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Indemnização das vítimas da criminalidade - Espanha


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Espanha

Indemnização das vítimas de crimes


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua a utilizar é a língua espanhola.

Formulários de pedido de indemnização

FormulárioPDF(75 Kb)es para a transmissão de um pedido de indemnização em situações transnacionais

FormulárioPDF(53 Kb)es para a transmissão da decisão relativa ao pedido de indemnização em situações transnacionais


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Última atualização: 22/09/2020