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Comunicação para o Brexit



O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020 e o período de transição terminou em 31 de dezembro de 2020. A ligação abre uma nova janelaAqui pode encontrar mais informações sobre as alterações que se seguem.

A Comissão está atualmente a atualizar alguns dos conteúdos deste sítio, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia.

O facto de certos conteúdos ainda não refletirem a saída do Reino Unido é involuntário e será corrigido logo que possível.

No contexto da matéria civil e comercial, os processos pendentes e os processos iniciados antes do termo do período de transição prosseguirão ao abrigo do direito da UE. Para o efeito, o Portal Europeu da Justiça manterá as seguintes informações relacionadas com o Reino Unido, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, até ao final de 2022:

  1. A ligação abre uma nova janelaInformações sobre o direito nacional (fichas nacionais) geridas pela Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
  2. Informações e notificações oficiais fornecidas ao A ligação abre uma nova janelaAtlas Judiciário Europeu em Matéria Civil, com exceção das informações sobre documentos públicos [Regulamento (UE) 2016/1191]

Até ao final de 2022, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em A ligação abre uma nova janelaformulários em linha (dinâmicos) para efeitos dos processos pendentes e dos processos em matéria civil e comercial iniciados antes do termo do período de transição. Uma exceção a esta regra são os A ligação abre uma nova janelaformulários de documentos públicos, nos quais o Reino Unido não pode ser selecionado após 1 de janeiro de 2021.

A Comissão Europeia publicou uma revisão do «Aviso às partes interessadas sobre a saída do Reino Unido e as normas da UE no domínio da justiça civil e do direito internacional privado». Pode consultar o novo documento A ligação abre uma nova janelaaqui.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Posljednji put ažurirano: 29/12/2020