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Acesso à justiça no domínio do ambiente - Polónia

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  1. Os fundamentos constitucionais
  2. Poder judicial
  3. #II
  4. O acesso à informação,
  5. O acesso à justiça na participação do público
  6. O acesso à justiça contra atos ou omissões
  7. Outros meios de acesso à justiça
  8. Legitimidade processual
  9. Representação jurídica
  10. Provas
  11. Ações inibitórias
  12. Custos
  13. Mecanismos de assistência financeira
  14. Atualidade
  15. Outras questões
  16. Um estrangeiro
  17. Casos transfronteiras

I. fundamentos constitucionais

A Constituição polaca não prevê o direito de (limpo, saudável, favoráveis, etc.).

  • Art. 5.º da Constituição estabelece como regra geral que a República da Polónia assegura a proteção do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.
  • Nos termos do artigo 86.º da Constituição, todos os cidadãos devem cuidar da qualidade do ambiente e são responsáveis pela sua degradação. Os princípios dessa responsabilidade serão especificados por lei.
  • Art. 74.º, 1,2.º e 4.º da Constituição prever a obrigação para as autoridades públicas de proteger o ambiente.
    • As autoridades públicas devem prosseguir políticas que garantam a segurança ecológica das gerações atuais e futuras.
    • A proteção do ambiente é o direito das autoridades públicas.
    • As autoridades públicas devem apoiar as atividades dos cidadãos para proteger e melhorar a qualidade do ambiente.
  • N.º 4 do artigo 68.º da Constituição estabelece que as autoridades públicas devem combater doenças epidémicas e evitar as consequências negativas para a saúde da degradação do ambiente.
  • N.º 3 do artigo 74.º reconhece a todos o direito de obter informações sobre a qualidade do ambiente e a sua proteção.

Não seria suficiente para invocar apenas as disposições constitucionais em processos administrativos ou judiciais, uma vez que as referidas disposições constitucionais previstos nos artigos 86.º e 74.º devem ser especificadas nos Estatutos (Vide art. 81 e o último período do art. 86.º da Constituição). Podem, porém, ser invocados como argumentos adicionais a fim de reforçar a argumentação do crédito.

Acordos internacionais pode invocar diretamente em processos judiciais e administrativos em conformidade com o artigo 91.º, n.os 1 e 2, da Constituição, os acordos internacionais ratificados, após a sua publicação no Jornal Oficial das leis, logo que se tornem parte integrante do ordenamento jurídico nacional, sendo diretamente aplicável. No entanto, na prática, é recomendou a invocar o acordo internacional e o direito nacional aplicável.

A Convenção de Aarhus pode ser aplicado diretamente pelos órgãos administrativos e tribunais se satisfizer o critério de aplicabilidade direta — cumpre as condições constantes do artigo 91.º da Constituição.

Num caso, o Tribunal de Justiça considerou que a Convenção de Aarhus não preenche esta norma em virtude das suas disposições que obrigam as partes de «tomar as necessárias medidas legislativas, regulamentares e outras medidas», ao passo que em muitos outros acórdãos dos tribunais, sem avaliar a sua aplicabilidade direta, ter invocado a Convenção de Aarhus para além da regulamentação nacional pertinente (e não como o único ou a principal base jurídica).

ANEXO II. Poder judicial

Em conformidade com o artigo 175.º ponto 1 da Constituição, o sistema judiciário compreende os seguintes principais tipos de tribunais:

  1. «tribunais de competência genérica, além disso, divide-se em:

a) os tribunais cíveis, em que — para além de «geral» existem sucursais — Civil, Familiar e Comercial ou seja ramos de trabalho;

Tribunais Penais; b)

  1. Tribunais administrativos;
  2. Tribunais militares.

Os tribunais acima referidos são divididos em níveis (exemplos). Há três casos de tribunais de competência genérica — a mais alta jurisdição é o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy). No entanto, nem todos os casos podem ir para o Supremo Tribunal (em certos casos, existem apenas dois casos disponíveis).

Os tribunais administrativos são divididos em dois casos — o segundo mais elevado (e) constitui a principal Naczelny Sąd Administracyjny (Tribunal Administrativo). Nos termos do artigo 184.º da Constituição, o seu papel é sustentar a fiscalização jurisdicional sobre as atividades da administração pública.

Na prática, a maior parte dos casos relativos ao ambiente estão sujeitos ao Tribunal Administrativo competente (como as questões ambientais são habitualmente decididas através de uma decisão administrativa ou de outros atos administrativos).

Tribunais Civis analisar os casos de direito privado (litígios entre duas partes privadas), incluindo casos de danos ambientais de propriedade.

Tribunais penais examinar casos relacionados com infrações ambientais ou as infrações previstas no Código Penal ou em legislação no domínio do ambiente.

Na Polónia, os processos no domínio do ambiente são decididos por organismos e tribunais de competência genérica, não há tribunais ambientais especiais ou conselhos de administração.

Chamado «forum shopping» (a escolha do tribunal competente por uma parte no processo) não é possível na Polónia. Isto significa que se tem de apresentar o caso em Direito (administrativa ou geral), do direito e na boa localidade (cidade).

O sistema de recursos varia em função do tipo de tribunal.

Em caso de decisões administrativas (incluindo decisões em matéria ambiental), o regime de recurso ordinário é composto por três fases:

  • Em primeiro lugar, apresentar queixa à autoridade administrativa de segunda instância (superior em relação à autoridade que emitiu a decisão contestada). Por exemplo, para as autoridades locais a autoridade de segunda instância de recurso (o autónomas samorządowe kolegium odwoławcze), para o Voivoda (wojewoda) — o Ministro competente, etc.
  • Nos casos em que a decisão da autoridade de segunda instância não é a favor do requerente, pode apresentar uma queixa junto do tribunal administrativo de primeira instância, ou seja, o tribunal administrativo regional (Wojewódzki Sąd Administracyjny)
  • Nos casos em que a sentença do Tribunal não é a favor do requerente, pode apresentar uma queixa junto do tribunal administrativo de segunda instância, ou seja, o principal Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny)

As vias de recurso extraordinárias podem ser tomadas em processos administrativos (ou seja, antes de as autoridades administrativas) nos casos em que:

  • A decisão administrativa é já final (não há possibilidade de recurso dentro do regime normal)
  • as decisões certas, falha grave — uma das previstas nos artigos 145.º e 156.º do Código de Procedimento Administrativo (Kodeks postępowania administracyjnego), por exemplo, no caso de a pessoa que era parte no processo e que têm direito a participar nesse processo — foi privado desse direito pela autoridade (por exemplo, porque a autoridade não notificou essa pessoa corretamente).

Todas as queixas acima referidas, pode ser apresentado pelos titulares do direito (ver capítulo VII A).

O Tribunal de Justiça não tem competência para modificar a decisão em si mesma.

Nos casos em que o tribunal administrativo considera que a denúncia apresentada contra uma decisão administrativa se justificava, que anula a decisão, o que significa que o processo remonta à autoridade administrativa que tinha emitido. A Autoridade, enquanto uma reanálise do processo estão vinculados pela interpretação dada pelo Tribunal de Justiça.

Na Polónia, não há tribunais ambientais especiais ou os procedimentos judiciais aplicáveis em matéria de ambiente.

