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Letónia
CONTEÚDO DA PÁGINA
- PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES
- Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2
- Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º
- Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2
- Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º
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Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2
- na Letónia: artigo 27.º e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.º da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums).
Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º
- na Letónia, o rajona (pilsētas) tiesa.
Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2
- na Letónia, o Apgabaltiesa.
Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º
- na Letónia, de recurso para o Augstākā tiesa.
Última atualização:
05/04/2024
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