Custas judiciais

Se um cidadão decidir recorrer aos tribunais ou pretender ver executada uma determinada decisão judicial deve poder saber a quanto se elevam as custas processuais no Estado-Membro em causa.


Custas judiciais

As custas processuais em acções cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe harmonização na UE nesta matéria. Por conseguinte, os custos variam consoante os Estados-Membros.

Para obter informações completas sobre custas processuais nos Estados-Membros, bem como sobre diversos estudos efectuados em nome da Comissão Europeia, seleccione uma das bandeiras do lado direito.

Quem não dispuser de recursos financeiros suficientes para as custas processuais pode requerer apoio judiciário.

Nos estudos abaixo referidos, efectuados no intuito de identificar a origem dos custos em processos cíveis, pode encontrar informações adicionais (apenas em inglês e francês) acerca de cada um dos Estados-Membros:

  • determinação da proporção de cada uma das origens identificadas de custos nas custas processuais totais;
  • comparação das custas a pagar pelas partes nos vários Estados-Membros;
  • identificação de variações de origens de custos e respectivos montantes;
  • a transparência das custas dos processos cíveis e a redução das diferenças em termos de origens de custos e respectivos montantes podem fomentar maior acesso à justiça?;
  • recomendações para eventuais medidas a nível da UE, possivelmente através do estabelecimento de normas mínimas para facilitar o acesso à justiça, melhorando a transparência das custas em processos cíveis;
  • identificação geral de ligações, se relevantes e adequadas, entre as custas processuais e o acesso dos cidadãos à justiça;
  • identificação de questões específicas ligadas aos litígios transfronteiriços.

O estudo apresenta o quadro geral da situação na União Europeia numa data concreta: Dezembro de 2007.

Documentos importantes

Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UEPDF(2615 Kb)en – versão inglesa

Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UEPDF(2665 Kb)fr – versão francesa

Anexo 1: Resultados do inquérito públicoPDF(1700 Kb)en

Relatório nacional - BélgicaPDF(829 Kb)en

Relatório nacional - BulgáriaPDF(566 Kb)en

Relatório nacional - República ChecaPDF(703 Kb)en

Relatório nacional - DinamarcaPDF(560 Kb)en

Relatório nacional - AlemanhaPDF(565 Kb)en

Relatório nacional - EstóniaPDF(872 Kb)en

Relatório nacional - IrlandaPDF(400 Kb)en

Relatório nacional - GréciaPDF(849 Kb)en

Relatório nacional - EspanhaPDF(640 Kb)en

Relatório nacional - FrançaPDF(1312 Kb)en

Relatório nacional - ItáliaPDF(772 Kb)en

Relatório nacional - ChiprePDF(555 Kb)en

Relatório nacional - LetóniaPDF(742 Kb)en

Relatório nacional - LituâniaPDF(950 Kb)en

Relatório nacional - LuxemburgoPDF(551 Kb)en

Relatório nacional - HungriaPDF(533 Kb)en

Relatório nacional - MaltaPDF(742 Kb)en

Relatório nacional - Países BaixosPDF(702 Kb)en

Relatório nacional - ÁustriaPDF(829 Kb)en

Relatório nacional - PolóniaPDF(396 Kb)en

Relatório nacional - PortugalPDF(781 Kb)en

Relatório nacional - RoméniaPDF(544 Kb)en

Relatório nacional - EslovéniaPDF(723 Kb)en

Relatório nacional - EslováquiaPDF(872 Kb)en

Relatório nacional - FinlândiaPDF(504 Kb)en

Relatório nacional - SuéciaPDF(457 Kb)en

Relatório nacional - Reino UnidoPDF(448 Kb)en


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Última atualização: 18/01/2019

Custas judiciais - Bélgica

Esta página contém informações sobre as custas processuais na Bélgica.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Oficiais de justiça

Na esfera civil

Os honorários dos oficiais de justiça nos processos cíveis e comerciais regem-se por um Decreto Real de 30 de Novembro de 1976. A tabela para 2009 foi publicada no Jornal Oficial belga de 31 de Dezembro de 2008.

Textos e tarifas estão disponíveis para consulta no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Bélgica (seleccionar secção «Todos os processos» na rubrica «Tabela de honorários e taxas de juro») ou no A ligação abre uma nova janelaPortal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Na esfera penal

Os honorários dos oficiais de justiça nos processos‑crime regem-se por um Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950 e por uma circular ministerial de 22 de Janeiro de 2009. A tabela para 2009 foi publicada no Jornal Oficial belga de 12 de Janeiro de 2009.

Textos e tarifas estão disponíveis para consulta no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Bélgica (seleccionar secção «Todos os processos» na rubrica «Tabela de honorários e taxas de juro») ou no A ligação abre uma nova janelaPortal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Advogados

Os honorários dos advogados não estão regulamentados. São fixados livremente pelo profissional, podendo ser objecto de negociação com o cliente; todavia, nos cálculos que fizer, o advogado deve respeitar os limites impostos por uma justa moderação. A Ordem dos Advogados tem poderes para controlar os honorários cobrados pelos seus membros.

Podem aplicar-se diversas fórmulas de cálculo: remuneração à hora, remuneração por prestação, remuneração em função do valor da causa (percentagem do valor da acção). O artigo 446.º-ter do Código Judiciário belga proíbe a celebração de pactos que façam depender o pagamento de honorários exclusivamente do desfecho da acção. O advogado tem o dever de informar antecipadamente o cliente da fórmula de cálculo de honorários que utiliza. Na Bélgica, os honorários dos advogados estão isentos de IVA.

Custos judiciais fixos

Custos fixos nos processos civis

Custos fixos imputáveis às partes em processos civis

Na Bélgica, as taxas judiciais são fixas. Os custos variam segundo o tribunal em que o processo corre e segundo a fase do processo (primeira instância ou recurso).

O custo do processo judicial é designado por «custas» e regulado nos artigos 1017.º e ss. do Código Judiciário. O artigo 1018.º especifica as taxas que compõem as custas. São eles:

  • taxas diversas, emolumentos notariais e de registo. Os emolumentos notariais compreendem os direitos de inscrição, de redacção e de expedição e estão previstos no Código dos Registos, Hipotecas e Notariado, nos artigos 268.º e ss.;
  • custos e os emolumentos e salários devidos por actos judiciais;
  • custos de extracção de certidões da decisão;
  • taxas decorrentes de todas as diligências de instrução, nomeadamente as taxas devidas pelo recurso a testemunhas e peritos. No que toca às testemunhas, o montante das taxas e dos pagamentos é determinado por um Decreto Real de 27 de Julho de 1972 ;
  • despesas de deslocação e de estadia dos magistrados, dos escrivães e das partes, em caso de deslocação ordenada pelo juiz, e as taxas dos actos praticados estritamente para fins do processo;
  • indemnização processual mencionada no artigo 1022.º;
  • honorários, emolumentos e despesas do mediador designado nos termos do artigo 1734.º.

O artigo 1019.º precisa que os direitos de registo que integram as custas compreendem:

  • uma prestação geral fixa;
  • direitos fixos de carácter específico;
  • direitos devidos em processos que envolvam a condenação, liquidação ou colocação de quantias ou valores mobiliários.

Em certos casos, se o demandante ou interveniente no processo não for belga mas o demandado sim, este último pode requerer, salvo se existir uma convenção internacional que o dispense de tal e salvas determinadas situações particulares, que o demandante ou interveniente deposite uma caução destinada a garantir o ressarcimento das perdas e danos que possam advir do processo. Este preceito consta do artigo 851.º do Código Judiciário.

É necessário ter ainda em conta os encargos com oficiais de justiça, advogados (ver supra) e tradutores e intérpretes (ver infra), se for caso disso.

Momento do processo em que uma parte deve efectuar o pagamento dos custos fixos, na esfera cível

Algumas taxas devem ser pagas antes do início da acção. É o caso dos emolumentos, que são pagos no acto de registo do processo.

As taxas supervenientes ao longo da tramitação do processo são geralmente pagas no decurso do mesmo.

A realização de algumas diligências requer a constituição de uma provisão. Assim, o pagamento dos peritos é efectuado através de uma provisão constituída pela parte que solicita o recurso aos seus serviços. E o artigo 953.º dispõe que a parte que requer a audição de uma testemunha deve abonar ao tribunal um montante correspondente ao valor da taxa aplicável e das despesas a que haja lugar (deslocação, etc.).

Os advogados adiantam, por vezes, as taxas de justiça, que acabam nesses casos por ser incluídas no cômputo das suas despesas e honorários.

Os custos fixos nos processos penais

Custos fixos devidos por todas as partes de um processo penal

A questão dos custos fixos nos processos penais é regulada pelos artigos 91.º e ss. do Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950.

Momento do processo em que uma parte deve efectuar o pagamento dos custos fixos, na esfera penal

A questão dos custos fixos em processos penais é regulada pelos artigos 91.º e ss. do Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950.

As taxas judiciais nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos imputáveis às partes num processo de apreciação da constitucionalidade

Nos processos de apreciação da constitucionalidade, as únicas despesas a cargo das partes são as despesas de envio de correspondência registada.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais?

Informação relativa aos direitos e obrigações das partes

As regras de deontologia impõem aos advogados um dever de informação e de conselho face aos seus clientes. O advogado está, assim, obrigado a fornecer aos clientes informação sobre os seus direitos e obrigações.

Cumpre-lhe, nomeadamente, informá-los do método que utiliza para o cálculo dos honorários.

Fontes de informação relativa às custas judiciais

Onde posso obter informações sobre custas judiciais na Bélgica?

Pode encontrar informações sobre esta matéria nos sítios na Internet do A ligação abre uma nova janelaSPF Justiça, da A ligação abre uma nova janelaComissão de Modernização do Sistema Judiciário (rubrica «Informação jurídica») e das diferentes organizações profissionais do sector.

A mesma informação pode ser igualmente encontrada nos textos normativos ou obtida numa secretaria judicial ou junto de um advogado.

Em que línguas posso obter informação sobre as custas judiciais na Bélgica?

A informação está disponível em neerlandês e francês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode obter informações relativas à mediação no sítio do A ligação abre uma nova janelaSPF Justiça (rubrica «publicações»), bem como no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaComissão Federal de Mediação.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas judiciais

Ver supra.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos processos?

Um advogado poderá dar-lhe algumas indicações relativas à duração previsível do seu processo. Essa duração varia de acordo com o tipo de processo e com o tribunal onde a acção deva ser proposta.

Onde posso obter informações sobre os custos médios de um determinado processo?

Um advogado poderá dar-lhe algumas indicações relativas ao custo previsível do seu processo. Esse custo varia de acordo com o tipo de processo a intentar e com o tribunal onde a acção seja proposta.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Onde posso obter informações sobre esta matéria ? Qual é a taxa aplicável?

Os dados referentes aos custos processuais publicados não incluem IVA. A taxa aplicável é de 21%.

Apoio judiciário

Qual é o rendimento-limite para se beneficiar dele, no domínio cível?

Trata-se de matéria regulada pelos artigos 508.º, n.º 1, e ss. do Código Judiciário belga.

O apoio jurídico de primeira linha é universalmente gratuito. Trata-se de um primeiro aconselhamento jurídico, que visa facultar:

  • esclarecimentos de ordem prática;
  • informação jurídica;
  • um primeiro parecer ou reencaminhamento para uma organização especializada.

Este aconselhamento preliminar é prestado por profissionais do direito e é totalmente gratuito, independentemente dos rendimentos do beneficiário.

O apoio jurídico de segunda linha faculta assistência gratuita ou parcialmente gratuita por um advogado àqueles que não dispõem de rendimentos que lhes permitam pagar a intervenção de um profissional do foro. Desse modo, é-lhes assegurada a assistência de um advogado, para os aconselhar e representar. Um Decreto Real de 18 de Dezembro de 2003 regula as condições da gratuidade total ou parcial do apoio jurídico de segunda linha e da assistência judiciária.

Têm direito a beneficiar de apoio jurídico totalmente gratuito em razão da sua situação social :

  • as pessoas que dispõem de um rendimento líquido mensal inferior a 944 euros;
  • as pessoas com um terceiro a seu cargo que dispõem de um rendimento líquido mensal inferior a 1213 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo);
  • os membros de casais (casados ou em regime de união de facto) com um rendimento líquido mensal global inferior a 1213 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo);
  • os beneficiários de prestações de inserção social ou de assistência social;
  • os beneficiários do sistema de garantia de rendimento mínimo dos idosos (GRAPA);
  • os beneficiários de subsídios substitutivos para portadores de deficiência sem direito a subsídio de inserção;
  • os beneficiários de prestações familiares por descendentes a cargo;
  • os titulares de contratos de arrendamento do regime de habitação social que, nas regiões da Flandres e de Bruxelas-Capital, paguem uma renda igual a metade da renda de base ou que, na Região da Valónia, paguem a renda mínima;
  • os menores;
  • os estrangeiros, para efeitos de introdução de pedido de autorização de residência ou de recurso administrativo ou judicial contra uma decisão tomada em sede de aplicação das normas relativas ao acesso ao território, residência, estabelecimento e afastamento de estrangeiros;
  • os requerentes de asilo e os que apresentem uma declaração ou pedido de reconhecimento da qualidade de refugiado ou de um pedido de concessão do estatuto de deslocado;
  • as pessoas que sejam parte em processos de regularização colectiva de dívidas ou que pretendam requerer a instauração de processos dessa natureza.

Beneficiam de apoio jurídico gracioso, com base numa presunção de insuficiência de rendimentos (presunção que pode ser ilidida):

  • os detidos e acusados a que seja aplicável a lei relativa à apresentação imediata em juízo, que se presume, na ausência de prova em contrário, não disporem de recursos suficientes;
  • os doentes mentais que sejam objecto de uma medida prevista na Lei de 26 de Junho de 1990 relativa à protecção da pessoa dos doentes mentais, que se presume, na ausência de prova em contrário, não disporem de recursos suficientes;
  • o arguido a que seja aplicável a lei relativa à apresentação imediata em juízo.

A intervenção é parcialmente gratuita (o advogado, neste caso, pode requerer uma comparticipação menor para cobrir a sua conta) para:

  • as pessoas que dispõem de um rendimento líquido mensal de valor entre 944 euros e 1213 euros;
  • as pessoas com um terceiro a seu cargo que dispõem de um rendimento líquido mensal de valor entre 1213 euros e 1480 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo);
  • as pessoas, casadas ou em união de facto, que vivem em regime de economia comum com outra pessoa e dispõem de um rendimento líquido mensal de valor entre 1213 euros e 1480 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo).

Os montantes supramencionados são revistos anualmente em função da evolução do índice de preços no consumidor.

A assistência judiciária incide sobre as custas judiciais. Um constituinte que não disponha de meios para pagar as custas judiciais pode recorrer, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, ao serviço de assistência judiciária. De acordo com o seu grau de insolvência, poderá ser dispensado, no todo ou em parte, do pagamento dos emolumentos do oficial de justiça, dos peritos, etc. Esta matéria é regulada nos artigos 664.º e ss. do Código Judiciário.

Que condições tem de preencher um arguido ou uma vítima da criminalidade para obter apoio judiciário num processo penal?

As condições de obtenção de apoio judiciário num processo penal, seja por um arguido seja por uma vítima, são idênticas às explicitadas anteriormente.

Há processos isentos de custas?

Sim. É o caso, por exemplo, do processo de regularização colectiva de dívidas ou de requerimento de isenção de custas judiciais.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Em matéria cível e comercial

Nos termos dos artigos 1017.º e ss., uma vez proferida a decisão, os encargos correspondentes às custas judiciais (encargos com o oficial de justiça, peritos, etc.) são, em princípio, suportados pela parte vencida.

O montante das custas a debitar à parte derrotada inclui uma participação fixa nas despesas e honorários do advogado da parte vencedora. Essa participação é designada por «indemnização processual» e é calculada com base numa tabela elaborada em função dos valores em jogo no processo. Não cobre necessariamente a totalidade dos encargos com o advogado. Um Decreto Real de 26 de Outubro de 2007 define os montantes desta «indemnização processual». O decreto estabelece valores mínimos e máximos, competindo ao juiz fixar o montante a pagar nesse intervalo.

Em certos casos, o tribunal pode decidir não condenar a parte vencida no pagamento das custas e adoptar uma solução diferente nesta matéria (partilha dos encargos, etc.).

Em matéria penal

Em caso de condenação, em princípio, cabe ao arguido e às pessoas civilmente responsáveis pagar as despesas da acção e uma indemnização processual (participação fixa nas despesas e honorários do advogado da parte que obteve ganho de causa – ver supra a secção referente à matéria cível e comercial). Em contrapartida, em caso de absolvição do arguido e das pessoas civilmente responsáveis e de derrota do assistente no processo, este pode ou deve ser condenado a pagar, no todo ou em parte, as despesas do processo ao Estado e ao arguido, bem como uma indemnização processual. Em determinados casos, as despesas processuais são assumidas pelo Estado. As normas aplicáveis constam do Código de Instrução Criminal.