Em princípio, os órgãos jurisdicionais administrativos estão vinculados ao conteúdo das propostas apresentadas pelas partes no processo (não atuam por sua própria iniciativa).

Assim, o juiz aprecia apenas as infrações de direito ou outros elementos que foram suscitados pelas partes, mas certas infrações mais graves devem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça mesmo que não seja indicada pelo requerente.

Tribunais administrativos relé apenas nos documentos do procedimento administrativo em causa e dos elementos de prova apresentados pelas partes (não tem qualquer legitimidade para colocar os peritos).

III O acesso à informação,

A recusa de informação deve ter a forma de decisão administrativa. Por conseguinte, o programa regular de impugnar esta decisão (tal como descrito na secção II supra) é aplicável, ou seja:

  • uma queixa à autoridade administrativa de segunda instância
  • Se a autoridade de segunda instância confirmar a recusa — queixa junto do tribunal administrativo de primeira instância, ou seja, o tribunal administrativo regional (Wojewódzki Sąd Administracyjny)
  • se a sentença do Tribunal de Justiça é insatisfatória, uma queixa ao tribunal administrativo principal

Nos casos em que o indeferimento foi declarado pela autoridade superior (ou seja, uma autoridade que não é «segunda fase», como, por exemplo, um Ministro), a pessoa que foi recusado a informação, apresentar um pedido de reapreciação do processo. Quando o Órgão de Fiscalização confirma a sua recusa inicial, o interessado pode apresentar o pedido ao juiz do Tribunal Administrativo e, em seguida, ao Tribunal Administrativo.

A recusa de um pedido de informação tem de incluir informações sobre as vias de recurso disponíveis (como todas as decisões administrativas). Na prática, as autoridades por vezes (apesar da obrigação) não incluir essas informações, que, no entanto, não significa que as vias de recurso não estão disponíveis.

  • Queixa à autoridade administrativa de segunda instância (ou o pedido de reapreciação do caso) tem de ser apresentado no prazo de 14 dias, desde que essa decisão foi entregue ao interessado.
  • Queixa junto do Tribunal Administrativo de Primeira Instância — tem de ser apresentado (através da respetiva autoridade administrativa), no prazo de 30 dias, uma vez que a decisão do Órgão de Fiscalização (ou da confirmação da recusa) foi emitido.
  • Queixa junto do Tribunal Administrativo de Segunda Instância — tem de ser apresentado no prazo de 30 dias após o veredicto do Tribunal de Primeira Instância foi proferido.

No que respeita ao acesso à informação (em geral o acesso à informação e ao acesso à informação ambiental, aplicam-se as regras processuais especiais), destinado a acelerar o processo e pronto a fiscalização jurisdicional pelo Tribunal de Primeira Instância. Assim sendo, as autoridades administrativas através do qual a reclamação para o tribunal administrativo é apresentado, é obrigada a transmitir ao Tribunal, tanto a denúncia e a sua resposta à queixa no prazo de 15 dias. O Tribunal de Justiça é obrigado a examinar a queixa no prazo de 30 dias. Isto assegura uma rápida revisão pelo Tribunal de Primeira Instância, em comparação com outros casos em que tempo habitual para que a sentença do Tribunal de Primeira Instância é vários meses.

Cada queixa deve:

  • Os dados do requerente,
  • a especificar a que autoridade ou tribunal),
  • A fim de indicar que a decisão (sentença),
  • Indicar quais os elementos que o requerente solicitar (por exemplo, anulação da recusa),
  • para ser assinado à mão.

As denúncias dirigidas ao Tribunal de Justiça necessidade de conter a devida justificação das alegações. As denúncias dirigidas ao Órgão de segunda instância não formalmente, mas na prática a justificação aumenta as possibilidades de ganhar o processo.

Apenas as queixas dirigidas ao Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Tribunal Administrativo) têm de ser elaborada e assinada por um advogado representante do requerente; Para as restantes queixas não existe tal exigência.

As autoridades jurisdicionais não dispõem geralmente das informações que a acessibilidade seja contestada.

Decidem com base na descrição das informações constantes da proposta e os argumentos do requerente de a autoridade recusar as informações.

Se o Tribunal de Justiça concluir que a reclamação tem fundamento, anular a decisão de indeferimento e prevê a justificação para a recusa era incorreta.

O Órgão de Fiscalização está vinculado pela sua interpretação e — indiretamente — a obrigação de comunicar as informações. Contudo, não é de excluir que o Órgão de Fiscalização invocar novos motivos de recusa (derrogações que permitem a recusar as informações), que não foram anteriormente indicado e, por conseguinte, considerado pelo Tribunal de Justiça.

ANEXO IV. O acesso à justiça na participação do público

As questões ambientais podem ser decididas pelas autoridades:

  • sob a forma de decisão administrativa — quando um caso individual, como, por exemplo, uma licença para as emissões provenientes de uma fábrica, uma «decisão de AIA» a conclusão do procedimento de avaliação do impacto ambiental para um novo projeto (previstos), ou uma decisão que aplica uma coima a uma instalação que cause poluição ilegal;
  • sob a forma de uma resolução (uchwała) adotadas por um órgão coletivo como a comunidade local (Rada gminy); As resoluções podem dizer respeito a adoção de, por exemplo, os planos de utilização dos solos ou outros planos ou programas.

Os aspetos processuais das decisões administrativas individuais são regulamentados no Código de Processo administrativo — CAA (Kodeks postępowania administracyjnego).

Nesse processo, determinadas pessoas com um interesse suficiente no processo) têm o direito de participar e, por conseguinte, contestar a decisão. Essas pessoas são «partes no processo». O Comité de Acompanhamento da Auditoria e disposições específicas prever regras que devem ser considerados uma parte num determinado caso (ver capítulo VII A).

A decisão administrativa pode ser contestada perante a autoridade administrativa de segunda instância.

No caso de a autoridade superior proferiu a decisão (ou seja, uma autoridade que não é «segunda fase», como, por exemplo, um Ministro), o interessado pode apresentar um pedido de reapreciação do processo.

A primeira instância as decisões administrativas não seja levada a tribunal diretamente.

Em princípio, instaura uma ação perante um tribunal administrativo) tem de passar por processos administrativos. Isto significa que qualquer ato ou omissão da autoridade pública (incluindo uma decisão administrativa) deve ser impugnado no prazo de procedimento administrativo (na maioria dos casos, pela primeira vez — perante uma autoridade de segunda instância), e só após este processo, pode ser interposto no Tribunal Administrativo.

Os tribunais administrativos, tendo simultaneamente em conta o caso, verificar a legalidade processual e substantiva da decisão. Isto significa que a sua função é a de verificar se o órgão administrativo emitido a sua decisão em conformidade com a legislação aplicável ou não.

Por conseguinte, os tribunais podem examinar a documentação técnica apenas na medida em que a Lei prevê requisitos específicos para a documentação (por exemplo, a lista de questões a abordar no relatório AIA). O Tribunal pode então verificar se todos os elementos estão incluídos, e habitualmente não querer ter em consideração a exatidão dos dados fornecidos (em especial, que os tribunais administrativos não põem os peritos e os juízes própria não dispor de conhecimentos técnicos relevantes).

Os proprietários dos bens abrangidos por um plano de ordenamento do território, bem como os países vizinhos dessas propriedades, podem opor-se.

