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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Portugal


SIB QRATI/AWTORITAJIET KOMPETENTI

L-għodda ta' tiftix hawn taħt se tgħinek tidentifika qorti/qrati jew awtorità(jiet) kompetenti għal strument legali Ewropew speċifiku. Jekk jogħġbok innota li għalkemm sar kull sforz biex tiġi aċċertata l-preċiżjoni tar-riżultati, jista' jkun hemm xi każijiet eċċezzjonali li jikkonċernaw id-determinazzjoni ta' kompetenza li mhumiex neċessarjament koperti.

Portugall

Brussels I recast


Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Os tribunais competentes para receber e decidir sobre os pedidos submetidos nos ternos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4 e 47º, n 1 são:

 

- o Juízo Central Cível do competente Tribunal de Comarca, quando exista; ou

- o Juízo Local Cível, e caso este não exista, o Juízo Local de Competência Genérica do competente Tribunal de Comarca.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

- em Portugal, Tribunal da Relação

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

O tribunal onde devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes é o Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

As regras de competência nacionais a que se referem os artigos 5.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2 são:

- o artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), nos casos em que é pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro); e

- o artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da residência do autor, nas ações relativas ao contrato de trabalho instauradas pelo trabalhador contra o empregador.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

Convenção entre a República Checoslovaca e Portugal relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, assinada em Lisboa, a 23 de novembro de 1927.


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Última atualização: 24/01/2018