)
Para efeitos do artigos 57.º, n.º 2, e 45.º, n.º 2, declara‑se língua aceite o Inglês, além das línguas oficiais da República de Chipre, ou seja, o Grego e o Turco.
Artigo 67.º, alínea c)
Para a certidão relativa aos direitos de visita e ao regresso da criança – artigo 45.º, n.º 2:
Para efeitos do artigos 57.º, n.º 2, e 45.º, n.º 2, declara‑se língua aceite o Inglês, além das línguas oficiais da República de Chipre, ou seja, o Grego e o Turco.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:
‑ em Chipre
a) Το Οικογενειακό Δικαστήριο Λευκωσίας‑Κερύνειας (Tribunal de Família de Nicósia‑Cerineia);
b) Το Οικογενειακό Δικαστήριο Λεμεσού‑Πάφου (Tribunal de Família de Lemessos‑Pafos);
c) Το Οικογενειακό Δικαστήριο Λάρνακας‑Αμμοχώστου (Tribunal de Família de Larnaca‑Amochostos).
Artigo 33.º
O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto nos seguintes tribunais:
‑ em Chipre, no Δευτεροβάθμιο Οικογενειακó Δικαστήριο (Tribunal de Família de Segunda Instância).
Artigo 34.º
Em Chipre, para efeitos do artigo 34.º, não existe recurso para tribunal superior ao da segunda instância.
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