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CONTEÚDO DA PÁGINA
- Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?
- Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?
- O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?
- Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?
- Que provas devo apresentar em justificação do pedido?
- Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?
- Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?
- Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?
- Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?
- Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?
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Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?
Tem direito de se constituir parte civil no quadro do processo penal. Nesse caso, para além da pena, o tribunal pode, na sua decisão final, obrigar igualmente o autor do crime a reparar o dano. Além disso, a vítima pode também fazer valer o seu direito a uma reparação separadamente, no quadro de um processo civil.
Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?
Em qualquer momento até à primeira audiência no tribunal, antes da admissão das provas.
O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?
É necessário especificar pormenorizadamente o que a pessoa que sofreu o dano pretende obter e indicar e provar os diferentes danos.
Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?
Não.
Que provas devo apresentar em justificação do pedido?
Compete à vítima decidir que provas apresentar ao tribunal em apoio ao seu pedido. Obviamente, é indispensável apresentar provas exaustivas e convincentes para obter uma decisão favorável.
Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?
Não.
Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?
Sim, a expensas próprias.
Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?
No caso de não ter sido apresentada prova do montante do dano ou se a admissão das provas necessárias prolongar o processo penal. Nesse caso, o tribunal remeterá para os tribunais civis o seu pedido de indemnização.
Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?
Tem direito de interpor recurso sobre a parte da decisão relativa à reparação dos danos.
Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?
Se o autor do crime não se conformar à decisão do tribunal, a vítima pode pedir ao tribunal a execução da decisão por um oficial de justiça.
Última atualização:
15/06/2020
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