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Acerca da rede - Malta

Atualmente, existem três (3) pontos de contacto da RJE em Malta. A coordenação entre estes pontos de contacto é garantida pelo facto de os referidos pontos de contacto trabalharem nas mesmas instalações e de se manterem em contacto constante entre si sobre todas as questões relacionadas com o funcionamento da rede em Malta. Estes pontos de contacto criaram sistemas de cooperação entre si, o que, por sua vez, resulta numa maior eficiência no funcionamento da rede, sobretudo quando se trata de fornecer informação aos profissionais privados que necessitam de informações.

Sobre a rede nacional

  • Apoio judiciário

A entidade de transmissão e receção no domínio do apoio judiciário é o advogado responsável pelo apoio judiciário, que exerce junto da secretaria dos tribunais civis, em Republic Street, Valeta, Malta.

  • Notificação e citação de documentos

O gabinete do Procurador-Geral, situado em The Palace, St. George's Square, Valeta, atua como autoridade central, como entidade de transmissão e receção em matéria de citação e notificação de documentos. Assegura o envio de formulários de pedido e a receção dos atos relativos a notificações ou citações de entidades de origem estrangeiras, os quais são, em seguida, transferidos para uma pessoa nomeada nos tribunais para notificar ou citar os atos em conformidade com as normas processuais de Malta aplicáveis à citação e notificação de atos.

No âmbito das suas atividades relacionadas com a citação e notificação de atos, o gabinete do Procurador-Geral, na sua capacidade de entidade de transmissão ou receção, também se mantém em contacto com os requerentes e/ou os seus representantes legais, na pendência de notificação ou citação.

  • Ações de pequeno montante

A instância competente é o tribunal para as ações de pequeno montante, que funciona junto dos tribunais judiciais em Valeta. Os recursos contra as decisões deste tribunal devem ser interpostos junto do tribunal de recurso (Jurisdição Inferior), que funciona igualmente junto dos tribunais judiciais, em Valeta.

A autoridade competente em cada processo depende do local do domicílio da pessoa contra quem é requerida a execução. O Tribunal de Magistrados de Malta e o Tribunal de Magistrados de Gozo têm competência em matéria de execuções e para efeitos do artigo 23.º, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da A ligação abre uma nova janelaLei relativa ao Tribunal para Ações de Pequeno Montante (capítulo 380 das Leis de Malta).

  • Obtenção de provas

A entidade central é o Gabinete do Procurador-Geral, em Valeta.

Os tribunais requeridos são os seguintes:

  1. O Tribunal Civil, Primeira Secção
  2. O Tribunal Civil, Secção de Família
  3. O Tribunal de Magistrados (Malta)
  4. O Tribunal de Magistrados (Gozo) (Jurisdição Superior ou Inferior)

Os tribunais têm competência para executar cartas rogatórias apresentadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/05/2017