Para isso, será necessário:

  • apresentar ao conselho municipal que aprovou o plano um requerimento para que reapreciasse o caso;
  • Se o Conselho confirmar a sua posição anterior — a intentarem uma ação judicial para o tribunal administrativo de primeira instância, ou seja, o tribunal administrativo regional (Wojewódzki Sąd Administracyjny)
  • se a sentença do Tribunal de Justiça é insatisfatória — um processo ao Tribunal Administrativo.

No processo de uma pessoa em causa deve demonstrar que possui um interesse legítimo no caso (ou seja, que é proprietário dos bens passíveis de serem afetados pelo plano).

Durante o processo de avaliação de impacto ambiental para os chamados «projetos do grupo II» uma autoridade competente emite, em primeiro lugar, um controlo «decisão» (postanowienie w sprawie obowiązku przeprowadzenia oceny oddziaływania na środowisko) em que este decide se é necessário um procedimento de avaliação do impacto ambiental relativo ao projeto ou não.

A decisão de AIA («decyzja o środowiskowych uwarunkowaniach») é o passo seguinte.

Tais «decisões» (controlo postanowienia), podem ser impugnadas em separado pelas partes no processo (ou seja, sob a forma de «zażalenie») quando são «positivos», ou seja, quando as autoridades decidir efetuar o processo de AIA.

Nos casos em que a decisão «Controlo» (postanowienie) for negativo (as autoridades decidir não efetuar o processo de AIA) pode ser objeto de recurso no prazo de recurso (odwołanie) contra a decisão de AIA («decyzja o środowiskowych uwarunkowaniach»).

«delimitação do âmbito de aplicação» (postanowienia decisões dotyczące zakresu raportu) são as decisões emitidas no âmbito do processo de avaliação do impacto ambiental, a que a autoridade competente defina o âmbito de aplicação de um relatório de AIA (declaração, estudo de impacto ambiental) a ser preparada por um dono da obra.

Grupo II para «projetos» a decisão de rastreio positivo (postanowienie nakładające obowiązek przeprowadzenia oceny oddziaływania na środowisko) define simultaneamente o âmbito do relatório. Essa decisão (postanowienie), podem ser contestadas pelas partes no processo.

Grupo I para os «projetos» a autoridade competente emita uma decisão de delimitação do âmbito (postanowienie dotyczące zakresu raportu) apenas na aplicação de um dono da obra. Essa decisão de delimitação do âmbito (postanowienie) não pode ser contestada separadamente (por meio de reclamação — zażalenie). Podem, contudo, ser posta em causa pelas partes no processo no prazo de recurso (odwołanie) contra a decisão de AIA («decyzja o środowiskowych uwarunkowaniach»).

Partes no processo, bem como as ONG que participam no processo, com o direito de uma Parte pode contestar decisões AIA»: Antes de a autoridade administrativa de segunda instância e em seguida perante o tribunal administrativo.

Com efeito, nas suas reclamações a partidos e a ONG pode suscitar questões processuais e materiais.

Partes no processo no que diz respeito a uma decisão de AIA (ou seja, as pessoas cujos interesses podem ser afetados pela decisão, normalmente os proprietários de propriedades adjacentes), bem como ONG que participam no processo pode contestar a decisão: Antes de a autoridade administrativa de segunda instância e em seguida perante o tribunal administrativo.

Os tribunais administrativos, tendo ao mesmo tempo em conta o caso, verificar a legalidade processual e substantiva da decisão. Isto significa que a sua função é a de verificar se o órgão administrativo emitido a sua decisão em conformidade com a legislação aplicável ou não.

Por conseguinte, os tribunais podem examinar aspetos técnicos do produto (por exemplo, a documentação técnica), apenas na medida em que a Lei prevê requisitos específicos para a documentação (por exemplo, a lista de questões a abordar no relatório AIA). O Tribunal pode então verificar se todos os elementos estão incluídos, e habitualmente não querer ter em consideração a exatidão dos dados fornecidos (em especial, que os tribunais administrativos não põem os peritos e os juízes própria não dispor de conhecimentos técnicos relevantes).

Partes no processo no que respeita à decisão de AIA e de ONG ambientais podem contestar a decisão de AIA, independentemente da sua participação na fase de consulta pública.

Recurso à autoridade administrativa de segunda instância tem efeito suspensivo, o que significa que a decisão de AIA não pode ser executada por um dono da obra. Na prática, isto significa que o dono da obra não pode requerer uma licença de construção ou de uma outra decisão necessárias ao desenvolvimento do projeto.

No entanto, as autoridades competentes colocam por vezes de uma «ordem de aplicabilidade imediata» na decisão de AIA, nomeadamente no que se refere a projetos de infraestruturas como estradas, etc. Um tal «fim» implica que o dono da obra pode requerer uma licença de construção a partir do momento em que obtém a decisão de AIA.

Se intentarem uma ação judicial para o Tribunal Administrativo de Primeira Instância não suspender automaticamente a execução da decisão administrativa objeto de denúncia. No entanto, o Tribunal pode suspender a execução da decisão, sob proposta do requerente, nos casos em que existe um risco de execução pode causar danos significativos ou efeitos, difícil de reverter. Nesse caso, o requerente tem de demonstrar que o risco é plausível.

Partes no processo, bem como as ONG que participam no processo, com os direitos de uma Parte» pode contestar licença IPPC: Antes de a autoridade administrativa de segunda instância e em seguida perante o tribunal administrativo.

Os tribunais administrativos, tendo ao mesmo tempo em conta o caso, verificar a legalidade processual e substantiva da decisão. Isto significa que a sua função é a de verificar se o órgão administrativo emitido a sua decisão em conformidade com a legislação aplicável ou não.

Por conseguinte, os tribunais podem examinar aspetos técnicos do produto (por exemplo, a documentação técnica), apenas na medida em que a Lei prevê requisitos específicos para a documentação (por exemplo, a lista de questões a abordar na licença IPPC). O Tribunal pode então verificar se todos os elementos estão incluídos, e habitualmente não querer ter em consideração a exatidão dos dados fornecidos (em especial, que os tribunais administrativos não põem os peritos e os juízes própria não dispor de conhecimentos técnicos relevantes).

As partes no procedimento em matéria de licenças IPPC e ONG ambientais podem contestar as licenças independentemente da sua participação na fase de consulta pública.

V. O acesso à justiça contra atos ou omissões

Atos ou omissões de pessoas ou entidades jurídicas» que afete o ambiente pode ser contestada perante os tribunais civis apenas nos casos em que causem simultaneamente um prejuízo material ou moral, no interesse (por exemplo, quando a poluição da água causa danos numa exploração agrícola). Em tais casos, pode pedir uma indemnização de pessoas afetadas pelo poluidor, mas não podem exigir reparação do ambiente per se).

Nos casos em que um ato ou omissão prejudica o ambiente «como um bem comum», as ONG ambientais possam intentar uma ação para o tribunal civil contra qualquer entidade (pessoa causadora de danos ou ameaça de danos causados pelo impacto da sua influência ilegal sobre o ambiente. Na ação podem exigir o restabelecimento da situação em conformidade com o direito ou a realização de medidas preventivas pertinentes (art. 323 da Lei de proteção do ambiente de 2001).

