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Direito administrativo


A Comissão Europeia visa disponibilizar material de formação que será útil tanto aos profissionais do direito, para seu uso próprio, como aos formadores de profissionais do direito enquanto recurso para o seu trabalho. Esta subsecção do Portal Europeu da Justiça é consagrada ao domínio do direito administrativo europeu.


Diretrizes em matéria de formação em direito administrativo (Rede Europeia de Formação Judiciária - REFJ)

As A ligação abre uma nova janeladiretrizes em matéria de formação em direito administrativo são o resultado de um projeto de um ano, realizado no âmbito do subgrupo de trabalho de direito administrativo da REFJ. Tendo por base uma avaliação rigorosa das áreas do direito administrativo europeu em que é necessária formação adicional, incidindo, em especial, nos resultados de um inquérito efetuado junto de juízes, procuradores e formadores judiciários, estas diretrizes são uma recolha diversificada de contribuições jurídicas de membros da REFJ.

As referidas diretrizes pretendem servir como um índice atualizado e fidedigno da legislação, jurisprudência e documentação pertinentes mais importantes nos vários subdomínios do direito administrativo europeu. Têm como objetivo ser uma fonte de informação útil para o desenvolvimento de formação de elevada qualidade no domínio do direito administrativo na Europa e servir igualmente como manual para os formadores judiciários e profissionais do direito sobre os mais recentes evoluções em áreas essenciais, nomeadamente a legislação em matéria de migração e asilo, direito fiscal, direito do ambiente, direitos humanos e direitos fundamentais. As diretrizes não pretendem ser um documento sobre os tópicos abrangidos, mas sim um guia prático e de fácil gestão que possa ser utilizado de imediato na preparação de cursos de formação.

Seminários de formação em direito administrativo (REFJ)

O material de formação e os podcasts vídeo dos seminários de formação realizados pela REFJ encontram-se disponíveis A ligação abre uma nova janelano seu sítio web. Dizem especialmente respeito ao direito de asilo e ao direito do ambiente.

Manual sobre a legislação europeia em matéria de asilo, fronteiras e imigração (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TEDH e Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - FRA)

O Manual sobre a legislação europeia em matéria de asilo, fronteiras e imigração analisa a legislação pertinente nestes domínios, abrangendo a legislação adotada pela União Europeia e pelo Conselho da Europa. Fornece um guia acessível sobre as várias normas europeias em matéria de asilo, fronteiras e imigração. Foi elaborado conjuntamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e encontra-se disponível em inglês, francês, alemão e italiano A ligação abre uma nova janelaaqui.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRede Europeia de Formação Judiciária (REFJ)


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Última atualização: 01/10/2015