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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Estónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Estónia

Brussels I recast


Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1) Descrição geral do recurso?

Nos termos do direito processual da Estónia, os terceiros são informados por citação ou notificação do recurso em causa. Uma parte no processo que considere que pode, se o resultado da ação perante os tribunais lhe for desfavorável, intentar uma ação contra um terceiro para a dispensa de uma obrigação decorrente da violação de um contrato ou da obrigação de indemnização por danos ou uma obrigação de reparação, ou que tenha motivos para crer que um terceiro irá intentar uma ação contra si, pode apresentar um pedido de recurso junto do tribunal que aprecia o processo. O tribunal deve citar ou notificar o pedido ao terceiro, informar a outra parte do pedido e fixar-lhes um prazo para tomarem posição. Se o pedido preencher os requisitos legais e se a parte justificar a necessidade do recurso em causa, o tribunal ordenará que a parte terceira seja acionada. Em conformidade com o direito processual da Estónia, um terceiro que não apresente um pedido autónomo participa no processo mas não é parte no processo (requerente ou requerido). Se se afigurar que o terceiro foi acionado sem justificação, o tribunal pode ordenar a sua exclusão do processo. Um terceiro que não apresente um pedido autónomo e que tenha sido objeto de contestação ou que interponha em ação juntamente com o requerente ou o requerido deve apoiar a posição da parte em causa, ou seja, apresentar argumentos em apoio dessa parte e ter interesse em concluir com êxito o pedido. O terceiro que não apresente um pedido autónomo pode efetuar todos os atos processuais, com exceção dos que só podem ser executados pelo requerente ou pelo requerido; em especial, pode recorrer da decisão tomada no processo. Um pedido, um recurso ou outro ato processual apresentado por um terceiro só produz efeitos legais sobre o processo se não for incompatível com um pedido, um recurso ou um ato processual do requerente ou do requerido, no âmbito do qual o terceiro participa no processo. A fim de intentar uma ação ou realizar outro ato processual, o prazo aplicável ao terceiro é o mesmo que o aplicável ao requerente ou ao requerido que tenha participado no processo, salvo disposição em contrário da lei.

2) Quais são os principais efeitos das decisões sobre as pessoas que foram citadas?

Se uma parte apresentou um pedido de recurso de terceiro, mas o tribunal não aciona o terceiro ou não exclui o terceiro do processo, a parte terceira não está juridicamente vinculada pela decisão do processo principal.

Se uma parte tiver apresentado um recurso de terceiro e o terceiro tiver sido acionado, este não pode, no âmbito de um processo na sequência do processo principal, invocar contra o requerente ou o demandado, ao lado dos quais tenha intervindo ou em que tenha sido posto em causa, a inexatidão da decisão no processo ou se os factos foram incorretamente estabelecidos. Se uma parte no processo intentar uma ação contra um terceiro que não tenha apresentado um pedido autónomo, invocando o processo anterior, o terceiro em causa pode igualmente levantar uma objeção que tenha levantado no âmbito do processo na qualidade de terceiro e que seja incompatível com as declarações do interessado. Um terceiro pode igualmente opor-se ao facto de não ter podido apresentar um pedido, um argumento ou uma prova, porque não interveio no processo ou porque foi acionado demasiado tarde, ou por não ter podido apresentar o pedido em virtude das declarações ou dos atos do demandante ou do demandado ao lado dos quais interveio no processo. Pode igualmente opor-se a que o requerente ou o requerido, deliberadamente ou por negligência grave, não tenham apresentado um pedido, um argumento, uma prova ou um recurso sem o seu conhecimento.

3) A avaliação jurídica no processo principal tem efeito vinculativo?

Se uma parte apresentou um pedido de acionamento de terceiro, mas o tribunal não o acionou ou não o exclui do processo, a parte terceira não está juridicamente vinculada pela decisão do processo principal, nomeadamente quanto à avaliação jurídica.

4) Os factos comprovados em relação aos quais o terceiro não tenha podido opor-se no processo principal, por exemplo, por não terem sido contestados pelas partes, têm um efeito vinculativo?

O terceiro não está juridicamente vinculado aos factos apurados pelo tribunal se não lhe for possível deduzir oposição por não ter sido contestado pelas partes, ou se a parte a favor da qual foram impugnados não concordar com a contestação do terceiro.

5) O recurso em causa produz os seus efeitos independentemente de o terceiro aderir ou não ao processo principal?

Em conformidade com o direito processual estónio, quando um terceiro é informado dos processos judiciais por meio da notificação de um pedido não autónomo de uma parte, os efeitos jurídicos dependerão da questão de saber se o terceiro em causa foi acionado.

6) O recurso em causa afeta a relação entre o terceiro e a parte que se opõe ao autor da notificação?

Se uma parte tiver apresentado um recurso, mas o tribunal não tiver acionado o terceiro, tal não afeta a relação entre o terceiro e a parte contrária da parte que apresentou o pedido, a menos que esse terceiro tenha sido acionado.

O recurso em causa de um terceiro que não apresenta um pedido autónomo e os efeitos do referido recurso são regulados pelos artigos 214.º a 216.º do Código de Processo Civil.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

- na Estónia, o tribunal regional («maakohus»),

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

- na Estónia, o tribunal de comarca («ringkonnakohus») através do tribunal regional cuja decisão é objeto de recurso.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

- na Estónia, o Supremo Tribunal («Riigikohus»).

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

- na Estónia, em inglês.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

- na Estónia, o artigo 86.º do Código de Processo Civil (competência em função da situação do bem), se o pedido não estiver relacionado com essa propriedade da pessoa; O artigo 100.º do Código de Processo Civil (pedido de supressão de cláusulas contratuais-tipo), na medida em que o recurso deva ser interposto no tribunal em cuja jurisdição foram aplicadas as cláusulas contratuais-tipo.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

- na Estónia, os artigos 212.º a 216.º do Código de Processo Civil

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais, assinado em Taline em 11 de novembro de 1992;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República da Polónia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Taline em 27 de novembro de 1998.

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Última atualização: 24/05/2019