Tratamento informatizado

Informações sobre a situação existente em termos de comunicações por via eletrónica com os tribunais nacionais.


Nos últimos anos, cada vez mais Estados‑Membros alteraram a respetiva legislação no intuito de permitir a utilização das modernas tecnologia da informação e comunicação nos processos judiciais civis. Estas alterações permitem a comunicação entre as autoridades judiciais e as partes processuais através de novos canais como a Internet.

Em alguns casos, os processos podem ser abertos mediante uma petição inicial eletrónica enviada pelo requerente ao tribunal; noutros casos, os tribunais têm poder para notificar documentos às partes de forma eletrónica; e noutros casos ainda, todas as comunicações são feitas eletronicamente. Em alguns Estados‑Membros, a utilização da Internet para efeitos de comunicação é aceite em quase todos os tipos de processos civis, mas noutros esta utilização é limitada a determinados tipos especiais de processos.

A utilização das modernas tecnologias da informação nos processos civis não deve comprometer os direitos fundamentais das partes em questão. O acesso à justiça não pode ser impedido pelo facto de uma parte não dispor de certos meios de comunicação. Além disso, a legislação nacional deve garantir que a comunicação pela Internet não ameaça a proteção adequada de dados sensíveis durante a tramitação do processo.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.


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Última atualização: 18/01/2019

Tratamento informatizado - Bélgica

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Esta matéria é tratada nas «Leis Phenix», mais precisamente:

  • na Lei de 10 de julho de 2006 relativa ao processo por via eletrónica (Moniteur Belge de 7 de setembro de 2006);
  • na Lei de 5 de agosto de 2006 que introduz no Código Judiciário determinadas alterações relativas ao processo eletrónico (Moniteur Belge de 7 de setembro de 2006).

As Leis Phenix devem o seu nome ao projecto informático homónimo, que visa a informatização de todas as jurisdições belgas, de modo que, a prazo, todos os procedimentos judiciários possam efetuar‑se por via eletrónica.

Desde 31 de dezembro de 2012, têm entrado progressivamente em vigor duas leis, além das leis Phenix. São elas:

  • a Lei de 31 de Dezembro de 2012 que estabelece disposições diversas, especialmente em matéria de justiça;
  • a Lei de 31 de Dezembro de 2012 que estabelece disposições diversas em matéria de justiça.

Porém a entrada em vigor progressiva não implica ainda a informatização do processo, uma vez que se trata, principalmente, de disposições aplicáveis igualmente ao processo escrito. O processo «normal», não informatizado, continua, pois, de momento, a constituir a regra.

Entretanto, os escrivães e o secretários do Ministério Público foram dotados de uma aplicação de gestão dos processos que lhe permite tratar todos os dados e documentos. Por outro lado, estão em apreciação muitas possibilidades relativas à transmissão aos escrivães por via eletrónica dos documentos processuais e dos elementos de prova.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não aplicável.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não aplicável.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não aplicável.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não aplicável.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não aplicável.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não aplicável.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não aplicável.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não aplicável.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não aplicável.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não aplicável.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

O artigo 32.º‑B do Código Judiciário dispõe que qualquer notificação ou comunicação, assim como qualquer apresentação aos tribunais, ao Ministério Público ou a serviços dependentes do poder judiciário, inclusivamente a escrivães e secretários do Ministério Público, qualquer notificação ou comunicação a advogados, oficiais de justiça e notários efetuada por tribunais, Ministério Público ou serviços dependentes do poder judiciário, inclusivamente a escrivães e secretários do Ministério Público, ou por advogados, oficiais de justiça e notários se pode fazer pelo sistema informático judiciário.

Com fundamento nesta disposição, foi instalada a rede e‑Box para notificações ou comunicações e para depósito de conclusões, memórias e elementos em matéria cível e penal.

Estes instrumentos aplicam‑se apenas nas jurisdições indicadas no despacho ministerial.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não aplicável.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não aplicável.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não aplicável.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não aplicável.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não aplicável.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/09/2019

Tratamento informatizado - Bulgária

ÍNDICE


1 É possível intentar acções judiciais através da Internet?

A legislação búlgara não prevê essa opção. Os requerimentos são apresentados por escrito na secretaria de um tribunal e devem ser escritos em búlgaro. Os requerimentos podem ser enviados por correio, mas não por fax ou correio eletrónico.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que acções se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas acções que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Ver a resposta à questão 1.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Ver a resposta à questão 1.

4 Os dados da acção devem ser apresentados num formato específico?

Ver a resposta à questão 1.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Ver a resposta à questão 1.

6 É exigida alguma assinatura electrónica e/ou registo de data e hora?

Ver a resposta à questão 1.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não electrónicos?

Ver a resposta à questão 1.

8 É possível retirar uma acção intentada através da Internet?

Ver a resposta à questão 1.

9 Se o demandante intentar uma acção através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Ver a resposta à questão 1.

10 No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado contestar a acção?

Ver a resposta à questão 1.

11 No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado não contestar a acção?

Ver a resposta à questão 1.

12 É possível apresentar electronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Nos termos da legislação búlgara, os atos processuais das partes em processos cíveis e comerciais não são considerados válidos se forem realizados eletronicamente e assinados com uma assinatura eletrónica. As partes intentam uma ação perante um tribunal por meio de um requerimento escrito em búlgaro e contendo as suas assinaturas. Os requerimentos podem ser entregues na secretaria do tribunal competente ou enviados ao tribunal pelo correio.

O artigo 184.º do Código de Processo Civil (GPK) permite a apresentação de documentos eletrónicos e de documentos em papel como prova em processos cíveis e comerciais. Os documentos eletrónicos podem ser apresentados ao tribunal em papel. Se contestados pela parte contrária, os documentos devem ser apresentados em suporte eletrónico. Na ausência do equipamento e do pessoal necessários para reproduzir documentos eletrónicos numa audiência do tribunal, o tribunal pode ordenar à parte que tiver apresentado o documento eletrónico que forneça às outras partes uma cópia eletrónica.

O procedimento para contestar um documento eletrónico, nomeadamente a assinatura eletrónica obrigatória num documento eletrónico, está estabelecido na Lei dos documentos eletrónicos e das assinaturas eletrónicas.

A única disposição do Código de Processo Civil relativa a atos processuais em linha diz respeito à anexação dos créditos do devedor em processos de execução. Este quadro jurídico faz parte do processo de execução, sendo a ação realizada por um oficial de justiça.

13 Os actos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

O artigo 42.º, n.º 4, do Código de Processo Civil permite que as comunicações sejam notificadas às partes em processos cíveis ou comerciais por correio eletrónico. As comunicações são consideradas notificadas quando são introduzidas no sistema de informação especificado, sendo a notificação comprovada por uma cópia do registo eletrónico pertinente, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 3, do Código.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas electronicamente?

Ver a resposta à questão 13.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Ver a resposta à questão 13.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

A legislação búlgara não prevê essa possibilidade. Ver a última frase da resposta à questão 12.

17 As partes ou os respectivos representantes legais podem consultar as acções em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

O acesso público às decisões judiciais está disponível (sem que seja necessário registo) através do sítio do Conselho Superior da Magistratura da República da Bulgária: A ligação abre uma nova janelahttp://legalacts.justice.bg/. As decisões judiciais podem ser procuradas com recurso a uma série de critérios, nomeadamente «tribunal», «tipo de processo», «ano», «número de processo» e «palavras-chave». É igualmente possível realizar pesquisas avançadas com recurso a critérios mais específicos. Na sequência da pesquisa, uma parte no processo ou o seu representante pode descarregar a decisão judicial em formato «.doc». As decisões são publicadas logo que são tomadas, no respeito dos requisitos da Lei de proteção de dados pessoais e da Lei de proteção de informações classificadas. As decisões são publicadas de forma a que as pessoas singulares e coletivas nelas nomeadas não possam ser identificadas. As decisões em processos relativos ao estado civil ou de saúde de indivíduos são publicadas sem a respetiva fundamentação.

Além disso, os sítios Web dos tribunais permitem acompanhar a evolução dos processos e as decisões judiciais conexas. As decisões judiciais e as informações sobre o andamento dos processos podem ser encontradas utilizando os critérios de pesquisa acima enunciados, e as decisões são publicadas na forma descrita. Na sequência da pesquisa, uma parte no processo ou o seu representante pode descarregar a decisão judicial tomada em formato «.doc».


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 25/06/2018

Tratamento informatizado - República Checa

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim, todas as ações podem ser intentadas por via eletrónica na República Checa.

As ações podem ser intentadas a) por correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, ou b) por meio de uma caixa de dados, ou seja, um repositório eletrónico especial, destinado ao envio e à execução de atos de uma autoridade pública. Tais procedimentos equivalem ao formato escrito normalizado. As ações também podem ser intentadas por correio eletrónico normal, sem assinatura eletrónica certificada, mas nesse caso devem ser seguidas, no prazo de três dias, da apresentação de um texto idêntico em formato escrito normalizado, ou devem ser utilizados os métodos descritos nas alíneas a) e b) acima. Os detalhes de todos estes procedimentos encontram-se descritos na resposta à pergunta 6.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Pode intentar-se a ação por via eletrónica em todos os tipos processo. A injunção de pagamento eletrónica só pode ser requerida por via eletrónica.

O procedimento de injunção eletrónica de pagamento é um procedimento simplificado, no qual o demandante intenta a ação por meio de um formulário eletrónico, que preenche no sítio ePotadelna A ligação abre uma nova janelahttp://epodatelna.justice.cz/ e assina com assinatura eletrónica certificada.
O demandante pode reclamar até 1 milhão de CZK; as condições de emissão da injunção eletrónica de pagamento incluem o correto preenchimento do formulário e o pagamento da taxa de justiça. Depois de preenchidas todas as condições, o tribunal pode emitir a injunção eletrónica de pagamento. Nesta, ordena ao demandado que pague o montante reclamado e as despesas do processo no prazo de 15 dias a contar da sua receção, ou que interponha recurso junto do tribunal que emitiu a ordem. A injunção eletrónica de pagamento que não seja objeto de recurso tem valor idêntico a uma decisão final. Se um dos demandados interpuser recurso dentro do prazo aplicável, a injunção é anulada e o tribunal marca uma audiência.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

A ação eletrónica pode ser intentada em qualquer altura.

Se for intentada por correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, pode ser utilizado o sítio ePodatelna A ligação abre uma nova janelahttp://epodatelna.justice.cz/ (embora só se encontre disponível em checo). É igualmente possível intentar ações enviando-as para o endereço de correio eletrónico da secretaria do tribunal em questão. Os endereços de correio eletrónico das secretarias estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttp://portal.justice.cz/Justice2/Uvod/Soudy.aspx.

Quanto às ações enviadas para a caixa de dados acima referida, os identificadores das caixas dos tribunais encontram-se no portal da administração pública, na lista de titulares de caixas de dados (A ligação abre uma nova janelahttp://seznam.gov.cz/), na secção intitulada «Órgãos da Administração Pública», ou no sítio do Ministério da Justiça A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.cz/, nos contactos dos diferentes tribunais.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Regra geral, as transações podem ser efetuadas em qualquer formato, a menos que a lei preveja um formato específico para certos atos. O mais importante é que os documentos sejam compreensíveis e claros.