Honorários dos peritos

Em matéria cível e comercial

Os honorários dos peritos não estão regulamentados, sendo fixados livremente pelos próprios. São controlados incidentalmente pelo juiz (que pode intervir em caso de desacordo entre as partes e o perito), mas não há nenhuma disposição legal que estabeleça os valores dos honorários a cobrar pelos peritos. Esta matéria é tratada nos artigos 987.º e ss. do Código Judiciário e num Decreto Real de 24 de Maio de 1933.

Em compensação, um Decreto Real de 14 de Novembro de 2003 fixa a tabela dos honorários e emolumentos devidos aos peritos nomeados pelos tribunais de trabalho para a realização de perícias médicas respeitantes:

  • a litígios relativos à fixação do montante de abonos a deficientes;
  • a prestações familiares para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes;
  • ao seguro de desemprego;
  • ao regime de seguro obrigatório de saúde e assistência.

Em matéria penal

Os honorários dos peritos no âmbito de processos penais são regulados por um Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950 e por uma circular ministerial de 22 de Janeiro de 2009. As tabelas para 2009 foram publicadas no Jornal Oficial belga de 12 de Janeiro de 2009.

Textos disponíveis para consulta no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaComissão de Modernização do Sistema Judiciário (rubrica «informações jurídicas» – «profissionais» – «tabelas» – «custas judiciais») e no A ligação abre uma nova janelaPortal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Honorários dos tradutores e intérpretes

Ao longo de um processo pode ser necessário recorrer aos serviços de um tradutor ou intérprete. É o que ocorre quando são apresentados documentos redigidos noutra língua que não a do processo ou quando uma testemunha se exprime noutra língua. Ou quando uma parte fala outra língua que não a do processo e não compreende esta última ou ainda quando o juiz não compreende a língua falada pela dita parte. Nesses casos aplicam-se as normas da Lei de 15 de Junho de 1935 relativa ao regime linguístico na esfera judiciária.

Em matéria penal

Os honorários dos tradutores e intérpretes no âmbito de processos penais são regulados por um Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950 e por uma circular ministerial de 22 de Janeiro de 2009. As tabelas para 2009 foram publicadas no Jornal Oficial belga de 12 de Janeiro de 2009.

Textos disponíveis para consulta no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaComissão de Modernização do Sistema Judiciário (rubrica «informações jurídicas» – «profissionais» – «tabelas» – «despesas judiciais») e no A ligação abre uma nova janelaPortal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal de Justiça

A ligação abre uma nova janelaComissão de Modernização do Sistema Judiciário

Documentos importantes

Relatório da Bélgica sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(829 Kb)en


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Última atualização: 07/06/2019

Custas judiciais - Bulgária

O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Constam desta página informações sobre as custas judiciais na Bulgária.


Custas judiciais

Quadro regulamentar dos honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Nos termos da Lei relativa ao exercício da advocacia (última alteração SG 69/05.08.2008):

O artigo 36.º estipula que:

  1. Os advogados têm direito a remuneração pelo seu trabalho.
  2. O montante dos honorários deve ser determinado por contrato entre o advogado e o seu mandante. O montante do contrato deve ser equitativo e justificado e não pode ser inferior ao previsto pelo tipo de trabalho efectuado (tabela do Conselho Superior da Ordem dos Advogados).
  3. Na ausência de contrato, a pedido do advogado ou do seu mandante, a Ordem dos Advogados deve estabelecer o montante dos honorários (tabela do Conselho Superior da Ordem dos Advogados).
  4. Os honorários podem ser estabelecidos em termos absolutos e/ou como percentagem de um montante que possa ser atribuído pelo tribunal em função dos resultados da acção. Estão excluídos os honorários em acções penais e civis que envolvem interesses imateriais.

O artigo 38.º estipula que:

  1. Os advogados podem prestar apoio judiciário e cooperação a:
  • Pessoas com direito a alimentos
  • Pessoas em dificuldades financeiras
  • Pais, amigos e colegas
  1. Nesses casos, o advogado tem direito a receber honorários se a parte adversa for condenada ao pagamento das custas. O tribunal deve determinar o montante dos honorários que não pode ser inferior ao previsto (na tabela referida no artigo 36.º, n.º 3) e condenar a outra parte ao respectivo pagamento.

Os honorários são regulamentados de acordo com a tabela n.º 1 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 2004. Os honorários mínimos são os seguintes:

  1. Honorários por aconselhamento, informação, preparação de documentos e contratos:
  • Honorários fixos que podem oscilar entre €10 e €300
  • Em função dos montantes envolvidos no processo, honorários fixos (de cerca de €75 a €350) + uma percentagem do valor em causa (de 0,1 a 1%)
  1. Honorários para processos civis e administrativos numa instância:
  • Honorários fixos (que podem oscilar entre €50 e €250)
  • Em função dos montantes envolvidos no processo, honorários fixos (de cerca de €50 a €325) + uma percentagem do valor em causa (de 2 a 6%)
  1. Para acções relativas à execução de decisões judiciais
  • ½ dos honorários estabelecidos na secção 2
  1. Honorários fixos para acções penais e sanções administrativas numa instância:
  • Para a fase anterior ao julgamento, aproximadamente €150
  • Para a fase de julgamento – de cerca de €150 a €900, em função da gravidade do alegado crime
  • Em acções relativas a sanções administrativas, €75.
  1. Os honorários para acções ao abrigo de leis especiais (protecção de crianças, lei de família, violência doméstica, extradição e mandado de detenção europeu, etc.):
  • Apenas honorários fixos que podem oscilar entre €75 e €125

Oficiais de justiça

Desde 2006, os oficiais de justiça na Bulgária são agentes de execução privados e funcionários públicos. A remuneração de ambas as categorias está sujeita a uma tabela estatutária:

  1. Os emolumentos dos funcionários públicos são regulamentados (na secção II da tabela dos emolumentos cobrados pelos tribunais ao abrigo do Código de Processo Civil de 2008).
  2. Os emolumentos auferidos pelos agentes de execução privados são regulamentados (artigo 78.º da lei relativa aos agentes de execução privados e na tabela de taxas e custos dessa lei).

As duas tabelas estabelecem emolumentos idênticos.

Os agentes de execução privados cobram uma taxa suplementar de 50 por cento da taxa normalizada pela notificação de documentos em dias que não sejam dias úteis e períodos de férias, pelo envio por correio electrónico de citações e pelo estabelecimento de cópias de queixas, notificações e documentos.

Custas fixas

Custas fixas em processo cível

Custas fixas para os litigantes em processo cível

As taxas a pagar em processo cível ( previstas na secção II da tabela dos emolumentos cobrados pelos tribunais ao abrigo do Código de Processo Civil de 2008) são as seguintes:

  • Para acções cíveis, 4 por cento do montante reclamado, mas nunca menos de €25.
  • Para uma acção por danos morais, até €40, mas nunca menos de €15
  • Acções de divórcio (incluindo por consentimento mútuo), 2 por cento do montante global de três anos de cada parte (em função do acordo de divisão do património conjugal e dos alimentos)
  • Ordens de execução, 2 por cento dos montantes envolvidos, mas nunca menos de €12,5
  • Acções de adopção, €12,5
  • Apreensão de bens reclamados, €20
  • Recolha de provas, €10
  • Acções de insolvência, €25 para empresas unipessoais, €125 para empresas comerciais

Fase do processo cível em que as custas estabelecidas devem ser liquidadas

As taxas devem ser pagas antes do início da acção ou da execução das medidas solicitadas (artigo 76.º do Código de Processo Civil).

Custas fixas em processo penal

Custas fixas para os litigantes em processo penal

A cobrança das custas e emolumentos em processos penais rege-se pelo Código de Processo Penal:

Artigo 187.º: Cobrança de custas

  1. As custas de processos penais devem ser cobertas pelo montante especificado no orçamento da instituição em causa, excepto em casos específicos previstos na lei.
  2. Em acções penais decorrentes de uma queixa de uma vítima e apresentadas em tribunal, o particular deve depositar o montante das custas com antecedência. Caso não o tenha feito, deve ser-lhe dado um prazo de sete dias para tal.
  3. Em acções penais decorrentes de uma queixa de uma vítima e apresentadas em tribunal, os custos incorridos na obtenção de provas reclamadas pelo demandado em tribunal devem ser imputados ao orçamento do tribunal.

As custas fixas de processos penais (previstas na tabela n.º 1 da lei relativa às taxas cobradas pelos tribunais, gabinetes do Ministério Público, serviços de investigação e Ministério da Justiça, cuja última alteração data de 2005) são as seguintes:

  • Queixas que dão origem a uma acção penal de carácter privado – €6
  • Pedidos privados em processos penais de carácter privado – €2,5
  • Pedidos de reabilitação quando uma acção for inconclusiva – €3

Fase do processo penal em que as custas estabelecidas devem ser liquidadas

Os montantes acima referidos devem ser depositados com antecedência pelo particular (nos termos do Código de Processo Civil). Caso este não o tenha feito, deve ser-lhe dado um prazo de sete dias para tal.

Custas fixas em processo constitucional

Custas fixas para os litigantes em processo constitucional

O sistema jurídico búlgaro não prevê acções constitucionais.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O artigo 40.º, n.º 3 da lei relativa ao exercício da advocacia estipula que "os advogados são obrigados a informar correctamente os seus mandantes sobre os seus direitos e obrigações". A lei é omissa quanto à obrigação de informar os mandantes no decurso da acção sobre as custas previstas. Todavia, esta obrigação está subentendida no código deontológico dos advogados.

Fontes de informação sobre as custas

Onde posso procurar fontes de informação sobre as custas na Bulgária?

As pessoas singulares ou colectivas que queiram intentar uma acção em tribunal não encontrarão informações oficiais sobre as custas envolvidas visto não haver nenhum sítio Web oficial ou não oficial ou outro organismo público que forneça esse tipo de informação sintetizada. Por conseguinte, os interessados devem recorrer sobretudo aos seus advogados para obter informações sobre as custas.

Não obstante, nos seguintes sítios Web oficiais, os cidadãos podem encontrar as regulamentações legais em matéria de taxas de justiça e encargos judiciais e efectuar os seus próprios cálculos: A ligação abre uma nova janelalegislação nacional, os sítios Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Ordem dos Advogados, do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura e do A ligação abre uma nova janelaServiço Nacional de Apoio Judiciário. Todos estes sítios Web estão neste momento disponíveis exclusivamente em língua búlgara.

Em que línguas posso obter informações as custas na Bulgária?

Todos os sítios Web acima referidos estão neste momento disponíveis exclusivamente em língua búlgara.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Essas informações encontram-se no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura encontra os relatórios anuais e bianuais das actividades judiciárias de todos os níveis. As informações incidem sobre o número de processos concluídos nos últimos 3 meses, 6 meses, um ano, dois anos ou mais. O serviço de estatísticas do Conselho Superior de Magistratura fornece análises e informações sobre a duração média das acções em matéria civil, penal e administrativa.

Onde posso obter informações sobre as custas agregadas médias num determinado processo?

Não estão disponíveis informações oficiais sobre esta matéria.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Onde se pode encontrar esta informação? Quais são as taxas aplicáveis?

O IVA está incluído nas custas (de acordo com as tabelas e regulamentos acima referidos).

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável no domínio do direito civil

Nos termos da lei relativa ao apoio judiciário, as condições para acções em matéria civil e penal são idênticas (ver abaixo):

Artigo 22.º:

  • O apoio judiciário (nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2) é concedido às pessoas que preenchem os requisitos de elegibilidade para beneficiar de prestações sociais mensais (de acordo com o procedimento previsto nas regras de execução da lei de assistência social) e às pessoas que tenham sido internadas em instituições especializadas onde são prestados serviços sociais.
  • O apoio judiciário (nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2) deve ser concedido à família de acolhimento, à família ou aos amigos e familiares aos quais é confiada a guarda de uma criança (de acordo com os procedimentos estabelecidos na A ligação abre uma nova janelaLei da protecção das crianças)
  • A decisão relativa à entrega da guarda da criança deve ser certificada pelo director da Direcção de Assistência Social ou por decisão do tribunal, consoante o caso. As pessoas que não tenham reclamado a prestação social mensal a que têm direito (nos termos dos procedimentos previstos nas regras de execução da lei de assistência social) devem apresentar ao Serviço de Apoio Judiciário nacional uma certidão emitida pelo director da Direcção de Assistência Social que ateste que a pessoa em causa preenche os requisitos de elegibilidade para receber prestações sociais mensais.

Existem requisitos suplementares para acções civis e administrativas;

Artigo 23.º:

  1. Em matéria civil e administrativa, o apoio judiciário é concedido se, com base nas provas apresentadas pelas autoridades competentes, o tribunal determinar que a parte não tem meios para se fazer assistir por um advogado. Para tomar essa decisão, o tribunal terá em conta:
  • O rendimento da pessoa ou família
  • A situação patrimonial, atestada por uma declaração
  • A situação familiar
  • O estado de saúde
  • A situação em matéria de emprego
  • A idade
  • Outras circunstâncias comprovadas.

Limiar de rendimento aplicável aos requeridos no domínio do direito penal

Para além dos critérios estabelecidos para acções penais (artigo 22.º da lei relativa ao apoio judiciário acima referido) aplicam-se os seguintes critérios:

Artigo 23.º:

  1. O sistema de apoio judiciário (referido no artigo 21.º, n.º 3) abrange as acções que requerem uma defesa ou representação por um advogado.
  2. Além disso, o sistema de apoio judiciário deve abranger os processos em que o suspeito, acusado, incriminado, requerido ou parte numa acção penal, civil ou administrativa não tenha meios para se fazer representar por um advogado, queira dispor dessa assistência e o interesse da justiça assim o exija.
  3. Em matéria penal, esta avaliação incumbe à autoridade competente com base na situação patrimonial da pessoa/requerido que não tem meios para pagar os serviços de um advogado.

Limiar de rendimento aplicável às vítimas no domínio do direito penal

Aplica-se o mesmo limiar que o previsto para as restantes partes numa acção penal (ver supra).

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

A lei não prevê condições específicas aplicáveis às vítimas de um crime. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário aos requeridos

A lei não prevê condições específicas aplicáveis aos requeridos. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).

Acções isentas de custas processuais

Artigo 83.º: Isenção de taxas e encargos

  1. Não é exigido o pagamento de taxas e encargos processuais:
  • aos requerentes – trabalhadores, empregados e partes em acções colectivas em matéria de contratos laborais
  • aos requerentes de alimentos
  • em caso processos movidos pelo Ministério Público
  • aos requerentes – em caso de pedidos de indemnização por um crime relativamente ao qual existe uma condenação transitada em julgado
  • aos representantes oficiosos de uma parte cujo endereço é desconhecido
  1. Ficam dispensados do pagamento prévio das custas processuais as pessoas singulares quando o tribunal constatar que não dispõem de recursos suficientes para o respectivo pagamento. Para efeitos de dispensa, o tribunal tem em consideração:
  • o rendimento da pessoa e do seu agregado familiar
  • a situação patrimonial, atestada por uma declaração
  • a situação familiar
  • o estado de saúde
  • a situação em matéria de emprego
  • a idade
  • outras circunstâncias determinantes
  1. Nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2, as custas processuais devem ser imputadas ao orçamento do tribunal.

