Processos penais

Um juiz ou um procurador de um país da UE pode solicitar assistência judiciária ou a execução de uma decisão judicial noutro país da UE.

Entende-se por «competência» o direito e o poder de administrar a justiça num território claramente definido. Nela se incluem os poderes dos tribunais para julgar ações relativas a pessoas, bens ou acontecimentos e a autoridade para intervir, nomeadamente detendo pessoas ou procedendo à apreensão de bens.