Se recorrerem a determinados procedimentos eletrónicos, os requerentes poderão ver-se limitados pelos parâmetros técnicos aplicáveis aos diferentes meios de comunicação. Ao utilizar o portal ePodatelna A ligação abre uma nova janelahttp://epodatelna.justice.cz/ (cf. perguntas 2, 3 e 6), o tamanho máximo de todos os anexos encontra-se limitado a 10 MB, e os formatos aceites são pdf, rtf, xls, doc e txt. Do mesmo modo, o tamanho das mensagens enviadas para caixas de dados encontra-se limitado a 10 MB, e os formatos aceites para essas mensagens são pdf, PDF/A, xml (caso corresponda ao esquema XSD disponibilizado publicamente pelo destinatário da mensagem de dados), fo/zfo, html/htm, odt, ods, odp, txt, rtf, doc/docx, xls/xslx, ppt/pptx, jpg/jpeg/jfif, png, tif/tiff, gif, mpeg1/mpeg2, wav, mp2/mp3, isdoc/isdocx, edi, dwg, shp/dbf/shx/prj/qix/sbn/sbx, dgn e gml/gfs/xsd. Os documentos enviados para um endereço eletrónico devem utilizar o formato HTML, em texto simples, com texto codificado – ISO‑8559-2, ISO-8559-1(LATIN-1), Unicode ou UTF-8. O tamanho da mensagem de correio eletrónico, incluindo os anexos, encontra-se limitado a 5 MB. Os sistemas operativos suportados incluem: Windows 98, Windows 2000, Windows 2003, Windows XP, Windows Vista (no caso do Vista, foi identificado um problema com o armazenamento de certificados eletrónicos qualificados em alguns tipos de equipamentos – por exemplo, o leitor de cartões inteligentes SCR3320, com o qual não é atualmente possível assinar nem enviar documentos eletrónicos, embora possam ser assinados e enviados se o ficheiro pfx (p 12) se encontrar especificado no Applet Java e for inserida uma senha de uma chave privada). O demandante que optar por utilizar o portal ePodatelna ou uma caixa de dados pode consultar as instruções e o manual do utilizador nas páginas Web pertinentes, para mais informações.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Os tribunais e os funcionários judiciais atuam nos termos da legislação que regula a proteção de dados pessoais (em especial a Lei n.º 101/2000, relativa à proteção de dados pessoais) e de outras normas legais aplicáveis.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Podem ser utilizados três procedimentos eletrónicos distintos para intentar a ação em processo civil ordinário.

Em primeiro lugar, a ação pode ser intentada por correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada. A definição de assinatura eletrónica certificada encontra-se no artigo 11.º da Lei n.º 227/2000, relativa às assinaturas eletrónicas; é a) uma assinatura garantida, com base num certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de certificação acreditado checo, e contém informações que permitem a clara identificação do signatário (a lista dos prestadores acreditados na República Checa encontra-se no sítio do Ministério do Interior checo A ligação abre uma nova janelahttp://www.mvcr.cz/clanek/prehled-udelenych-akreditaci.aspx) ou b) uma assinatura eletrónica garantida com base num certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de certificação estabelecido fora da República Checa, caso em que o certificado qualificado é emitido no âmbito dos serviços constantes da lista de serviços de certificação fiáveis como um serviço para o qual o prestador de serviços está acreditado ou como um serviço cuja prestação é fiscalizada em conformidade com as normas da UE aplicáveis. Este tipo de documento é equivalente ao formato escrito normalizado. O demandante que tencionar intentar uma ação por esta via deve consultar o sítio ePodatelna A ligação abre uma nova janelahttp://epodatelna.justice.cz/. É igualmente possível intentar a ação enviando-a para o endereço de correio eletrónico da secretaria do tribunal em questão. Os endereços de correio eletrónico das secretarias estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttp://portal.justice.cz/Justice2/Uvod/Soudy.aspx, nos contactos dos diferentes tribunais.

O segundo procedimento passa pela utilização de uma caixa de dados, que é um repositório eletrónico especial, destinado ao envio e à execução de atos de uma autoridade pública da República Checa. As caixas de dados são reguladas, principalmente, pela Lei n.º 300/2008, relativa aos atos eletrónicos e à conversão autorizada de documentos. Este tipo de documento é equivalente ao formato escrito normalizado. Para mais informações sobre o sistema de caixas de dados, consultar o sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.datoveschranky.info/, no qual o acesso dos utilizadores à respetiva conta é feito através da página A ligação abre uma nova janelahttps://www.mojedatovaschranka.cz/. Todos os tribunais dispõem de caixas de dados. Os identificadores dessas caixas de dados encontram-se no portal da administração pública, na lista de titulares de caixas de dados (A ligação abre uma nova janelahttp://seznam.gov.cz/), na secção intitulada «Órgãos da Administração Pública», ou no sítio do Ministério da Justiça A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.cz/, nos contactos dos diferentes tribunais.

Por último, é ainda possível intentar uma ação por correio eletrónico convencional, sem assinatura verificada. Contudo, neste caso deve ser apresentado, no prazo de três dias, um texto idêntico em formato escrito normalizado, ou devem ser utilizados os métodos acima descritos, caso contrário não será tido em consideração pelo tribunal (artigo 42.º do Código de Processo Civil).

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Sim, as ações judiciais implicam o pagamento de taxas. O demandante pode pagar a taxa, baseada numa tabela de taxas, quer por transferência para a conta do tribunal em causa no Banco Nacional checo, quer – caso o montante não ultrapasse 5 000 CZK – por selo fiscal. Se a taxa não for paga quando a ação é intentada, o tribunal ordenará ao demandante que a pague, fixando um prazo para o efeito e informando-o das consequências da falta de pagamento. Findo o prazo, o processo é suspenso.

No que se refere a ações intentadas por via eletrónica, as taxas e o método para o respetivo pagamento não diferem do método de pagamento das ações intentadas de forma convencional. Constitui exceção a injunção eletrónica de pagamento, cuja taxa de justiça é ligeiramente inferior à dos processos civis ordinários.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim. A ação intentada pela Internet pode ser retirada do mesmo modo que as ações intentadas pela via convencional. A retirada pode ser feita por via eletrónica ou convencional.

O demandante pode retirar as ações, total ou parcialmente, até a decisão do tribunal transitar em julgado. Se o pedido for retirado, o tribunal suspenderá o processo, na íntegra ou na parte atinente ao pedido retirado. Se o requerimento para intentar a ação for retirado depois de o tribunal proferir uma decisão relativa ao caso, mas ainda não transitada em julgado, o tribunal decidirá deve decidir se retira a decisão, atendendo ao pedido retirado. Se as outras partes discordarem da retirada do pedido por motivos válidos, o tribunal decidirá que tal retirada não é efetiva, exceto em certos tipos de processos (art. 96.º do Código de Processo Civil).

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

O demandado pode comunicar pela Internet, embora não seja obrigado a fazê-lo.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Se o demandado contestar a injunção eletrónica de pagamento dentro do prazo previsto, a injunção é anulada, o tribunal marca uma audiência e o processo decorre de forma normal, ou seja, como processo cível ordinário em primeira instância.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Se o demandado não contestar a injunção eletrónica de pagamento dentro do prazo previsto, a injunção transita em julgado.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Os documentos podem ser enviados ao tribunal por via eletrónica, em todos os tipos de processo. Os detalhes técnicos encontram-se descritos na resposta à pergunta 4.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

O tribunal procede a transmissões para as caixas de dados das entidades que delas disponham. Para mais informações acerca das caixas de dados, consultar a resposta à pergunta 6.

O tribunal também pode transmitir documentos e sentenças por mensagem de correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido ao tribunal pelo destinatário, desde que este tenha solicitado ou autorizado a transmissão de documentos pelo tribunal por esta via e tenha identificado um prestador de serviços de certificação acreditado (que tenha emitido a sua certificação qualificada e mantido registos da mesma), ou caso o destinatário tenha apresentado a sua própria certificação qualificada válida. Para mais informações sobre os certificados qualificados, consultar a resposta à pergunta 6. Para que a notificação seja considerada efetiva, o destinatário deve acusar a receção por mensagem de dados, no prazo de três dias a contar do envio do documento (por exemplo, para o endereço de correio eletrónico do tribunal), com assinatura eletrónica garantida.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

As decisões judiciais são enviadas para as caixas de dados das entidades que delas disponham. Para mais informações acerca das caixas de dados, consultar a resposta à pergunta 6.

As decisões judiciais também podem ser transmitidas por mensagem de correio eletrónico, com assinatura eletrónica, enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido ao tribunal pelo destinatário, desde que este tenha solicitado ou autorizado a transmissão de documentos pelo tribunal por esta via, e tenha identificado um prestador de serviços de certificação acreditado (que tenha emitido a sua certificação qualificada e mantido registos da mesma), ou caso o destinatário tenha apresentado a sua própria certificação qualificada válida. Para mais informações sobre os certificados qualificados, consultar a resposta à pergunta 6. Para que a notificação seja considerada efetiva, o destinatário deve acusar a receção por mensagem de dados, no prazo de três dias a contar do envio do documento (por exemplo, para o endereço de correio eletrónico do tribunal), com assinatura eletrónica garantida.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim, é possível interpor recurso por via eletrónica, tal como para instaurar uma ação (cf. resposta à pergunta 6).

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim, é possível intentar um processo de execução por via eletrónica, tal como para os outros tipos de processo.

Se o demandante optar por executar um pagamento recorrendo a um agente de execução, a resposta à pergunta 6 é aplicável mutatis mutandis. A lista de agentes de execução e respetivos endereços de correio eletrónico e identificadores das caixas de dados encontram-se no sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.ekcr.cz/.

Em caso de execução judicial, pode ser consultada à resposta à pergunta 6.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

As secretarias judiciais checas comunicam habitualmente com as partes e seus mandatários judiciais por correio eletrónico ou telefone para tratar de questões relativas ao processo.

Também se encontram disponíveis, no sítio InfoSoud, informações gerais (sem informações pessoais) sobre a tramitação do processo: A ligação abre uma nova janelahttp://infosoud.justice.cz/InfoSoud/public/search.jsp (apenas em checo). As informações relativas a futuros processos encontram-se disponíveis no sítio InfoJednání: A ligação abre uma nova janelahttp://infojednani.justice.cz/InfoSoud/public/searchJednani.jsp. Para aceder ao sistema, é necessário inserir o nome do tribunal e o número do processo.