A ação judicial pode ser intentada contra a «pessoa singular» (por exemplo, uma empresa que explore uma instalação industrial) e uma autoridade pública — quando não atua no âmbito das suas competências regulamentares, por exemplo, na qualidade de proprietário ou gestor de determinados bens, ou como operador de uma instalação.

As decisões das autoridades podem ser objeto de recurso pelas pessoas com direito (partes no processo, etc.).

Atos ou omissões dos órgãos estatais, como por exemplo uma decisão de inspeção para a proteção do ambiente (Inspekcja Ochrony Środowiska) a não impor o cumprimento das exigências em matéria ambiental de um poluidor (ou a impor-lhe sanções demasiado clemente) não pode ser contestada por elementos do público.

As ONG podem no entanto exigir às autoridades públicas intervir nos casos em que a legislação ambiental é violada por uma terceira pessoa e têm o direito de impugnar a inação das autoridades (art. 31.º do Código de proteção administrativa). Caso uma autoridade pública (por exemplo, o inspetor para a proteção do ambiente) reconhece o pedido da organização como justificada, pode decidir dar início a um processo ex officio. Uma decisão de recusa de dar início ao procedimento possa ser contestado pela organização, à autoridade de segunda instância e, consequentemente, ao Tribunal Administrativo.

Diretores regionais a favor da proteção do ambiente (regionalni dyrektorzy Ochrony Środowiska) são as autoridades competentes para tratar questões de responsabilidade ambiental (regulamentado pela lei de 2007 relativa à prevenção e reparação de danos ambientais; Transposição da Diretiva 2004/35).

Em caso de danos causados por OGM, a autoridade competentes do Ministério do Ambiente (Ministro Środowiska).

Qualquer pessoa pode notificar essas autoridades por danos ambientais observados, instando-os a tomar medidas neste domínio. A pessoa que apresenta a notificação deve juntar ao pedido a informações e dados pertinentes que confirmem as observações relativas aos danos ambientais (artigos 24.º1.º e 2.º da Lei de 2007 relativa à prevenção e reparação de danos ambientais).

No caso de a autoridade competente se recusar a tomar medidas, a pessoa que apresentou um pedido de intervenção pode contestar a recusa de o Tribunal Administrativo.

As ONG de proteção do ambiente ou organismos estatais que tenham notificado um dano à autoridade competente podem também participar no processo e intentar uma ação contra uma «decisão positiva» emitido pela autoridade (ou seja, uma decisão que impõe obrigações a uma pessoa que tenha causado um dano). Esta decisão pode ser igualmente contestada pela pessoa a quem a decisão é dirigida (o «poluidor»). Outras pessoas que notificaram um dano não estão autorizadas a fazê-lo.

Não existem outros meios para além das descritas supra.

ANEXO VI. Outros meios de acesso à justiça

Para além do já referido, administrativo e civil, penal, há também que podem ser utilizados no caso em que o ato ou omissão constitui simultaneamente uma infração penal.

Nesse caso, todas as pessoas (incluindo organizações não governamentais) que tenha conhecimento de que a infração foi cometida tem a obrigação de notificar o Procurador da República ou a polícia (art. 304.º do Código de Processo Penal de 1997).

O Ministério Público é então obrigados a atuar ex officio. Contudo, se decidir não dar início ao inquérito (porque considera injustificado), o direito de contestar essa decisão só é concedido a:

  • A pessoa que sofreu os danos (e há que lembrar que, no ambiente em geral, há casos típicos que alegam não ser o lesado),
  • As ONG e as autoridades públicas (ou organismos) notificar a infração.

As pessoas singulares (cidadãos) notificar a infração não têm legitimidade para impugnar a recusa pelo Ministério Público.

A decisão do Ministério Público para cessar o início do inquérito (no caso de não encontrar justificação suficiente ou elementos de prova de acusação) só podem ser impugnados por parte do lesado (as ONG não têm esse direito).

Na Polónia, não existe atualmente nenhuma provedores de justiça e magistrados do Ministério Público que lidam com casos ambientais, pelo que estes casos são tratados pelos provedores de justiça e magistrados do Ministério Público.

Os provedores de justiça e magistrados do Ministério Público tem legitimidade nos processos administrativos: podem iniciar ou intervir em processos em curso (incluindo contestar as decisões). Embora ex officio, muitas vezes a sua ação após ter recebido informações/queixa de um indivíduo ou uma ONG.

Os procuradores da República são igualmente competentes para iniciar processos penais, incluindo casos de criminalidade ambiental (descrito na Capítulo XXII do código penal ou noutros atos jurídicos).

Privado não as ações penais em matéria de ambiente.

Nos casos em que a Autoridade não apresente a decisão no tempo ou a informar as partes sobre as razões do atraso, partes no processo (mas não de terceiros) podem apresentar uma reclamação à autoridade administrativa da segunda instância e seguidamente ao tribunal administrativo.

As queixas podem ser igualmente constituída no caso em que o procedimento é demasiado moroso (przewlekłość postępowania), ou seja, quando o pedido de prorrogação de prazo pela autoridade parece ser injustificada.

A autoridade de segunda instância, e depois no Tribunal Administrativo, a Primeira Instância competência para fixar o caso (uma decisão).

VII. Legitimidade processual

Legitimidade processual

Procedimento administrativo

Processo judicial

Indivíduos

No caso de processos administrativos em matéria de decisões administrativas individuais, é concedida a «partes» no processo administrativo, enquanto uma parte — de acordo com o artigo 28.º do Código de Processo administrativo — pode ser uma «pessoa cujo interesse ou direito é afetado pelo processo de insolvência ou que exige atividades de autoridade por este direito ou um interesse jurídico». A definição de «parte no procedimento administrativo» torna-se, por conseguinte, essencial compreender quem pode impugnar as decisões da administração.

Por conseguinte, é reconhecido a tais pessoas permanente (pessoas singulares ou coletivas) que têm um «interesse jurídico» (que inclui também funções administrativas). Uma pessoa tem interesse no caso de o referido interesse é protegido por qualquer disposição de âmbito administrativo, civil ou outra legislação. Por exemplo, quando uma decisão administrativa pode afetar a propriedade (por exemplo, em caso de construção de um novo objeto os proprietários das propriedades adjacentes pode ser afetada). Uma pessoa que apresentou um pedido de uma decisão administrativa impugnada no tribunal administrativo ou de uma pessoa a quem uma decisão tem «interesse jurídico» no caso e, portanto, ter legitimidade para agir. Estas pessoas são consideradas «partes» no procedimento administrativo.

Nos processos perante tribunais administrativos que, em caso de decisões administrativas individuais constituem um seguimento de processos perante a autoridade de segunda instância, o círculo de pessoas que têm direito a apresentar uma queixa ao Tribunal de Primeira Instância é determinada pela fase administrativa do processo.

No entanto, uma pessoa que não participou no processo administrativo, mas cujos interesses são afetados pelo processo de insolvência também pode apresentar uma reclamação (n.º 1 do artigo 50.º da Lei relativa aos tribunais administrativos; PACLA). Mas para uma organização social, tenha direito a apresentar uma reclamação, ter participado no processo administrativo.

