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Adaptação dos direitos reais - República Checa

1 Quais são os direitos reais que poderão resultar de uma sucessão regida pela lei deste Estado-Membro?

Os direitos reais que podem decorrer de uma sucessão são:

  • direito de propriedade (o seu registo não limita a constituição de outros direitos reais);
  • direito de superfície (o seu registo – relativamente aos bens imóveis – não limita a constituição de outros direitos reais);
  • servidão real (o seu registo – relativamente aos bens imóveis – não limita a constituição de outros direitos reais);
  • garantia real 1) se um terreno estiver hipotecado, só pode ser objeto de um direito de superfície com o acordo do credor, 2) a transmissão da propriedade de uma aeronave dada em garantia exige o acordo do credor;
  • direito de retenção;
  • garantia fiduciária [o seu registo – relativamente aos bens inscritos num registo público (por exemplo, no caso dos bens imóveis, as participações numa sociedade de responsabilidade limitada, as marcas) – não limita a constituição de outros direitos reais];
  • direito de preferência (o registo de um direito de preferência contratual – relativamente aos bens imóveis – não limita a constituição de outros direitos reais).

2 Esses direitos reais estão inscritos num registo de bens móveis ou imóveis e, se assim for, o registo é obrigatório? Em que registo ou registos devem ser inscritos e quais as condições para proceder à devida inscrição nos registos?

Direito de propriedade:

Direito de superfície: relativamente aos bens imóveis, é sempre registado no cadastro; a inscrição é obrigatória. no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos bens imóveis.

Servidão real: relativamente aos bens imóveis, é sempre registada no cadastro; a inscrição é obrigatória. no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos bens imóveis.

Garantia real:

  • relativamente aos bens imóveis, é registada no cadastro; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos bens imóveis;
  • relativamente às participações numa sociedade de responsabilidade limitada, é inscrita no registo comercial; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade das participações numa sociedade de responsabilidade limitada;
  • relativamente aos títulos escriturais, é registada pelo depositário central de títulos; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos títulos escriturais;
  • relativamente às marcas, aos desenhos e às patentes, é inscrita pelo Instituto da Propriedade Industrial; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos modelos de utilidade, desenhos (...);
  • relativamente aos bens imóveis não inscritos no cadastro, aos acervos de bens, aos fundos de comércio e a outros bens móveis (caso o contrato de garantia assuma a forma de ato notarial), é inscrita no registo das garantias reais. A inscrição é obrigatória – os requisitos e o procedimento de inscrição podem ser consultados no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttps://www.nkcr.cz/sluzby/overovani-a-vypisy-z-rejstriku/vyhledavani-v-rejstricich-a-kontaktni-misto-czech-point.

Direito de retenção: não é inscrito em qualquer registo.

Garantia fiduciária:

  • relativamente aos bens imóveis, é registada no cadastro; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos bens imóveis;
  • relativamente às participações numa sociedade de responsabilidade limitada, é inscrita no registo comercial; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade das participações numa sociedade de responsabilidade limitada;
  • relativamente às marcas, aos desenhos e às patentes, é inscrita pelo Instituto da Propriedade Industrial; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos modelos de utilidade, desenhos (...).

Direito de preferência:

  • o direito de preferência contratual sobre bens imóveis é registado no cadastro; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos bens imóveis;
  • o direito de preferência contratual sobre participações numa sociedade de responsabilidade limitada é inscrito no registo comercial; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade das participações numa sociedade de responsabilidade limitada;
  • o direito de preferência contratual sobre marcas, desenhos e patentes é registado pelo Instituto da Propriedade Industrial; a inscrição é obrigatória – no que se refere aos requisitos e ao procedimento de inscrição, ver direito de propriedade dos modelos de utilidade, desenhos (...).

3 Quais os efeitos associados ao registo dos direitos reais?

Caso se trate de uma inscrição de direitos reais posterior ao falecimento do proprietário inicial (ou seja, a transmissão de direitos reais), essa inscrição tem sempre efeitos declarativos. A sucessão é efetivamente adquirida com o falecimento do de cujus, mas a aquisição deve ser validada por um tribunal. A decisão judicial de sucessão permite, em seguida, declarar as relações jurídicas que produzem efeito com o falecimento do de cujus. Esta regra não está explicitamente prevista na legislação relativa aos diferentes registos públicos.

4 Existem regras e procedimentos especiais para a adaptação de um direito real que assista a uma pessoa nos termos da lei aplicável à sucessão quando a legislação do Estado Membro em que o direito for invocado não reconhecer o direito real em causa?

Não existem regras específicas aplicáveis à adaptação de direitos reais estrangeiros que a ordem jurídica nacional desconheça.


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Última atualização: 05/06/2019