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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Eslovénia.


Qual o conteúdo do registo comercial da Eslovénia (Poslovni register Slovenije)?

O registo comercial da Eslovénia (PRS) é administrado pela Agência da República da Eslovénia para os Registos Jurídicos Públicos e Serviços Conexos (Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve – AJPES).

O registo comercial da Eslovénia é a base de dados pública central de informações sobre todas as entidades comerciais com sede social na Eslovénia que exercem uma atividade com ou sem fins lucrativos, bem como sobre as sucursais e outras divisões dessas entidades comerciais. O registo contém igualmente informações sobre as sucursais de entidades comerciais estrangeiras que exercem atividade na Eslovénia. O registo abrange as seguintes categorias:

  • sociedades comerciais (sociedades por quotas e sociedades anónimas);
  • empresários em nome individual;
  • pessoas coletivas de direito público;
  • pessoas coletivas de direito privado;
  • sociedades civis;
  • pessoas singulares que exercem atividades registadas ou regulamentadas;
  • sucursais e outras divisões de entidades comerciais;
  • sedes de entidades comerciais estrangeiras;
  • outras entidades.

Encontra-se disponível uma série de dados relativos a cada entidade inscrita no registo comercial da Eslovénia (número de identificação, firma, número de identificação fiscal, informações sobre os representantes e fundadores, etc.).

  • acesso direto a informações através da aplicação ePRS; e
  • fornecimento de informações para reutilização.

O que inclui?

Aplicação ePRS

A aplicação A ligação abre uma nova janelaePRS permite aos utilizadores aceder a informações sobre inscrições individuais no registo comercial da Eslovénia de entidades comerciais que exerçam atividades económicas no território da República da Eslovénia.

O acesso ao registo comercial da Eslovénia é gratuito?

O acesso é gratuito, mas os utilizadores devem iniciar sessão no portal (os novos utilizadores devem registar-se previamente).

Como pesquisar no registo comercial da Eslovénia?

Os utilizadores devem iniciar sessão no portal para poderem pesquisar no registo. Os dados podem ser acedidos introduzindo os critérios de pesquisa num ou mais campos ou selecionando os critérios de pesquisa a partir do menu pendente. Como critério de pesquisa, pode utilizar-se um item de dados, parte de um item de dados (palavra) ou o início de uma palavra. É possível pesquisar pelo número de identificação, número de identificação fiscal, firma, nome de rua e número, município, etc.

Atualização

Os dados são atualizados diariamente.

Fornecimento de informações para reutilização:

A AJPES disponibiliza os seguintes serviços, tendo em vista a A ligação abre uma nova janelareutilização de informações extraídas do registo comercial:

  • fornecimento diário, semanal ou mensal de dados sobre todas as inscrições, em formato longo ou curto;
  • fornecimento mensal de dados sobre as entidades comerciais constantes do registo judicial (Sodni register), em formato longo ou curto;
  • fornecimento mensal de dados sobre empresários em nome individual, em formato longo ou curto;
  • fornecimento de dados através de um serviço de Internet, em formato longo, curto ou mínimo;
  • fornecimento de dados com base num pedido específico, em formato longo ou curto;
  • tratamento de dados recolhidos de acordo com os critérios definidos pelo utilizador (dados numéricos).

De três em três meses, a AJPES disponibiliza gratuitamente uma panorâmica de todo o registo comercial da Eslovénia, em formato XML, com uma seleção de informações para reutilização.

Preços

A AJPES cobra taxas pela reutilização de informações públicas extraídas do registo comercial da Eslovénia, tal como estabelecido na

A ligação abre uma nova janelaTabela de taxas de reutilização de informações públicas extraídas do registo comercial da Eslovénia (Tarifa nadomestil za ponovno uporabo informacij javnega značaja Poslovnega registra Slovenije) (ligação para a base de dados de legislação eslovena).

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

As informações e todos os tipos de documentos a que se refere o artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, podem ser invocados por terceiros com base nos diplomas legislativos seguintes.

A ligação abre uma nova janelaLei das sociedades comerciais (Zakon o gospodarskih družbah), Jornal Oficial da República da Eslovénia (Uradni list RS - UL RS), n.os 65/09 – versão oficial consolidada, 33/11, 91/11, 32/12, 57/12, 44/13 – Dec. do Tribunal Constitucional e 82/13 (a seguir «ZGD‑1»), que constitui o ato jurídico que contém as normas básicas do estatuto jurídico, da constituição e do funcionamento de sociedades, empresários em nome individual, pessoas conexas, agrupamentos de interesse económico e sucursais de sociedades comerciais estrangeiras, e quaisquer alterações ao seu estatuto jurídico.

A ligação abre uma nova janelaLei do registo judicial (Zakon o sodnem registru) (UL RS, n.os 54/07 – versão oficial consolidada, 65/08, 49/09 e 82/13 – ZGD-1H, a seguir «ZSReg»), que regula o registo judicial, define a informação inscrita no registo judicial, as normas processuais a observar pelos tribunais nas decisões sobre inscrições no registo judicial e as normas relativas à forma como a AJPES administra o registo judicial. Esta lei regula igualmente os procedimentos que fazem parte do sistema Vse na enem mestu (balcão único).

A ligação abre uma nova janelaLei do registo comercial da Eslovénia (Zakon o Poslovnem registru Slovenije) (UL RS, n.os 49/06 e 33/07 – ZSReg-B, a seguir «ZPRS-1»), que regula a conservação e a manutenção do registo comercial da Eslovénia (PRS), define as inscrições no registo comercial, a forma como são identificadas e o uso obrigatório dessa ID, o conteúdo do registo comercial e a aquisição de informação para a conservação do registo, e define o procedimento para a realização de inscrições no registo comercial, as informações adicionadas ou definidas pelo administrador do registo na realização da inscrição, a utilização dos dados constantes do registo comercial e a conservação de documentação.

O acesso ao registo comercial da Eslovénia é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito. No entanto, os utilizadores devem iniciar sessão no portal para poderem aceder ao mesmo

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaposlovni register (em esloveno), A ligação abre uma nova janelaregisto comercial (em inglês)


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Última atualização: 23/03/2018