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Última atualização: 06/03/2019

Tratamento informatizado - Irlanda

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim.  É possível intentar determinadas ações através da Internet, nomeadamente ações de pequeno montante.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Os demandantes que pretendam reclamar um pequeno montante (ou seja, até ao valor máximo de 2 000 €) podem optar por intentar a ação eletronicamente. O A ligação abre uma nova janelaprocedimento para ações de pequeno montante constitui um método alternativo para intentar e decidir um processo cível relativo a um pequeno montante. É um serviço prestado pelas secretarias judiciais dos tribunais de comarca e destina-se a tratar as ações dos consumidores de forma pouco onerosa e sem que seja necessário um consultor jurídico.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível em permanência.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não. A única condição é que os dados da ação não ultrapassem as 1 500 palavras.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

A segurança das informações é assegurada com recurso a firewalls e SSL (Secure Socket Layer, ou camada de conexões seguras) para as comunicações, um sistema de deteção de intrusões no sítio que aloja os dados e pela segurança das contas de utilizador, entre outros.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As taxas de justiça aplicáveis às ações de pequeno montante são pagas por cartão de crédito ou débito e o montante (25 € em 2012) é idêntico para ações de pequeno montante intentadas eletronicamente ou por outra via.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim. Caso ainda não tenha sido agendada uma audiência, a retirada da ação pode ser requerida por mensagem de correio eletrónico endereçada ao secretário responsável pelas ações de pequeno montante.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Sim, o demandado pode contestar a ação através da Internet.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

O secretário responsável pelas ações de pequeno montante deve envidar todos os esforços para resolver a ação antes de ser agendada uma audiência perante o juiz.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

A ação é considerada não contestada e o demandante pode requerer uma sentença proferida à revelia.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Não. Não é possível apresentar eletronicamente documentos ao tribunal.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

As partes podem acompanhar a ação em linha.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttps://www.csol.ie/ccms/welcome.html


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Última atualização: 18/11/2019

Tratamento informatizado - Grécia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Já se encontra em funcionamento uma aplicação que permite apresentar atos processuais por via eletrónica junto do Conselho de Estado da Grécia e do tribunal de primeira instância de Atenas. A aplicação disponibiliza ainda as seguintes funções: a) consulta de informações sobre os atos processuais apresentados, por via eletrónica ou convencional, junto do tribunal de primeira instância de Atenas, b) acompanhamento por via eletrónica do andamento de um ato processual, mesmo que apresentado por meios convencionais, nos sítios Web dos tribunais de primeira instância do Pireu e de Salónica. Foi também criada uma aplicação que permite apresentar atos processuais por via eletrónica junto dos tribunais administrativos, estando prevista para breve a criação de uma aplicação semelhante para o Tribunal de Contas.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Podem ser apresentados por via eletrónica atos processuais relativos a todos os processos cíveis, os quais estão a ser progressivamente integrados no serviço em linha. O andamento dos documentos relativos a todos os processos pode ser acompanhado eletronicamente. Neste momento, não existem quaisquer ações que possam ser intentadas apenas através da Internet.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O andamento dos atos processuais pode ser acompanhado eletronicamente de forma permanente. Atualmente, é possível apresentar atos processuais por via eletrónica junto do tribunal de primeira instância de Atenas nos dias úteis, durante o horário de expediente; contudo, este serviço será em breve disponibilizado 24 horas por dia e sete dias por semana.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Para apresentar um ato processual por via eletrónica, o utilizador do sistema (o advogado) deve preencher um formulário eletrónico e enviá-lo ao tribunal juntamente com o texto integral da ação num ficheiro em formato WORD. Quando o procedimento de apresentação estiver concluído, o formulário é devolvido ao remetente, no mesmo formato, «inalterável» e com a indicação de que foi registado.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

São utilizadas palavras-passe e assinaturas eletrónicas específicas para aceder ao sistema, tanto presentemente como quando este estiver totalmente operacional.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

O sistema prevê a utilização de assinaturas eletrónicas.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As taxas de justiça são normalmente pagas ao tribunal por via eletrónica, constituindo o seu pagamento uma das etapas do processo de apresentação eletrónica dos atos processuais. Estas taxas são iguais às aplicadas em caso de apresentação convencional.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não. A retirada de um ato processual só é possível em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis aos atos apresentados de forma convencional.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

O Decreto Presidencial n.º 142/2013 prevê a possibilidade de intentar ações e apresentar os documentos conexos por via eletrónica nos tribunais cíveis, mas esta opção ainda não está tecnicamente disponível. A estrutura técnica necessária para o efeito está a ser criada por um grupo de trabalho. Os demandados não são obrigados a contestar exclusivamente através da Internet.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Todos os documentos jurídicos e de outra natureza referentes a uma ação são disponibilizados ao tribunal durante a audiência.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Se o demandado não contestar a ação, independentemente da via utilizada, é julgado à revelia.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

O Decreto Presidencial n.º 142/2013 prevê (para além da possibilidade de intentar e contestar ações eletronicamente) a possibilidade de apresentar os documentos conexos aos tribunais cíveis por via eletrónica.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Ainda não. Essa possibilidade está a ser analisada.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Ainda não. Essa possibilidade está a ser analisada.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Ainda não. Essa possibilidade está a ser analisada.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Ver resposta à pergunta n.º 1.


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Última atualização: 03/05/2018

Tratamento informatizado - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim.

Trata-se de um requisito obrigatório para os procuradores (procuradores) e para outros representantes jurídicos.

Para os particulares (pessoas singulares e entidades jurídicas), trata-se de uma opção, que está a ser plenamente implantada desde 1 de janeiro de 2017. O Ministério da Justiça tem um registo, disponível eletronicamente, que contém informações sobre recursos e endereços úteis.

É exigida a assinatura eletrónica para garantir a autenticidade dos conteúdos e fazer prova do envio e da receção.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

O procedimento está disponível para todos os processos cíveis.

Contudo, a abertura do acesso aos particulares está em curso, embora, em algumas zonas do país, possa estar temporariamente limitado a processos de injunção de pagamento.

Os procuradores e outros representantes jurídicos devem intentar as ações através da Internet; para os particulares, é facultativo.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, uma vez que nem todos os dias são úteis, os procedimentos iniciados em dia feriado ou de descanso só serão concluído no dia útil seguinte.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não existe qualquer formato obrigatório. Se o documento eletrónico for demasiado grande e bloquear o sistema, terá de ser apresentado em papel.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

As autoridades administrativas competentes são responsáveis pela criação dos sistemas eletrónicos adequados. A segurança é assegurada através de um sistema de autenticação prévia das assinaturas eletrónicas dos profissionais da justiça, ao passo que o acesso dos funcionários autorizados se faz por meio de cartões criptográficos e certificados digitais.
O sistema tem de garantir a autenticidade dos conteúdos e fornecer provas do envio e da receção.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Sim, através de um sistema de autenticação prévia.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As ações intentadas por entidades jurídicas implicam o pagamento de taxas, o que não acontece se forem intentadas por pessoas singulares. O pagamento das taxas devidas em todas as ações, intentadas eletronicamente ou por outras vias, deve fazer-se pela Internet e ser acompanhado do comprovativo. (O incumprimento deste requisito pode ser corrigido posteriormente).

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

As ações intentadas pela Internet podem ser oficialmente retiradas, em termos idênticos aos aplicáveis às ações intentadas em papel. Uma vez intentadas, as ações não podem ser anuladas.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não: cada parte deve responder na forma prevista, que dependerá do facto de ser profissional da justiça ou não. Para os particulares, a transmissão eletrónica é facultativa.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Nada: o procedimento eletrónico só se aplica à apresentação de documentos e a notificações de representantes legais das partes. As ações judiciais não são tramitadas automaticamente.
O tribunal disponibilizará o documento em formato eletrónico e/ou em papel, e este será notificado em formato eletrónico ou em papel, em função das normas aplicáveis e da escolha das partes.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Nada: o procedimento eletrónico só se aplica à apresentação de documentos e a notificações de representantes legais das partes. As ações judiciais não são tramitadas automaticamente.
O tribunal disponibilizará o documento em formato eletrónico e/ou em papel, e este será notificado em formato eletrónico ou em papel, em função das normas aplicáveis e da escolha das partes.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim. Os tribunais estão equipados para receber documentos por via eletrónica. Os documentos podem ser apresentados desta forma pelos representantes legais das partes.

A apresentação eletrónica está disponível para todos os tipos de ações.

É necessária autenticação prévia, com a assinatura eletrónica do profissional da justiça.

Os particulares também podem apresentar documentos eletronicamente, da forma acima descrita, caso tenham optado por este método.

O documento original deve ser facultado quando requerido pelo tribunal, podendo, nesse caso, ser enviado por correio.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim. Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não. Nem os profissionais da justiça nem as partes podem consultar os processos em linha, uma vez que essa funcionalidade não está disponível a nível nacional para os processos cíveis. A funcionalidade está a ser introduzida em algumas zonas do país.


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Última atualização: 04/05/2018

Tratamento informatizado - Croácia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Não, não é possível.

As petições iniciais, contestações, recursos e outras declarações, sugestões e notificações fora da audiência devem ser apresentados por escrito (requerimentos). Os requerimentos são assinados, no final, pela parte ou pelo seu representante jurídico.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não aplicável.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não aplicável.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não aplicável.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não aplicável.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não aplicável.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não aplicável.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não aplicável.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não aplicável.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não aplicável.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não aplicável.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

A Lei que altera o Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 25/13), que entrou em vigor em 1 de abril de 2013, prevê a possibilidade de apresentação de documentos por via eletrónica em processos perante os tribunais de comércio. Esta disposição ainda não foi aplicada dado ainda não ter sido criado um sistema informático unificado.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Foi desenvolvido e colocado em funcionamento um quadro de avisos eletrónico (e‑Oglasna ploča), através do qual é possível transmitir documentos judiciais às partes em processos judiciais, utilizando soluções informáticas.

No referido quadro são publicadas sentenças, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 112/99, 129/00, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 96/08, 84/08, 123/08, 57/11, 25/13 e 89/14), bem como todos os documentos ao abrigo do artigo 8.º da Lei de Execução Forçada (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 112/12, 25/13, 93/14 e 55/16).

Podem também ser consultados todos os documentos publicados em conformidade com as regras processuais nos quadros de avisos dos tribunais.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não é possível.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não é possível interpor recurso através da Internet, mas as partes podem ser notificadas das decisões relativas aos recursos através do quadro de avisos eletrónico, desde que as condições previstas na lei estejam preenchidas.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não é possível.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não aplicável.


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Última atualização: 23/08/2018

Tratamento informatizado - Chipre

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Não.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não aplicável.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não aplicável.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não aplicável.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não aplicável.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não aplicável.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não aplicável.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não aplicável.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não aplicável.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não aplicável.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não aplicável.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Não aplicável.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não aplicável.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não aplicável.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não aplicável.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não aplicável.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não aplicável.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/03/2018

Tratamento informatizado - Letónia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Na Letónia, não existe um quadro especial para instaurar processos e intentar ações cíveis através da Internet. Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

Os documentos eletrónicos podem ser enviados através da Internet.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Na Letónia, é possível enviar documentos eletrónicos.

Nos termos da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas, os tribunais são obrigados a aceitar documentos assinados eletronicamente.

A legislação nacional letã relativa a documentos eletrónicos, a Lei dos Documentos Eletrónicos, estabelece que, para efeitos de autenticação, os documentos eletrónicos devem fornecer dados de autenticação de documentos e a identidade do signatário; além disso, para que um documento possa ser considerado como assinado pela pessoa pertinente, deve ser assinado com uma assinatura eletrónica segura. Aquando da utilização de documentos eletrónicos, a segurança dos dados é garantida pelos prestadores de serviços de assinaturas eletrónicas seguras em conformidade com as disposições da Lei dos Documentos Eletrónicos e as regras em matéria de proteção de dados pessoais em vigor na Letónia. Uma pessoa tem de dar um consentimento especial para que a correspondência com um tribunal seja realizada através da utilização de uma assinatura eletrónica. Tal significa que o tribunal enviará os documentos por si elaborados em formato eletrónico.

