Indemnização das vítimas da criminalidade

Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2004/80/CE


Informações gerais

A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

A diretiva é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia.

A diretiva exige que cada Estado-Membro crie um sistema nacional de indemnização para todas as vítimas de crimes dolosos violentos. Em conformidade com este diploma, todas as vítimas de crimes dolosos violentos têm acesso aos regimes de indemnização nacionais do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado.

Para ajudar as vítimas de crimes dolosos violentos a terem acesso à indemnização em casos transfronteiras, a diretiva estabelece um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais:

  • Quando as vítimas da criminalidade se encontram no estrangeiro (num Estado-Membro da UE onde não residem) podem apresentar o pedido à autoridade de assistência no Estado-Membro onde residem (selecione «autoridades de assistência» na ferramenta de pesquisa abaixo).
  • A autoridade de assistência traduz e transmite o pedido à autoridade de decisão no Estado-Membro onde a infração foi praticada (selecione «autoridades de decisão» na ferramenta de pesquisa abaixo). A autoridade de decisão é responsável pela apreciação do pedido e pelo pagamento da indemnização.

As autoridades de assistência e de decisão comunicam entre si nas línguas que tenham declarado poder aceitar. Para encontrar informações sobre a(s) língua(s) aceite(s) deve procurar o Estado-Membro a cuja autoridade é enviada a informação relevante para o processo (por exemplo, o pedido, a decisão ou outras comunicações).

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

As autoridades de assistência e de decisão são ajudadas pelos pontos de contacto centrais nacionais (selecione «ponto de contacto central» na ferramenta de pesquisa abaixo), cujo papel é promover a cooperação entre autoridades, prestar assistência e procurar soluções em situações transfronteiras.

O Portal Europeu da Justiça inclui informações acerca da aplicação da diretiva e uma ferramenta de fácil utilização para o preenchimento dos formulários.

Ligações úteis

Indemnização das vítimas da criminalidade na União Europeia

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 20/05/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Dinamarca


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

A comissão de indemnização (Erstatningsnævnet) aceita a apresentação de pedidos em dinamarquês e em inglês na Dinamarca.

A Dinamarca celebrou uma convenção linguística com os restantes países nórdicos – a saber, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia – segundo a qual os nacionais desses países têm o direito de utilizar a própria língua noutro país nórdico. As línguas abrangidas pela convenção são: dinamarquês, finlandês, islandês, norueguês e sueco.

Formulários de pedido de indemnização

No sítio da comissão de indemnização (http://www.erstatningsnaevnet.dk/), no separador Selvbetjening (autosserviço), estão disponíveis diversos formulários, incluindo um formulário de pedido em dinamarquês e em inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 18/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Alemanha


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

O pedido de indemnização e os documentos comprovativos a apresentar para o corroborar são aceites em todas as línguas oficiais da União Europeia. As informações trocadas entre as autoridades (artigos 7.º a 10.º) são igualmente transmitidas em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Formulários de pedido de indemnização

Pedido de indemnização para vítimas de violênciaPDF(387 Kb)de

Informação relativa ao pedido de indemnização para vítimas de violênciaPDF(137 Kb)de


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Última atualização: 09/04/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Estónia


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Estónio

Formulários de pedido de indemnização

O formulário de pedido de indemnização está disponível no sítio Internet da Segurança Social.


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Última atualização: 15/08/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Irlanda


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Inglês e irlandês.

Formulários de pedido de indemnização

A ligação http://www.justice.ie/en/JELR/Pages/WP15000110 direciona os interessados para a página Web do Department of Justice and Equality (Departamento da Justiça e Igualdade) que diz respeito ao regime de indemnização às vítimas de crimes (Criminal Injuries Compensation Scheme).

Os formulários de pedido relativos a lesões mortais e não-mortais podem ser obtidos através de uma ligação na parte inferior da página.


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Última atualização: 20/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Grécia


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua oficial para apresentar o pedido e transmitir informações, elementos ou documentos comprovativos é o grego.

Formulários de pedido de indemnização

O formulário para a vítima de um crime requerer uma indemnização está disponível no sítio web do Ministério da Justiça, Transparência e Direitos Humanos, na seguinte hiperligação:

http://www.ministryofjustice.gr/site/LinkClick.aspx?fileticket=rytwEr1HmLM%3d&tabid=151


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Última atualização: 21/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Espanha


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua a utilizar é a língua espanhola.

Formulários de pedido de indemnização

FormulárioPDF(75 Kb)es para a transmissão de um pedido de indemnização em situações transnacionais

FormulárioPDF(53 Kb)es para a transmissão da decisão relativa ao pedido de indemnização em situações transnacionais


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Última atualização: 30/08/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Croácia


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos devem ser redigidos em croata.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários dos pedidos de indemnização podem ser obtidos no sítio web do Ministério da Justiça, tanto em língua croata como em língua inglesa.