Artigo 84.º: Dispensa em casos especiais

Ficam dispensados do pagamento de uma taxa judicial, mas não dos encargos judiciais:

  1. O Estado e as instituições públicas, com excepção de acções relativas ao património privado do Estado e a dívidas e direitos privados (alteração – SG 50/08, em vigor desde 01.03.2008; alterado pela decisão do Tribunal Constitucional no processo n.º 3 de 2008 – SG 63/08)
  2. A Cruz Vermelha búlgara
  3. As autarquias, com excepção de processos relativos a dívidas privadas do município e direitos patrimoniais – património privado do município

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Processo civil

Artigo 78.º: Imputação das despesas

  1. As despesas pagas pelo requerente (incluindo os encargos processuais e os honorários de um advogado (caso a parte tenha disposto de um advogado) devem ser pagas na proporção do valor atribuído ao pedido.
  2. Se o requerido for ilibado, as custas devem ser imputadas ao requerente.
  3. O requerido tem também direito de pedir o pagamento de encargos proporcionais ao valor do pedido indeferido.
  4. O requerido tem direito ao pagamento de encargos se a acção for arquivada.
  5. Se o montante reclamado pela parte para pagamento dos honorários de um advogado for excessivo, tendo em conta a efectiva dificuldade jurídica e factual do caso, o tribunal pode, a pedido da outra parte, atribuir um montante menor que não pode ser inferior ao montante mínimo (nos termos do artigo 36.º da lei dos advogados).
  6. Se a acção for concluída a favor de uma pessoa isenta de taxas de justiça e encargos processuais, o requerido deve pagar todas as custas e encargos. Os montantes devem ser creditados ao tribunal.
  7. Se o pedido de uma pessoa que recorreu ao apoio judiciário for deferido, os honorários do advogado serão imputados ao Gabinete Nacional de Apoio Judiciário, na proporção da parte deferida do pedido. Quando se trata de decisões relativas à instauração de uma acção, a pessoa que recorreu ao apoio judiciário deve pagar encargos proporcionais à parte indeferida da acção.
  8. Os honorários de advogados serão igualmente imputados a favor de pessoas colectivas ou empresas unipessoais se estas tiverem sido defendidas por um advogado seu empregado.
  9. Se a acção culminar num acordo, metade da taxa de justiça depositada deve ser reembolsada ao requerente. As custas processuais e do acordo mantêm-se salvo disposição em contrário.
  10. Terceiros que prestam assistência* não serão reembolsados pelas suas despesas, mas devem custear os actos por si efectuados.
  11. Se a acção contar com a participação de um procurador, os encargos devidos devem ser pagos ou imputados ao Estado.

*Terceiros que prestam assistência são uma parte distinta numa acção civil com deveres e obrigações específicos previstos no Código de Processo Civil.

Acção penal

Código de Processo Penal – Custas e remunerações

Artigo 187.º: Cobrança de custas

  1. As custas de processos penais devem ser cobertas pelo montante especificado no orçamento da instituição em causa, excepto em casos específicos previstos na lei.
  2. Em processos-crime motivados por uma queixa de uma vítima e instaurados em tribunal, as custas devem ser pagas antecipadamente pelo particular. Caso este não o tenha feito, deve ser-lhe dado um prazo de sete dias para tal.
  3. Em acções motivadas por uma queixa de uma vítima e instauradas em tribunal, os custos incorridos na obtenção de provas reclamadas pelo demandado em tribunal devem ser imputados ao orçamento do tribunal.

Artigo 188.º: Determinação das custas

  1. O valor das custas deve ser determinado pelo tribunal ou pelo organismo responsável na fase anterior ao julgamento.
  2. A indemnização das vítimas – trabalhadores ou empregados deve ser determinada pelo tribunal.

Artigo 189.º: Decisão relativa às despesas

  1. O tribunal deve determinar o valor das custas incorridas quando profere a sentença ou o acórdão.
  2. Os despesas de tradução durante a fase anterior ao julgamento devem ser imputadas ao organismo em causa; os custos incorridos durante a acção serão imputados ao tribunal.
  3. Se a parte acusada for considerada culpada, o tribunal condená-la-á ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários de advogados e outras despesas com o defensor oficioso. Estão incluídas as despesas incorridas pelo procurador particular e o requerente civil se este último tiver apresentado um pedido para o efeito. Em caso de vários condenados, o tribunal determinará a proporção das custas a pagar por cada um deles.
  4. Se a parte acusada não for considerada culpada nalguns aspectos da acusação, o tribunal condenará o requerido apenas ao pagamento das custas incorridas em relação à acusação pela qual foi considerada culpada.

Artigo 190.º: Imputação das custas

  1. Se o acusado for ilibado ou se a acção penal for arquivada, todas as custas decorrentes de acções públicas são imputadas ao Estado e as acções instauradas por queixa de uma vítima são imputadas ao particular.
  2. O tribunal de primeira instância deve emitir um título executivo relativo à repartição das custas.

Honorários de peritos

O Código de Processo Civil prevê uma disposição geral para os honorários de peritos em processo civil:

Artigo 75.º: Determinação das custas

"... a remuneração dos peritos é determinada pelo tribunal em função dos trabalhos efectuados e das despesas incorridas."

O Regulamento n.º 1 de 2008 relativo ao registo, qualificação e remuneração de peritos foi adoptado pelo Conselho Superior da Magistratura e aplica-se às acções em matéria civil, penal e administrativa. O artigo 29.º estipula que os honorários dos peritos devem ser determinados pelas autoridades que requerem a peritagem em função:

  1. da complexidade da tarefa
  2. da competência e qualificação do perito
  3. do tempo necessário ao cumprimento da tarefa
  4. do volume de trabalho efectuado
  5. das despesas necessárias, nomeadamente materiais, consumo, instrumentos e equipamento
  6. de outras condições susceptíveis de influenciar o trabalho efectuado – como cumprir prazos, trabalho efectuado em horas extraordinárias e em período de férias, etc.

Honorários de tradutores e intérpretes

Processo civil

As regras aplicáveis aos peritos são válidas também para os tradutores – ver supra.

Acção penal

Código de Processo Penal: Artigo 189.º, n.º 2

Os custos de tradução durante a fase anterior ao julgamento devem ser imputados ao organismo em causa e os custos incorridos no decurso do processo são imputados ao tribunal.

Documentos importantes

Relatório da Bulgária relativo ao estudo sobre a transparência dos custosPDF(566 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/12/2018

Custas judiciais - República Checa

Esta página apresenta informações sobre as custas processuais na República Checa.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

 

O A ligação abre uma nova janelaRegulamento 177/1996 do Ministério da Justiça, de 4 de Junho de 1996, estabelece os honorários e remunerações dos advogados para a prestação dos serviços jurídicos (tabela de preços dos advogados). Este regulamento está disponível em versão inglesa no sítio Web da Ordem dos Advogados checa.

Os honorários dos advogados podem também ser acordados a título particular entre as partes envolvidas.

Na maioria dos processos civis (incluindo litígios de natureza familiar e comercial), a representação legal não é obrigatória.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

A Lei 549/1991 relativa às custas judiciais (não disponível em versão inglesa) regula os custos relativos aos processos cíveis. Estes variam em função do tipo de processo. Os honorários fixos aplicam-se nalguns casos. Noutros casos, os honorários são calculados com base numa percentagem.

Em todos os casos, os montantes são pagos na moeda checa (CZK – coroa checa) e podem ser pagos por transferência bancária para uma conta do Estado (ou do tribunal). Os montantes até 5 000 CZK podem ser pagos através de selos fiscais (kolek), que podem ser adquiridos em estações de correios e outros estabelecimentos específicos.

O tribunal deve notificar o autor sobre o montante específico que este deverá pagar.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

Os custos devem ser pagos num prazo de três dias a contar da data de notificação, antes da realização da primeira audiência.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes em processos penais

Os processos penais são sempre iniciados oficiosamente pelo Ministério Público e a parte demandada paga apenas os custos da representação legal.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos

Não existem custos em processos penais.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem custos fixos para acções propostas no Tribunal Constitucional da República Checa, mas a representação por advogado é obrigatória.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos fixos

Não existem custos judiciais fixos.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os representantes legais das partes não são obrigados a fornecer informações prévias.

Os direitos e obrigações das partes podem ser acordados entre o advogado e o seu cliente.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na República Checa?

É aconselhável consultar um advogado para cada caso específico. Uma vez iniciada a acção, cabe ao tribunal notificar os visados acerca das custas processuais a pagar.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na República Checa?

Uma vez que a língua oficial da República Checa é o checo, não existem obrigações legais de fornecer informações noutras línguas. A qualidade das informações depende, deste modo, da aptidão e competência de quem fornece as informações.

Onde posso obter informações sobre mediação?

É possível obter informações sobre mediação no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaAssociação de Mediadores da República Checa.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

Não existe nenhum sítio Web oficial com informações sobre custas.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

O sítio Web do Ministério da Justiça contém diversas estatísticas sobre a matéria, mas a duração média varia muito consoante o processo. Existem normas que fixam prazos para a adopção de determinados actos pelo tribunal (por ex., decisões prejudiciais).

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

Os custos variam em função das circunstâncias de cada processo, não sendo deste modo possível fornecer informações a priori.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

As custas judiciais estão isentas de IVA e o seu montante tem limites. Os honorários dos advogados não incluem IVA. Alguns escritórios de advogados estão sujeitos a este imposto e, consequentemente, cobram IVA à taxa de 19%.

Quais são as taxas aplicáveis?

Ver ponto anterior relativo ao IVA.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça cível

Não está estabelecido qualquer limite de rendimento. Todavia, os juízes podem avaliar cada situação, mediante pedido particular. Pode ser concedida isenção total ou parcial do pagamento das custas processuais, desde que o requerente não tenha iniciado uma acção desprovida de fundamento. Um tribunal poderá conceder patrocínio judiciário a um requerente nos casos em que a representação é obrigatória.

O apoio jurídico gratuito é prestado por ONG especializadas (em função da matéria em jogo) ou pela Ordem dos Advogados. Nalguns casos específicos, a Ordem dos Advogados pode nomear um advogado para prestar gratuitamente serviços jurídicos. Na concessão de apoio jurídico gratuito, são tidos em conta não só os rendimentos da pessoa visada, mas também a situação financeira do seu agregado familiar.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para os arguidos

Não está estabelecido qualquer limite de rendimento. Os tribunais nomeiam um advogado para o arguido sempre que a representação jurídica seja obrigatória e o arguido não tenha advogado.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

O apoio jurídico gratuito a vítimas só é prestado por algumas ONG. Só em casos muito pontuais é que as vítimas são partes em processos penais. Nos outros casos, são obrigadas a intentar uma acção (ver informação dada anteriormente relativamente ao limite de rendimento aplicável para o apoio jurídico em matéria cível).

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

As vítimas podem requerer uma indemnização ao Ministério da Justiça (em conformidade com a Lei 209/1997).

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados

Ver informações dadas anteriormente relativamente ao limite de rendimentos aplicável para o apoio judiciário concedido ao demandado em processos penais.

Processos judiciais isentos de custas

Os pedidos apresentados no Tribunal Constitucional estão isentos de custas.  As custas judiciais também não serão cobradas em determinados tipos de processos (especificados no artigo 11.º da Lei 549/1991 relativa às custas judiciais) –- por exemplo, se o autor for menor e noutros casos específicos (por ex., quando o Estado ou os órgãos do Estado são partes num processo; quando um estrangeiro solicita asilo ou noutros casos envolvendo partes «mais fragilizadas»).

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Cabe ao juiz decidir (na decisão final) em cada caso específico, podendo ordenar à parte vencida que pague  parte ou a totalidade dos custos. Esta regra não se aplica aos processos de divórcio. As decisões pronunciadas relativamente aos custos podem também abranger as despesas com advogados.

Honorários de especialistas

Cabe ao tribunal pagar os honorários de especialistas por si nomeados. As partes em litígio só assumem o pagamento dos honorários de especialistas se tiverem requerido os serviços destes. Nalguns casos específicos, o tribunal pode decidir que cabe à parte vencida pagar os honorários dos especialistas.

Honorários de tradutores e intérpretes

Cabe ao tribunal pagar os honorários dos tradutores ou intérpretes nos julgamentos. Quando a parte for estrangeira e não dominar a língua checa, poderá dirigir-se ao tribunal na sua língua nativa.

Documentos importantes

Relatório da República Checa sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(703 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/06/2019

Custas judiciais - Dinamarca

Nesta página pode encontrar informações sobre as custas processuais na Dinamarca.


Custas judiciais

Enquadramento regulamentar dos honorários dos profissionais da justiça

Em princípio, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulados. O Supremo Tribunal (Landsret) definiu valores indicativos para alguns tipos de honorários, os quais estão acessíveis ao público. Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa relativamente aos honorários cobrados por um advogado junto da A ligação abre uma nova janelaComissão Disciplinar dos Advogados.

Custas processuais fixas

Custas fixas em processos cíveis

Custas fixas a suportar pelos litigantes em processos cíveis

No que diz respeito às taxas de justiça, a lei dinamarquesa prevê que o autor deve pagar uma taxa quando intenta a ação. Em princípio, a taxa é de 500 DKK. Nos processos de valor superior a 50 000 DKK, a taxa é de 750 DKK, acrescida de uma quantia equivalente a 1,2 % do montante no qual o valor do processo exceda as 50 000 DKK.

Além disso, nos processos cujo valor exceda as 50 000 DKK, é devida uma taxa de justiça adicional relativa à audiência. Esta taxa é equivalente à taxa paga no momento de apresentação da petição inicial, pelo que o requerente deve pagar 750 DKK, acrescidas de uma quantia equivalente a 1,2 % sobre o montante no qual o valor do processo exceda as 50 000 DKK, também para a audiência judicial.

Foi fixado o valor máximo de 75 000 DKK para os dois tipos de taxas (apresentação da petição inicial e audiência judicial). Contudo, em determinados processos (por exemplo, os processos relativos ao exercício da autoridade pública), o limite máximo é de apenas 2 000 DKK.

Determinados tipos de processos cíveis estão isentos de taxas de justiça, designadamente os processos de direito da família.

Fase do processo cível em que as custas fixas devem ser pagas

Como já foi referido, o autor deve pagar uma taxa de justiça quando intenta a ação.

A taxa de justiça adicional relativa à audiência deve ser paga quando a audiência for marcada mas nunca antes de três meses para a realização da mesma.

Despesas fixas nos processos penais

Custas fixas a suportar pelos litigantes em processos penais

Os processos penais estão normalmente isentos do pagamento de taxas de justiça. Contudo, alguns processos penais dependem da constituição de parte civil, aplicando-se, nesses casos, as regras relativas às taxas de justiça em processos cíveis.

Despesas fixas nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custas fixas a suportar pelos litigantes em processos de apreciação da constitucionalidade

Nos termos da lei dinamarquesa, as questões constitucionais são julgadas como processos cíveis ou como processos penais. Na Dinamarca não existem regras próprias para os processos de apreciação da constitucionalidade.

Informação a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O artigo 16.8 do Código de Conduta da Ordem dos Advogados da Dinamarca (Advokatsamfundets advokatetiske regler) estipula:

«O advogado deve procurar sempre obter a solução economicamente mais vantajosa para o litígio, tendo em conta a vontade e as instruções do cliente».

Origem das custas processuais

Onde posso obter informações sobre a origem das custas na Dinamarca?

A informação sobre as custas processuais está disponível na página Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Dinamarca e na página Web dos A ligação abre uma nova janelatribunais dinamarqueses.

Em que línguas posso obter informação sobre a origem das custas na Dinamarca?

A informação sobre a origem das custas processuais está disponível em dinamarquês e em inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

A informação sobre mediação (retsmægling) está disponível na página Web dos A ligação abre uma nova janelatribunais dinamarqueses.

Onde posso obter informação suplementar sobre custas?

Sítios Web com informações sobre as custas processuais

O sítio Web oficial da A ligação abre uma nova janelaAdministração Judiciária Dinamarquesa disponibiliza informações gerais sobre a magistratura dinamarquesa, bem como contactos.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos diferentes tipos de processos?

A informação sobre o tempo que, em média, demora a resolver um processo na Dinamarca está disponível na página Web dos A ligação abre uma nova janelatribunais dinamarqueses.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso encontrar informação sobre o IVA?

Geralmente, a informação divulgada inclui o IVA.

Apoio judiciário

Limiar do rendimento aplicável na área da justiça civil

O limiar do rendimento aplicável para efeitos de apoio judiciário é atualizado anualmente. Em 2019, eram aplicáveis os seguintes limiares:

  • Pessoa singular: 329 000 DKK;
  • Requerente casado ou em situação equivalente: 418 000 DKK;
  • Montante adicionado por cada criança a cargo: 57 000 DKK.

Qualquer pessoa, independentemente do seu rendimento, tem direito a receber gratuitamente aconselhamento jurídico oral por parte dos organismos responsáveis por prestar apoio judiciário (advokatvagten e retshjælpen).

Limiar do rendimento aplicável aos réus em processo penal

O direito do réu a um defensor oficioso não depende do seu rendimento mas sim da natureza do processo. Em geral, se for condenado, o réu deve pagar os honorários do advogado de defesa, independentemente do seu nível de rendimento.

Limiar do rendimento aplicável às vítimas em processos penais

O direito da vítima a um advogado oficioso não depende do seu rendimento mas sim da natureza do processo. De acordo com o artigo 741.º, alínea a), da Lei da Administração Judiciária, as principais situações nas quais as vítimas têm direito a apoio judiciário são os processos que envolvem violência e crimes sexuais. Nesse caso, os honorários dos advogados são pagos pelo Estado.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário às vítimas

Remete-se para a resposta, dada acima, sobre os limiares de rendimento aplicáveis às vítimas em processos penais.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus

Remete-se para a resposta, dada acima, sobre os limiares de rendimento aplicáveis aos réus em processos penais.

