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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Finlândia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do sistema finlandês de registo comercial.


Qual é o conteúdo do registo comercial finlandês?

A ligação abre uma nova janelaregisto comercial finlandês é gerido pelo A ligação abre uma nova janelaInstituto Nacional das Patentes e do Registo (INPR).

O registo comercial é um registo público que contém informações relativas às sociedades comerciais (empresas). Por lei, todas as empresas têm de estar inscritas no registo, ao qual devem ainda notificar qualquer alteração de elementos sujeitos a registo. A maioria das empresas tem ainda de submeter a registo as suas contas anuais. Anualmente, é efetuado o registo ou averbamento de cerca de:

  • 40 000 novas empresas;
  • 145 000 alterações de dados de empresas registadas;
  • 230 000 contas anuais.

O registo comercial partilha com a Administração Fiscal um procedimento de notificação e um serviço de dados comuns. O A ligação abre uma nova janelaserviço de informações sobre empresas (Yritys- ja yhteisötietojärjestelmä - YTJ) é um serviço de informação gratuito, prestado conjuntamente pelo INPR e pela Administração Fiscal, mas que é gerido pelo INPR. Contém dados de contacto e de identificação das empresas, nomeadamente:

  • A firma da empresa e suas designações acessórias e paralelas;
  • O número de pessoa coletiva, forma e sede social;
  • Endereço e outros elementos de contacto;
  • Setor de atividade principal
  • Registos fiscais e comerciais do INPR e do local onde a empresa se encontra registada;
  • Informações sobre a cessação ou interrupção de atividade e processos de insolvência, liquidação ou reestruturação.

O Registo Europeu de Empresas (A ligação abre uma nova janelaEuropean Business Register - EBR) é um serviço de informação para os países membros da A ligação abre uma nova janelaAssociação Europeia de Registos de Empresas («BERD»), que fornece informações seguras e oficiais diretamente do registo nacional de empresas de cada país participante.

Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS) é um sistema de interconexão dos registos comerciais dos Estados-Membros da UE e da Islândia, do Listenstaine e da Noruega para obter informações sobre as empresas registadas no registo comercial destes países.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Os dados de base relativos às empresas são gratuitos, ao passo que outras informações, como as relativas às pessoas responsáveis de uma empresa, ao setor empresarial registado e ao capital, são cobradas.

Os dados de base são os seguintes:

  • Firma;
  • Número de identificação da empresa;
  • Sede social da empresa;
  • Forma jurídica da empresa;
  • Língua da empresa (finlandês ou sueco);
  • Data de inscrição no registo comercial.
  • Data da última inscrição no registo;
  • Estatuto da sociedade;
  • Hipotecas comerciais;
  • Dados de contacto da empresa.

Como pesquisar no registo comercial finlandês?

Os assentos são lavrados no registo comercial com base nas notificações e comunicações recebidas pela autoridade responsável. O registo integra informações submetidas quer pelas próprias empresas, quer por tribunais e outras autoridades.

Nos termos do artigo 21.º-A§ da Lei do Registo Comercial (129/1979), o Instituto Nacional das Patentes e do Registo pode atualizar os seus registos oficiosamente e, mediante recurso ao sistema de informação demográfica, verificar os dados pessoais fornecidos pelos interessados nas suas declarações e documentos.

De acordo com o disposto no artigo 21.º§ da lei que estabelece o regime de inibição da prática de atos comerciais, compete ao Serviço Central dos Registos notificar ao Registo Comercial as decisões de inibição da prática de atos comerciais em vigor e as respetivas datas de início e de termo. Esses dados são depois introduzidos no registo.

O teor do Registo Comercial é estabelecido por lei. A legislação finlandesa de registo comercial, direito das sociedades e direito comercial determina os dados a registar para cada tipo de sociedade (ver, nomeadamente, a A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Comercial, a A ligação abre uma nova janelaLei das Sociedades de Responsabilidade Limitada e a A ligação abre uma nova janelaLei das Parcerias).

