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Tratamento informatizado - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim.

Trata-se de um requisito obrigatório para os procuradores (procuradores) e para outros representantes jurídicos.

Para os particulares (pessoas singulares e entidades jurídicas), trata-se de uma opção, que está a ser plenamente implantada desde 1 de janeiro de 2017. O Ministério da Justiça tem um registo, disponível eletronicamente, que contém informações sobre recursos e endereços úteis.

É exigida a assinatura eletrónica para garantir a autenticidade dos conteúdos e fazer prova do envio e da receção.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

O procedimento está disponível para todos os processos cíveis.

Contudo, a abertura do acesso aos particulares está em curso, embora, em algumas zonas do país, possa estar temporariamente limitado a processos de injunção de pagamento.

Os procuradores e outros representantes jurídicos devem intentar as ações através da Internet; para os particulares, é facultativo.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, uma vez que nem todos os dias são úteis, os procedimentos iniciados em dia feriado ou de descanso só serão concluído no dia útil seguinte.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não existe qualquer formato obrigatório. Se o documento eletrónico for demasiado grande e bloquear o sistema, terá de ser apresentado em papel.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

As autoridades administrativas competentes são responsáveis pela criação dos sistemas eletrónicos adequados. A segurança é assegurada através de um sistema de autenticação prévia das assinaturas eletrónicas dos profissionais da justiça, ao passo que o acesso dos funcionários autorizados se faz por meio de cartões criptográficos e certificados digitais.
O sistema tem de garantir a autenticidade dos conteúdos e fornecer provas do envio e da receção.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Sim, através de um sistema de autenticação prévia.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As ações intentadas por entidades jurídicas implicam o pagamento de taxas, o que não acontece se forem intentadas por pessoas singulares. O pagamento das taxas devidas em todas as ações, intentadas eletronicamente ou por outras vias, deve fazer-se pela Internet e ser acompanhado do comprovativo. (O incumprimento deste requisito pode ser corrigido posteriormente).

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

As ações intentadas pela Internet podem ser oficialmente retiradas, em termos idênticos aos aplicáveis às ações intentadas em papel. Uma vez intentadas, as ações não podem ser anuladas.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não: cada parte deve responder na forma prevista, que dependerá do facto de ser profissional da justiça ou não. Para os particulares, a transmissão eletrónica é facultativa.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Nada: o procedimento eletrónico só se aplica à apresentação de documentos e a notificações de representantes legais das partes. As ações judiciais não são tramitadas automaticamente.
O tribunal disponibilizará o documento em formato eletrónico e/ou em papel, e este será notificado em formato eletrónico ou em papel, em função das normas aplicáveis e da escolha das partes.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Nada: o procedimento eletrónico só se aplica à apresentação de documentos e a notificações de representantes legais das partes. As ações judiciais não são tramitadas automaticamente.
O tribunal disponibilizará o documento em formato eletrónico e/ou em papel, e este será notificado em formato eletrónico ou em papel, em função das normas aplicáveis e da escolha das partes.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim. Os tribunais estão equipados para receber documentos por via eletrónica. Os documentos podem ser apresentados desta forma pelos representantes legais das partes.

A apresentação eletrónica está disponível para todos os tipos de ações.

É necessária autenticação prévia, com a assinatura eletrónica do profissional da justiça.

Os particulares também podem apresentar documentos eletronicamente, da forma acima descrita, caso tenham optado por este método.

O documento original deve ser facultado quando requerido pelo tribunal, podendo, nesse caso, ser enviado por correio.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim. Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim. É obrigatório para os representantes legais das partes. Já para os particulares, é facultativo, após autenticação prévia.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não. Nem os profissionais da justiça nem as partes podem consultar os processos em linha, uma vez que essa funcionalidade não está disponível a nível nacional para os processos cíveis. A funcionalidade está a ser introduzida em algumas zonas do país.


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Última atualização: 04/05/2018