Importa acrescentar que podem ser apresentados pedidos de qualquer natureza através da utilização de documentos certificados com uma assinatura eletrónica segura, salvo se a lei previr um procedimento especial para a instauração de processos. O procedimento para o intercâmbio de documentos eletrónicos não é aplicável a determinados tipos de contratos relativos ao direito imobiliário, ao direito da família e ao direito das sucessões e a determinados tipos de contratos de garantia.

Por vezes, a legislação especifica que, para além dos outros requisitos, um determinado documento só produz efeitos jurídicos se lhe for aposto um selo: no caso de um documento eletrónico, este requisito é cumprido se o documento eletrónico contiver uma assinatura eletrónica segura e um carimbo indicativo da hora ou apenas uma assinatura eletrónica se as partes tiverem acordado por escrito que os documentos eletrónicos podem ser assinados com uma assinatura eletrónica, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei dos Documentos Eletrónicos.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme.

Os documentos judiciais podem ser notificados por via eletrónica se o requerente tiver indicado no requerimento estar disposto a utilizar o correio eletrónico, bem como outro tipo de correio, para se corresponder com o tribunal.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Os documentos judiciais, incluindo as decisões judiciais, podem ser notificados por via eletrónica se o requerente tiver indicado no requerimento estar disposto a utilizar o correio eletrónico, bem como outro tipo de correio, para se corresponder com o tribunal.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme.

Uma pessoa tem de dar um consentimento especial para que a correspondência com um tribunal seja realizada através da utilização de uma assinatura eletrónica. Tal significa que o tribunal enviará os documentos por si elaborados em formato eletrónico.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme.

Uma pessoa pode utilizar documentos assinados eletronicamente quando se corresponde com um oficial de diligências.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme. É possível acompanhar a evolução de um processo através do portal na Internet do tribunal responsável pela apreciação do processo em causa, que permite consultar a informação que é disponibilizada ao público em geral.

As partes num processo podem ouvir uma gravação áudio da audiência através da secção Manas lietas («Os meus processos») do portal do tribunal em causa A ligação abre uma nova janelahttp://www.tiesas.lv/, desde que o tribunal tenha inserido o ficheiro áudio no sistema de informação do tribunal: quando os ficheiros são inseridos no sistema de informação do tribunal e os dados sincronizados, os ficheiros em causa são transferidos para o mecanismo de distribuição de dados no portal A ligação abre uma nova janelahttp://www.tiesas.lv/ a cada 24 horas. Assim que um utilizador efetua o seu registo no portal pode aceder a informações sobre os processos em que é parte, caso em que pode abrir e ouvir os ficheiros áudio adicionados aos documentos do processo. Uma parte num processo pode aceder à secção Manas lietas («Os meus processos») do portal A ligação abre uma nova janelahttp://www.tiesas.lv/ utilizando uma assinatura eletrónica ou um bilhete de identidade eletrónico ou enviando um pedido à Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija) para que lhe sejam concedidos direitos de acesso.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/02/2019

Tratamento informatizado - Lituânia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Desde 1 de julho de 2013, é possível intentar eletronicamente uma ação cível através do sistema de informação judicial lituano (LITEKO), que pode ser acedido através do subsistema de serviços públicos eletrónicos (PES), em A ligação abre uma nova janelahttp://www.teismai.lt/ e em A ligação abre uma nova janelahttp://www.epaslaugos.lt/, selecionando a ligação para o portal de serviços eletrónicos dos tribunais lituanos.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Podem ser intentadas eletronicamente diferentes ações em processos cíveis ou apresentadas reclamações relativamente a atos específicos e requerimentos em processos administrativos. Podem ser apresentados ao tribunal documentos eletrónicos relativos a processos em papel novos ou já em curso. Se apresentar documentos eletrónicos relativos a processos em papel, o demandante deve também apresentar o número exigido de cópias em papel (é apensa uma cópia aos autos em papel e é enviada cópia pelo tribunal a cada uma das partes).

Desde 1 de janeiro de 2014, o formato eletrónico é o único utilizado em processos cíveis nos tribunais de comarca para a emissão de decisões judiciais, nos casos em que o requerimento que deu início à ação judicial tiver sido apresentado a partir de 1 de julho de 2013, inclusive, com recurso a tecnologias da informação e de comunicações eletrónicas;

1.2. ações cíveis julgadas por tribunais de comarca, se o documento que dá início à ação judicial tiver sido apresentado a partir de 1 de janeiro de 2014, inclusive, com recurso a tecnologias da informação e de comunicações eletrónicas;

1.3. ações cíveis julgadas por tribunais regionais na qualidade de tribunais de primeira instância, ações administrativas julgadas por tribunais administrativos na qualidade de tribunais de primeira instância, se o documento que dá início à ação judicial tiver sido apresentado a partir de 1 de julho de 2013, inclusive, com recurso a tecnologias da informação e de comunicações eletrónicas;

1.4. todas as ações nos tribunais de competência geral ou especializada que apreciem recursos ou recursos de cassação de sentenças ou decisões, interpostos a partir de 1 de janeiro de 2014, inclusive, em processos exclusivamente tramitados por via eletrónica.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível em permanência.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Os documentos processuais podem ser apresentados através do preenchimento dos modelos disponíveis no subsistema PES do sistema LITEKO ou mediante carregamento de documentos existentes nos formatos suportados pelo sistema. Formatos de documentos de texto: doc, docx, odt, rtf, txt; formatos de folhas de cálculo: xls, xlsx, ods; formatos de apresentação: ppt, pptx, ppsx, odp; formatos de imagens de gráficos vetoriais e texto: pdf, application/pdf, ADOC; formatos de imagens de matriz de pontos: tif, tiff, jpg, jpeg, jfif, png, gif, bmp; formatos de vídeo: avi, mpg, 3gp, 3g2, asf, asx, swx, swf, flv, vob, wmv, mov, rm; formatos de áudio: wav, aif, mp3, mid, wma, flac, aac.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Os dados eletrónicos referentes a ações judiciais são tratados, registados e arquivados com recurso a tecnologias da informação e de comunicações eletrónicas, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Conselho da Magistratura (Teisėjų taryba) e acordadas com o Chefe Arquivista da Lituânia (Lietuvos vyriausiasis archyvaras).

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

O acesso ao portal de serviços eletrónicos também pode ser feito através das ferramentas disponíveis no portal do governo eletrónico: serviços bancários eletrónicos, cartão de identificação pessoal ou assinatura eletrónica. O sistema possui ainda a função de carimbo de data/hora.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Os residentes que apresentem documentos eletronicamente beneficiam de uma redução de 25 % nas taxas de justiça; não necessitam de imprimir ou enviar os documentos processuais, nem tão-pouco de se dirigir ao banco para pagar as taxas ou de apresentar um comprovativo de pagamento.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

As normas de processo civil aplicáveis às ações intentadas pela Internet são idênticas às das ações convencionais. O artigo 139.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas) estabelece que o demandante tem o direito de retirar a ação até ao tribunal enviar cópia desta ao demandado. A ação só pode ser retirada posteriormente com o consentimento do demandado e antes de o tribunal de primeira instância proferir a sua decisão. Até ser registada, a ação pode ser retirada através da sua eliminação. Após o registo, a retirada da ação do sistema só pode ser efetuada por meio de um requerimento de retirada.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

O demandado pode apresentar documentos eletrónicos e em papel ao tribunal.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

A utilização de comunicações eletrónicas durante o processo cível faz-se sem prejuízo das normas de processo civil.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

A utilização de comunicações eletrónicas durante um processo cível faz-se sem prejuízo das normas de processo civil.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Podem ser apresentados documentos eletrónicos relativos a processos em papel ou eletrónicos.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Sim.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Os processos relativos à emissão de decisões judiciais, outros processos especificados pelo Conselho da Magistratura e informações relativas a ações judiciais podem ser tratados eletronicamente. Sempre que tenha sido gerado um processo eletrónico, as informações impressas recebidas ou enviadas pelo tribunal são digitalizadas, sendo os documentos impressos tratados, arquivados ou destruídos em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Conselho da Magistratura e acordadas com o Chefe Arquivista da Lituânia.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim, é possível interpor recurso pela Internet, tanto em processos cíveis como administrativos. As decisões judiciais podem ser notificadas quer eletronicamente quer por outros meios previstos em legislação específica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Em 1 julho de 2013 entrou em vigor uma alteração ao Código de Processo Civil, relativa à utilização de tecnologias da informação e de comunicações eletrónicas nas atividades dos oficiais de justiça, mas a possibilidade de intentar processos de execução pela Internet ainda não foi criada. O sistema de informação eletrónica para oficiais de justiça deveria estar a funcionar a partir de abril de 2015.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

A partir de 1 de julho de 2013, os advogados e os seus assistentes podem receber documentos processuais do tribunal através de sistemas de comunicação eletrónica.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/10/2019

Tratamento informatizado - Luxemburgo

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Não, segundo o direito luxemburguês todos os atos introdutórios de instância devem ser redigidos em papel.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não aplicável.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não aplicável.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não aplicável.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não aplicável.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não aplicável.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não aplicável.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não aplicável.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não aplicável.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não aplicável.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não aplicável.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Não.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não. Devem ser, conforme o caso, citados pelo oficial de justiça (em mão própria ou por via postal) ou pela secretaria do tribunal (por via postal).

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não. As decisões judiciais são transmitidas pela secretaria às partes por intermédio dos respetivos advogados. Habitualmente, essa transmissão ocorre quando a secretaria deposita a decisão na «caixa» do escritório de advogados em causa. Cada escritório de advogados possui uma «caixa», semelhante a uma caixa do correio, fechada à chave na Cidade Judicária. Se for caso disso, as decisões são transmitidas diretamente às partes por via postal.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.legilux.lu/


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/01/2019

Tratamento informatizado - Países Baixos

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

O parlamento neerlandês adotou legislação que possibilita e, inclusivamente, exige que os processos cíveis e administrativos sejam tramitados eletronicamente. Esta legislação produzirá efeitos gradualmente, entre 2017 e 2020. Em 2017, é possível recorrer ao procedimento eletrónico em processos relativos a asilo e à guarda de menores, bem como em ações cíveis com representação obrigatória, intentados junto dos tribunais dos Países Baixos do Centro e da Guéldria.

A tramitação eletrónica de ações judiciais administrativas é possível através do Serviço de Assistência Digital para o Direito Administrativo (Digitaal loket bestuursrecht) e os administradores podem apresentar contas e quitações eletronicamente através do Serviço de Assistência Digital (Digitaal loket kanton) (A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/).