Com exceção do direito a apresentar uma reclamação, existe a possibilidade de participar nos trabalhos com os direitos de uma Parte as seguintes personalidades:

  • pessoas que tenham participado no processo administrativo anterior (ambas as partes no procedimento administrativo, bem como as organizações que possuam os direitos de uma parte), mas não apresentar uma queixa junto do Tribunal Administrativo (participação das pessoas é concedida oficiosamente, sem que estes tenham de apresentar qualquer proposta — artigo 33.º1.º de pacla);
  • As pessoas cujos interesses sejam afetados pela relativos à tramitação jurídico-administrativa dos processos, mas que não tenham participado no procedimento administrativo (anterior participação dessas pessoas podem ser concedidas pelo juiz, a sua proposta; A recusa dos tribunais podem ser objeto de recurso para o Tribunal Administrativo de Segunda Instância — artigo 33.º2.º de pacla); Esta situação pode dizer respeito, por exemplo, um cônjuge de uma pessoa que interpôs recurso da decisão da administração fiscal de segunda instância, nos casos em que essa decisão foi inicialmente enviada a ambos os cônjuges.

ONG

As organizações sociais beneficiam de pé em processos relativos a decisões administrativas individuais que representem um interesse comum. A organização pode participar no processo, com o direito de uma parte, o que significa que gozem dos mesmos direitos enquanto parte no processo, incluindo o direito de recurso. Para serem admitidos a participar, a organização deve apresentar a respetiva proposta.

A autoridade pública avalia o pedido e decide se o considerarem justificado. A avaliação não se limita à verificação de requisitos formais, mas tem também merecer alguma justificação (necessidade) da participação da organização num determinado caso (por outras palavras: A Autoridade decide se o considerar útil permitir a organização de participação). As decisões de indeferimento podem ser impugnadas pela organização (art. 31.º do Código de Procedimento Administrativo).

As ONG podem agir «nos casos aos interesses de outras pessoas», mas não necessariamente a fim de proteger esses interesses. Por exemplo em matéria ambiental, uma ONG intervém para proteger o ambiente não o interesse da pessoa que afetam o ambiente (por exemplo, um operador industrial) — não obstante o processo diz respeito ao interesse do referido operador.

Em certos casos ambientais o mais farreaching as ONG ambientais beneficiam de direitos (ver resposta à pergunta 2).

As ONG que não tenham participado no procedimento administrativo têm legitimidade perante os tribunais administrativos.

As ONG que não tenham participado no procedimento administrativo se o relativos à tramitação jurídico-administrativa dos processos diz respeito ao âmbito da sua atividade (participação destas organizações pode ser concedida pelo juiz, a sua proposta; A recusa dos tribunais podem ser objeto de recurso para o tribunal administrativo de segunda instância. De acordo com a jurisprudência, o Tribunal de Justiça tem igualmente de verificar se o «interesse público» representa a participação das ONG.

Processos ambientais em áreas mais farreaching as ONG ambientais beneficiam de direitos (ver resposta à pergunta 2).

Outras entidades jurídicas

As pessoas coletivas têm os mesmos direitos que os particulares

As pessoas coletivas têm os mesmos direitos que os particulares

Grupos ad hoc

Não

Não

As ONG estrangeiras

Mesmo que ONG polacas, mas estes podem ter dificuldade em provar que a sua participação é justificada (que protege o interesse comum num determinado caso).

Mesmo que ONG polacas.

Outras [1]#_ftn1

As autoridades públicas em determinados casos específicos podem interpor recurso administrativo de outra autoridade pública. Por exemplo, o voivoda (chefe da administração governamental na região), supervisiona, em certa medida, à, à atividade das autoridades locais e, em certos casos, tem direito a anular os atos das autoridades, para apresentar uma queixa contra tal ato para o tribunal administrativo.

Além disso, o Ministério Público e o Provedor de Justiça também podem dar início a processos administrativos ou de processos perante um tribunal administrativo.

As autoridades públicas em determinados casos específicos podem interpor recurso administrativo de outra autoridade pública. Por exemplo, o voivoda (chefe da administração governamental na região), supervisiona, em certa medida, à, à atividade das autoridades locais e, em certos casos, tem direito a anular os atos das autoridades, para apresentar uma queixa contra tal ato para o tribunal administrativo.

Além disso, o Ministério Público e o Provedor de Justiça também podem dar início a processos administrativos ou de processos perante um tribunal administrativo.

As ONG ambientais beneficiam de direitos de maior alcance do que outras organizações sociais nos casos em que a participação pública (ou seja, AIA e IPPC [2] [3]).#_ftn2#_ftn3 No entanto, o direito de impugnar a decisão de uma autoridade pública não se limita às questões da participação do público. Uma vez que a participação do público, as ONG ambientais de obter o direito de impugnar todas as questões processuais e substantivas relativas à decisão. A diferença entre as regras gerais de participação das ONG (tal como previsto no art. 31 do Código de Processo Administrativo) e as ONG ambientalistas (tal como previsto pelo art. 44.º da Lei da AIA) pode explicar-se do seguinte modo:

  • Art. 31 da CAA estabelece que uma ONG pode participar nos trabalhos com os direitos de uma parte (o que significa que gozem dos mesmos direitos enquanto parte no processo, incluindo o direito de recurso) apenas nos casos em que a autoridade pública entende que o interesse da sociedade exige a participação das ONG (por outras palavras: A Autoridade decide se o considerar útil permitir a organização de participação);
  • De acordo com o Art. 44.º da Lei sobre a AIA, as ONG ambientais podem participar no processo, com o direito de uma parte, mas, contrariamente a outras organizações sociais, estes não precisam de demonstrar que «interesse público exige a sua participação». Por outras palavras: Neste caso, o Órgão de Fiscalização analisa apenas se uma organização ambiental cumpra os requisitos formais (ver infra), mas não tem o direito de decidir se a participação dessa organização é «necessário» e «justificado» do ponto de vista do interesse público. Os direitos de acesso mais alargados em processos administrativos resultar automaticamente uma ampla legitimidade no processo perante o tribunal administrativo.

Além disso, uma ONG ambiental pode recorrer da decisão de segunda instância, o Órgão de Fiscalização, mesmo que não tinham participado na primeira instância administrativa.

Não existe uma actio popularis na Polónia.

O único mecanismo que pode assemelhar-se a actio popularis é a «queixas e propostas» previstos no Código do procedimento administrativo de 1960 (artigos 260.º a 221.º), mas com um âmbito de aplicação geral. De acordo com este procedimento, qualquer pessoa pode apresentar uma reclamação ou apresentar uma proposta, quer no interesse público ou no seu próprio interesse concretos (falta de interesse ou substantivos são necessários direitos jurídicos). Ambas as denúncias e as propostas podem dizer respeito a qualquer atividade (ou omissão) de qualquer instituição pública ou da autoridade (e, na realidade, também outras instituições, como, por exemplo, sindicatos, etc.). Uma denúncia deve ser examinada por uma autoridade superior à autoridade referida na denúncia. Uma proposta deve ser apreciada pela autoridade responsável para determinadas questões. Quando uma queixa ou proposta é apresentada ao organismo adequado, esse organismo deve transmitir ao adequado (competente). O Organismo (competente) que examine uma denúncia ou uma proposta e responder no prazo de um mês. As críticas e propostas no âmbito deste procedimento são considerados «meios jurídicos imperfeita», na medida em que a pessoa que utiliza não dispõe de qualquer estatuto oficial sobre o mérito do processo, o direito de intentar uma ação judicial, e a respeitar por um pedido a qualquer tribunal.

