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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Bélgica

Esta secção dá-lhe uma panorâmica geral do registo comercial belga.


Qual é o conteúdo do registo comercial belga?

O repertório de empresas da Bélgica (Banque carrefour des Entreprises – BCE) é gerido por um departamento do Serviço público federal de Economia. Este registo foi criado no contexto da simplificação administrativa e da identificação única das empresas. O BCE inclui todas as empresas, visto que a lei as obriga ao registo. As unidades de estabelecimento das empresas também são incluídas na lista. Trata-se de endereços nos quais ou a partir dos quais a empresa exerce as suas atividades. O BCE inclui ainda ligações para outras bases de dados. Nele se encontram não só as empresas mas também as outras pessoas coletivas. As empresas em nome individual, as entidades públicas e, em certos casos, as empresas estrangeiras também são incluídas nesta base de dados.

O acesso ao registo comercial belga é gratuito?

Os dados públicos das empresas que se encontram no sítio Web «Public Search» podem ser consultados gratuitamente por todos.

Este motor de pesquisa permite procurar empresas ou unidades de estabelecimento com base em vários critérios diferentes. É igualmente proposto gratuitamente um ficheiro Open Data, que pode ser reutilizado depois do registo do interessado. São também propostos serviços «Public Search» em linha, permitindo integrar grande parte dos dados públicos nas aplicações do utilizador. Porém, este último serviço é pago.

Como fazer uma pesquisa no registo comercial belga?

A função «Public Search» permite procurar dados relativos a todas as empresas ativas ou inativas, sejam elas pessoas coletivas ou empresas em nome individual, e respetivas unidades de estabelecimento.

Que dados constam do registo?

A nível de empresa:

  1. número de empresa
  2. razão social
  3. situação judicial
  4. data de início
  5. nome
  6. sede social (endereço)
  7. número de telefone
  8. fax
  9. endereço eletrónico
  10. sítio Web
  11. tipo de forma jurídica da empresa
  12. número de unidades de estabelecimento
  13. funções
  14. competências profissionais e conhecimentos de gestão de base, cujos elementos comprovativos foram apresentados
  15. qualidades
  16. autorizações
  17. atividades da empresa (IVA e ONSS)
  18. dados financeiros
  19. ligação com outras empresas
  20. Ligações externas
    (Moniteur belge
    Banco Nacional da Bélgica
    e repertório dos empregadores ONSS)

A nível de unidade de estabelecimento:

  1. número de empresa
  2. razão social
  3. número da unidade de estabelecimento
  4. data de início
  5. nome da unidade de estabelecimento
  6. endereço
  7. número de telefone
  8. fax
  9. endereço eletrónico
  10. sítio Web
  11. autorizações
  12. atividades ONSS e atividades (não) comerciais

Qual é a fiabilidade dos dados que constam do registo?

As empresas devem publicar determinados atos e indicações, no intuito, entre outros, de garantir a oponibilidade a terceiros. Na Bélgica, a publicação dos atos e indicações faz-se no Moniteur belge e a publicação das contas anuais, na Centrale des bilans do Banco Nacional da Bélgica. O artigo 76.º do Código das Sociedades regula a oponibilidade dos atos e indicações após a publicação.

O artigo 76.º do Código das Sociedades prevê que os atos e indicações cuja publicidade seja obrigatória só são oponíveis a terceiros a partir do dia da sua publicação por extratos ou por menção aos anexos do Moniteur belge, exceto se a sociedade provar que os terceiros já tinham conhecimento deles.

Os terceiros podem invocar, porém, atos que não tenham sido publicados.

Relativamente às operações realizadas antes do décimo sexto dia seguinte à publicação, esses atos não são oponíveis aos terceiros que provarem que não lhes era possível ter tido conhecimento deles.

Em caso de discordância entre o texto depositado e o texto publicado nos referidos anexos, este último não é oponível a terceiros. Estes podem, porém, invocá-lo, exceto se a sociedade provar que eles tinham conhecimento do texto depositado.

Em caso de discordância entre os documentos que devem ser redigidos numa língua oficial e as traduções voluntariamente depositadas numa ou mais línguas oficiais da União Europeia, as traduções voluntariamente publicadas não são oponíveis a terceiros. Estes podem, porém, invocar traduções voluntariamente publicadas, exceto se a sociedade provar que eles tinham conhecimento da versão indicada no artigo 67.º, § 1, n.º 2, do Código das Sociedades, a saber, a expedição de atos autênticos, as cópias e os originais dos atos com selo privado e os extratos [, em formato eletrónico ou não,] que devem ser depositados na secretaria do tribunal do comércio.

No sítio «Public Search» do BCE, os dados das empresas incluem uma ligação direta para as publicações no Moniteur belge e para a Centrale des bilans do Banco Nacional da Bélgica.

Modo de pesquisa

Esta é a ligação para o sítio Public Search.

Há quatro possibilidades de pesquisa, distinguidas por separadores:

  • pesquisa por número (se souber o número de empresa ou da unidade de estabelecimento)
  • pesquisa por nome
  • pesquisa por endereço
  • pesquisa por atividade

O sítio Web está disponível em quatro línguas: neerlandês, francês, alemão e inglês.

Pode consultar informações gerais sobre o BCE no sítio do Serviço Público Federal da Economia (secção Entreprises et Indépendants, rubrica Banque carrefour des Entreprises).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas, Serviço Público Federal de Justiça, Serviço Público Federal da Economia, PME, Classe Média e Energia


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Última atualização: 18/01/2017