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Indemnização das vítimas da criminalidade - Luxemburgo


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Luxemburgo

Indemnização das vítimas de crimes


Línguas para a transmissão dos pedidos

Formulários de pedido de indemnização

Línguas para a transmissão dos pedidos

O Luxemburgo aceita as seguintes línguas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1.º:

  • a língua luxemburguesa, ou
  • a língua francesa, ou
  • a língua alemã.

Formulários de pedido de indemnização

Os requerentes de uma indemnização não são obrigados a preencher um formulário específico no Luxemburgo.

O pedido é apresentado mediante uma simples carta que deve indicar a data, o lugar e a natureza dos factos de que o requerente foi vítima.

Os documentos comprovativos em apoio do pedido devem juntar-se à referida carta (cópia da declaração à polícia, de eventuais decisões judiciais, documentos comprovativos da incapacidade laboral total, da incapacidade permanente sofrida, documentos comprovativos do aumento das despesas ou da perda de rendimentos, comprovativos que demonstrem a incapacidade da vítima para efeitos de receber uma indemnização efetiva e suficiente por parte do autor da infração).


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Última atualização: 26/03/2019