Provedor de Justiça e magistrados do Ministério Público não são «órgãos de recurso», no entanto, concedidos no âmbito de um procedimento administrativo permanente: podem iniciar ou intervir em processos em curso (incluindo a contestar as decisões). Embora ex officio, muitas vezes a sua ação após ter recebido informações/denúncia de uma pessoa ou organização.

As regras de acesso à justiça em matéria ambiental diferem das decisões estratégicas (tais como planos de qualidade do ar ou de outros documentos estratégicos) e para cada decisão administrativa (tais como a decisão de AIA, autorização de emissão de licenças IPPC, setorial).

As decisões estratégicas para o acesso à justiça é muito limitada.

No caso de os revisores oficiais de atos legislativos especificar o seu estatuto de «direito interno», podem ser objeto de recurso pelas pessoas cujos interesses podem ser afetados pela aplicação do plano.

No entanto, nem sempre é claro se um determinado tipo de plano direito «local» ou não.

Por exemplo planos de utilização dos solos locais ou planos de ação de qualidade do ar locais são consideradas «legislativas», respetivamente, pela lei sobre o ordenamento do território ou da lei de proteção do ambiente.

Ao mesmo tempo, o estatuto de tais atos, por exemplo, a um dos programas de proteção do ambiente não é clara, uma vez que a lei de proteção do ambiente e não a define a jurisprudência também é contrária a este respeito (por exemplo, o tribunal administrativo regional de Cracóvia afirmou que os planos de gestão de resíduos — que fazem parte de programas de proteção do ambiente — não são legislação local; No entanto este ponto de vista nem sempre é aceite).

Esta diferença de estatuto das decisões estratégicas é importante que o acesso à justiça esteja garantido apenas para as decisões estratégicas que são considerados «leis locais».

Não existem direitos especiais para ONG de contestar as decisões estratégicas.

Para decisões administrativas individuais, a legitimidade dos particulares e ONG pode depender do tipo de decisão. As regras gerais são descritas no quadro acima e direitos especiais de ONG ambientais — na resposta à pergunta 2.

Há também algumas modificações ao estatuto das pessoas singulares:

  • Lei da Construção (acordo bilateral) afirma que as partes no processo relativo a uma licença de construção são apenas o requerente e os proprietários ou administradores de propriedades situadas na zona afetada pela estrutura do edifício, enquanto «área afetada» é definida como a superfície indicada por disposições especiais que preveem restrições à utilização do espaço (artigo 28.º, n.º 2 e artigo 3.º, ponto 20 do acordo bilateral). Esta disposição limita significativamente o círculo das partes, como «disposições especiais que preveem restrições à utilização do espaço» são bastante raras.

A categoria de pessoas a licença de construção é estabelecido em conformidade com as normas gerais (ou seja, com base no APC no presente processo) apenas nos casos em que a avaliação de impacto ambiental «repetidas» é efetuada.

  • Lei de proteção do ambiente (EPLA) limita o círculo das partes no processo «setoriais» em matéria de licenças de emissões para a atmosfera ou descarga para a água, bem como licenças para a produção de resíduos. De acordo com o EPLA disposições, só o operador que solicita a licença e os proprietários de bens imóveis situados na zona de «utilização limitada» se essa zona foi estabelecido para a instalação são partes.

O círculo das partes no processo de licenças de emissão é definida em conformidade com as regras gerais (ou seja, com base no APC) apenas no que se refere a licenças IPPC (tal como exigido pela Diretiva IPPC).

  • Lei da Água estabelece que «parte no processo de autorização de água devem ser: (1) de um candidato a uma licença; (2) proprietário de água; (3) proprietário do sistema de esgotos para as águas residuais industriais que devem ser introduzidas; (4) proprietário da Facilidade para a água estabelecidos no âmbito do impacto da atividade sujeita à água; (5) proprietário do terreno instalação localizada no âmbito do impacto da atividade sujeita à água; (6) a pessoa com direito a pesca no domínio no âmbito do impacto da atividade sujeita a autorização de água» (art. 127.7.º da Lei da Água).

No entanto, ao contrário dos dois exemplos referidos, Art. 127.º da Lei relativa às águas não parece limitar o círculo das partes no processo, mas apenas especifica que, ainda que, em conformidade com o art.º 28 da CAA.

  • Lei sobre a atividade geológica e de extração, que afirma que as partes no processo de concessão de extração de recursos minerais são os proprietários de bens imóveis em que a atividade mineira está a realizar (art. 41 da Lei sobre a atividade geológica e de extração).

VIII Representação jurídica

Não é obrigatório ser representado por um advogado perante as autoridades administrativas e antes de o Tribunal Administrativo de Primeira Instância. Esta obrigação diz respeito apenas a processos pendentes no Tribunal Administrativo de Segunda Instância — a cassação conforme deve ser preparado por um advogado («Adwokat») ou um advogado (radca prawny).

Certas sociedades de advogados especializados em direito do ambiente. Uma pessoa à procura de uma tal empresa deve consultar os respetivos sítios Web, a fim de verificar a sua experiência nesse domínio.

Acontece que certas ONG ambientais também fornecer aconselhamento jurídico (gratuitamente ou a preço reduzido), mas é geralmente baseados em projetos (ou seja, obras quando a ONG realiza atualmente um projeto para o aconselhamento aos cidadãos está previsto). Por conseguinte, na prática, as ONG não prestar esse aconselhamento numa base permanente.

ANEXO IX. Provas

Tribunais administrativos decidirão em função dos documentos recolhidos durante o procedimento administrativo que antecede a fase contenciosa, uma vez que o processo judicial centra-se na verificação da exatidão do processo efetuada pelas autoridades administrativas.

Quando o Tribunal de Justiça delas dos elementos de prova obtidos no âmbito da fase administrativa era insuficiente, que anulou a decisão e torna durante o processo à autoridade administrativa que ordena a repetir os elementos do processo.

Tal como acima indicado, os órgãos jurisdicionais administrativos na apreciação das provas recolhidas durante o procedimento administrativo e, como tal, não efetuar os seus próprios elementos de prova.»

Tribunais administrativos (que, regra geral, analisar casos de ordem ambiental) não põem de peritos. As suas decisões têm por base os documentos recolhidos durante o procedimento administrativo. As partes no litígio podem apresentar as suas propostas e argumentos e, em teoria, poderá acompanhar os pareceres de peritos, mas o Tribunal de Justiça não está vinculado por elas.

A reparação injuntiva do anexo X.

Recurso à autoridade administrativa de segunda instância tem efeito suspensivo.

Em casos excecionais, a autoridade da primeira instância pode conceder a sua decisão sobre a ordem de execução imediata («luz verde»). Esse despacho determina que a decisão da Primeira Instância pode ser imediatamente aplicado independentemente da questão de saber se um recurso tiver sido interposto ou não (neste caso, o recurso não tem efeito suspensivo»). As condições em que uma ordem de execução imediata pode ser concedida são os seguintes: proteção da saúde humana ou a vida, de outros importantes interesses públicos ou interesses de uma das partes.

Se a decisão de arresto for emitida, não existem outros meios disponíveis ao nível administrativo que suspendesse o efeito executório da decisão, mas a ordem (que faz parte da decisão administrativa), podem ser contestadas no tribunal administrativo.

