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Indemnização das vítimas da criminalidade - Croácia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Croácia

Indemnização das vítimas de crimes


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos devem ser redigidos em croata.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários dos pedidos de indemnização podem ser obtidos no sítio web do Ministério da Justiça, tanto em língua croata como em língua inglesa.

Hiperligação: https://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156


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Última atualização: 21/03/2019