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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Finlândia

O texto desta página na língua original finlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

 

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Esta secção dá-lhe uma perspectiva geral do sistema finlandês de registo de empresas.


Qual é o conteúdo do registo comercial finlandês?

O A ligação abre uma nova janelaregisto comercial finlandês é gerido pelo Instituto Nacional das Patentes e do Registo (INPR).

O registo comercial finlandês é um registo público que contém informações relativas aos operadores comerciais (empresas). Por lei, todas as empresas têm de estar inscritas no registo, ao qual devem ainda notificar qualquer alteração de elementos sujeitos a registo. A maioria das empresas tem ainda de submeter a registo as suas contas anuais. Anualmente, é efetuado o registo ou averbamento de cerca de:

  • 30 000 novas empresas
  • 80 000 alterações de dados de registo de empresas registadas
  • 200 000 contas anuais

O registo comercial partilha com a Administração Fiscal um procedimento de notificação e um serviço de dados comuns. O BIS (sistema de informação comercial) é um serviço de informação gratuito, prestado conjuntamente pelo INPR e pela Administração Fiscal. Contém dados de contacto e de identificação das empresas, nomeadamente:

  • Firma, designação complementar e respetivas traduções
  • Número de pessoa coletiva e sede
  • Endereço e outros elementos de contacto
  • Objeto de negócio principal
  • Números fiscal de contribuinte e de registo comercial
  • Informações sobre a cessação ou interrupção de atividade e processos de insolvência, liquidação ou reestruturação.

Além do serviço de informação gratuito (BIS Search), o sistema de informação comercial, produto, também ele, de uma parceria entre a Administração Fiscal e o Instituto Nacional das Patentes e do Registo, fornece ainda, mediante pedido e contra pagamento, informações específicas adicionais.

Deste modo, os clientes podem pesquisar empresas no BIS, por exemplo, por região, setor de atividade (a atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas do Instituto de Estatística), forma jurídica, registo (fiscal, comercial e em sede de Registo das Fundações) ou data de registo (para selecionar empresas novas).

O Registo Europeu de Empresas (EBR) proporciona um acesso rápido a informações fiáveis sobre empresas europeias. É um serviço conjunto de informação que oferece um acesso fácil a informações oficiais e fiáveis com base nos registos comerciais nacionais dos 15 países europeus que nele participam.

O EBR é um serviço fácil de utilizar, pois o utilizador pode escolher a língua de pesquisa (finlandês, sueco ou inglês) e a informação registada para cada país é apresentada de modo igualmente acessível.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Sim, parte do registo é acessível sem quaisquer encargos.

Como pesquisar no registo comercial finlandês?

Os assentos são lavrados no registo comercial com base nas notificações e comunicações recebidas pela autoridade responsável. O registo integra informações submetidas quer pelas próprias empresas, quer por tribunais e outras autoridades.

Nos termos do artigo 21.º-A da Lei do Registo Comercial, o Instituto Nacional das Patentes e do Registo pode atualizar os seus registos oficiosamente e, mediante recurso ao Sistema de Informação Demográfica, verificar os dados pessoais fornecidos pelos interessados nos atos de notificação e junção de documentos.

De acordo com o disposto no artigo 21.º da lei que estabelece o regime de inibição da prática de atos comerciais, compete ao Serviço Central dos Registos notificar ao Registo Comercial as decisões de inibição da prática de atos comerciais em vigor e as respetivas datas de início e de termo. Esses dados são depois introduzidos no registo.

O teor do Registo Comercial é estabelecido por lei. A legislação finlandesa de registo comercial, direito das sociedades e direito comercial determina os dados a registar para cada tipo de sociedade (ver, nomeadamente, as leis do registo comercial, das sociedades de responsabilidade limitada e das sociedades em nome coletivo).

Habitualmente, são exigíveis no mínimo os seguintes dados para cada tipo de empresa:

  • Firma
  • Município em que a empresa se encontra domiciliada (sede)
  • Objeto de negócio (domínio de atividade)
  • Representante(s) da empresa
  • Endereço da empresa.

As inscrições feitas no Registo Comercial são publicadas, em simultâneo, no sistema eletrónico de informação. O Serviço Eletrónico de Informação sobre Inscrições de Registo é um serviço público gratuito que, além das inscrições, contém uma ficha de informação básica sobre as empresas. Este serviço permite que os interessados verifiquem, por exemplo, se uma empresa procedeu ao registo da sua nova direção ou saber que novas empresas foram registadas num determinado período.

Este serviço permite aceder a informações referentes a qualquer empresa através do respetivo número de registo. Este pode ser obtido, se necessário, por intermédio do sistema BIS atrás referido. A pesquisa pode ser também efetuada com base numa data ou intervalo de tempo específico. Em alternativa, o âmbito da pesquisa pode ser restringido a um tipo de registo ou, geograficamente, a um município ou província. Nos resultados da pesquisa figuram os principais dados da empresa, como a firma, o número de registo e a sede. No extrato do registo figuram, por exemplo, o tipo de registo e os títulos das inscrições.

O registo inclui ainda outros elementos, em função da forma jurídica da sociedade. Os assentos de duas empresas do mesmo tipo podem diferir amplamente um do outro. Algumas sociedades de responsabilidade limitada, por exemplo, exploram as possibilidades oferecidas pela lei das sociedades; assim, tomam a decisão de proceder a uma emissão de direitos de opção e outros direitos especiais, ou a uma fusão com outra empresa, e promovem o respetivo registo. Outras, por seu turno, limitam-se a proceder aos registos de carácter obrigatório. Acresce que os assentos refletem também a evolução da legislação. Os assentos das empresas de responsabilidade limitada, por exemplo, podem apresentar grandes diferenças, consoante a matéria de registo diga respeito a uma decisão tomada ao abrigo da nova lei das sociedades de responsabilidade limitada, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2006, ou ao abrigo de um diploma anterior.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A Lei do Registo Comercial (Lei 1979/129, de 2 de fevereiro de 1979) estabelece disposições relativas aos dados sujeitos a registo e à respetiva publicação. Esta lei confere a todos os cidadãos o direito de acesso aos dados, assentos e certidões constantes no registo comercial. Um terceiro de boa-fé pode confiar na fiabilidade das informações inscritas no registo.

Nos termos do artigo 1.º-A da lei supra referida, todos os dados inscritos no registo são públicos e todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados, assentos e certificados inscritos no registo comercial. Os dados podem ser igualmente divulgados por via eletrónica, com exceção dos números de identificação pessoal e dos endereços pessoais das pessoas singulares residentes no estrangeiro, que não são do domínio público. Os dados relativos às informações completas sobre o número de identificação pessoal e o endereço pessoal de pessoas singulares residentes no estrangeiro apenas são divulgados se estiverem reunidas as condições relativas aos procedimentos da autoridade competente previstas no artigo 16.º, n.º 3, da Lei sobre a Transparência das Atividades do Governo. Caso contrário, será fornecido o país de residência em lugar do endereço pessoal.

O artigo 26.º da Lei do Registo Comercial prevê que um terceiro de boa-fé pode invocar os dados inscritos e publicados no registo. Os dados são publicados por via eletrónica automaticamente após a inscrição no registo. As publicações podem ser obtidas gratuitamente no serviço de informação do Registo Comercial.

Arquivos do registo de empresas finlandês

O acervo de informações do registo remonta a 1860.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas, A ligação abre uma nova janelaInstituto Nacional das Patentes e do Registo da Finlândia


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Última atualização: 30/06/2019