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Indemnização das vítimas da criminalidade - República Checa


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

República Checa

Indemnização das vítimas de crimes


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua a utilizar para a apresentação de um pedido é o checo.

Formulários de pedido de indemnização

O pedido pode ser introduzido preenchendo um formulário disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaministério da Justiça da República Checa. Todavia, a utilização do formulário não é obrigatória, sendo possível iniciar o procedimento de pedido sempre que haja uma comunicação da qual resulte que o interessado procura obter uma ajuda monetária enquanto vítima da criminalidade.


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Última atualização: 03/03/2021