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Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Inglaterra e País de Gales

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Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? a quem devo dirigir o pedido?

São disso um direito, adjudicação, normalmente em dinheiro, a pagar a uma pessoa como compensação por perda ou prejuízo. Estas alegações são, de um modo geral, instaurado nos tribunais civis e não têm, em regra, qualquer ligação com um ato criminoso ou infração. No entanto, pode requerer uma indemnização se o profissional foram vítimas de um crime violento penal — seria uma compensação que é diferente de pedir indemnizações ao abrigo do direito de responsabilidade civil.

As decisões de indemnização sejam disponibilizados aos tribunais para exigir que um infrator a indemnizar uma vítima financeiramente, principalmente em caso de danos pessoais, perda ou dano.O Governo considera que é importante para os infratores de reparar os seus crimes e, nos últimos anos, este regime foi reforçada, que obrigasse os tribunais a considerar a introdução de uma compensação («compensation order nos casos adequados, e o levantamento das 5,000 libras esterlinas limite para as indemnizações em relação a infratores com 18 ou mais anos de idade no tribunal de magistrados. O poder de ordenar a compensação das vítimas significa que os tribunais possam ordenar a compensação em conformidade com o autor da infração como medida reparadora.

Se tiver sofrido uma perda em resultado de um ato ou omissão de outra pessoa, como a perda de rendimento, propriedade ou, mesmo, danos pessoais, poderá instaurar uma ação de indemnização por essa perda. Uma tal ação ser intentada nos tribunais cíveis e é totalmente independente da questão de saber se são os processos penais.

Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?

Uma ação de indemnização é completamente independente de qualquer ação penal. O facto de uma condenação podem, no entanto, ser utilizadas como elemento de prova no âmbito de uma ação de indemnização que o infrator fez o que lhe é censurado. Por conseguinte, em alguns casos, pode ser aconselhável esperar até à conclusão do processo penal antes de iniciar uma ação de indemnização.

O que posso solicitar e como devo formular o pedido? devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?

Numa ação cível, existem vários chefes de indemnização em função da perda, dano ou prejuízo causado, mas o principal pode solicitar uma indemnização por perda de dinheiro, rendimentos de propriedade e danos semelhantes, ou (no caso de danos pessoais) para a dor, o sofrimento e a perda de qualidade de vida. Qualquer concessão de indemnizações por perdas e danos que se destina a colocar na mesma situação em que estaria se o incidente não tivesse ocorrido. Os diferentes tipos de dano deve ser especificado.

Qualquer concessão de uma indemnização civil reduzirá em conformidade com o Criminal Injuries Compensation Scheme) por um montante semelhante.

Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?

Sim, créditos em Inglaterra e no País de Gales ter início um formulário de requerimento, formulário N1. Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://www.gov.uk/make-court-claim-for-money. Para os créditos na Europa que são menos de 5 000 EUR para dinheiro pode ser possível utilizar o processo europeu para ações de pequeno montante em matéria controvertida, ou à injunção de pagamento. Ver também https://www.gov.uk/recover-debt-from-elsewhere-in-european-union

Que provas devo apresentar em justificação do pedido?

Um pedido civil exige que os factos imputados a ser provado com base no equilíbrio das probabilidades, pelo que será necessário apresentar elementos de prova suficientes do comportamento da demandada lhe causou prejuízo, e que fez prova de causar prejuízos que, para satisfazer este critério. Será igualmente necessário para comprovar o montante das perdas, e as provas necessárias de que depende o que está a ser objeto de pedidos, e geralmente incluem, recibos, faturas e recibos de venda semelhantes por prejuízos financeiros e relatórios médicos em caso de danos pessoais.

Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?

Sim, há taxas, que dependem do valor do pedido, para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://formfinder.hmctsformfinder.justice.gov.uk/ex50-eng.pdf

Posso obter apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?

Existe muito limitada de apoio judiciário em matéria civil, e dependerá da natureza do crédito. É pouco provável que haja apoio judiciário para um indivíduo não tem a sua residência habitual no Reino Unido. Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://www.gov.uk/legal-aid/eligibility Claimants em processos civis são representadas principalmente com base em acordo de honorários condicionais, muitas vezes descrita como um «acordo», «no-fee. https://www.lawsociety.org.uk/support-services/.../conditional-fee-agreements-guide/A ligação abre uma nova janelahttps://www.lawsociety.org.uk/support-services/.../conditional-fee-agreements-guide/

Em que casos pode o tribunal criminal indeferir ou recusar a decidir sobre o pedido contra o autor da infração?

Uma ação cível é intentada perante um tribunal penal ou não em todos. Estas questões são independentes uns dos outros.

Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?

A decisão de recorrer de uma determinação de um processo civil dependerá das circunstâncias. Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/civil/rules/part52

Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença é executada contra o infrator? de que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?

No sistema jurídico da Inglaterra e do País de Gales a escolha de método de execução é da inteira responsabilidade do exequente. Os tribunais cíveis oferecem uma série de diferentes formas através das quais um credor pode executar uma sentença proferida a seu favor. Estes métodos incluem o controlo, mandados de penhora de rendimentos, as injunções a terceiro, as ordens de cobrança e as ordens de venda. Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://www.gov.uk/make-court-claim-for-money/enforce-a-judgment


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Última atualização: 14/09/2018