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Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Grécia


Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?

Deve declarar que se constitui parte civil durante a fase pré-contenciosa, quando apresenta a denúncia junto do procurador competente ou das autoridades policiais, no próprio texto da denúncia. Essa declaração também pode ser feita durante o inquérito, mediante requerimento separado ou declaração à polícia, ao Ministério Público ou ao juiz de instrução. Pode ainda efetuar a referida declaração diretamente ao tribunal, antes de este começar a apreciar os elementos de prova (artigos 82.º e 83.º do Código de Processo Penal).

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

A) na fase pré-contenciosa, da forma acima indicada (artigo 83.º do Código de Processo Penal)

B) na audiência em tribunal, através de uma simples declaração oral antes do início da apreciação dos elementos de prova, sem necessidade de requerimento por escrito, quando requerer uma indemnização pelos danos morais ou psicológicos que tenha sofrido devido ao crime de que foi vítima, ou mediante notificação do arguido cinco dias antes da audiência, caso seja requerida uma indemnização (artigo 68.º do Código de Processo Penal).

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

Em princípio, na declaração de constituição como parte civil, deve expor sucintamente o facto que o(a) levou a constituir-se parte civil e os elementos que fundamentam o seu direito a fazê-lo, e designar um mandatário dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento, caso não tenha aí residência permanente.

Se a declaração de constituição como parte civil visar a obtenção de uma indemnização por danos morais ou psicológicos, não é necessário apresenta um requerimento por escrito. Neste caso, é frequente a pessoa que se constitui parte civil pedir um montante simbólico (44 euros, sem prejuízo do restante) e não a totalidade do montante pretendido. Se o arguido for condenado, o tribunal ordenará o pagamento da indemnização nesse montante simbólico. Quanto ao restante, deverá apresentar uma denúncia distinta junto dos tribunais civis. Se o seu pedido visar a reparação de danos materiais sofridos em virtude do ato sancionável, deverá notificá-lo previamente ao arguido cinco dias antes da audiência, mediante notificação por escrito especificando os diferentes montantes (artigo 68.º do Código de Processo Penal).

Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?

Não existe qualquer formulário específico. Deve fazer constar da sua declaração todos os elementos acima indicados. Tal como explicado acima, só é necessário cumprir um procedimento pré-contencioso específico, nomeadamente, notificar o arguido cinco dias antes da audiência, quando seja solicitado ao tribunal penal a reparação de danos materiais.

Que provas devo apresentar em justificação do pedido?

Antes da audiência em tribunal, deve apresentar todos os elementos de prova em sua posse que comprovem a procedência do pedido, nomeadamente atestados médicos, certificados, testemunhos e outros elementos que fundamentem o pedido.

Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?

Deve pagar um selo fiscal de 40 euros pela constituição como parte civil (artigo 63.º do Código de Processo Penal em vigor desde 23 de janeiro de 2017, depois de alterado pela Lei n.º 4446/2016).

Posso beneficiar de apoio judiciário gratuito antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo corre termos?

A lei prevê (artigo 1.º da Lei n.º 3226/2004) a concessão de apoio judiciário aos cidadãos com baixos rendimentos dos Estados-Membros da União Europeia, aos cidadãos de países terceiros e aos apátridas com domicílio ou residência habitual legalmente situado na União Europeia. Os cidadãos com baixos rendimentos que podem beneficiar do apoio judiciário são as pessoas cujo rendimento familiar anual não ultrapasse 2/3 da remuneração individual anual mínima estabelecida pela convenção coletiva geral nacional. Em caso de litígio ou divergência familiar, o rendimento da pessoa com a qual existe o litígio ou divergência não é tido em consideração. Têm igualmente direito a apoio judiciário, no âmbito dos pedidos que eventualmente apresentem em matéria civil e penal, as vítimas dos crimes previstos nos artigos 323.º (tráfico de escravos), 323.º-A (tráfico de seres humanos), 323.º-B, primeira alínea (viagens organizadas para relações sexuais ou abusos contra menores - turismo sexual), 324.º (rapto de menor), 339.º (desvio de menor), 342.º, n.os 1 e 2 (abuso sexual de menor), 348.º-A (pornografia com a participação de menores) e 351.º-A (abuso sexual de menor mediante remuneração) do Código Penal, e nos artigos 87.º, n.os 5 e 6 (auxílio à entrada, à saída e à permanência ilegais no país de um nacional de um país terceiro), e 88.º (transporte ilegal de nacionais de países terceiros de outros países para a Grécia) da Lei n.º 3386/2005, bem como os menores vítimas dos atos previstos nos artigos 336.º (violação), 338.º (abuso sexual), 343.º (abuso sexual por parte de pessoa que abuse da sua autoridade), 345.º (incesto), 346.º (abuso sexual entre familiares), 347.º (abuso sexual contranatura - crime atualmente abolido), 348.º (instigação à prática de ato contrário ao pudor), 348.º-B (aliciamento de crianças para fins sexuais), 348.º-C (espetáculos pornográficos com a participação de menores) e 349.º (proxenetismo) do Código Penal.

Em que casos pode o tribunal penal indeferir o meu pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?

O tribunal penal não pode decidir sobre a indemnização se constatar que a acusação carece de fundamento ou se absolver o arguido, seja por que motivo for. Além disso, deve indeferir o pedido de indemnização caso este não tenha observado os formalismos jurídicos acima referidos ou não tenha justificação ou fundamento jurídico, por exemplo, se o requerente não for a pessoa diretamente lesada pelo crime ou o titular do interesse jurídico em causa.

Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?

Pode interpor recurso contra a absolvição proferida pelo tribunal de polícia, pelo tribunal de primeira instância em secção de juiz singular ou de três juízes e pelo tribunal de recurso que se pronuncie sobre um delito se tiver sido condenado(a) ao pagamento de uma indemnização e das custas do processo, e unicamente por este motivo (artigo 486.º, n.º 1-B, do Código de Processo Penal). Pode também interpor recurso contra a condenação proferida se dela resultar o indeferimento do seu pedido de indemnização por falta de fundamento jurídico ou se lhe tiver atribuído uma indemnização pecuniária ou qualquer outro tipo de indemnização, caso o montante total exigido seja, superior a: 100 euros, se o recurso for interposto contra uma sentença do tribunal de polícia; 250 euros, se for interposto contra uma sentença proferida pelo tribunal de primeira instância em juiz singular ou pelo tribunal de menores em juiz singular; 500 euros, se for interposto contra um acórdão proferido pelo tribunal de primeira instância em secção de três juízes ou pelo tribunal de menores em secção de três juízes (artigo 488.º do Código de Processo Penal). Pode ainda interpor um recurso limitado às questões de direito (anaíresi) contra o indeferimento do pedido de indemnização por falta de fundamento jurídico (artigo 505.º, n.º 1-C, do Código de Processo Penal) e a anulação da absolvição se tiver sido condenado(a) na indemnização e nas custas (artigo 505.º, n.º 1-C, do Código de Processo Penal).

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

A indemnização atribuída pelo tribunal penal é essencialmente uma decisão quanto a um pedido cível, pelo que deve ser executada coercivamente como as sentenças proferidas em matéria civil.


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Última atualização: 06/02/2019