As decisões em matéria de AIA e para a tomada de decisões em matéria de ambiente (incluindo licenças de emissão de licenças em matéria de PCIP) pode ser concedido em conformidade com as regras gerais — nas condições acima descritas.

No entanto, no caso de determinados projetos de infraestruturas (por exemplo, estradas, aeroportos, infraestruturas de inundações), os atos jurídicos especiais que regulem o processo de construção que proporcionam amplas possibilidades para os promotores para obter a ordem de execução imediata das autorizações de construção (zezwolenie an realizację) de um dado projeto. Na prática em conformidade com esses atos jurídicos, a fim de força executória imediata dessas autorizações é concedida quase automaticamente, a pedido do dono da obra.

Apresentação de uma queixa junto do Tribunal Administrativo de Primeira Instância não suspender automaticamente a execução da decisão administrativa objeto de denúncia. No entanto, o Tribunal pode suspender a execução da decisão, sob proposta do requerente, nos casos em que existe um risco de execução pode causar danos significativos ou efeitos, difícil de reverter. Nesse caso, o requerente tem de demonstrar que o risco é plausível.

Normalmente, o requerente não está obrigado a depositar qualquer quantia fixa (caução) como uma garantia, no entanto, uma tal obrigação pode ser imposta pelo Tribunal de Justiça em matéria de licença de construção. Nos casos em que a queixa é rejeitado, a obrigação é transferida para o dono da obra a fim de cobrir o seu pedido.

Nos casos em que a decisão tiver sido concedida uma ordem de execução imediata ao nível administrativo (e ninguém contestou a fim de o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Justiça confirmou o despacho), o Tribunal deve também julgar improcedente o pedido de suspensão da execução da decisão (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2011 (administrativa I OSK 289/11) no qual o Tribunal de Justiça declarou que essa suspensão seria contrária à instituição de «Execução imediata» e o seu objetivo estatutário).

ANEXO XI. Custos

Recurso à autoridade administrativa de segunda instância (e, ao mesmo tempo, o processo de recurso) é gratuita.

Teoricamente, uma parte no processo (incluindo processos de recurso) e as pessoas com o direito de uma Parte, podem, no entanto, ser imputados os custos de um processo que (1) foram causados por culpa da parte, por exemplo, quando a entidade tem de repetir determinados atos no decurso da instância, uma vez que a parte não conseguiu participar no presente ato; (2) ocorreu no interesse ou sob proposta das partes e, ao mesmo tempo, não resultam de obrigações legais das autoridades, por exemplo, quando a convocação de uma outra parte requer expert-witness. Os custos do processo podem incluir, por exemplo, despesas de deslocação de testemunhas e peritos ou de exame no local, bem como — Despesas de tradução no caso dos estrangeiros que participam no processo. Não estão disponíveis dados estatísticos sobre a frequência de utilização das referidas disposições por parte das autoridades; No entanto, os autores do presente relatório nunca foi confrontado com um caso na sua prática jurídica.

No caso de uma pessoa decide constituir um advogado (advogado) ou contratar um perito no âmbito de um processo administrativo, tem de abranger a remuneração. No âmbito do procedimento administrativo, cada parte abrange, além das suas próprias despesas, as autoridades administrativas não decidir sobre as despesas).

Como para a taxa de justiça de reclamação para o Tribunal Administrativo de Primeira Instância, o sistema jurídico polaco utiliza as custas judiciais variam segundo o valor do processo», mas apenas nos casos em que o valor da causa podem ser medidos (se o processo diz respeito a obrigação pecuniária, por exemplo o pagamento de uma taxa pela utilização do ambiente ou a multa administrativa por incumprimento dos requisitos ambientais). Em tais casos, há custas judiciais:

  • Para o caso de o valor em jogo até 10.000 PLN (2 500 EUR) — 4 % do valor em causa, mas não inferior a 100 PLN (25 EUR);
  • No caso do valor em risco entre 10.000 PLN (2 500 EUR) e 50.000 PLN (12,500 EUR) — 3 % do valor em causa, mas não inferior a 400 PLN (100 EUR);
  • No caso do valor em risco entre 50.000 PLN (12,500 EUR) e 100.000 PLN (25,000 EUR) — 2 % do valor em causa, mas não inferior a 1500 PLN (375 EUR);
  • No caso do valor em risco mais de 100.000 PLN (25,000 EUR) — 1 % do valor em causa, mas não inferior a 2000 PLN (500 EUR) e 100.000 PLN (25,000 EUR).

No entanto, na maioria dos casos, o valor ambiental do caso em apreço não pode ser medido. Em tais casos, a taxa de justiça de reclamação para o Tribunal Administrativo de Primeira Instância em matéria ambiental é fixada para 200 PLN (cerca de 50 EUR). Trata-se de um montante relativamente pequeno e não pode ser considerada um obstáculo no acesso à justiça.

A taxa de justiça de queixa junto do tribunal administrativo de segunda instância, Tribunal de Primeira Instância 50 % da taxa devida num determinado caso — mas não inferior a 100 milhões PLN (25 milhões de EUR).

Para além das custas judiciais partes têm de cobrir os seus próprios custos (como viajar para o Tribunal de Justiça), incluindo custos de advogado (caso decidam ter um advogado).

Nem as autoridades administrativas de segunda instância, nem os órgãos jurisdicionais administrativos convocação de testemunhas ou peritos, não existem custos relacionados com a sua participação.

No entanto, as Partes podem desejar ordenar e apresenta à Autoridade um parecer de um perito, apoiando a sua opinião. Custo de um tal parecer não é reembolsado pela parte vencida.

A «base» os honorários de advogados são fixadas por lei. As taxas mínimas em processos perante os tribunais administrativos (em matéria ambiental) são as seguintes:

a) no Tribunal de Primeira Instância — 240 PLN (60 EUR)

b) no Tribunal de Segunda Instância — 75 % do referido montante.

Os preços acima mencionados podem ser aumentados no caso concreto pelo Tribunal até 600 % da taxa mínima. Que fixa o montante final da, os honorários de um advogado, o Tribunal tem em conta a complexidade do caso, a quantidade de trabalho exigida, etc.

No entanto, na prática, os honorários dos advogados exceder os montantes acima referidos, são calculadas por hora ou ao dia) e estão sujeitos a um contrato entre o advogado e o seu cliente. Contudo, a taxa suplementar não será reembolsado pela primeira parte contrária.

Os honorários dos peritos são sempre objeto de contrato individual entre o perito e o cliente.

Caso as autoridades perdem o caso, terão de pagar o vencedor os seus custos (Tribunal de Justiça e os honorários de advogados que não excedam as taxas legais, mas não os custos de eventuais peritos), mas se as autoridades Win — não têm direito a reclamar os seus custos.

ANEXO XII. Mecanismos de assistência financeira

Pessoas singulares e coletivas, incluindo organizações não governamentais) que são incapazes de suportar as custas judiciais ou contratar um advogado pode dirigir-se ao tribunal administrativo de concessão de apoio judiciário que na Polónia é designado por «direito de auxílio» (Prawo pomocy). O pedido deve ser acompanhado de elementos de prova sobre a situação financeira do requerente. Auxílio compreende o direito de isenção das custas judiciais e de nomeação do advogado que — a título gratuito — irá representar o requerente no Tribunal. O direito de auxílios pode ser invertida se as razões para cessar. Contudo, não existem estatísticas sobre a frequência da concessão ou da recusa da ajuda pelos tribunais. As organizações raramente candidatar-se a esse apoio financeiro, na medida em que os custos do processo não sejam demasiado elevados.

