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Base de dados sobre o direito dos consumidores


Uma ferramenta para proporcionar a todas as pessoas um acesso fácil às regras nacionais que transpõem as principais diretivas da UE em matéria de defesa do consumidor nos Estados-Membros da UE.


A quem pode interessar?

A todos: desde os consumidores às empresas, bem como aos profissionais da justiça e às autoridades com funções coercivas.

O que inclui?

Inclui:

  • as principais diretivas da UE em matéria de direito dos consumidores
  • as medidas que transpõem tais diretivas para o direito nacional
  • as decisões judiciais de países da UE e do Tribunal de Justiça da União Europeia
  • a prática administrativa nacional neste domínio.

Como funciona?

Ajuda os consumidores, as empresas, os advogados, os magistrados, etc., a verificar rapidamente os direitos e obrigações decorrentes da legislação relativa à proteção dos consumidores.

Em que modo se integra na política global da UE em matéria de proteção dos consumidores?

Visa sensibilizar para a legislação da UE relativa à proteção dos consumidores, tornar mais fácil o cumprimento das normas neste domínio e reforçar a sua aplicação.

Para que esta base de dados seja o mais completa e fácil de utilizar possível, utilize este formulário para enviar as suas observações.


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Última atualização: 29/10/2018