Processos judiciais sem custas

Como já foi referido (ver a resposta sobre as custas fixas a suportar pelos litigantes em processos cíveis), alguns processos cíveis são totalmente gratuitos no que se refere às taxas de justiça. Contudo, esses processos podem implicar o pagamento de outro tipo de custas (por exemplo, os honorários de advogados).

Quando é que a parte vencida no processo tem de pagar as custas da parte vencedora?

As regras relativas à compensação pelas custas em processos cíveis constam do Capítulo 30 da Lei da Administração Judiciária (retsplejeloven).

Em princípio, a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora. Contudo, se existirem circunstâncias especiais que o justifiquem, o tribunal pode decidir que a parte vencida não tenha de pagar as custas da parte vencedora ou que pague apenas uma parte.

Só podem ser cobradas as custas necessárias ao tratamento adequado do processo.

Honorários de peritos

Se o autor solicitar a intervenção de peritos será responsável pelo pagamento dos respetivos honorários.

Quando um processo termina, o tribunal decide se o réu deve ou não pagar os honorários dos peritos, em função dos resultados do processo.

Honorários de tradutores e intérpretes

Nos processos cíveis, a regra geral é que os honorários dos intérpretes sejam suportados pelos litigantes.
Nos processos penais, os honorários dos intérpretes são suportados pelo erário público.

Documentos úteis

Relatório da Dinamarca sobre o estudo relativo à transparência das custas judiciaisPDF(560 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 27/08/2019

Custas judiciais - Alemanha

Esta página dá-lhe informações sobre custas processuais na Alemanha.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da justiça

Advogados

A Alemanha tem uma única modalidade de profissão de «advogado» [Rechtsanwalt] e não faz distinção entre advogados, solicitors, barristers e advocates.

Na Alemanha, os honorários dos advogados são cobrados ou em conformidade com a Lei da Remuneração dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz – RVG) ou com base em honorários convencionados. Em princípio, a convenção de honorários é sempre uma via alternativa aos encargos legais. No entanto, o disposto no artigo 49.º, alínea b), do Regulamento Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung – BRAO) e nos artigos 3.º, alínea a), a 4.º, alínea b), da RVG, deve ser cumprido. Em particular, se o advogado representa um cliente em tribunal, os honorários acordados não poderão ser inferiores aos estabelecidos por lei. Pode ser acordada em qualquer momento uma remuneração superior à determinada por lei.

O plano de remuneração constante da RVG (anexo 1) determina honorários fixos ou escalões de honorários aplicáveis a atividades individuais. O nível do escalão a aplicar é normalmente determinado com base no valor da ação. Os escalões de honorários baseados no valor da ação fixam a taxa máxima e mínima a pagar. Os níveis de honorários reais baseados no valor da ação são estabelecidos na tabela de honorários (anexo 2 da RVG). Em cada um dos casos, os honorários adequados do escalão estabelecido deverão ser determinados ex aequo et bono, tendo em consideração todas as circunstâncias, em particular o âmbito e a dificuldade do trabalho desenvolvido, a importância da ação e os rendimentos e situação financeira do cliente. Caso o advogado incorra num risco especial de dívida, este fator pode também ser levado em consideração no apuramento dos seus honorários. Os escalões de honorários com valores máximos e mínimos estabelecidos são aplicáveis em diversas áreas específicas, nomeadamente em processos penais e em direito social.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça [Gerichtsvollzieher] apenas cobram os encargos estipulados no Código Deontológico dos Oficiais de Justiça (Gerichtsvollzieherkostengesetz – GvKostG). É determinada uma taxa pré-estabelecida para cada atividade específica exercida pelos oficiais de justiça.

Custos fixos

Custos fixos nos processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Em regra, o tribunal recebe custas judiciais, calculadas de acordo com o valor da ação. Nos processos cíveis, são fixadas pela Lei das Custas de Tribunal [Gerichtskostengesetz – GKG] e pela Lei das Custas de Tribunal (Direito da Família) [Gesetz über Gerichtskosten in Familiensachen – FamGKG]. As taxas de justiça estão regulamentadas na tabela de custas (anexo 1 da lei aplicável). As taxas baseadas no valor da ação estão consagradas na tabela de taxas (anexo 2 da lei aplicável). No que respeita a processos cíveis em geral e a processos relativos a conflitos familiares, nomeadamente em matéria de pensões de alimentos, a taxa de justiça é de 3,0. No que respeita a processos em matéria matrimonial, é de 2,0 e em matéria de menores, incluindo poder paternal e direitos de visita, a taxa de justiça é de 0,5. O valor da taxa de justiça é determinado da seguinte forma:

  • Em matéria matrimonial, a taxa de justiça é calculada de acordo com o critério discricionário do tribunal, com base nas circunstâncias específicas de cada caso em particular, nomeadamente no grau e importância da matéria e nos rendimentos e nível de riqueza dos cônjuges. O rendimento é calculado multiplicando por três o rendimento líquido de ambos os cônjuges. Normalmente, o tribunal fixa o valor da ação em três vezes o rendimento líquido.
  • Em matéria de litígios familiares, o valor habitualmente depende do valor reclamado. Em matéria de obrigação de alimentos, o valor tem por base os futuros pagamentos dos alimentos reclamados, no montante máximo equivalente a um ano. Os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento são contabilizados no cálculo.
  • Em matérias relacionadas com menores, incluindo poder paternal e direito de visita, a taxa de justiça é de 3 000 euros.

Na falta de acordo, as taxas de representação judicial por um advogado são calculadas com base no valor da ação. Em regra, o valor reclamado é também o valor da ação que é estipulado para determinar as taxas de justiça. A lei relativa à remuneração dos advogados [Rechtsanwaltsvergütungsgesetz – RVG] fixa precisamente quais as taxas que podem ser calculadas para cada tipo de ação. O Anexo 2 dessa lei fixa as taxas por valor de ação. Em matéria cível de primeira instância, os advogados habitualmente recebem uma taxa de justiça equivalente a 1,3 vezes a taxa e uma taxa de consulta de 1,2 vezes a taxa. Para acordos de resolução de litígios em primeira instância, os advogados recebem também uma taxa de resolução a uma taxa de 1,0.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Na maioria dos processos cíveis, obrigação de alimentos e processos matrimoniais, as taxas de justiça são pagas na data da propositura da ação ou da apresentação do pedido. Em matéria de direito da família, estas são devidas no final da ação. Salvo acordo em contrário, os advogados são remunerados pelos serviços prestados na data do encerramento do processo. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Custos fixos nos processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Nas ações penais, as taxas de justiça são apenas tributadas quando é proferida a sentença. O nível dos honorários é determinado com base na sanção imposta, e varia entre 120 e 900 euros. Se não tiver sido celebrado nenhum acordo de honorários, o advogado, quer na qualidade de advogado de defesa quer na qualidade de representante de um dos magistrados do Ministério Público, recebe honorários se atingir determinados objetivos, definidos para cada ação por exigência da lei. O montante da remuneração correspondente a cada objetivo a atingir é estabelecido por lei para cada ação.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

As taxas de justiça são devidas depois da sentença ser proferida. Salvo acordo em contrário, os advogados são remunerados pelos serviços prestados findo o processo para o qual foram mandatados. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Custos fixos nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem taxas de justiça para ações apresentados no Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), à exceção de quaisquer honorários aplicáveis por ação vexatória, (artigo 34.º da Lei do Tribunal Constitucional – Bundesverfassungsgerichtsgesetzes). Um advogado só tem de ser contratado se tiver lugar uma audiência (artigo 22.º da Lei do Tribunal Constitucional Federal).

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que os custos fixos devem ser pagos

Salvo acordo em contrário, a remuneração do advogado é, em princípio, devida na data da conclusão do respetivo processo. Todavia, o advogado tem direito legal a um adiantamento.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O advogado é obrigado a prestar ao cliente informações e aconselhamento total e deve propor ao seu cliente os meios mais seguros e menos arriscados para atingir o objetivo ambicionado. O advogado deve também alertar para quaisquer riscos envolvidos na matéria, para que o cliente possa tomar uma decisão informada. A quantidade das informações a fornecer depende da perceção do advogado sobre o que o cliente deve saber. O advogado deve responder às perguntas do seu cliente inteira e honestamente. Antes de a ação prosseguir para tribunal, o advogado deve clarificar as probabilidades e os riscos envolvidos ao prosseguir o litígio. Isto inclui os custos e as probabilidades de êxito.

O advogado tem obrigações especiais de prestação de informações em determinados casos:

  • Se os seus honorários se basearem no valor da ação, o advogado é obrigado a alertar para o facto antes de ser instruído a agir [artigo 49.º, número 5, alínea b), do Regulamento Federal dos Advogados].
  • Se for celebrado um acordo quanto à sua remuneração, o advogado tem de salientar que, se forem cobradas taxas, apenas serão reembolsadas as custas processuais [artigo 3.º, número 1, alínea a), 3.ª frase, da Lei de Remuneração dos Advogados].
  • Se o advogado acordar com o cliente que este último deverá pagar os honorários consoante o resultado do processo, o advogado deve alertar o cliente para o facto de o acordo não produzir efeitos relativamente a quaisquer outros custos que o cliente possa ter de pagar [artigo 4.º, número 3, alínea a), 2.ª frase, da Lei da Remuneração dos Advogados].
  • Antes de celebrar um acordo de representação de um cliente numa ação em primeira instância no tribunal do trabalho, o advogado tem de alertar o cliente para o facto de os seus custos não serem reembolsáveis [artigo 12.º, número 1, alínea a), 2.ª frase, da Lei dos Tribunais do Trabalho – Arbeitsgerichtsgesetz].

Como são fixados os custos – Bases legais

Onde posso encontrar informações sobre a legislação dos custos na Alemanha?

Os textos das leis relativas a custos podem ser obtidos em livrarias ou estão disponíveis nas suas últimas versões, gratuitamente, na internet.

Em que línguas posso obter informações sobre a legislação dos custos na Alemanha?

As informações estão redigidas em alemão.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Informações em linha sobre os custos

As A ligação abre uma nova janelaúltimas versões da legislação alemã nesta matéria estão disponíveis no sítio Web oficial do Ministério Federal da Justiça. As várias leis sobre custos podem ser descarregadas inserindo a abreviatura correspondente (GKG, FamGKG, GvKostG e RVG).

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O Gabinete Federal Estatístico (Statistisches Bundesamt) produz uma série anual de publicações estatísticas sobre a administração da justiça. A Série 10, sub-série 2.1, por exemplo, contém dados sobre a duração dos processos cíveis em toda a Alemanha, dividida por cada Land e por distrito dos tribunais superiores regionais (Oberlandesgericht). São fornecidos dados separados por tribunais locais (Amtsgerichte) e por tribunais regionais (Landgerichte), por um lado, e por tribunais superiores regionais, por outro, bem como por processos em primeira e em segunda instância. A série não contém dados estatísticos sobre a duração dos diferentes tipos de processos.

Onde posso obter informações sobre o custo médio total de um determinado tipo de processo?

Existem livros que detalham os custos médios dos processos cíveis.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Onde posso obter informações sobre o imposto sobre o valor acrescentado? Quais as taxas aplicáveis?

Os tribunais e os oficiais de justiça não estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado. Os advogados são obrigados a cobrar IVA à taxa de 19%, que é cobrado em separado como despesa e não está incluído nos seus honorários.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

O apoio judiciário é concedido mediante pedido para o efeito a todos os indivíduos que, devido à sua situação pessoal e financeira, não tenham capacidade para suportar os custos da ação ou que apenas tenham capacidade para suportá-los parcialmente ou a prestações. A ação judicial ou defesa pretendida deverá ter viabilidade razoável e não se afigurar insignificante. Todavia, as partes do processo deverão utilizar os próprios recursos na medida do razoável. Dependendo do rendimento do indivíduo, pode ser-lhe concedido apoio judiciário sem obrigação de reembolso ou com obrigação de reembolso escalonado. O Ministério Federal da Justiça [Bundesministerium der Justiz – BMJ] publicou um folheto intitulado «Aconselhamento Jurídico e Apoio Judiciário» (Beratungshilfe und Prozesskostenhilfe), que responde às perguntas mais frequentes através da utilização de exemplos.

Limite de rendimento aplicável a arguidos em processos penais

Os limites de rendimento não são aplicáveis a suspeitos ou arguidos de processos penais. O apoio judiciário é concedido nos termos de outros critérios.

Limite de rendimento aplicável a vítimas em processos penais

A concessão de apoio judiciário está sujeita a limites de rendimento. Estes limites são flexíveis e determinados segundo os custos previstos para a ação e a situação social do demandante (obrigações de alimentos, custos de alojamento). O apoio judiciário pode também ser concedido com a obrigação de reembolso escalonado.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas de crimes

As vítimas de determinados crimes graves podem requerer um consultor jurídico, que lhes é facultado gratuitamente, independentemente da respetiva situação financeira.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário a arguidos

O apoio judiciário a suspeitos/arguidos (atribuição de advogado de defesa nomeado pelo tribunal) não está sujeito a limites de rendimento, mas sim a condições jurídicas. Estas condições estão acima de tudo relacionadas com a gravidade do crime, o risco de aplicação de determinadas consequências legais (tais como a proibição de exercício de uma profissão ou o internamento em hospital psiquiátrico ou neurológico), ou se o arguido estiver em prisão preventiva ou sujeito a medidas de proteção, se o advogado de defesa anterior tiver sido suspenso, a complexidade da situação factual e jurídica, ou se o arguido for capaz de se defender.

Processos judiciais gratuitos

Ao abrigo do artigo 183.º da Lei dos Tribunais Sociais [Sozialgerichtsgesetz – SGG], os processos perante os tribunais sociais [Sozialgerichte] não implicam custos para as pessoas com direito a prestações sociais (ou seja, pessoas seguradas, pessoas beneficiárias de auxílios incluindo as beneficiárias de pensão de sobrevivência, pessoas deficientes e seus descendentes, desde que estejam relacionadas com as capacidades respetivas em processos judiciais na qualidade de demandante ou de demandado). Os demandantes e os demandados dos processos nos tribunais sociais que não se classifiquem nestas categorias citadas no artigo 183.º da SGG deverão pagar uma taxa fixa em conformidade com o artigo 184.º da SGG [150 euros por processos nos tribunais sociais, 225 euros por processos nos tribunais regionais sociais (Landessozialgerichte), 300 euros por processos no Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht)]. A alínea a) do artigo 197.º da SGG prevê a derrogação destas regras específicas nos casos em que os custos habitualmente devidos nos termos Lei das Taxas de Justiça são também aplicáveis nos processos dos tribunais sociais, se nem o demandante nem o demandado de uma ação fizerem parte das pessoas mencionadas no artigo 183.º da SGG.

Aplicam-se as seguintes regras nas ações penais: se o réu for absolvido, ou se o processo não prosseguir para julgamento, ou se a ação intentada contra o arguido for extinta, as taxas (despesas públicas) e as despesas necessariamente efetuadas pelo réu são, em princípio, suportadas pelo erário público.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A parte vencida tem de pagar as custas da outra parte na medida em que tenham sido necessárias para a adequada instauração do processo; ou seja, os honorários legais e despesas do advogado e as despesas de deslocação da outra parte, incluindo qualquer perda de remuneração decorrente da participação em tribunal.

Honorários de peritos

Os peritos chamados pelo tribunal são remunerados à hora, cujo valor se encontra fixado na Lei da Remuneração e Compensação Judicial [Justizvergütungs- und –entschädigungsgesetz – JVEG] e são pagos pelas partes do processo.

Os custos de um perito privado contratado por uma das partes para a preparação do processo não fazem parte das custas processuais, cujo reembolso é fixado em sentença. Estes custos devem, por isso, ser reclamados em separado. Caso a parte tenha contratado um perito para prestar aconselhamento durante o litígio, o reembolso depende da sua necessidade para a ação em questão. Os custos de um perito contratado pelo tribunal para testemunhar são pagos pela parte vencida ou, caso as partes tenham apenas ganho parcialmente, ambas têm de pagar a sua parte dos custos com base na proporção relativa em que ganharam e perderam.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os intérpretes e tradutores chamados pelo tribunal recebem a remuneração que se encontra igualmente prevista na Lei da Remuneração e Compensação Judicial [Justizvergütungs- und –entschädigungsgesetz – JVEG] e são pagos pelas partes do processo. Os intérpretes são remunerados à hora e os tradutores são remunerados à linha.