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

A partir de setembro de 2017, é obrigatório o recurso a processos eletrónicos nos tribunais dos Países Baixos do Centro e da Guéldria em ações cíveis com representação obrigatória. Na primavera de 2018, espera-se que tal seja a regra em todo o território dos Países Baixos para este tipo de processos. Para os restantes processos, a legislação que possibilita a tramitação eletrónica de processos produzirá efeitos gradualmente até 2021.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Os processos eletrónicos estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. O serviço de apoio do centro de serviços judiciais (rechtsspraakservicecentrum) está acessível eletronicamente e por telefone entre as 8h00 e as 20h00.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Sim. A ação é intentada mediante a apresentação da petição inicial (procesinleiding) no portal dos serviços judiciais em linha.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Sim, a apresentação de documentos requer identificação eletrónica. Os advogados utilizam, para o efeito, as suas credenciais profissionais, ao passo que os cidadãos podem, nomeadamente, utilizar o código pessoal de acesso DigiD ou a identificação eletrónica (empresas). A legislação estabelece os meios de identificação aceites.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Sim, todos os processos implicam o pagamento de taxas de justiça. Os advogados têm uma conta corrente no âmbito do sistema judicial. Nos processos eletrónicos, as taxas de justiça são pagas eletronicamente. A falta de pagamento impede a instauração da ação.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim, a legislação e as normas processuais do sistema judicial determinam como retirar a ação.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Sim. Se forem aplicáveis as normas dos processos eletrónicos, o demandado pode contestar pela Internet. Se o demandado se fizer representar por advogado, a contestação deve ser feita pela Internet. Se o demandado tiver o direito de se representar a si próprio, também é permitido contestar em papel.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Os processos eletrónicos são integralmente tratados em linha. O demandado recebe uma notificação por correio eletrónico relativamente a cada novo documento adicionado ao processo eletrónico. O demandado pode juntar os seus próprios documentos e consultar o processo eletronicamente. A sentença do tribunal é comunicada por via eletrónica.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Se a ação tiver sido devidamente notificada à outra parte, o julgamento é feito à revelia por falta de comparência. A outra parte é informada das diligências processuais por escrito.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Cf. resposta à pergunta 1. A transmissão de mensagens e de documentos por correio eletrónico não é permitida, pois não é possível assegurar o nível de segurança adequado.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não, os atos judiciais não podem ser citados ou notificados pela Internet. Contudo, estão publicadas várias sentenças em A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/, com o respetivo número LJN, o que permite a sua fácil consulta. O presidente da sessão é quem normalmente decide se a sentença deve ser disponibilizada no referido sítio Web. Nem todas as sentenças são disponibilizadas na Internet; apenas aquelas que se revistam de importância jurídica ou relativamente às quais exista um interesse (mediático) significativo.

Os nomes das pessoas que figurem na sentença são anonimizados por motivos de privacidade. Não são anonimizadas as empresas nem as pessoas singulares ligadas ao tribunal por motivos profissionais.

Nos processos cuja tramitação possa ou deva ser eletrónica, a sentença é colocada no processo eletrónico. A notificação da sentença às partes é feita deste modo.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não, a publicação na Internet ocorre após a notificação das partes e, por conseguinte, após a data em que é proferida a sentença. Cf. também a resposta à pergunta 13.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Essa possibilidade existe relativamente a processos cuja tramitação possa ou deva ser eletrónica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim, em processos cujas tramitação possa ou deva ser eletrónica, as partes podem consultar os documentos do processo em qualquer altura. As partes têm de estar autorizadas a efetuar consultas por meio de um código de acesso reconhecido.

Certos formulários podem ser descarregados em formato PDF do sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/, mas têm de ser igualmente enviados ao tribunal por correio postal, a fim de serem incluídos no processo. Esses documentos incluem formulários para a separação de bens e a partilha de pensão de velhice, formulários para alterações relativas a responsabilidades parentais, à tutela de adultos, à administração fiduciária de bens e a mentoria, formulários de declaração para peritos e intérpretes, formulários de insolvência, formulários para o procedimento de injunção de pagamento europeia, formulários para o processo europeu para ações de pequeno montante e formulários para reclamação no âmbito de um recurso.

As informações que possam ser importantes em processos judiciais, assim como informações para garantir a independência dos juízes, são registadas de forma centralizada e disponibilizadas ao público em geral através do sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/. Tais informações são conservadas no Registo Central de Tutela de Adultos (Centraal Curateleregister), no Registo Central de Insolvências (Centraal Insolventieregister), no registo de bens do casamento (huwelijksgoederenregister) e no registo de funções acessórias do poder judicial (register met nevenfuncties Rechterlijke Macht), todos passíveis de consulta em linha.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 11/06/2018

Tratamento informatizado - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim, os processos judiciais podem ser instaurados em linha na plataforma da justiça eletrónica (ERV). No entanto, é necessário inscrever-se numa das várias câmaras de compensação existentes, que transmite as informações ao sistema judicial. A inscrição não é gratuita. Há uma taxa de base de cerca de 20 EUR por mês, para além de uma taxa de cerca de 0,30 EUR por carregamento. Na Áustria, uma carta registada custa cerca de 3 EUR.

É igualmente possível fazer carregamentos recorrendo a um serviço gratuito disponibilizado através do cartão do cidadão. No entanto, ao contrário da plataforma da justiça eletrónica, trata-se de um serviço unidirecional.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

A plataforma da justiça eletrónica permite a comunicação em linha entre os tribunais ou as procuradorias e as partes, tal como se fosse utilizado o papel. Pode ser usada para todos os tipos de processos. Não há nenhum processo que deva sempre ser instaurado em linha.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Os motivos para o pedido e todos os dados processuais necessários para o apresentar devem ser carregados numa estrutura XML prevista (ou como anexo em PDF a esta estrutura).

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

A transmissão de dados através da plataforma da justiça eletrónica é assegurada através do protocolo https. Os certificados são utilizados para autenticar todas as partes envolvidas. A comunicação entre os servidores baseia-se, igualmente, num certificado. A necessidade de inscrição por parte dos utilizadores com um ponto de acesso (ver pergunta 1) oferece uma segurança adicional.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Ver pergunta 5 (certificados). As assinaturas eletrónicas não são necessárias. Está disponível um serviço central de marcação horária apenas para as entradas no registo predial, confirmando a receção de uma apresentação válida.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As custas judiciais para os carregamentos em linha são pagas por débito direto. Regra geral, as taxas para instaurar processos em linha são as mesmas dos processos instauradas em papel. Em certos casos, há um desconto para as apresentações eletrónicas.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não há nenhuma diferença entre as variantes em linha e em papel. As regras do direito processual civil aplicam-se igualmente aos processos que correm através da plataforma da justiça eletrónica. Mesmo que estes não tenham sido instaurados em linha, os pedidos podem ser retirados em linha.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Sim, a Internet pode ser utilizada para apresentar uma queixa, interpor recursos, etc. Em geral, a utilização da plataforma da justiça eletrónica não é obrigatória; no entanto, os advogados, notários, bancos, companhias de seguro, fundos de segurança social, a Agência Financeira Federal (Finanzprokuratur) e as Ordens de Advogados devem utilizá-la.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

As regras do direito processual civil aplicam-se igualmente aos processos instaurados em linha.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

As regras do direito processual civil aplicam-se igualmente aos processos instaurados em linha.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim, podem ser apresentados aos tribunais todos os tipos de documentos através da plataforma da justiça eletrónica. Os documentos originais podem até ser apresentados por via eletrónica no registo predial e nos processos de registo de empresas.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim, as partes e os seus representantes legais podem consultar em linha o registo de todos os processos civis e de execução, através das câmaras de compensação, mas apenas dos processos que lhes digam respeito. Os direitos de consulta são verificados através de um código de endereço único atribuído a cada titular destes direitos.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/09/2018

Tratamento informatizado - Polónia

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

É possível dar início ao procedimento designado processo eletrónico por notificação de pagamento (elektroniczne postępowanie upominawcze, EPU) pela Internet. A primeira fase deste procedimento realiza-se sem a participação do devedor. Os devedores só podem apresentar a defesa após a injunção de pagamento ter sido emitida e lhes ter sido notificada.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

É possível dar início ao processo eletrónico por notificação de pagamento em ações relativas a créditos pecuniários, independentemente do valor do litígio.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

É possível apresentar ao tribunal em linha (e-sąd), em qualquer momento, uma petição inicial no âmbito do processo eletrónico por notificação de pagamento.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Um programa informático específico, criado para o tribunal em linha, converte automaticamente o ficheiro de texto da petição inicial no formato e na estrutura de dados exigidos pelo tribunal em linha.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Os dados são protegidos por várias soluções informáticas avançadas, incluindo pelo sistema CAPTCHA (Completely Automated Public Turing test to tell Computers and Humans Apart). O CAPTCHA é um tipo de tecnologia utilizada como elemento de segurança de sítios Web, que só permite a transmissão de dados introduzidos por humanos. Neste caso, o CAPTCHA protege o portal contra contas criadas por computadores. O sistema fá-lo solicitando ao utilizador que insira o texto mostrado numa imagem. O texto é intencionalmente distorcido, para que não possa ser lido pela tecnologia OCR (Optical Character Recognition) (um conjunto de tecnologias ou A ligação abre uma nova janelaprogramas informáticos utilizados para reconhecer carateres e textos inteiros num A ligação abre uma nova janelaficheiro A ligação abre uma nova janelagráfico em formato A ligação abre uma nova janelaraster), ainda que permaneça suficientemente legível para um humano. O código lido na imagem deve ser introduzido na caixa com letras minúsculas ou maiúsculas.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Tem de ser utilizada uma assinatura eletrónica para assinar petições iniciais e peças processuais do processo eletrónico por notificação de pagamento. Podem ser utilizados os seguintes tipos de assinatura:

a) Assinatura eletrónica simples, que pode ser obtida gratuitamente no sítio Web do EPU. Para tal, é necessário criar uma conta. Após a ativação da conta, é necessário requerer a emissão de um certificado pelo Centro de Certificação do EPU e, depois, aguardar a confirmação da emissão (cerca de 2 horas). É então necessário descarregar o certificado. Para que este seja corretamente instalado no sistema operativo, é necessária uma palavra-passe certificada. A palavra-passe é enviada por correio eletrónico. Em caso de perda do certificado após o descarregamento, deve ser criado outro pedido de certificado. A assinatura eletrónica simples só pode ser utilizada em procedimentos eletrónicos. O certificado da assinatura eletrónica simples é válido por um ano.

b) Assinatura eletrónica qualificada, verificada com recurso a um certificado qualificado válido. Após o registo de uma conta de utilizador, passa automaticamente a ser possível utilizar a assinatura eletrónica qualificada. Contudo, primeiro é necessário obter a assinatura eletrónica qualificada.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

A taxa de justiça relativa ao processo eletrónico por notificação de pagamento só pode ser paga por via eletrónica, através de um prestador de serviços de pagamento. Esta taxa equivale a 1/4 da taxa dos procedimentos por notificação de pagamento tradicionais.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

No processo eletrónico por notificação de pagamento, o demandante pode retirar a petição inicial até à conclusão do processo por meio de uma decisão final. Deve ser apresentada uma peça processual para o efeito. Essa peça processual deve conter o pedido de retirada da ação do demandante e especificar o número de conta bancária. O demandante pode retirar integralmente a petição inicial – neste caso, renuncia à proteção jurídica de todos os créditos (na totalidade dos respetivos montantes) enunciados na petição inicial. A petição inicial também pode ser parcialmente retirada, o que se designa por retirada parcial da ação. Ao retirar a petição inicial, o demandante pode simultaneamente desistir do (renunciar ao) crédito exigido. A peça processual de retirada da petição inicial deve indicar um número de conta bancária para o reembolso da taxa de justiça. A taxa de justiça será reembolsada se a petição inicial for retirada antes da emissão da injunção de pagamento.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

No processo eletrónico por notificação de pagamento, o demandado não pode contestar a ação pela Internet. A injunção de pagamento é o primeiro documento a notificar ao demandando no processo eletrónico por notificação de pagamento. O demandado pode contestá-la apresentando uma declaração de oposição (em papel ou formato eletrónico).

