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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - França

Esta página dá-lhe informações sobre as possibilidades de consultar os registos comerciais em França.


Que oferta existe em matéria de registo comercial em França?

Os registos do comércio e das sociedades (RCS) são geridos pelas secretarias dos tribunais de comércio e dos tribunais civis com competência comercial (tribunais de comarca dos departamentos do Alto-Reno, Baixo-Reno e Mosela e tribunais mistos de comércio das regiões e departamentos ultramarinos). As informações constantes destes registos são verificadas. Os secretários judiciais devem verificar a conformidade do conteúdo dos registos com a legislação aplicável e com os documentos comprovativos e atos depositados em anexo. São supervisionados pelo juiz presidente ou por um juiz designado para o efeito, com competência para apreciar qualquer litígio entre o sujeito passivo e o secretário judicial. Em caso de pedido de alteração ou anulação, devem verificar a conformidade com o estado do registo.

A certidão Kbis emitida pelas secretarias judiciais constitui o verdadeiro «bilhete de identidade» da empresa, indicando o «estado civil» consignado no RCS. Este documento inclui todas as informações que a empresa deve declarar e atesta, se for caso disso, as menções apostas pelos secretários judiciais responsáveis pela gestão do registo. Assim, a certidão Kbis atesta a existência jurídica da empresa e inclui informações verificadas. É o único documento oficial que comprova a identidade e o endereço da pessoa (singular ou coletiva) registada, a atividade, os órgãos de direção, administração, gestão ou controlo, bem como a existência, ou não, de um processo coletivo instaurado contra ela. Este documento oficial emitido e assinado por um secretário judicial do tribunal faz fé, até prova em contrário, quanto às informações prestadas pela sociedade ao RCS.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dispõe de um Registo Nacional do Comércio e das Sociedades (RNCS), que centraliza a documentação validada pelos registos do comércio e das sociedades geridos pelos diversos tribunais competentes acima referidos. O INPI é responsável por divulgar e colocar gratuitamente à disposição do público, para efeitos de reutilização, as informações técnicas, comerciais e financeiras que constam do RNCS.

Estes registos incluem todas as informações relativas aos comerciantes e às sociedades. Deste modo, facultam o acesso a todos os dados que se encontram registados.

O sítio web A ligação abre uma nova janelaInfogreffe faculta acesso centralizado às informações que constam dos registos do comércio e das sociedades, permitindo a realização pela Internet das diferentes formalidades (inscrição, alteração, cancelamento, depósito das contas anuais). O serviço é prestado em francês e em inglês.

O sítio web do A ligação abre uma nova janelaINPI faculta acesso, em dados abertos, a informações sobre as inscrições de sociedades e respetivas alterações ou cancelamentos, assim como às contas anuais das mesmas.

Boletim oficial dos anúncios civis e comerciais (BODACC)

A ligação abre uma nova janelaBODACC assegura a divulgação dos atos inscritos no RCS: desde a criação à dissolução da empresa: vendas e cessões, procedimentos coletivos, depósito das contas anuais, etc. A transmissão ao BODACC é realizada sem a intervenção dos interessados, não devendo estes tomar qualquer iniciativa. As inscrições são efetuadas por iniciativa e sob a responsabilidade do secretário judicial que recebe as declarações.

A publicação no BODACC permite assegurar a divulgação mais ampla possível das inscrições efetuadas no RCS e depende da A ligação abre uma nova janelaDireção da Informação Legal e Administrativa (Dila).

A consulta do registo comercial é gratuita?

Os utilizadores do sítio Infogreffe podem aceder gratuitamente a certas informações sobre as empresas que dele constam, mas a maior parte das informações incluídas nestas bases de dados só pode ser obtida mediante pagamento.

A divulgação dos dados do RNCS pelo INPI, que pode ser feita pelo correio ou através da loja eletrónica do sítio web, deixou de ser paga. A reutilização desses dados está, contudo, sujeita à obtenção de uma autorização.

Desde 1 de julho de 2015, o BODACC é distribuído exclusivamente por via eletrónica. Desde julho de 2011 que o conteúdo do sítio web (os anúncios BODACC) é gratuito.

Por último, em junho de 2016, foi criado um novo portal digital intitulado «A ligação abre uma nova janelaPortail de la Publicité Légale des Entreprises», que permite aos utilizadores acederem, na mesma interface, aos anúncios e informações legais publicadas em três sítios web diferentes: A ligação abre uma nova janelahttps://www.infogreffe.fr/A ligação abre uma nova janelahttps://actulegales.fr/A ligação abre uma nova janelahttps://www.bodacc.fr/.

Como fazer a pesquisa num registo comercial em França?

O sítio web Infogreffe permite procurar uma empresa por:

  • nome social,
  • nome dos dirigentes e administradores,
  • cidade ou departamento da sede, do domicílio ou dos estabelecimentos,
  • número SIREN (Système d'Identification du Répertoire des Entreprises – sistema de identificação do registo de empresas),
  • número de inscrição no registo do comércio e das sociedades.

O sítio web do BODACC permite procurar um anúncio relativo a uma empresa através do número SIREN ou da denominação social.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas

A ligação abre uma nova janelaInfogreffe

A ligação abre uma nova janelaINPI

A ligação abre uma nova janelaCNGTC

A ligação abre uma nova janelaBODACC

A ligação abre uma nova janelaPPLE


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Última atualização: 04/05/2020