Nos processos penais, os custos de interpretação e de tradução para os arguidos ou para as partes interessadas, desde que sejam imprescindíveis para a defesa ou para o exercício dos direitos processuais, são suportados pelo erário público.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça

A ligação abre uma nova janelaEquipa de Mediação da Ordem dos Avogados da Alemanha

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação de Família

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação Económica e Laboral

A ligação abre uma nova janelaCFM

A ligação abre uma nova janelaProvedor da Banca Privada

A ligação abre uma nova janelaProvedor da Banca Pública

A ligação abre uma nova janelaComité de Conciliação do Banco Central Alemão

A ligação abre uma nova janelaProvedor do Grupo da Banca Cooperativa Alemã

A ligação abre uma nova janelaProvedora das Sociedades de Construção Privada

A ligação abre uma nova janelaProvedor das Sociedades de Construção Regionais

A ligação abre uma nova janelaServiço de Conciliação Online Para Litígios de Comércio na Internet

A ligação abre uma nova janelaComités Consultivos e de Conciliação das Câmaras de Médicos

A ligação abre uma nova janelaComité de Conciliação de Mobilidade

A ligação abre uma nova janelaComité de Conciliação do Turismo

A ligação abre uma nova janelaComité de Conciliação de Transporte Local da Renânia do Norte-Vestefália

A ligação abre uma nova janelaProvedor de Saúde e Seguro de Assistência

A ligação abre uma nova janelaComité de Conciliação da Associação Federal dos Agentes Funerários

A ligação abre uma nova janelaComité de Conciliação da Agência de Redes Federais

A ligação abre uma nova janelaProvedor de Imobiliário na Associação Alemã de Imobiliário

A ligação abre uma nova janelaComités de Arbitragem das Câmaras de Comércio e Grémios

A ligação abre uma nova janelaComité de Consenso para Honorários e Prémios

A ligação abre uma nova janelaAssociação Central Alemã de Comércio de Motores

A ligação abre uma nova janelaÚltimas versões da legislação


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Última atualização: 29/08/2019

Custas judiciais - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe informações sobre custas processuais na Estónia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar referente aos honorários das profissões jurídicas

Consultores jurídicos

Na Estónia, os honorários dos consultores jurídicos não estão previstos na lei.

Advogados

Os honorários dos advogados não estão previstos na lei.

Representantes legais

Na Estónia, os honorários dos representantes legais não estão previstos na lei.

Oficiais de justiça

Na Estónia, os honorários dos oficiais de justiça são regulados pela A ligação abre uma nova janelaLei dos Oficiais de Justiça. Os honorários do oficial de justiça podem ser compostos por um honorário para iniciar o processo, outro para dar andamento ao processo e honorários adicionais para atividades de execução. O oficial de justiça tem igualmente o direito de cobrar uma taxa pela prestação de um serviço profissional.

Advogados-gerais

Na Estónia, os honorários dos advogados-gerais não estão previstos na lei, sendo determinados no acordo a celebrar com o cliente. O advogado-geral ou a pessoa que gere uma sociedade de advogados apresenta ao cliente uma proposta inicial de preço e explica de que forma esse valor foi calculado. O cliente reembolsa as despesas incorridas pelo advogado‑geral ou pela pessoa que gere a sociedade de advogados para prestar os serviços jurídicos.

Despesas fixas

Despesas fixas nos processos cíveis

Despesas fixas para as partes em processos cíveis

As despesas fixas suportadas pelas partes em processos cíveis englobam:

  • emolumentos do Estado;
  • caução de cassação;
  • caução para pedido de anulação de sentença proferida à revelia;
  • caução para reabertura do processo ou alteração de prazo;
  • despesas de apresentação da documentação processual por parte dos oficiais de justiça;
  • despesas com a publicação de convocações e notificações na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais) ou num jornal;
  • remuneração de peritos, intérpretes e tradutores;
  • outras despesas inerentes à tramitação do processo e despesas extrajudiciais.

Fase do processo cível em que as despesas fixas devem ser pagas

As seguintes despesas devem ser pagas antecipadamente pela parte que requerer a abertura do processo ou a execução de atos processuais:

  • emolumentos do Estado;
  • caução de cassação;
  • caução para pedido de anulação de sentença proferida à revelia;
  • caução para reabertura do processo ou alteração de prazo;
  • despesas de despacho da documentação processual pelos oficiais de justiça;
  • despesas com a publicação de convocações e notificações na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais) ou num jornal;
  • despesas pela reapreciação do processo, na medida do estipulado pelo tribunal.

Salvo decisão do tribunal em contrário, os honorários cobrados pelos peritos, intérpretes e tradutores devem ser pagos antecipadamente pela parte que tiver apresentado o pedido a que se referem os custos.

Despesas fixas nos processos penais

Despesas fixas para as partes em processos penais

As despesas fixas para as partes em processos penais estão estabelecidas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal e dividem-se em despesas processuais, despesas específicas e despesas adicionais.

As despesas processuais são:

  • remuneração razoável paga ao advogado ou representante escolhido e outros custos necessários incorridos por uma parte nas diligências relacionadas com os processos penais;
  • montantes pagos às vítimas, testemunhas, peritos e pessoas qualificadas ao abrigo do artigo 178.º do Código de Processo Penal, à exceção dos custos referidos no artigo 176.º, n.º 1, alínea 1), do mesmo código;
  • despesas incorridas por uma instituição forense do Estado ou outro órgão governamental ou entidade jurídica em virtude da realização de avaliações de especialistas ou da determinação de intoxicação;
  • remuneração estabelecida para um advogado designado e suas despesas, desde que apropriadas e justificadas;
  • despesas incorridas por um advogado ao fazer cópias de elementos do processo, de acordo com o artigo 224.º, n.º 1, do Código de Processo Penal;
  • despesas de armazenamento, envio e destruição de provas;
  • despesas relacionadas com o armazenamento, transferência e destruição de propriedade confiscada;
  • despesas incorridas na garantia de uma ação cível;
  • compensação aquando de uma condenação;
  • outras despesas incorridas por um órgão condutor do processo penal no decorrer do mesmo, à exceção de despesas consideradas específicas ou adicionais de acordo com o Código de Processo Penal.

Se uma das partes tiver vários advogados ou representantes, a remuneração que lhes é paga será incluída nas despesas processuais, desde que não exceda o nível razoável da remuneração habitualmente paga a um advogado ou representante.

Em casos de autodefesa por parte do suspeito ou arguido, as despesas necessárias para a defesa serão incluídas nas despesas processuais. Não serão incluídas nas despesas processuais as despesas excessivas que não teriam existido caso houvesse a participação de um advogado.

As despesas incorridas por pessoas que não são as partes envolvidas no processo e que se relacionam com a realização de peritagens serão reembolsadas de acordo com as condições e normas estipuladas na Lei de Exame Forense.

As despesas específicas são despesas relacionadas com o adiamento da audiência por força da falta de comparência de uma das partes e as despesas de comparência forçada;

As despesas adicionais são:

  • a remuneração paga a uma pessoa que não é parte no processo por informações respeitantes a factos relacionados com um objeto de prova;
  • despesas inerentes à manutenção de um suspeito ou arguido na prisão;
  • quantias pagas a intérpretes e tradutores de acordo com o artigo 178.º do Código de Processo Penal;
  • quantias pagas em processos penais em conformidade com a lei da compensação de dano causado pelo Estado ao indivíduo por privação injustificada da liberdade;
  • despesas incorridas pelo Estado e órgãos da administração local relacionadas com o processo penal e que não estejam referidas no artigo 175.º, n.º 1, alínea 1) ou 10), do Código de Processo Penal;
  • quantias pagas a representantes de testemunhas de acordo com o artigo 67.º do Código de Processo Penal.

Fase do processo penal em que as despesas fixas das partes devem ser pagas

  • Em caso de absolvição, as despesas processuais são reembolsadas pelo Estado. Em caso de condenação, as despesas processuais devem ser reembolsadas pelo condenado. Em caso de absolvição parcial, as despesas são reembolsadas pelo Estado de acordo com o grau de absolvição do arguido. A obrigação de reembolsar as despesas processuais surge assim que a decisão final entrar em vigor.
  • Se uma ação cível for improcedente, as despesas processuais relacionadas com a garantia da ação cível são reembolsadas pela parte lesada. Se uma ação cível for integralmente satisfeita, as despesas processuais relacionadas com a garantia da ação cível devem ser reembolsadas pelo condenado ou réu. Se uma ação cível for parcialmente satisfeita, o tribunal dividirá as custas processuais relacionadas com a garantia da ação cível entre a parte lesada e o condenado ou réu, tendo em conta todas as circunstâncias inerentes. Em caso de indeferimento de reapreciação de uma ação cível, as custas processuais relacionadas com a garantia da ação cível devem ser reembolsadas pelo Estado.

Despesas fixas nos processos de apreciação da constitucionalidade

Despesas fixas para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Na Estónia, não são permitidos pedidos de apreciação da constitucionalidade por parte de pessoas singulares. Os custos da apreciação são cobertos pelo erário público. As despesas decorrentes da participação de especialistas nos processos judiciais são cobertas pelo erário público ao abrigo das mesmas condições aplicáveis ao pagamento de honorários de peritos nos processos cíveis.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que as despesas fixas devem ser pagas

Os litigantes não pagam despesas fixas em processos de apreciação da constitucionalidade.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados são obrigados a comunicar aos seus clientes toda a gama de atividades relacionadas com a prestação de serviços jurídicos e todos os custos envolvidos. O advogado‑geral ou a pessoa que gere uma sociedade de advogados apresenta ao cliente uma proposta inicial de preço e explica de que forma esse valor foi calculado.

Despesas de participação no processo

Despesas a suportar pela parte vencedora

A parte vencedora suporta as despesas de remuneração do representante ou consultor legal que o tribunal considere razoáveis e que não deverão ser suportadas pela parte vencida.

Despesas a suportar pela parte vencida

Segundo a decisão relativa à determinação das despesas processuais, a parte vencida deve reembolsar a parte vencedora pelas suas despesas processuais, incluindo:

  • emolumentos do Estado;
  • caução;
  • despesas relacionadas com testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores e despesas de peritagens conduzidas por uma pessoa que não seja parte no processo, as quais deverão ser reembolsadas nos termos da Lei do Exame Forense;
  • despesas relacionadas com a obtenção de provas documentais e materiais;
  • despesas relacionadas com inspeção, incluindo despesas de deslocação necessárias incorridas pelo tribunal;
  • despesas relacionadas com a entrega, envio e emissão de documentos processuais;
  • despesas relacionadas com a determinação do valor da ação cível;
  • despesas relacionadas com representantes e consultores das partes no âmbito do processo;
  • despesas de deslocação, correio, comunicações, alojamento e outras despesas semelhantes incorridas pelas partes no processo e relacionadas com o mesmo;
  • perda de remuneração ou de outro rendimento permanente pelas partes no processo;
  • despesas da fase de instrução do processo previstas por lei, salvo se a ação tiver sido instaurada mais de seis meses depois do encerramento da instrução do processo;
  • honorários do oficial de justiça relacionados com a garantia de uma ação e com as despesas relacionadas com a execução de uma decisão judicial relativa à garantia de uma ação;
  • honorários do oficial de justiça pela entrega dos documentos processuais;
  • despesas relacionadas com a tramitação de um requerimento de apoio judiciário para suportar as despesas processuais;
  • despesas referentes a um procedimento de injunção de pagamento acelerado;
  • despesas pela participação num processo de conciliação se o tribunal tiver obrigado as partes a participar nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Código de Processo Civil ou, se o processo for obrigatório, em processos de conciliação durante a fase de instrução do processo nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei da Conciliação.

Se a sentença do tribunal sobre a divisão das despesas processuais determinar que uma das partes deve assumir os custos relacionados com o representante ou consultor legal da parte contrária, as despesas a fixar pelo tribunal devem ser justificadas e não ir para além do necessário. As despesas decorrentes da contratação de vários representantes só serão reembolsadas se estas tiverem ocorrido devido à complexidade do processo ou à necessidade de mudança de representantes.

Origem das despesas

Onde posso encontrar informações sobre a origem das despesas na Estónia?

A origem das despesas é a seguinte:

  • Código de Processo Civil;
  • Lei dos Oficiais de Justiça;
  • Lei dos Emolumentos do Estado;
  • Diplomas legais aprovados com base no Código de Processo Civil.

Em que línguas posso obter informação sobre a origem das despesas na Estónia?

A informação sobre a origem das despesas está disponível em estónio.

As traduções inglesas dos diplomas legais que incluem informações sobre despesas e as respetivas origens estão disponíveis no sítio WebA ligação abre uma nova janela do Riigi Teataja (jornal oficial).

Onde posso obter informações sobre mediação?

O Ministério da Justiça é responsável pela aplicação da A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE em certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial. As questões de caráter geral sobre mediação podem ser endereçadas ao seguinte endereço de correio eletrónico do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelainfo@just.ee.

Os processos de conciliação em matéria cível regem-se pela Lei da Conciliação, que estabelece os direitos e obrigações dos mediadores e fornece diretrizes sobre a aplicação e cumprimento de acordos celebrados com a ajuda de um mediador. Nos termos da referida lei, podem conduzir processos de conciliação:

  • uma pessoa singular a quem as partes no processo confiem a tarefa de conduzir os processos;
  • representantes legais;
  • notários;
  • no caso previsto na lei, um órgão de conciliação do Estado ou da administração local.

Os processos de conciliação em processos administrativos regem-se pelo Código de Processo Administrativo e, em casos penais e de pequenos delitos, pelo Código de Processo Penal.

No que diz respeito ao recurso à mediação no domínio do direito da família, o Ministério dos Assuntos Sociais encoraja o desenvolvimento de atividades de mediadores de família. O sítio da A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia de Mediadores tem informação tanto em estónio como em inglês. Do mesmo modo, a A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia para o Bem-Estar da Criança – uma associação sem fins lucrativos que defende os direitos das crianças – presta aconselhamento a pais que tencionam separar-se ou divorciar-se, encorajando-os a utilizar os serviços de conciliadores de forma a proteger os interesses dos filhos. Esta associação também organiza formação no campo da mediação familiar.

Onde posso obter informação suplementar sobre custas?

Sítio Web sobre custas

As despesas relativas a processos judiciais e os montantes envolvidos dependem da duração e da natureza do processo judicial. As principais fontes de informação sobre as despesas inerentes a processos judiciais são os códigos que regulam os processos e a Lei dos Emolumentos do Estado. O Ministério da Justiça é responsável pela publicação e pela gestão da publicação oficial A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja (jornal oficial), que dá acesso a:

  • leis e regulamentos;
  • decretos do Presidente da República;
  • acórdãos do Supremo Tribunal e acordos internacionais;
  • regulamentos das administrações locais.

O Riigi Teataja contém versões oficiais consolidadas de leis, regulamentos e despachos do Governo, regulamentos ministeriais, regulamentos do Governador do Eesti Pank (Banco Central), regulamentos da Comissão Nacional de Eleições, resoluções parlamentares, regulamentos dos conselhos e governos autárquicos e municipais. A legislação e outros documentos publicados no Riigi Teataja encontram-se disponíveis desde 1990.

Uma análise da forma como se determinam as custas judiciais em processo civil foi publicada no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal.

Onde posso obter informação acerca da duração média dos vários tipos de processos?

O A ligação abre uma nova janelasítio Web dos tribunais disponibiliza, desde 1996, estatísticas relativas aos processos dos tribunais de primeira e de segunda instância.

Onde posso obter informação sobre o custo médio total de um determinado tipo de processo?

•   Os emolumentos do Estado a pagar por cada tipo de processo estão fixados na A ligação abre uma nova janelaLei dos Emolumentos do Estado.

•   Os honorários dos oficiais de justiça estão fixados na A ligação abre uma nova janelaLei dos Oficiais de Justiça.

•   Não existem dados estatísticos disponíveis sobre o custo médio de cada tipo de processo.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Como é disponibilizada esta informação?

Os honorários dos oficiais de justiça também são sujeitos a IVA, com uma taxa de 20 %.

Para ser reembolsado do IVA adicionado às despesas processuais, o requerente deverá confirmar que não se encontra registado para efeitos do IVA ou que não lhe é possível recuperar o IVA por qualquer outra razão.

Quais as taxas aplicáveis?

Desde 1 de julho de 2009, a taxa de IVA na Estónia é de 20 %.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

O apoio judiciário é concedido quando os custos dos serviços jurídicos excedem o dobro do rendimento médio mensal do requerente, calculado com base no rendimento médio mensal auferido nos quatro meses anteriores à apresentação do requerimento.

Os impostos e os pagamentos de seguro obrigatórios, as despesas para o cumprimento da obrigação legal de alimentos, bem como despesas razoáveis relacionadas com o alojamento e transporte são deduzidos do resultado calculado.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às partes lesadas

O Estado pode conceder apoio judiciário nos termos do Código de Processo Civil. Os tipos de apoio judiciário assegurados pelo Estado e as condições e normas para a obtenção de apoio desta natureza são regulados pela A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário do Estado.