Hiperligação: https://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156


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Última atualização: 21/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Chipre


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Grego e inglês.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários e informações sobre a indemnização podem ser obtidos, em língua grega ou inglesa, junto das instalações dos serviços da Segurança Social ou no seguinte sítio web: http://www.mlsi.gov.cy/sid.

O formulário pode ser entregue presencialmente ou enviado pelo correio para o seguinte endereço: Serviços da Segurança Social (Ypiresíes Koinonikón Asfalíseon) Leoforos Lordou Vyronos 7, 1465 Nicósia, Chipre.


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Última atualização: 18/04/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Lituânia


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

As línguas de envio dos pedidos devem ser o lituano e o inglês.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários do pedido devem ser redigidos em lituano.


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Última atualização: 25/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Luxemburgo


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

O Luxemburgo aceita as seguintes línguas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1.º:

  • a língua luxemburguesa, ou
  • a língua francesa, ou
  • a língua alemã.

Formulários de pedido de indemnização

Os requerentes de uma indemnização não são obrigados a preencher um formulário específico no Luxemburgo.

O pedido é apresentado mediante uma simples carta que deve indicar a data, o lugar e a natureza dos factos de que o requerente foi vítima.

Os documentos comprovativos em apoio do pedido devem juntar-se à referida carta (cópia da declaração à polícia, de eventuais decisões judiciais, documentos comprovativos da incapacidade laboral total, da incapacidade permanente sofrida, documentos comprovativos do aumento das despesas ou da perda de rendimentos, comprovativos que demonstrem a incapacidade da vítima para efeitos de receber uma indemnização efetiva e suficiente por parte do autor da infração).


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Última atualização: 26/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Malta


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

As línguas em que os pedidos são aceites são o maltês e o inglês.

Formulários de pedido de indemnização

O formulário de pedido de indemnização está disponível em: https://eforms.gov.mt/pdfforms.aspx?fid=pjd010e


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Última atualização: 29/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Países Baixos



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Última atualização: 26/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Áustria


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Além da língua alemã, é aceite a língua inglesa, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 20 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Formulários de pedido de indemnização

Formulário de pedido de indemnização ao abrigo da lei austríaca relativa às vítimas da criminalidade («Verbrechensopfergesetz ‑ VOG»)PDF(52 Kb)de


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Última atualização: 01/04/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Eslovénia


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos de indemnização devem ser redigidos em esloveno.

Formulários de pedido de indemnização

Os pedidos de indemnização devem ser apresentados através do formulário adequado, juntamente com uma declaração. O formulário pode ser obtido no sítio web do Ministério da Justiça. Existe igualmente uma versão do formulário destinada aos membros das minorias nacionais italiana e húngara, embora as traduções em italiano e húngaro não sejam oficiais.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mp.gov.si/si/delovna_podrocja/direktorat_za_kaznovalno_pravo_in_clovekove_pravice/sektor_za_popravo_krivic_in_podporo_zrtvam_kaznivih_dejanj/odskodnine_zrtvam_kaznivih_dejanj/

Está também disponível uma versão do formulário em inglês (ver infra), mas apenas a título informativo, na medida em que o pedido de indemnização deve ser apresentado em esloveno.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mp.gov.si/en/areas_of_work/legislation_on_the_justice_system/sektor_za_popravo_krivic_in_podporo_zrtvam_kaznivih_dejanj/crime_victims_compensation_national_cross_boarder_situations/


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Última atualização: 28/03/2019

Indemnização das vítimas da criminalidade - Suécia


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Sueco ou inglês.

Formulários de pedido de indemnização

Formulários em sueco:

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning (pedido de indemnização; precisa de se identificar através da aplicação móvel sueca BankID)

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning för personskada och kränkning (pedido de indemnização - danos pessoais e violação da integridade pessoal; pdf)

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning för barn som bevittnat brott som varit ägnat att skada barnets trygghet och tillit i förhållande till en närstående person (pedido de indemnização - criança testemunha de uma infração suscetível de prejudicar a sua segurança e a confiança num familiar; pdf)

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning för sak- eller ren förmögenhetsskada ( pedido de indemnização - danos materiais ou perdas puramente patrimoniais; pdf)

Formulário em inglês:

A ligação abre uma nova janelaApplication for criminal injuries compensation for personal injury and violation of personal integrity (pedido de indemnização por danos corporais e violação da integridade pessoal; pdf)


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Última atualização: 29/03/2019