Habitualmente, são exigíveis no mínimo os seguintes dados para cada tipo de empresa:

  • Firma;
  • Município em que a empresa se encontra domiciliada (sede)
  • Setor de atividade da empresa;
  • Representante(s) da empresa
  • Endereço da empresa.

As inscrições feitas no Registo Comercial são publicadas, em simultâneo, no sistema eletrónico de informação. O Serviço Eletrónico de Informação sobre Inscrições de Registo é um serviço público gratuito que, além das inscrições, contém uma ficha de informação básica sobre as empresas. Este serviço permite que os interessados verifiquem, por exemplo, se uma empresa procedeu ao registo da sua nova direção ou saber que novas empresas foram registadas num determinado período.

Este serviço permite aceder a informações referentes a qualquer empresa através do respetivo número de registo. A pesquisa pode ser também efetuada com base numa data ou intervalo de tempo específico. Em alternativa, o âmbito da pesquisa pode ser restringido a um tipo de registo ou, geograficamente, a um município ou província. Nos resultados da pesquisa figuram os principais dados da empresa, como a firma, o número de registo e a sede. No extrato do registo figuram, por exemplo, o tipo de registo e os títulos das inscrições.

O registo inclui ainda outros elementos, em função da forma jurídica da sociedade. Os assentos de duas empresas do mesmo tipo podem diferir amplamente um do outro. Algumas sociedades de responsabilidade limitada, por exemplo, exploram as possibilidades oferecidas pela lei das sociedades, assim, tomam a decisão de proceder a uma emissão de direitos de opção e outros direitos especiais, ou a uma fusão com outra empresa, e promovem o respetivo registo. Outras, por seu turno, limitam-se a proceder aos registos de caráter obrigatório. Acresce que os assentos refletem também a evolução da legislação. Os assentos das empresas de responsabilidade limitada, por exemplo, podem apresentar grandes diferenças, consoante a matéria de registo diga respeito a uma decisão tomada ao abrigo da nova lei das sociedades de responsabilidade limitada, que entrou em vigor em 1de setembro de 2006, ou ao abrigo de um diploma anterior.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A Lei do Registo Comercial estabelece disposições relativas aos dados sujeitos a registo e à respetiva publicação. Esta lei confere a todos os cidadãos o direito de acesso aos dados, assentos e certidões constantes no registo comercial. Um terceiro de boa-fé pode confiar na fiabilidade das informações inscritas no registo.

Nos termos do artigo 1.º-A§ da lei referida lei, todos os dados inscritos no registo são públicos e todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados, assentos e certificados inscritos no registo comercial, com exceção dos números de identificação pessoal e dos endereços pessoais das pessoas singulares residentes no estrangeiro, que não são do domínio público. Os dados relativos às informações completas sobre o número de identificação pessoal e o endereço pessoal de pessoas singulares residentes no estrangeiro apenas são divulgados se estiverem reunidas as condições relativas aos procedimentos da autoridade competente previstas no artigo 16.º§, n.º 3, da Lei sobre a Transparência do Setor Público. Caso contrário, será fornecido o país de residência em lugar do endereço pessoal.

O artigo 26.º§ da Lei do Registo Comercial prevê que um terceiro de boa-fé pode invocar os dados inscritos e publicados no registo. Os dados são publicados eletronicamente imediatamente após o registo e as publicações podem ser obtidas gratuitamente junto do Serviço de Informação do Registo Comercial.

Arquivos do registo de empresas finlandês

O acervo de informações do registo remonta a 1896.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaServiço de Patentes e Registo Finlandês

A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial Finlandês

A ligação abre uma nova janelaSistema de informação sobre as empresas

A ligação abre uma nova janelaAssociação Europeia dos Registos Comerciais («BERD»)

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas (EBR)

Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS)

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Comercial

A ligação abre uma nova janelaLei sobre parcerias e sociedades em comandita

A ligação abre uma nova janelaLei sobre as sociedades de responsabilidade limitada


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Última atualização: 16/12/2019