O apoio judiciário pode ser concedido a uma pessoa singular que seja residente ou cidadã da Estónia ou de outro Estado-Membro da União Europeia no momento da apresentação do requerimento. A residência de uma pessoa é determinada com base no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil. Apenas pode ser concedido apoio judiciário a outras pessoas singulares quando tal for previsto num acordo internacional.

O apoio judiciário não será concedido se:

  • o requerente tiver capacidade para defender os seus interesses;
  • o requerente não tiver direito ao apoio judiciário que está a requerer;
  • o requerente puder suportar os custos dos serviços jurídicos com bens próprios que possam ser vendidos sem grandes dificuldades;
  • a estimativa de custos dos serviços jurídicos não exceder o dobro do rendimento médio mensal do requerente, calculado com base no rendimento médio mensal auferido nos quatro meses anteriores à apresentação do requerimento, ao qual se deduzem os impostos e pagamentos de seguro obrigatórios, custos com obrigações de alimentos e custos razoáveis relacionados com alojamento e transporte;
  • as circunstâncias evidenciarem ser pouco provável que o requerente consiga vencer a causa;
  • o pedido for apresentado para obter uma indemnização por danos não materiais e não existir um interesse público imperativo no processo;
  • o litígio estiver diretamente relacionado com a atividade económica do requerente e não afetar os seus direitos não relacionados com essa atividade económica;
  • o pedido for apresentado para proteger uma marca, uma patente, um modelo de utilidade, um desenho industrial, a topografia de um circuito integrado ou outra forma de propriedade intelectual, com exceção de direitos resultantes da Lei dos Direitos de Autor;
  • o requerente tiver interesses comuns evidentes com uma pessoa que não tem direito a receber apoio judiciário (neste caso, haveria o risco do apoio judiciário recebido ser transferido para a pessoa não elegível);
  • o pedido for apresentado para defender um direito transferido para o requerente e existam razões para presumir que o direito foi transferido para o requerente para obter apoio judiciário do Estado;
  • a prestação de serviços jurídicos for assegurada por um seguro de despesas judiciais contratado pelo requerente ou com base num seguro obrigatório;
  • o montante estimado a recuperar pelo requerente for demasiado pequeno em comparação com o custo do apoio judiciário a suportar pelo Estado.

Pode saber mais acerca do apoio judiciário do Estado no A ligação abre uma nova janelasítio da Ordem dos Advogados.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário a suspeitos e arguidos

As condições de concessão de apoio judiciário a suspeitos ou arguidos são idênticas às previstas para a sua concessão aos lesados.

Processos judiciais gratuitos

A Lei dos Emolumentos do Estado determina as circunstâncias em que é possível a isenção de pagamento de emolumentos ao Estado. Num processo judicial, são isentos do pagamento de emolumentos ao Estado os seguintes atos:

  • apreciação de recurso ou queixa para requerer remuneração ou salário, para estabelecer a nulidade da rescisão de um contrato de trabalho, para a reintegração do recorrente ou para alteração da redação da fundamentação do despedimento;
  • apreciação de recurso a reclamar pensão de alimentos e, em caso de pensão de alimentos para menores, requerimento com vista a um procedimento de injunção de pagamento acelerado;
  • apreciação de ação de indemnização por condenação ilícita, ação penal ilícita, prisão preventiva ilícita ou outra medida de privação da liberdade ilícita, bem como apreciação de ação de indemnização por danos à propriedade resultantes da imposição ilícita de uma pena por um pequeno delito;
  • primeira emissão de documentos do tribunal relativos a um processo penal;
  • diligências no sentido de colocar uma pessoa numa instituição fechada;
  • apreciação de pedido de devolução de ativos confiscados ou abandonados em conjugação com repressão ilícita e de indemnização por danos;
  • apreciação de processo destinado a provar o tempo de serviço para efeitos de pensão de aposentação;
  • apreciação de protesto num processo administrativo;
  • apreciação de pedido de isenção de pagamento dos honorários dos notários e apresentação de objeção ao tribunal que decide sobre esse processo;
  • apreciação de pedido de apoio judiciário e apresentação de objeção ao tribunal que decide sobre esse processo;
  • apreciação de recurso ou queixa referente a danos causados por ofensas à integridade física ou outras ofensas ou pela morte da pessoa que assegurava a parte principal dos rendimentos.
  • realização de cópias (até cinco páginas) de peças processuais num processo administrativo.

Estão isentos do pagamento de emolumentos ao Estado:

  • a apresentação, por um menor, de uma objeção a uma sentença num processo em que a lei lhe confere o direito de recurso independente;
  • os processos intentados por requerentes de pensão ou de apoio e relativos ao pagamento incorreto ou à ausência de pagamento da pensão ou apoio;
  • a apresentação, por uma pessoa singular, de queixa contra uma decisão de uma comissão eleitoral;
  • a apresentação, por uma instituição de tutela, de um pedido de perda do poder paternal ou de nomeação de curador para um menor, ou de qualquer outro pedido avançado no interesse de um menor pelo qual a instituição seja responsável;
  • a apresentação, pelas autoridades fiscais, de um pedido de falência ou de outro pedido relacionado com um processo de insolvência, e no âmbito de processos com vista à determinação do montante dos impostos;
  • a interposição, por uma administração local, de um recurso ao abrigo da Lei da Reforma Agrária para o pagamento de emolumentos devidos pela hipoteca num processo relacionado com uma hipoteca constituída a favor do Estado;
  • a apresentação, por um oficial de justiça a um tribunal, de um pedido relacionado com um processo de execução em conformidade com o Código do Processo de Execução e de uma objeção a uma sentença de um tribunal relacionada com um processo de execução ao abrigo do artigo 599.º do Código de Processo Civil.

Quando tem a parte vencida de pagar as custas da parte vencedora?

O tribunal que aprecia a matéria determina, na sentença ou decisão de encerramento do processo, a repartição das despesas processuais entre as partes. O tribunal tem de especificar que despesas processuais ou, se necessário, que proporção das despesas processuais são suportadas por cada parte. Se um tribunal superior alterar uma sentença ou emitir uma nova sentença sem apresentar matéria para uma nova audiência, o tribunal deverá, se necessário, reexaminar a divisão das despesas processuais.

As partes têm o direito de requerer ao tribunal de primeira instância que julgou a matéria que determine as despesas processuais expressas em termos monetários, com base na divisão proporcional das despesas estabelecidas na decisão judicial. Pode fazê-lo no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão judicial sobre a divisão dos custos transita em julgado. Deve ser anexada à petição uma lista de despesas processuais que forneça pormenores sobre a composição dessas despesas. O tribunal pode estabelecer um prazo dentro do qual a parte deve fornecer detalhes mais pormenorizados sobre as despesas processuais a reembolsar ou pode exigir à parte o fornecimento de documentos comprovativos dessas despesas. O tribunal encaminha de imediato para a parte contrária a petição para determinação das despesas processuais, juntamente com a lista das despesas processuais e documentos comprovativos.

A parte contrária pode apresentar objeções dentro do prazo estipulado pelo tribunal na sequência da entrega da petição. O prazo para resposta não deve ser inferior a sete dias. A concessão de apoio judiciário não impede nem limita a obrigação do beneficiário desse apoio, com base na decisão judicial, de reembolsar os custos incorridos pela parte contrária. A parte relativamente à qual a decisão é desfavorável deve suportar a totalidade das despesas processuais, mesmo que esteja dispensada da obrigação de pagar despesas processuais ou lhe tenha sido concedido apoio judiciário para pagar essas despesas.

Se for concluída uma ação, o tribunal ordena ao arguido o pagamento de uma proporção das custas judiciais de que o requerente foi dispensado ou autorizado a pagar em prestações. O montante em causa deve ser pago a favor dos cofres públicos e proporcional à parte da ação que tenha sido resolvida.

Honorários de especialistas

Salvo decisão em contrário do tribunal, os custos essenciais ao processo devem ser pagos, nos termos fixados pelo tribunal, pela parte que tiver apresentado o requerimento com que se relacionam os custos. Se ambas as partes apresentarem um requerimento ou se o tribunal nomear um especialista, os custos devem ser divididos igualmente entre as partes.

Os honorários devem ser pagos aos especialistas com base no desempenho das suas funções. Os preços por hora serão determinados dentro dos limites dos valores mínimos e máximos por hora enunciados no regulamento do Governo. Os honorários dos especialistas são 10 a 40 vezes o valor mínimo por hora. Ao determinar o valor a pagar por hora, o tribunal tem em consideração o seguinte:

  • as qualificações do especialista;
  • o nível de complexidade do trabalho;
  • quaisquer custos inevitáveis decorrentes da utilização dos meios necessários;
  • quaisquer circunstâncias especiais em que o especialista tenha desempenhado o trabalho solicitado.

Os custos relacionados com a preparação e elaboração do parecer do especialista, incluindo as despesas necessárias para pessoal de apoio e para materiais e meios utilizados na investigação, e quaisquer despesas necessárias incorridas na sequência dos processos judiciais, sobretudo no alojamento e alimentação, devem também ser reembolsados.

Os honorários do especialista e as despesas incorridas por este e que lhe serão reembolsadas, são determinados por decisão proferida pelo mesmo tribunal que recorreu aos serviços do especialista.

Os especialistas são remunerados apenas mediante pedido de pagamento de honorários. Se um especialista desempenhou a sua função, o tribunal paga os honorários devidos, independentemente de já terem sido ou não efetuados pagamentos adiantados pelas partes ou de o pagamento dos custos pelas partes ter sido ordenado pelo tribunal.

Os honorários e despesas dos especialistas relacionados com a realização de uma avaliação pericial por parte de uma instituição forense pública fazem parte das despesas processuais e são reembolsados pela parte vencida tal como acontece com as despesas processuais.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os intérpretes exteriores ao tribunal que participam no processo judicial são pagos à hora por serviços de interpretação, cujo preço pode ser entre 2 e 40 vezes o salário mínimo nacional por hora. O montante estipulado para pagamento aos tradutores por tradução escrita é calculado à página e pode ser até 20 vezes superior ao salário mínimo por hora.

Os honorários de intérpretes ou tradutores, assim como os custos a reembolsar, são determinados por decisão do tribunal que recorreu aos serviços do intérprete ou tradutor.

Na definição dos honorários por hora, o tribunal deve ter em consideração as qualificações do intérprete ou do tradutor, a complexidade do trabalho, os custos inevitáveis incorridos e as circunstâncias especiais em que a interpretação ou a tradução foram realizadas.

Os intérpretes e tradutores são remunerados apenas mediante pedido de pagamento de honorários. O tribunal paga os honorários devidos aos intérpretes e aos tradutores independentemente de já terem sido ou não efetuados pagamentos adiantados ou de o pagamento dos custos pelas partes ter sido ordenado pelo tribunal.

Os honorários dos intérpretes e tradutores são uma parte constituinte das despesas processuais e são reembolsados à parte vencedora pela parte vencida tal como acontece com as despesas processuais.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 08/08/2018

Custas judiciais - Irlanda

Esta página dá‑lhe informações sobre as custas judiciais na Irlanda.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Consultores jurídicos (solicitors)

Os honorários dos consultores jurídicos são calculados com base na sua participação em questões de natureza contenciosa (nomeadamente consultoria e representação em casos de litígio num tribunal, órgão jurisdicional ou árbitro) e não contenciosa. No que diz respeito às questões contenciosas, as custas dividem‑se em custas pagas pelo cliente ao consultor (solicitor‑client costs) e em custas pagas por uma das partes no âmbito de um processo movido contra a outra parte (party and party costs).

Matérias contenciosas

Direito primário*

  • Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Attorneys’ and Solicitors’ Act), de 1849;
  • Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Attorneys’ and Solicitors’ Act), de 1870;
  • Artigo 68.º da Lei dos Consultores Jurídicos (alterada) [Solicitors’ (Amendment) Act], de 1994;
  • Artigo 94.º da Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act), de 1924;
  • Artigo 78.º da Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act), de 1936;
  • Número 8 do Anexo Oitavo da Lei dos Tribunais (Disposições Suplementares) [«Courts (Supplemental Provisions) Act], de 1961;
  • Artigo 17.º da Lei dos Tribunais (Courts Act), de 1981;
  • Artigo 14.º da Lei dos Tribunais (Courts Act), de 1991;
  • Artigo 68.º da Lei dos Consultores Jurídicos (alterada) [Solicitors’ (Amendment) Act], de 1994;
  • Artigos 27.º e 46.º da Lei dos Tribunais e dos Funcionários Judiciais (Court and Courts Officers Act), de 1995.

Direito secundário*

  • Ordem (order) 22, normas (rules) 4, 6 e 14(3); Ordem 27, norma 1A, Ordem 99 e Anexo W, Regimento dos Tribunais Superiores (Rules of the Superior Courts);
  • Ordem 15, normas 14, 15 e 21 e Ordem 66, Regimento do Tribunal de Circunscrição (Circuit Court Rules);
  • Ordens 51 e 52 e Anexo E, Regimento do Tribunal Distrital (District Court Rules).

Jurisprudência

  • Decisões dos tribunais que interpretam a legislação pertinente.

Matérias não contenciosas

Direito primário*

Lei de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration Act), de 1881.

Direito secundário*

  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1884;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1960;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1964;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1970;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1972;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1978;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1982;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1984;
  • Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1986;
  • Normas 210 e 239, Regulamento do Registo Predial (Land Registration Rules), 1972.

Jurisprudência

  • Decisões dos tribunais que interpretam a legislação pertinente.

* As referências ao direito dizem respeito às leis, regulamentos, ordens ou normas pertinentes, incluindo as alterações sofridas. A legislação posterior a 1922 pode ser consultada no A ligação abre uma nova janelaLivro das Leis da Irlanda em linha e no portal das A ligação abre uma nova janelaCâmaras do Parlamento (Houses for the Oireachtas).

Advogados (lawyers)

O termo lawyers abrange as duas categorias de advogados do sistema judicial irlandês: os consultores jurídicos (solicitors) e advogados de barra (barristers).

Advogados de barra (barristers)

Os honorários dos advogados de barra são tratados como desembolsos pelo consultor jurídico a quem são cobrados e, como tal, são considerados desembolsos pelo consultor jurídico e regulados pela legislação relativa aos honorários dos consultores jurídicos e pelas decisões dos tribunais relativas à margem a prever para as custas dos serviços profissionais: consultar, em especial o artigo 27.º da Lei dos Tribunais e dos Funcionários Judiciais, de 1995, e os acórdãos Kelly v. Breen [1978] I.L.R.M. 63, Estado (Gallagher Shatter & Co.) v. de Valera [1991] 2 I.R. 198, e Superquinn v. Bray U.D.C. (n.º 2) [2001] 1 I.R. 459.

Agentes de execução (bailiffs)

Os honorários do sheriff e dos oficiais de justiça (court messenger) para a execução de ordens judiciais são regulados pelo Regulamento dos Honorários e Despesas do Sheriff (Sheriff's Fees and Expenses Order), de 2005, e incluem provisões para a cobrança de taxas para comunicações de ordens de execução e custódia de bens, despesas de deslocação, remoção e armazenamanto/guarda de mercadorias ou gado apreendidos.

Advogados (advocates)

O sistema judicial irlandês não prevê, para a profissão de lawyer, uma categoria separada designada advocate.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

À excepção dos itens dispostos na Ordem 27, regra 1A(3) e regra 9 (custos suportados pela parte que instaura a acção depois de a outra parte ter apresentado um pedido de julgamento à revelia) e Anexo W, Regimento dos Tribunais Superiores e Anexo E, Regimento do Tribunal Distrital, os custos são geralmente discricionários.

Os custos também incluem o pagamento de taxas judiciais, estabelecidas pelas ordens proferidas pelo Supremo Tribunal, pelo Tribunal Superior, pelo Tribunal de Circunscrição e pelo Tribunal Distrital, respectivamente.

Para mais informações, consulte as A ligação abre uma nova janelataxas judiciais.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

No caso da Ordem 27, regra 1A(3) e regra 9 (custos suportados pela parte que instaura a acção depois de a outra parte ter apresentado um pedido de julgamento à revelia), os custos são suportados se for retirado o pedido de julgamento à revelia.