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

No processo eletrónico por notificação de pagamento, o demandado não pode contestar a petição inicial. A única forma de recorrer da injunção de pagamento é mediante a apresentação de uma declaração de oposição ao tribunal (em papel ou formato eletrónico). Nesse caso, a injunção de pagamento deixa de ser válida e de produzir efeitos jurídicos. Do tribunal em linha, o processo é encaminhado para o tribunal competente da área de residência do demandado e no qual for julgado em outros processos.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

A injunção de pagamento emitida no processo eletrónico por notificação de pagamento transita em julgado duas semanas após a notificação ao demandado. A injunção de pagamento transitada em julgado emitida no processo eletrónico por notificação de pagamento e incluída no sistema informático tem o valor de título executivo. A injunção de pagamento emitida no processo eletrónico por notificação de pagamento é declarada executória pelo tribunal por meio da emissão de um título executivo eletrónico.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

No processo eletrónico por notificação de pagamento não podem ser apensos documentos a peças processuais apresentadas por meios eletrónicos.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

No processo eletrónico por notificação de pagamento, o processo judicial é notificado ao demandante por meios eletrónicos. Após darem início ao procedimento mediante a apresentação da petição inicial pelo sítio Web do tribunal, os demandantes passam a ter acesso a uma parte do sítio que lhes permite receber correspondência do tribunal. O processo judicial é notificado ao demandante pelo sistema de transmissão de dados de apoio ao processo eletrónico por notificação de pagamento (notificação eletrónica do processo judicial). O processo judicial só é notificado eletronicamente ao demandado se este tiver dado o seu consentimento para este efeito.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

No processo eletrónico por notificação de pagamento, as decisões judiciais são eletrónicas.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim, mas apenas no processo eletrónico por notificação de pagamento.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Se o título executivo disser respeito a uma decisão judicial emitida em processo eletrónico por notificação de pagamento, o requerimento para intentar o processo de execução pode ser apresentado eletronicamente. Deve ser apresentado pelo sistema de transmissão de dados de apoio ao processo eletrónico por notificação de pagamento.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Durante o processo eletrónico por notificação de pagamento, as partes têm pleno acesso aos autos. Esse acesso realiza-se por meio do sistema de transmissão de dados de apoio ao processo. É igualmente possível imprimir esses documentos. Estas possibilidades referem-se exclusivamente ao processo eletrónico por notificação de pagamento.


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Última atualização: 15/06/2018

Tratamento informatizado - Portugal

ÍNDICE


1 É possível intentar acções judiciais através da Internet?

Sim, em Portugal é possível intentar acções judiciais através da Internet, existindo aplicações informáticas específicas destinadas a assegurar o respectivo tratamento informatizado, nomeadamente o Citius e a Plataforma de Gestão de Processos de Inventário.

Citius

Em principio, nas acções judiciais de natureza cível, é possível a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, efectuada através do sistema informático Citius, no endereço electrónico A ligação abre uma nova janelahttp://citius.tribunaisnet.mj.pt/, de acordo com os procedimentos e instruções daí constantes.

O sistema informático  Citius disponibiliza módulos específicos para a tramitação do processo e prática de actos por magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, e para a prática de actos e consulta de processos por mandatários judiciais (artigo 3 Portaria 280/2013).

O acesso ao mesmo por advogados, advogados estagiários, solicitadores requer o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático com base na informação fornecida pelas respectivas ordens profissionais quanto à validade da sua inscrição.

Após o registo mencionado, são entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à área reservada do sistema.

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

Em matéria de sucessão, desde 2 de Setembro de 2013, quando a partilha é litigiosa, é competente para tramitar o processo de inventário o cartório notarial do município do lugar da abertura da sucessão. O processo é remetido ao tribunal em certas fases,  para o juiz proferir decisão, incluindo a sentença homologatória da partilha.

O processo de inventário é tramitado preferencialmente por via electrónica, pelos notários através do sistema informático de tramitação do processo de inventário (artigo 2 Portaria 278/2013).

2 Em caso afirmativo, relativamente a que acções se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas acções que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Citius

Em regra, todos os processos judiciais, nomeadamente as acções principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por apenso ou de forma autónoma, incluindo os recursos, passam a ser electrónicos e tramitados no Citius (artigo 3 Portaria 280/2013)

Na área de intervenção dos tribunais judiciais, a aplicação Citius permite iniciar e tramitar:

a) Acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos processos de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo e dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível, deduzidos no âmbito de um processo penal

b) Acções executivas cíveis e todos os incidentes que corram por apenso à execução ( neste caso só deve haver lugar à autuação do processo executivo, com a impressão dos documentos considerados essenciais, após a recepção, pelo tribunal, de um requerimento ou informação que suscite a intervenção do juiz).

Existe idêntica possibilidade nos processos de injunção. A este propósito consulte a respectiva Ficha Informativa.

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

A apresentação, junto do Notário, do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar -se, sempre que possível, através da Plataforma de Gestão de Processos de Inventário (artigo 6 Lei 23/2013).

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Em regra os serviços descritos estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4 Os dados da acção devem ser apresentados num formato específico?

Citius

A apresentação das peças processuais é efectuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço electrónico referido na resposta dada à questão 1., aos quais se anexam:

a) Ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários

b) Os documentos que devem acompanhar a peça processual.

As peças processuais e os documentos entregues nos termos referidos devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário, sendo a assinatura efectuada no sistema electrónico Citius no momento da apresentação da peça processual.

Os ficheiros e documentos a que se fez menção devem ter o formato portable document format (.pdf), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável (artigo 8 Portaria 280/2013).

Relativamente ao procedimento de injunção, o ficheiro informático tem o formato extensive markup language (.xml), com as especificações publicitadas em A ligação abre uma nova janelahttps://www.citius.mj.pt/portal/consultas/injuncoes/injunformato.aspx

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

O requerimento de inventário pode ser apresentado: 
a) Pelo interessado ou pelo seu mandatário, através do preenchimento de formulário electrónico disponibilizado no sistema informático de tramitação do processo de inventário ao qual são juntos os documentos relevantes, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes
b) Pelo interessado, no cartório notarial, em suporte físico, através da apresentação do modelo de requerimento de inventário previsto no artigo anterior, juntamente com os documentos relevantes.  (artigo 4 Portaria 278/2013).

O acesso ao sítio da internet referido anteriormente é efectuado por certificação electrónica nos seguintes termos: 
a) Pelos cidadãos, através da utilização do certificado digital constante do cartão de cidadão
b) Pelos advogados e solicitadores através da utilização do certificado digital que comprove a respectiva qualidade profissional.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Em regra todas as comunicações entre o computador do utilizador e o sítio de Internet do sistema são realizadas de forma encriptada, de modo a garantir a confidencialidade dos dados transmitidos.

Só acedem à aplicação intervenientes devidamente autenticados através de um certificado digital que prove a sua identidade.

Toda a sua actividade no sistema fica registada.

Os actos processuais para os quais a lei exige assinatura são assinados digitalmente pelo utilizador, o que garante a sua autenticidade, integridade e aceitação.

6 É exigida alguma assinatura electrónica e/ou registo de data e hora?

Citius

As peças processuais e os documentos entregues pelos mandatários judiciais devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a identidade e a qualidade profissional do signatário.

O sistema informático Citius assegura:

a) A certificação da data e hora de expedição

b) A disponibilização ao remetente de cópia da peça processual e dos documentos enviados com a aposição da data e hora de entrega certificada

c) A disponibilização ao remetente de mensagem nos casos em que não seja possível a recepção, informando da impossibilidade de entrega da peça processual e dos documentos no sistema informático.

Os actos praticados pelos Juízes pelo Ministério Público são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático Citius, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada.

Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais também podem ser apresentados em juízo por uma das seguintes formas [artigo 144 (7) do Código de Processo Civil]:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva entrega

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a do respectivo registo postal

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.

Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos actos processuais por transmissão electrónica de dados, estes podem ser praticados por uma das formas referidas no parágrafo anterior.

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

Após a entrega do requerimento nos termos do número anterior, o sistema informático de tramitação do processo de inventário, ou o cartório notarial, disponibilizam ao requerente o comprovativo de entrega do requerimento que contém: 
a) A data e a hora da entrega do requerimento
b) O código e as instruções de acesso ao sítio A ligação abre uma nova janelahttps://www.inventarios.pt/, para efeito de consulta de processo por parte do cidadão

c) A referência multibanco para pagamento da 1.ª prestação dos honorários do notário, bem como o montante dessa prestação
d) O número que será atribuído ao processo no seguimento do pagamento da 1.ª prestação dos honorários do notário.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não electrónicos?

Citius

Sim, é necessário pagar custas judiciais.

Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível no endereço electrónico do IGFIJ:  A ligação abre uma nova janelahttps://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca

O pagamento do DUC é feito:

  • por Multibanco e por Homebanking (através da referência "Pagamentos ao Estado");
  • na Secretaria do Tribunal com cartão multibanco;
  • no balcão do seu Banco.

Para mais esclarecimentos poderá consultar:

Serviços - Custas Processuais:  A ligação abre uma nova janelahttps://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais

Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis (artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais)

No que se refere à injunção, consulte a respectiva ficha informativa.

Portugal aceita, ainda, o pagamento de custas judiciais a partir do estrangeiro através de transferência bancária.

Encontra-se disponível um simulador de taxas de justiça no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttps://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

As custas pela tramitação do processo de inventário abrangem os honorários notariais e as despesas. O seu pagamento é realizado através de referência multibanco gerada aquando da apresentação do requerimento.

8 É possível retirar uma acção intentada através da Internet?

É possível desistir da instância ou do pedido nos termos previstos pelas regras processuais nacionais aplicáveis em cada caso.

9 Se o demandante intentar uma acção através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Nos processos judiciais, em regra, os actos processuais praticados pelo demandado são apresentados em juízo por transmissão electrónica de dados, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição (artigo 144 do Código de processo Civil).

Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais também podem ser apresentados a juízo por entrega na secretaria judicial, remessa pelo correio, sob registo, ou envio através de telecópia.

Relativamente aos processos de inventário ver as respostas às perguntas 4 e 6.

10 No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado contestar a acção?

Citius

Se o demandado contestar, a acção segue a tramitação electrónica, embora sejam impressas determinadas peças processuais. O suporte físico do processo continua a ser uma necessidade (e.g. os juízes não dispõem de recursos materiais que lhes permitam analisar o processo e elaborar a decisão em monitores separados ou consultar o processo digital nas salas de audiência enquanto decorre o julgamento; acresce que há casos em que cabe ao tribunal julgar se a análise detalhada e judiciosa de certas peças processuais exige o suporte físico).