As ONG ambientais podem receber financiamento público para os projetos que desenvolvem. O financiamento público pode também cobrir os custos associados aos processos judiciais (em geral, as ONG têm de incluir este tipo de despesas no orçamento do projeto).

Algumas ONG desempenhar a atividade que consiste na defesa de outras ONG ou particulares, incluindo a assistência em processos judiciais. Essas ONG podem, igualmente, beneficiar de fundos públicos para este tipo de atividade. Como tal atividade, não existe uma lista de projetos de apoio às ONG que trabalham no domínio do direito do ambiente.

Na Polónia, existem Law School clínicas, contudo, têm em geral não incidem no direito do ambiente.

ANEXO XIII. Atualidade

O prazo para emitir uma decisão por um órgão de administração é de um mês e, em particular, casos complicados (dois meses.

No entanto, o Órgão de Fiscalização pode prorrogar esse prazo, informando as partes sobre este facto, as razões do atraso e indicar o novo prazo para a fixação do caso.

Nos casos em que a Autoridade não apresente a decisão nos prazos previstos ou a informar as partes sobre as razões do atraso, a Parte pode apresentar uma queixa à autoridade administrativa da segunda instância e seguidamente ao tribunal administrativo.

As denúncias podem ser apresentados também no caso em que a instância é demasiado longo (przewlekłość postępowania), ou seja, se a prorrogação do prazo pela autoridade parece ser injustificada.

A autoridade de segunda instância, e depois no Tribunal Administrativo, a Primeira Instância competência para fixar o caso (uma decisão).

Um funcionário que não fixam o caso no tempo sem uma justificação adequada, são sujeitos a responsabilidade disciplinar. As disposições da lei não precisa quais os tipos de sanções podem ser impostas ao empregado de escritório (é um assunto interno de determinado órgão da administração).

As pessoas que pretendam contestar uma decisão administrativa individual ou estratégico (um) perante o Tribunal Administrativo deve intentar uma ação no prazo de 30 dias desde que a decisão foi proferida ou foi publicado.

Normalmente, não existem prazos previstos na lei para os tribunais para obter uma sentença. Só em determinados casos, indicado pela lei existirem tais prazos — por exemplo, no acesso à informação (ver secção III).

Normalmente, o processo judicial no Tribunal de Primeira Instância leva alguns meses (entre 3 e 7 meses). O processo judicial no tribunal de segunda instância é de cerca de 6-12 meses.

Tal como indicado anteriormente, em geral, não existem prazos previstos na lei para os tribunais para obter uma sentença. Só em determinados casos, indicado pela lei existirem tais prazos — por exemplo, no acesso à informação (ver secção III).

Não são aplicadas quaisquer sanções contra decisões dos tribunais em atraso.

ANEXO XIV. Outras questões

Decisões no domínio do ambiente são contestadas pelas partes após a sua emissão pela autoridade de primeira instância. Em seguida, a decisão da autoridade de segunda instância podem ser impugnadas perante o Tribunal Administrativo

Não foi possível encontrar informações sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente postos à disposição do público de uma forma estruturada e acessível.

A fase do procedimento administrativo um processo administrativo pode ser resolvido pela forma como «liquidação» acordada entre as partes no processo (que podem ser consideradas sistemas alternativos de resolução de litígios). As liquidações podem acordar na primeira e na segunda instância.

No entanto, apenas as partes no processo e não as ONG («com o direito da parte») podem participar na resolução.

No processo contencioso perante o tribunal administrativo, as partes no processo podem entrar em mediação, com o objetivo de chegar a uma solução.

Na prática, a transação em processo administrativo, bem como de mediação junto do tribunal administrativo de segunda instância sejam raramente utilizados.

ANEXO XV. Um estrangeiro

Cláusulas sobre a luta contra a discriminação ou país de origem não são diretamente fornecidos pelo direito processual polaco.

No entanto, o facto de a legislação não excluem entidades estrangeiras do de vias de recurso judiciais disponíveis que são concedidos os mesmos direitos que os cidadãos polacos.

No entanto, todos os processos perante os tribunais e as autoridades polacas devem ser efetuados em polaco. Isto significa que os estrangeiros que não falam polaco deve dispor de um intérprete.

Os custos de tradução no processo no Tribunal Administrativo são suportadas pelo estrangeiro e — quando obtiver ganho de causa, pode pedir o reembolso dos custos junto da outra parte.

A questão das despesas de tradução em processos perante autoridades administrativas não se encontra especificamente regulado, pelo que as regras não são claras a este respeito.

ANEXO XVI. Casos transfronteiras

Nos casos em que a Polónia é o país de origem (a atividade exercida na Polónia tem efeitos noutro país) da Polónia modalidades não discriminatórias e não excluem públicos estrangeiros.

No entanto, não existem também quaisquer regulamentações gerais sobre esta questão. O problema é regulado apenas nos casos em que — segundo os requisitos da Convenção de Espoo ou das diretivas da UE (AIA, PCIP) — a lei polaca prevê um processo transfronteiras. Em caso de procedimento, os governos de ambos os países (país de origem e país afetado) são responsáveis pela sua realização.

No direito polaco, não existe uma definição específica de «público em causa» num contexto transfronteiras. Só nos casos em que um procedimento transfronteiras nos termos da Convenção Espoo ou outros acordos internacionais que são necessárias e levadas a cabo, as regras de identificação do público em causa noutro país são fornecidos por esses acordos.

Não existem regras especiais relativas à participação de ONG estrangeiras nos processos ambientais, no entanto, a lei polaca não exclui as ONG de outros Estados-Membros da possibilidade de participar nos trabalhos com os direitos de uma parte. Por conseguinte, pode concluir-se que as ONG ambientais beneficiam dos mesmos direitos que as ONG nacionais.

Os autores do presente relatório não têm conhecimento de quaisquer tentativas por organizações sociais ambientais ou outros processos administrativos para entrar na Polónia, de modo que não têm capacidade para avaliar as práticas neste domínio (muito provavelmente não há qualquer prática).

Quando um caso é da competência dos tribunais polacos, não há possibilidade de escolher outro tribunal do país do foro mais favorável (forum-shopping) (designado «» não existe no ordenamento jurídico polaco).

Ligações úteis

  • Legislação nacional em matéria de ambiente (em polaco):

A ligação abre uma nova janelahttp://www.gdos.gov.pl/Articles/view/1916/Akty_prawne

A ligação abre uma nova janelahttp://www.ekoportal.gov.pl/opencms/opencms/ekoportal/prawo_dokumenty_strategiczne/PodstawoweAkty/

  • Principais autoridades nacionais do ambiente:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mos.gov.pl/ http://www.gdos.gov.pl/
A ligação abre uma nova janelahttp://www.gdos.gov.pl/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.ekoportal.gov.pl/opencms/opencms/ekoportal/home/index.html (a instância especializada em matéria de informação sobre o ambiente),

  • Associações de advogados:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.nra.pl/nra.php

A ligação abre uma nova janelahttp://www.kirp.pl

  • Gabinete do Provedor de Justiça:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.rpo.gov.pl/

  • Ministério:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.pg.gov.pl/


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Última atualização: 14/09/2016