As custas estabelecidas pelo Anexo W do Regimento dos Tribunais Superiores podem ser recuperadas:

  • pelo consultor jurídico, da parte do cliente, um mês após a recepção da nota de honorários, caso o cliente não tenha, nesse período de tempo, solicitado um laudo de honorários (avaliação) (artigo 2.º, Lei dos Advogados e Consultores Jurídicos, de 1849). O cliente dispõe, contudo, de um período de doze meses a contar da recepção da nota de honorários para solicitar e obter o laudo de honorários. Decorridos esses doze meses ou efectuado o pagamento da quantia indicada na nota de honorários, o tribunal poderá, se tal for exigido por circunstâncias excepcionais, remeter a nota de honorários para emissão do respectivo laudo de honorários, desde que o pedido ao tribunal seja efectuado no prazo de doze meses após o pagamento;
  • sempre que uma das partes deva receber da outra parte os custos incorridos no processo, com base num certificado de avaliação dos custos ou nos termos de um acordo de pagamento alcançado entre as partes.

As custas definidas no Anexo E do Regimento do Tribunal Distrital devem ser pagas:

  • se for proferida uma sentença à revelia do réu, pela parte revel;
  • no caso de outras custas, pela parte judicialmente condenada ao pagamento das mesmas, mediante emissão, pelo tribunal, da respectiva ordem de pagamento.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Não existem custos fixos para as partes de processos penais. As custas judiciais não se aplicam a processos penais.

[O Tribunal Distrital, em processos penais sumários, pode condenar uma parte ao pagamento de custas, a não ser que se trate do Procurador-Geral (Director of Public Prosecutions) ou de um agente da autoridade associado à Procuradoria. O Tribunal de Circunscrição e o Tribunal Penal Central (tribunais com competência para julgar acusações) decidem sobre a atribuição das custas:

  • em caso de absolvição (sendo as custas passíveis de recurso para o Tribunal de Recurso Penal);
  • quando uma acusação contiver factos desnecessários ou defeitos substanciais ou for desnecessariamente extensa;
  • quando um julgamento for adiado por alteração da acusação;
  • quando for realizado um julgamento separado por conta de uma acusação.]

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes de processos de apreciação da constitucionalidade

Os processos de apreciação da constitucionalidade são da competência do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal. A estes processos não se aplica qualquer regime especial de custos ou taxas. Os custos fixos aplicáveis a estes processos são os mesmos estabelecidos no Anexo W do Regimento dos Tribunais Superiores. As custas judiciais são fixadas no despacho do Supremo Tribunal e do Tribunal Superior que fixa as taxas aplicáveis [Supreme and High Court (Fees) Order].

Para mais informações, consulte as A ligação abre uma nova janelataxas judiciais.

Fase do processo constitucional em que têm de ser pagos custos fixos

As custas judiciais são normalmente pagas no momento de apresentação dos respectivos documentos.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O artigo 68.º da Lei dos Consultores Jurídicos (alterada) [Solicitors’ (Amendment) Act], de 1994, estabelece o seguinte:

  1. «68.—(1) No momento em que assume a prestação de serviços jurídicos a um cliente, ou logo que lhe seja possível, o solicitor deverá fornecer‑lhe, por escrito, as seguintes informações:
    1. os custos exactos, ou
    2. se não for possível fornecer os custos detalhados exactos do processo, uma estimativa (o mais aproximada possível) desses mesmos custos, ou
    3. se não for possível fornecer os custos detalhados exactos ou uma estimativa dos mesmos, as bases que servem de cálculo aos custos de prestação do serviço jurídico pelo solicitor ou pelo seu escritório e, se os serviços jurídicos incluírem matérias contenciosas, informações por escrito sobre as circunstâncias em que o cliente poderá ter de pagar custas à(s) outra(s) parte(s) e as circunstâncias, se existirem, em que a responsabilidade do cliente pelo pagamento dos custos de prestação dos serviços do solicitor não será totalmente coberta pelo montante, se existir, das custas recuperadas em contencioso de uma ou de várias partes [ou da seguradora da(s) mesma(s)].
  2. Um solicitor não prestará serviços a um cliente em matérias contenciosas (não associadas a acções judiciais e destinadas apenas a recuperar uma dívida ou quantia liquidada) se os custos cobrados ao cliente forem unicamente constituídos, parcial ou totalmente, por uma percentagem específica de indemnizações ou outros montantes que possam ser pagos ao cliente. Quaisquer cobranças de valor efectuadas em violação do presente número não poderão obter provimento em acção judicial contra o cliente, com vista à recuperação dos mesmos.
  3. O solicitor não deduzirá nem fará a retenção, como pagamento da totalidade ou de parte dos custos dos respectivos serviços, de qualquer montante de indemnizações ou outros montantes que possam ser pagos ao cliente em resultado de um processo contencioso que tenha instaurado em nome desse cliente.
  4. O n.º 3 do presente artigo não impede que o solicitor estabeleça um acordo com o cliente através do qual receberá um montante por conta dos custos decorrentes dos serviços prestados, o qual será retirado de eventuais indemnizações ou outros montantes recebidos pelo cliente em resultado de um processo contencioso que tenha sido instaurado em nome desse cliente pelo solicitador ou respectivo escritório.
  5. Para produzir efeitos, um acordo estabelecido nos termos do n.º 4 do presente artigo entre o cliente e o solicitor terá de ser reduzido a escrito e incluir uma estimativa (o mais aproximada possível) do montante que o solicitor pensa poder ser cobrado à(s) outra(s) parte(s) [ou respectiva(s) seguradora(s)] para cobertura dos seus próprios custos de prestação dos serviços, na eventualidade de o cliente receber uma indemnização ou outros montantes em resultado de um processo contencioso.
  6. Salvaguardando quaisquer outras disposições legais pertinentes, o solicitor fornecerá ao cliente uma nota de honorários pelos serviços prestados assim que lhe seja possível, após a conclusão de qualquer processo contencioso que tenha instaurado em nome desse cliente. A referida nota de honorários deverá:
    1. identificar os serviços jurídicos prestados ao cliente no âmbito do processo contencioso em causa;
    2. discriminar a quantia total de indemnizações ou de outros montantes recebidos pelo cliente em resultado do processo contencioso; e
    3. discriminar todos ou parte dos custos que o solicitador recuperou em nome do cliente da(s) outra(s) parte(s) no processo [ou da(s) respectiva(s) seguradora(s)];
    4. apresentar separadamente os montantes relativos a taxas, desembolsos e despesas resultantes ou associados à prestação dos serviços jurídicos.
  7. O presente número não impede que uma pessoa exerça o direito consagrado na lei de requerer um laudo de honorários, seja numa base party and party (custas atribuídas por via judicial) seja numa base solicitor-client (custas acordadas entre solicitor e cliente), nem limitará os direitos de qualquer pessoa ou da Society nos termos do artigo 9.º da presente lei.
  8. Se o solicitor emitir uma nota de honorários referente aos custos de prestação dos serviços a um cliente e este contestar o montante (ou uma parte do mesmo) indicado na factura, o solicitor:
    1. tomará todas as medidas adequadas para estabelecer um acordo com o cliente, e
    2. informará por escrito o cliente:

i)  de que tem o direito de submeter a nota de honorários, ou qualquer parte da mesma, a apreciação do assessor de fiscalização (Taxing Master) do Tribunal Superior, numa base solicitor‑client, e

ii) de que tem o direito de apresentar uma queixa à Society nos termos do artigo 9.º da presente lei, declarando ter‑lhe sido emitida uma nota de honorários de serviços que considera excessiva.

  1. No presente artigo, o termo «custos» inclui taxas, gastos, desembolsos e despesas.
  2. O disposto no presente artigo é aplicável independentemente das disposições da Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Irlanda) [Attorneys and Solicitors (Ireland) Act], de 1849, e da Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Attorneys and Solicitors Act), de 1870.»

O número 12.6 do Código Deontológico do Conselho Geral da Ordem dos Advogados da Irlanda (General Council of the Bar of Ireland) estabelece:

«12.6 No momento em que assume a prestação de serviços jurídicos, ou logo que lhe seja possível, o advogado deverá, mediante pedido, fornecer a um solicitor ou ao cliente (em caso de contacto directo), as seguintes informações por escrito:

    1. os custos exactos, ou
    2. se não for possível fornecer os custos exactos do processo, uma estimativa (o mais aproximada possível) desses mesmos custos, ou
    3. se não for possível fornecer os custos exactos ou estimados de um processo, as bases que servem de cálculo aos custos de prestação do serviço jurídico.

Cabe ao advogado decidir qual o formato em que serão apresentadas tais informações.»

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na Irlanda?

Para mais informações, consulte o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaDirecção dos Impostos onde poderá encontrar documentos descarregáveis.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na Irlanda?

As informações sobre custas judiciais na Irlanda estão disponíveis em inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

  • O artigo 7.º, n.º 1, da Lei da Separação Judicial e da Reforma do Direito da Família (Judicial Separation and Family Law Reform Act), de 1989, estabelece que, sempre que seja apresentado um pedido de divórcio em tribunal, este tomará em consideração a possibilidade de reconciliação dos cônjuges e, sendo assim, poderá, a todo o tempo, adiar a audiência por forma a conceder‑lhes a oportunidade, se ambos o desejarem, de se reconciliarem, com ou sem a intervenção de terceiro. O artigo 7.º, n.º 3, fixa as normas que permitem ao tribunal conceder aos cônjuges a oportunidade, se ambos o desejarem, de chegar a acordo, com ou sem a intervenção de terceiro, quanto aos termos (na medida do possível) em que será decretada a separação.
  • Os n.os 1 e 3 do artigo 8.º da Lei do Direito de Família (Divórcio) [Family Law (Divorce) Act], de 1996, fixam normas semelhantes aplicáveis aos processos de divórcio.
  • Os artigos 15.º e 16.º da Lei da Responsabilidade Civil e dos Tribunais (Civil Liability and Courts Act), de 2004, estabelece um processo de mediação destinado à resolução de litígios por danos pessoais.
  • Nos termos da Ordem 63A, norma 6(1)(xiii), e da Ordem 63B, norma 6(1)(xiii), um juiz especializado em matérias comerciais e de concorrência do Tribunal Superior, respectivamente, pode, com base na apresentação de um pedido por qualquer uma das partes ou por iniciativa própria, determinar o adiamento da audiência ou de qualquer questão associada à audiência durante um período de tempo que considere adequado, mas não superior a 28 dias, para permitir que as partes decidam se pretendem submeter a acção ou questão a um processo de mediação, conciliação ou arbitragem. Se as partes optarem por uma destas vias, o juiz prorrogará o prazo de cumprimento por qualquer uma das partes de qualquer disposição do referido regimento ou de uma decisão judicial.

Para mais informações sobre a mediação, consulte o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaAgência de Apoio à Família.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Existe um sítio Web que fornece informações sobre custas judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

Para mais informações, consulte os A ligação abre uma nova janelarelatórios anuais do Serviço dos Tribunais

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Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações? Quais são as taxas aplicáveis?

Consulte o portal dos serviços de A ligação abre uma nova janelaImpostos e Alfândegas da Irlanda.

Apoio judiciário

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível

O limite de rendimentos disponíveis nos processos cíveis é de 18 000 euros, incluindo os subsídios fixos com dependentes, alojamento, pagamento de impostos e segurança social.

Para mais informações, consulte o portal do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa e o portal do A ligação abre uma nova janelaGabinete de Protecção Jurídica Gabinete de Protecção Jurídica (A ligação abre uma nova janelaLegal Aid Board).

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

O A ligação abre uma nova janelaRegime de Apoio Judiciário em Acções Penais aplicado pelo Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa permite a prestação de apoio judiciário gratuito, em certas circunstâncias, para defesa de pessoas desfavorecidas envolvidas em acções de natureza penal. Não foram estabelecidos limites de rendimento. O réu tem o direito de ser informado pelo tribunal sobre o facto de ter, eventualmente, direito a apoio judiciário. A concessão de apoio judiciário confere direito aos serviços de um consultor jurídico e, em certos casos, a um ou dois consultores, para a preparação e condução da defesa ou recurso. Cabe aos tribunais, através da magistratura, garantir o acesso do réu a apoio judiciário. O pedido de apoio judiciário pode ser feito ao tribunal (a) pelo próprio, (b) pelo representante legal do réu ou (c) por carta endereçada ao secretário do tribunal.

O candidato a apoio judiciário deve provar ao tribunal que não dispõe de meios financeiros suficientes para suportar, ele próprio, esse encargo. A decisão cabe unicamente ao tribunal, não sendo regulada por quaisquer normas de elegibilidade financeira. O tribunal também deve considerar que, por motivo de gravidade da acusação ou por circunstâncias excepcionais, é do interesse da justiça que o candidato beneficie de apoio judiciário. No entanto, tratando-se de uma acusação de homicídio ou do recurso de uma decisão proferida pelo Tribunal de Recurso Penal para o Supremo Tribunal, o apoio judiciário só pode ser concedido com fundamento na insuficiência dos meios financeiros do réu.

O tribunal poderá exigir a apresentação de uma declaração de rendimentos por parte do candidato a apoio judiciário gratuito. Constitui crime a apresentação voluntária de declarações falsas ou a omissão de factos substanciais para efeitos de obtenção do apoio judiciário. Este crime é punido com pena de multa ou prisão ou com a aplicação de ambas as medidas.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

Não se aplica o limite de rendimento disponível a vítimas de certos actos de violência sexual que solicitem apoio judiciário ao Gabinete de Protecção Jurídica, nos casos de dedução de acção penal em que o passado sexual do queixoso seja trazido a público pela defesa.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

O apoio judiciário é automaticamente concedido a alegadas vítimas de certos actos de violência sexual. Todas as outras vítimas devem satisfazer as mesmas condições que a generalidade dos cidadãos.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados

Não existem outras condições nem disposições específicas para menores.

Procedimentos judiciais isentos de custas judiciais

Alguns casos estão isentos do pagamento de custas judiciais, incluindo certos processos de direito da família e certas acções que envolvem menores. Para mais informações sobre as circunstâncias em que não há lugar ao pagamento de custas, consulte as instruções sobre custas no portal do Serviço dos Tribunais.

Informações sobre A ligação abre uma nova janelacustas e isenções no portal do Serviço dos Tribunais.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Cabe ao tribunal decidir de que forma são repartidas as custas. Esta decisão deve ponderar certas regras instituídas e os princípios resultantes da jurisprudência. Por exemplo, a primeira regra estabelece que o pagamento das custas é efectuado consoante o resultado do processo, ou seja, a parte vencida deve pagar as custas da parte vencedora. Porém, existem algumas excepções em função das circunstâncias do processo. Por exemplo, a parte vencedora poderá não reaver todas as custas se o tribunal considerar que atrasou ou prolongou desnecessariamente o processo ou que, mesmo tendo ganho a acção, perdeu algumas questões menores. Em certos casos, tais como aqueles que envolvem matérias de natureza constitucional ou de interesse público, existe a possibilidade de a parte vencida reaver a totalidade ou parte das custas.

Honorários de especialistas

Para os processos de natureza cível, o Gabinete dispõe de uma escala de honorários em função das várias categorias de peritos. O Gabinete pode ainda estabelecer honorários especiais sempre que um determinado aspecto do processo exija a intervenção de um perito específico ou especializado na matéria. Nestes casos, os honorários são negociados individualmente com o perito, tendo em conta o trabalho em causa, o nível de especialização necessário e o valor da acção para o beneficiário de apoio judiciário.

Nos processos penais em que tenha sido concedido apoio judiciário, o Plano de Apoio Jurídico em Acções Penais abrange todas as despesas pertinentes e razoáveis incorridas pelo advogado de defesa, incluindo os honorários dos peritos que testemunharam no processo.

Honorários de tradutores e intérpretes

Regra geral, nas acções de natureza cível, os honorários dos tradutores e intérpretes são fixados em primeira instância entre o profissional e a parte interessada. Contudo, se as custas dessa parte forem atribuídas à outra parte por decisão judicial, os honorários pagos ao tradutor/intérprete ficam sujeitos a avaliação pelo assessor de fiscalização (Taxing Master) das custas judiciais.

Em qualquer processo cível que implique apoio judiciário, o Gabinete deve abrir um concurso e seleccionar uma das organizações que se tiver candidatado.

Nos processos penais em que tenha sido concedido apoio judiciário, o Plano de Apoio Judiciário em Acções Penais abrange todas as despesas pertinentes e razoáveis incorridas pelo advogado de defesa, incluindo os honorários dos tradutores e dos intérpretes.

Documentos importantes

Relatório da Irlanda sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(400 Kb)en


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Última atualização: 21/11/2018

Custas judiciais - Grécia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: grego.

Esta página contém informações sobre os custos judiciais na Grécia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar dos honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Os honorários dos advogados regem-se, em termos gerais, pelos artigos 91.º a 180.º do Decreto‑Lei n.º 3026/1954, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 3919/2011. Ao abrigo da citada lei, os advogados passaram a poder fixar, de comum acordo com escrito os constituintes, os seus honorários, não estando estes sujeitos a limiares nem a limites.