Do suporte físico do processo apenas devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo juiz, em despacho fundamentado em cada processo, presumindo-se que não são relevantes, designadamente (artigo 28 Portaria 280/2013):

a) Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;

b) Despachos de expediente e respectivos actos de cumprimento, que visem actos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como:

i) Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;

ii) Despachos de marcação de audiência de julgamento;

iii) Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;

iv) Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direcção-Geral da Segurança Social;

v) Vistos em fiscalização e em correição;

c) Aceitação da designação do agente de execução para efectuar a citação;

d) Comunicações internas;

e) Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios electrónicos;

f) Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

O notário deve proceder ao registo da prática de todos os actos no processo no sistema informático de tramitação do processo de inventário, de modo que permita identificar o ato, a cópia dos documentos respeitantes à efectivação do ato e, sendo caso disso, a cópia dos documentos que o acompanham.

Todos os actos praticados por qualquer interveniente que não sejam entregues por via electrónica devem ser digitalizados pelo notário e registados no respectivo processo de inventário.

Caso a digitalização prevista no número anterior não seja possível em virtude das características da peça processual ou de algum documento apresentado pelo interessado, o notário deve registar a prática do ato no sistema informático de tramitação do processo de inventário, com a indicação de que a peça ou documento em causa pode ser consultado no cartório notarial.

11 No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado não contestar a acção?

Se o demandado não contestar, a acção segue os termos processuais aplicáveis, sendo tramitada electronicamente até final e sendo impressas determinadas peças processuais nos termos já explicados na resposta à pergunta anterior.

12 É possível apresentar electronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Ver respostas às perguntas 2 e 4.

13 Os actos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Citius

Para saber os casos em que é legalmente admissível fazer citação e a notificação através da internet, consultar a ficha “Notificação de Documentos – Portugal”, em particular as respostas às perguntas 5 e 6.

A notificação por transmissão electrónica de dados, quando admissível, é realizada através do sistema informático Citius, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico A ligação abre uma nova janelahttp://citius.tribunaisnet.mj.pt/.

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

As notificações efectuadas pelo cartório notarial aos mandatários dos interessados que já tenham intervindo no processo são realizadas através do sistema informático de tramitação do processo de inventário, para área de acesso exclusivo do mandatário no referido sistema, considerando-se o mandatário notificado no 3.º dia após a disponibilização da notificação na sua área de acesso exclusivo, ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

Em simultâneo com a disponibilização da notificação na área de acesso exclusivo do mandatário é remetido a este, para o endereço de correio electrónico que previamente tiver indicado, aviso relativo a essa disponibilização.

As citações e as notificações efectuadas directamente aos interessados são realizadas em suporte de papel, nos termos previstos no Código de Processo Civil  e são documentadas através do sistema informático de tramitação do processo de inventário, com aposição de assinatura electrónica do funcionário responsável.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas electronicamente?

Para saber os casos em que é legalmente admissível fazer a notificação das decisões judiciais através da internet, consultar a ficha “Notificação de Documentos – Portugal”, em particular as respostas às perguntas 5 e 6.

A prolação de decisões judiciais tem lugar através do sistema informático Citius-Magistrados Judiciais e as decisões são disponibilizadas na plataforma informática Citius..

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim, é possível apresentar o requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, por transmissão electrónica.

Quanto à notificação da decisão relativa a esse recurso, veja-se a resposta dada à questão 13.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim, é possível instaurar um processo executivo através da Internet.

17 As partes ou os respectivos representantes legais podem consultar as acções em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Citius

À excepção dos processos executivos em que a consulta pode ser feita pelas próprias partes, nos restantes processos judiciais a consulta em linha só é disponibilizada aos mandatários (advogados, solicitadores), aos agentes de execução e, em processos de insolvência, aos administradores de insolvência.

A consulta por via electrónica dos processos executivos pelo exequente ou pelo executado, efectua-se no endereço electrónico https://processoexecutivo.justica.gov.pt, mediante autenticação prévia com recurso ao certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão ou à chave móvel digital, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes daquele endereço electrónico.

Plataforma de Gestão de Processos de Inventário

A consulta do processo de inventário pelos interessados e pelos mandatários é efectuada no sistema informático de tramitação do processo de inventário.

Os interessados podem aceder ao sistema informático de tramitação do processo de inventário, para efeitos exclusivamente de consulta do processo, através de código disponibilizado para o efeito pelo notário na primeira citação ou notificação que dirija a esse interessado.

Legislação aplicável

A ligação abre uma nova janelaLei n.º 41/2013, de 26 de Junho – Código de Processo Civil

A ligação abre uma nova janelaPortaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - Tramitação electrónica dos processos judiciais

A ligação abre uma nova janelaLei n.º 23/2013, de 5 de marco - Regime Jurídico do Processo de Inventário

A ligação abre uma nova janelaPortaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto - Regulamenta o processamento dos actos e os termos do processo de inventário

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPortal Citius

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça

A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Administração da Justiça

A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Política de Justiça

A ligação abre uma nova janelaInstituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça


Advertência:

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto da RJE-Civil, nem os tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 24/06/2019

Tratamento informatizado - Roménia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Nos termos do artigo 199.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o pedido pode ser apresentado pessoalmente ou através de mandatário, por correio, fax, ou, alternativamente, pode ser digitalizado e enviado por correio eletrónico ou como documento eletrónico.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Os pedidos podem ser digitalizados e enviados por correio eletrónico ou como documentos eletrónicos em processos cíveis. Não há processos exclusivamente disponíveis através da Internet.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível permanentemente.

Nos termos do artigo 199.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o pedido apresentado pessoalmente ou através de mandatário, por correio, fax, ou, alternativamente, digitalizado e enviado por correio eletrónico ou como documento eletrónico, é registado e é-lhe atribuída uma data por aposição do carimbo de entrada. Após o registo, o pedido e os documentos que o acompanham, juntamente com, se for caso disso, prova da forma como foram enviados ao tribunal, são transmitidos ao presidente do tribunal ou à pessoa por ele designada, que tomará medidas imediatas para formar aleatoriamente a câmara jurisdicional, nos termos da lei.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

O Código de Processo Civil não prevê a utilização de quaisquer formulários normalizados para ações judiciais. As normas de direito comum relativas ao processo civil estabelecem o conteúdo de determinadas ações cíveis (por ex., pedido, contestação, pedido reconvencional).

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

A transmissão e o armazenamento dos dados são protegidos com recurso a ferramentas informáticas concebidas para sistemas de correio eletrónico, tais como firewalls, certificados, programas antivírus, controlos de acesso baseados em funções, entre outras, a par da aplicação de boas práticas neste domínio.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Nos termos do artigo 148.º, n.os 2 e 5, do Código de Processo Civil, os pedidos enviados aos tribunais também podem ser apresentados enquanto documentos eletrónicos, desde que estejam reunidas as condições legais. O pedido deve incluir igualmente uma assinatura. A assinatura pode ser feita num documento digitalizado e enviado por correio eletrónico. A assinatura pode ser eletrónica, caso o pedido assuma a forma de documento eletrónico enviado por correio eletrónico.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Sim, são pagas taxas de justiça em conformidade com o Decreto Urgente do Governo n.º 80/2013 relativo às taxas de selo do tribunal, mas o seu montante não varia. O imposto de selo do tribunal é pago pela pessoa que deve o imposto, quer em numerário quer por transferência bancária ou em linha, e depositado numa conta de receitas do orçamento local, relativa a «impostos de selo do tribunal e outros impostos de selo», aberta em nome da unidade administrativa territorial na qual a pessoa singular tem residência ou, se for caso disso, na qual a entidade jurídica tem a sede social. Se a pessoa que deve o imposto de selo do tribunal não tiver residência ou, se for caso disso, sede social na Roménia, o imposto de selo reverte para o orçamento local da unidade administrativa territorial na qual se situa o tribunal junto do qual foi intentada a ação ou apresentado o pedido.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim, nas mesmas condições em que o demandante se pode retirar da ação judicial. Nos termos do artigo 406.º do Código de Processo Civil, o demandante pode, em qualquer altura, desistir da ação judicial, quer oralmente, durante uma audiência em tribunal, quer através de petição escrita.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

O demandado não é obrigado a contestar pela Internet.

Nos termos do artigo 149.º, n.º 4, e do artigo 154.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, a comunicação de citações e de todos os documentos processuais é feita ex officio pelos funcionários judiciais, ou por qualquer outro funcionário do tribunal, bem como por agentes ou funcionários de outros tribunais de comarcas em que se encontra o destinatário do ato.
A comunicação de citações e de outros documentos processuais também pode ser efetuada pelo secretário do tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios que garantam que o texto do documento é enviado e a sua receção confirmada, desde que a parte tenha facultado ao tribunal os dados necessários para este efeito. Para a confirmação, o tribunal envia, juntamente com o documento processual, um formulário do qual conste: o nome do tribunal, a data da comunicação, o nome do secretário responsável pela comunicação e informações sobre os documentos comunicados. O formulário é preenchido pelo destinatário com a data de receção, o nome, claramente indicado, e a assinatura da pessoa responsável pela receção da correspondência, sendo enviado ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outro meio. Nos casos em que o pedido for enviado, nos termos da lei, por fax ou correio eletrónico, o secretário do tribunal é obrigado a preparar cópias do mesmo ex officio. O custo daí decorrente é suportado pela parte obrigada a fornecer as cópias.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

A contestação é notificada através dos mesmos métodos utilizados para notificar documentos processuais. Ver a resposta à pergunta 9.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Em conformidade com o artigo 208.º do Código de Processo Civil, a sanção pela falta de apresentação de contestação no prazo previsto na lei é a mesma, independentemente da forma como for transmitida. A falta de apresentação de contestação leva a que o demandado perca o direito de apresentar novas provas ou de formular objeções que não as relacionadas com a ordem pública, salvo disposto em contrário na lei.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Ver a resposta à pergunta 9.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Ver a resposta à pergunta 9.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Ver a resposta à pergunta 9.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Ver as respostas às perguntas 1 e 9.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Os documentos judiciais emitidos em processos de execução encontram-se sujeitos às mesmas disposições de aplicação geral válidas para os documentos processuais. Ver a resposta à pergunta 1.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não aplicável.

Contudo, as páginas dos tribunais na Internet ( A ligação abre uma nova janelahttp://portal.just.ro/SitePages/acasa.aspx) ou os balcões de informações existentes em certos tribunais facultam acesso a um resumo das decisões, com base no número do processo, no seu objeto e nos nomes das partes. Prevê-se ainda que, no futuro, os processos possam ser consultados em linha, mediante o pagamento de uma taxa.


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Última atualização: 04/05/2018

Tratamento informatizado - Eslováquia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

A ação judicial pode ser intentada pela Internet ou, mais especificamente, a petição e outros documentos podem ser apresentados eletronicamente, desde que contenham uma assinatura eletrónica.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

O envio eletrónico encontra-se disponível para todos os tipos de ações e para todos os documentos. Se, num processo, for enviado um documento em formato eletrónico sem autorização (uma assinatura eletrónica certificada), este deve ser entregue em papel ou em formato eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, no prazo de 10 dias, ou não será tido em consideração pelo tribunal. O tribunal não convida explicitamente o autor do envio a realizar a entrega subsequente.

Em processos não contenciosos, os documentos podem ser enviados para qualquer tribunal de comarca, que é obrigado a registá-lo no seu registo e a remetê-lo, sem demora, ao tribunal competente. Os documentos assim enviados produzem efeitos idênticos aos documentos apresentados ao tribunal competente.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível permanentemente.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não é exigido um formato específico; as ações são julgadas tendo em conta o seu conteúdo. Se a ação carecer de um dado específico, o tribunal emitirá um despacho no qual solicita à parte que corrija ou complemente a sua ação num prazo nunca inferior a 10 dias.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

As condições de conservação e transmissão de dados encontram-se estabelecidas na Lei n.º 543/2005, relativa às normas administrativas e de funcionamento dos tribunais de comarca, tribunais regionais, Tribunal Especial e tribunais militares (zák. č. 543/2005 Z. z. v znení neskorších zmien doplnení – Spravovacom a kancelárskom poriadku pre okresné súdy, krajské súdy, Špeciálny súd a vojenské súdy) (doravante designada «PaOR»).

a) O procedimento de aceitação de documentos transmitidos pela Internet com assinatura eletrónica certificada é regulado pela Lei n.º 215/2002, relativa à assinatura eletrónica e à alteração de determinadas leis, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 679/2004 (zák. č. 215/2002 Z. z. o elektronickom podpise a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení zákona č. 679/2004 Z .z.), e pelo Regulamento NBU n.º 542/2002, relativo ao método e ao processo de utilização de assinaturas eletrónicas em relações comerciais e administrativas (vyhláška NBÚ č. 542/2002 z. z. o spôsobe a postupe používania elektronického podpisu v obchodnom). Os documentos recebidos por esta via são encaminhado para o serviço de correio, que procede nos termos do artigo 129.º da PaOR. Os serviços de correio dos tribunais utilizam um programa informático para manter um registo dos documentos recebidos.

b) Os documentos recebidos sem assinatura eletrónica certificada são de imediato encaminhados para o serviço de correio, que procede em consonância com o artigo 129.º da PaOR.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Os documentos enviados pela Internet sem assinatura eletrónica certificada devem ser entregues em papel ou em formato eletrónico com assinatura eletrónica certificada no prazo de 10 dias, ou não serão tidos em consideração pelo tribunal. Os documentos enviados por via eletrónica que incluírem uma assinatura eletrónica não devem ser complementados. A hora exata da entrega do documento é assinalada e registada.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Sim, pela cópia da ação e respetivos anexos, que constituem o processo judicial, e pela cópia da ação e respetivos anexos que são notificados às partes caso a ação tenha sido intentada por meios eletrónicos e assinada por meio de assinatura eletrónica certificada nos termos da Lei n.º 215/2002, relativa à assinatura eletrónica e que altera determinadas leis, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 679/2004, e do Regulamento NBU n.º 542/2002, relativo ao método e ao processo de utilização de assinaturas eletrónicas em relações comerciais e administrativas, são pagas taxas de justiça de 0,1 EUR por página, mas, no mínimo, de 10 EUR por documento (e respetivos apêndices) que constitua uma petição ou um requerimento inicial de uma ação e de, o mínimo, 3 EUR para todos os outros documentos e respetivos apêndices [ponto 20-A do anexo da Lei n.º 71/1992 relativa às taxas de justiça (zákon č. 71/1992 Zb. o súdnych poplatkoch v znení neskorších zmien a doplnení)].

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim, todos os documentos podem ser retirados, parcial ou totalmente, independentemente do método da sua apresentação – retirada de uma ação.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

O demandando pode fazê-lo, mas a tal não é obrigado.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

O procedimento aplicável a envios eletrónicos encontra-se estabelecido na Lei n.º 543/2005, relativa às normas administrativas e de funcionamento dos tribunais de comarca, tribunais regionais, Tribunal Especial e tribunais militares.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

O procedimento aplicável a envios eletrónicos encontra-se estabelecido na Lei n.º 543/2005, relativa às normas administrativas e de funcionamento dos tribunais distritais, tribunais regionais, Tribunal Especial e tribunais militares.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Constituem provas todos e quaisquer meios através dos quais se possa determinar os factos sob apreciação. São aceites em todos os tipos de processos. Podem ser apresentados documentos a tribunal nas condições enunciadas no artigo 125.º do Código de Processo Civil (Civilný sporový poriadok).

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Nos termos do artigo 105.º do Código de Processo Civil, os documentos escritos podem ser notificados pela Internet. Os documento do tribunal são considerados entregues no quinto dia após o envio, mesmo que o destinatário não o tenha lido.

A notificação pela Internet não é todavia possível no que se refere a sentenças, outras decisões judiciais, citações para comparecer em processos e outros documentos escritos relativamente aos quais a lei prevê a notificação em mão. As sentenças apenas podem ser notificadas pessoalmente; a notificação pela Internet não é permitida.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não. A sentença é proferida com recurso a tecnologia informática e a um modelo com um brasão da República Eslovaca, previamente impresso, e o seguinte texto: «Sentença proferida em nome da República Eslovaca». A sentença escrita é assinada pelo presidente da câmara jurisdicional ou por um juiz singular.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

É possível interpor recurso pela Internet. Caso seja interposto em formato eletrónico sem assinatura eletrónica certificada, o recurso deve ser entregue em papel ou em formato eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, no prazo de 10 dias. Se o demandante não o fizer, o documento enviado não será tido em conta. As decisões relativas a recursos não podem ser proferida pela Internet; são emitidas exclusivamente em papel.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Os pedidos de execução de decisões podem ser apresentados pela Internet. Se for apresentado eletronicamente sem assinatura eletrónica certificada, deve posteriormente ser entregue em papel ou em formato eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, no prazo de 10 dias. Se a parte não o fizer, o documento enviado não será tido em conta.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

As partes e seus mandatários judicais só podem consultar processos em pessoa e na presença de um funcionário do tribunal.

O sítio do Ministério da Justiça da República Eslovaca (Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky) possibilita a consulta de uma base de dados de decisões judiciais. Qualquer pessoa pode pesquisar e consultar decisões judiciais, podendo a pesquisa ser efetuada por data de emissão da decisão, tribunal emissor, número do processo, formato da decisão, natureza da decisão, âmbito jurídico, disposições legais aplicadas e primeiro e último nomes do juiz ou funcionário judicial que tiver emitido a decisão. Podem ainda ser pesquisadas palavras utilizadas na decisão (pesquisa de texto integral).


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/01/2019

Tratamento informatizado - Finlândia

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

O processamento automático encontra-se disponível para a apresentação de pedidos de citação no caso de créditos não contestados, para os pedidos de apoio judiciário (e para solicitar a nomeação de um advogado de defesa ou de um procurador público de apoio judiciário e para os advogados solicitarem o reembolso de taxas e despesas ao Estado) e para os pedidos de execução (no caso de pedidos de direito privado para a execução das dívidas que se baseiam numa decisão ou acórdão do tribunal de comarca [käräjäoikeus]).

A Finlândia não tem nenhum processo que esteja disponível exclusivamente através da Internet.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço encontra-se disponível a qualquer momento.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Encontra-se disponível um modelo XML para as empresas e as organizações que apresentam frequentemente pedidos de citação. Encontra-se disponível um formulário eletrónico separado para os cidadãos e para as empresas.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

O serviço de tratamento automático dos tribunais finlandeses é garantido por um protocolo de transferência de ficheiros https encriptados. Os dados apresentados pelos tribunais encontram‑se num servidor seguro, no qual as partes podem descarregar os seus documentos.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Os utilizadores devem iniciar uma sessão para poderem descarregar ficheiros do servidor seguro.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

São cobradas as mesmas taxas, quer para os procedimentos eletrónicos, quer para os procedimentos não eletrónicos. Os tribunais de comarca cobram taxas aos requerentes no final dos processos. O montante da taxa depende da natureza do caso e da complexidade do processo.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Aplicam-se os mesmos princípios aos procedimentos eletrónicos e aos pedidos apresentados por meios convencionais e não eletrónicos.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Os requeridos podem responder através da Internet, mas a utilização da mesma não é obrigatória.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Nos processos civis, não existem diferenças entre os procedimentos eletrónicos e não eletrónicos.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Nos processos civis, não existem diferenças entre os procedimentos eletrónicos e não eletrónicos.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim. Os pedidos de citação, as respostas e outros documentos judiciais também podem ser enviados ao tribunal por correio eletrónico.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Os documentos que não requerem aviso de receção (tais como as respostas, as citações para audiências preliminares e principais e as sínteses do tribunal) podem ser enviados às partes por correio eletrónico.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

As decisões judiciais podem ser enviadas às partes por via eletrónica, mediante pedido. O destinatário ou o seu mandatário deve iniciar uma sessão para descarregar as decisões judiciais em linha.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não é atualmente possível interpor recursos por via eletrónica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Os pedidos de execução das decisões judiciais podem ser apresentados por via eletrónica. O processamento automático encontra-se disponível para os pedidos de direito privado de cobrança de dívidas com base em decisões judiciais.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim. Os requerentes podem acompanhar o andamento dos processos, iniciando uma sessão em linha, se ele tiver sido iniciado através da Internet.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/03/2018

Tratamento informatizado - Suécia

O texto desta página na língua original sueco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Na Suécia, as petições iniciais no caso de um litígio devem ser apresentadas por escrito e assinadas pessoalmente pelo requerente ou pelo seu mandatário. A exigência de assinatura significa que a petição inicial não pode ser apresentada eletronicamente.

O mesmo se aplica aos pedidos de injunção de pagamento apresentados à autoridade de execução sueca. No entanto, existem algumas situações em que a autoridade de execução pode conceder uma isenção a quem apresente grandes números de pedidos de injunção de pagamento.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Como se pode ver pela resposta à questão 1, só o é possível em certos casos excecionais em processo sumário.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet. Contudo, como é possível ver pela resposta à questão 12, é possível apresentar uma contestação ou outro ato processual através da Internet se este não tiver de ser assinado presencialmente.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não existe nenhum serviço que permita interpor uma ação através da Internet.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Os documentos que não precisarem de ser assinados presencialmente podem ser apresentados através da Internet. Isto significa que é possível, em princípio, apresentar todos os documentos, exceto os pedidos de convocação, através da Internet. Não obstante, o tribunal tem a liberdade para decidir que num determinado processo um documento original que não esteja assinado tenha de ser confirmado pelo requerente por meio de um documento original assinado.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

As autoridades são livres de enviar os documentos através da Internet e de confirmar a receção desse documento através de correio eletrónico, por exemplo, se se considerar necessário, nos termos das disposições relativas aos dados pessoais em vigor, etc.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

As sentenças são notificadas através do correio, a menos que solicitado em contrário por uma das partes. Os documentos, nos casos aplicáveis – por exemplo, no que diz respeito às disposições relativas aos dados pessoais em vigor –, podem ser enviados por fax ou correio eletrónico, ou disponibilizados através de qualquer outro meio eletrónico.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

É possível interpor um recurso por correio eletrónico. O tribunal poderá, sempre que necessário, pedir que tal pedido seja confirmado pelo requerente por meio de documento original assinado.

No que diz respeito a petições iniciais, ver a resposta à questão 13.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Os pedidos de execução podem ser feitos pelo requerente ou pelo seu mandatário por escrito ou oralmente. Os pedidos orais exigem que o requerente (a parte que procura a execução) contacte a autoridade de execução sueca. Os pedidos por escrito devem ser assinados pelo requerente ou pelo seu mandatário. A autoridade de execução pode, contudo, conceder uma isenção a quem apresente grandes números de pedidos de injunção de pagamento.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/03/2018