Na falta de acordo escrito, aplica-se às comparências em tribunal, consoante o valor da ação, um regime de honorários legal, com base no qual se determinam as despesas judiciais, os honorários dos advogados por auxílio jurídico e demais custos.

Consultores jurídicos – Solicitadores – Advogados

Não existe distinção entre estas profissões.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça cobram honorários específicos, que podem ser aumentados por acordo, em função da complexidade da tarefa. Os honorários dos oficiais de justiça são fixados em conformidade com o artigo 50.º da Lei n.º 2318/1995, por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça. Atualmente, vigora a Decisão n.º 2/54638/2008 (B 1716, alterada pela B 1916).

Notários

Os honorários dos notários são fixados por disposições especiais, nomeadamente, pelo artigo 40.º da Lei n.º 2830/2000.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos que incumbem às partes em processos cíveis

Nos litígios familiares, os honorários dos advogados são regulados como indicado supra.

Os custos dos litígios cujo valor pecuniário pode ser calculado (por exemplo, litígios comerciais) são fixados como indicado supra.

Os honorários devidos pela elaboração de documentos privados ou de projetos de documentos públicos são acordados como indicado supra.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

Os advogados acordam com os seus constituintes quanto à data do pagamento dos honorários, sendo estes, frequentemente, pagos em frações, em diversas fases do processo.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos que incumbem às partes em processos penais

São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.

Custos fixos em processos constitucionais

Custos fixos que incumbem às partes em processos de apreciação da constitucionalidade

São igualmente aplicáveis nos processos administrativos as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.

Fase do processo constitucional em que têm de ser pagas os custos judiciais fixos

São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça nos processos cíveis.

Informações a prestar previamente pelos advogados

Direitos e obrigações das partes

O Código Deontológico dos Advogados impõe a estes obrigações específicas relativas ao exercício dos seus deveres para com os clientes. O incumprimento dessas obrigações constitui uma infração disciplinar. A remuneração não é referida expressamente entre essas obrigações.

Fontes de informação sobre os custos

Onde posso obter informações sobre a determinação dos custos judiciais na Grécia?

Em relação aos honorários dos advogados, no Código dos Advogados e junto das associações de advogados.

No que diz respeito aos honorários dos notários, na Direção dos Cartórios Notariais do Ministério da Justiça e nas associações de notários (pessoa jurídica de direito público).

Em que línguas posso obter essas informações?

As informações sobre os custos judiciais estão disponíveis apenas em grego.

Onde posso obter informações sobre mediação/arbitragem?

Remete-se para as informações sobre a mediação na Grécia.

Onde posso obter informações complementares sobre os custos judiciais?

Sítio WEB dedicado a informações sobre os custos judiciais.

Não existe sítio WEB dedicado a informações sobre estas os custos judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos diversos tipos de processo?

Não existem informações a este respeito na Grécia.

Onde posso obter informações sobre o custo total médio de um determinado processo?

Não existem informações a este respeito na Grécia.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Como se obtêm informações sobre o IVA?

Os serviços de advocacia estão sujeitos ao IVA. As informações sobre a este respeito podem ser obtidas junto da Direção de Tributação do Ministério das Finanças e das associações de advogados.

Quais são as taxas aplicáveis?

23%

Apoio judiciário

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário em processo civil

Nos termos do artigo 194.º do Código de Processo Civil, o apoio judiciário pode ser concedido a pessoas que não disponham de meios para pagar os custos judiciais sem se privarem dos meios de subsistência ou deles privarem as suas famílias.

O apoio judiciário também pode ser concedido a estrangeiros, desde que exista acordo de reciprocidade, e a apátridas.

Nos termos da Lei n.º 3226/2004, podem beneficiar de apoio judiciário em processos cíveis os cidadãos de baixos rendimentos (rendimento anual do agregado familiar não superior a 2/3 dos rendimentos anuais mínimos estabelecidos pela convenção coletiva geral nacional do trabalho).

O apoio judiciário cobre os custos do processo, os honorários dos notários, dos oficiais de justiça e dos advogados (artigo 199.º do Código de Processo Civil).

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário pelos acusados em processo penal

O artigo 340.º do Código de Processo Penal dispõe que, se um arguido não dispuser de advogado, o tribunal deve nomear um dos advogados constantes da lista comunicada pela associação de advogados local.

De acordo com a Lei n.º 3226/2004, é concedido apoio judiciário a cidadãos de baixos rendimentos no âmbito de processos penais.

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário às vítimas em processo penal

A Lei n.º 3811/2009 transpôs para a ordem jurídica grega a Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

A remuneração de advogados, notários e oficiais de justiça que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário é determinada por decisão ministerial (artigo 14.º da Lei n.º 3226/2004).

O apoio judiciário em processos penais inclui a nomeação de um advogado.

O apoio judiciário em processos cíveis inclui a isenção do pagamento de parte ou da totalidade dos custos processuais.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos acusados

Não existem.

Gratuidade dos processos contra tribunais

Não aplicável.

Em que casos está a parte vencida obrigada a pagar as despesas da parte vencedora?

Frequentemente, a decisão proferida pelo tribunal num determinado processo condena a parte vencida no pagamento das despesas jurídicas assumidas pela parte vencedora, em função da extensão do vencimento da tese por esta defendida ou da parte vencida. O tribunal deve declarar igualmente executória esta parte da decisão. As despesas e as custas são calculadas segundo as regras supramencionadas, tendo especialmente em conta a legislação que rege os honorários dos profissionais da Justiça e os eventuais custos fixos para os litigantes em processos cíveis. O montante é, normalmente, inferior aos custos efetivos.

Honorários de peritos

Os peritos estabelecem os seus próprios honorários, que, a pedido, são incluídos nos custos judiciais determinados pelo tribunal.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os tradutores e intérpretes estabelecem os seus próprios honorários, que, a pedido, são incluídos nos custos judiciais determinados pelo tribunal.

Ligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados de Atenas

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados do Pireu

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Notários junto do Tribunal de Segunda Instância de Salónica

A ligação abre uma nova janelaComissão Coordenadora Nacional das Associações de Notários

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados de Salónica

Documentos pertinentes

Relatório da Grécia sobre o Estudo relativo à Transparência das DespesasPDF(849 Kb)en


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Última atualização: 25/06/2018

Custas judiciais - Espanha

Esta página contém informação disponível sobre as custas processuais em Espanha.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que rege os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Em Espanha existe apenas uma categoria de advogado (abogado), que pode intervir, uma vez assegurada a inscrição na ordem, em todo o tipo de processos e perante todos os tribunais.

Os advogados fixam os seus honorários de acordo com «normas de orientação» publicadas pelas ordens profissionais. Estas normas partem de critérios gerais para a elaboração de notas de honorários, como a complexidade do assunto, a proporcionalidade, etc., e são respeitadas por todos os advogados quando emitem as respetivas notas de honorários.

Por outro lado, as normas diferem sempre consoante a ordem jurisdicional em que decorre o processo.

Custos fixos

Custos fixos nos processos civis

Custos fixos para as partes nos processos civis

O artigo 241.º, n.º 1, ponto 1, do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil) define expressamente os honorários dos advogados relativamente aos atos em que a sua intervenção deve obrigatoriamente ser incluída no cálculo das custas.

O Código de Processo Civil estabelece que os advogados fixarão os seus honorários nos termos das normas que regem o seu estatuto profissional.

Fase do processo civil que implica custos fixos:

O cliente está sempre obrigado a pagar os honorários ao seu advogado. Está ciente, desde o início, do montante em causa, porém, só uma vez terminado o processo conhecerá a quantia exata da nota de honorários. O advogado pode reclamar ao seu cliente o que lhe é devido, inclusivamente através de procedimentos específicos, como a provisão de fundos (durante o processo) ou a fixação de honorários (uma vez terminado o processo).

Na prática, o cliente avança geralmente uma quantia no início do processo, aguardando, depois, que seja tomada uma decisão sobre as custas. Caso a parte contrária deva suportar os honorários, o advogado e o procurador apresentam as respetivas notas de honorários ao tribunal e, uma vez aprovadas, são liquidadas pela parte contrária.

Desde que entrou em vigor a Lei n.º 10/2012, o pagamento de taxas de justiça tornou-se obrigatório.

O que são custas judiciais?

É um imposto nacional que deve ser pago em determinados casos pelos interessados, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, para poderem recorrer aos tribunais e fazer uso do serviço público da administração da justiça. O Ministério das Finanças e da Administração Pública é legalmente responsável pela gestão deste imposto. A possibilidade de exigir esta taxa foi introduzida em 1 de abril de 2003, sendo atualmente regulada pela Lei n.º 10/2012, de 20 de novembro de 2012, tal como alterada pelo Real Decreto-Lei 3/2013, de 22 de fevereiro de 2013, relativa a determinadas taxas no âmbito da Administração da Justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses.

Casos em que o pagamento desta taxa é obrigatório (facto gerador)

Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 10/2012, a taxa devida pelo exercício do poder judicial nos casos civil, contencioso administrativo e social tem caráter nacional e é exigível de forma uniforme em todo o território de Espanha nas circunstâncias previstas na referida lei, sem prejuízo das taxas e de outros impostos que possam ser cobrados pelas Comunidades Autónomas no exercício das respetivas competências financeiras. Os referidos impostos e taxas não poderão ser imponíveis no mesmo facto gerador.

Nos termos do artigo 2.º, o facto gerador da taxa é o exercício do poder judicial originado pelas seguintes etapas processuais:

  • A instauração de uma ação em qualquer tipo de processo declarativo e de execução de títulos executivos extrajudiciais em matéria civil, a apresentação de um pedido reconvencional e da petição inicial do procedimento de injunção de pagamento e do procedimento europeu de injunção de pagamento.
  • A apresentação de um pedido de insolvência obrigatória e de pedidos conexos em processos de insolvência.
  • A instauração de um processo perante um tribunal administrativo.
  • A interposição de um recurso extraordinário por infração processual em processos cíveis.
  • A interposição de recursos (apelación ou casación) em processos cíveis e administrativos.
  • A interposição de recursos (suplicación ou casación) na ordem jurisdicional social.
  • A oposição à execução de instrumentos judiciais.

Quem está obrigado a pagar custas judiciais?

O artigo 3.º indica que qualquer pessoa que dê origem ao exercício do poder judicial e que realize o facto gerador é responsável pelo pagamento das custas judiciais.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se que ocorreu um facto gerador único quando o documento que iniciou o ato processual que constitui o facto gerador abrange várias ações principais que não provêm do mesmo instrumento. Neste caso, o montante das custas judiciais é calculado somando os montantes relativos a cada uma das ações.

As custas podem ser pagas pelo representante legal ou pelo advogado em nome e por conta do sujeito passivo, nomeadamente quando este último não resida em Espanha. Um não‑residente não tem de obter um número de identificação fiscal com vista à autoliquidação. O procurador e o advogado não são responsáveis por este pagamento.

Isenções:

  • Isenções para as categorias de ações:
    • Instauração de uma ação e interposição de recursos subsequentes relativos a casos de capacidade, filiação, matrimónio e menores abrangidos pelo título I do livro IV do Código de Processo Civil. No entanto, os processos abrangidos pelo capítulo IV do título supracitado e pelo livro do Código de Processo Civil que não sejam iniciados por comum acordo ou por uma das partes com o consentimento da outra, mesmo quando envolvam menores (a menos que as medidas solicitadas apenas digam respeito aos menores), estarão sujeitos ao pagamento das custas.
    • Instauração de uma ação e interposição de recursos subsequentes que envolvam processos estabelecidos especificamente para proteger os direitos fundamentais e as liberdades públicas, assim como os recursos contra a conduta da administração eleitoral.
    • Apresentação de um pedido voluntário de insolvência pelo devedor.
    • Instauração de processos administrativos por funcionários públicos em defesa dos seus direitos estatutários.
    • Apresentação da petição inicial do procedimento de injunção de pagamento e do pedido de processo declarativo para reclamar o montante em causa, quando o montante não seja superior a 2 000 EUR. Esta isenção não se aplica quando o pedido se baseie num documento com força de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 517.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 1/2000, de 7 de janeiro de 2000).
    • Instauração de processos administrativos destinados a impugnar a ausência de resposta ou a falta de ação por parte da administração.
    • Instauração de uma ação para a execução de sentenças proferidas pelas Juntas Arbitrais de Consumo.
    • Ações que, sujeitas à autorização de um tribunal de comércio, são interpostas pelos administradores de insolvência, no interesse da massa insolvente.
    • Processos de divisão judicial de heranças, exceto nos casos em que seja levantada alguma objeção ou em que exista alguma contestação sobre a inclusão ou exclusão de ativos. As custas relativamente à audiência e ao montante contestado ou resultante de uma impugnação à distribuição da herança são devidas pelo oponente em juízo. Se ambas as partes se opuserem, cada uma das partes será responsável pelo pagamento das custas no montante correspondente.
  • Isenções para as categorias de pessoas:
    • As pessoas que têm direito a apoio judiciário e que possam demonstrar que preenchem os requisitos legais.
    • O Ministério Público.
    • A Administração Geral do Estado e das Comunidades Autónomas, as autarquias locais e todos os organismos públicos sob a sua autoridade.
    • O Parlamento espanhol e as Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas.

Por último, no domínio do direito do trabalho, os trabalhadores, por conta de outrem ou por conta própria têm direito a uma isenção de 60 % do montante das custas exigível para a interposição de recursos. Nos processos administrativos, os funcionários públicos que atuem em defesa dos seus direitos estatutários, têm direito a uma isenção de 60 % do montante das custas exigível para a interposição de recursos.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes nos processos penais

O Código de Processo Penal rege a matéria.

Qualquer pessoa a quem seja imputado um ato punível poderá exercer o seu direito de defesa, intervindo no processo, seja ele qual for, desde que lhe seja comunicada a sua existência, tenha sido objeto de detenção ou de qualquer outra medida cautelar, ou tenha aceitado o seu desenrolar, para o que será informada desse seu direito.

Para exercer esse direito, as pessoas interessadas deverão ser representadas por um procurador e defendidas por um advogado, que serão designados a título oficioso quando não tenham sido designados ou solicitados pelos próprios e, em qualquer dos casos, quando não tenham capacidade jurídica para o fazer.

Todas as partes num processo que não beneficiem de apoio judiciário gratuito têm a obrigação de observar os direitos dos procuradores que as representam, os honorários dos advogados que as defendem, os honorários dos peritos que comparecem a seu pedido e as indemnizações às testemunhas que arrolem, sempre que os peritos e as testemunhas, por terem prestado testemunho, tenham apresentado a respetiva nota de despesas e o juiz ou o tribunal a tenha aceitado.

Não serão obrigadas a liquidar as demais custas, nem durante o processo, nem depois de este terminado, a menos que a isso sejam condenadas.

O procurador que, nomeado pelas partes num processo, tenha aceitado a sua representação, ficará obrigado a pagar os honorários aos advogados de que se façam valer os clientes para a sua defesa.

As pessoas a quem tiver sido reconhecido o direito a apoio judiciário gratuito poderão valer‑se do advogado e procurador de sua escolha. Porém, nesse caso, ficarão obrigados a suportar os seus honorários, e outros direitos, tal como previsto para as pessoas que não usufruem desse direito, exceto se os profissionais escolhidos livremente renunciarem à cobrança de honorários ou direitos nos termos do artigo 27.º da Lei relativa ao Apoio Judiciário (Ley de Asistencia Jurídica Gratuita).

Fase do processo penal que implica despesas fixas

O cliente está sempre obrigado ao pagamento das notas de honorários emitidas após a conclusão do processo. Não há lugar à constituição de qualquer provisão quando estão em causa advogados oficiosos, visto que se trata de despesas incluídas no quadro normal do apoio judiciário.

Convém ter em conta que se verifica um maior recurso ao advogado oficioso. Por conseguinte, se lhe for reconhecido o direito a apoio judiciário, o cliente não terá de pagar a nota de honorários, que será assumida pelo Estado, a menos que a situação financeira do cliente melhore no prazo de três anos (é frequente este nunca pagar nada).

Informação que os representantes legais devem fornecer

Direitos e obrigações das partes

O procurador, enquanto representante da parte, é obrigado a informar o cliente de todas as diligências levadas a cabo.

Tanto o advogado como o procurador têm a obrigação de informar o cliente sempre que tal lhes seja requerido.

Custas

Onde posso obter informações sobre custas em Espanha?

Não existe uma página específica onde encontrar informação sobre os custos dos processos judiciais em Espanha. No entanto, existem páginas Web, como as das Ordens de Advogados, que disponibilizam informação sobre as tarifas dos seus associados.

Em que línguas é possível obter informação sobre custas em Espanha?

A informação fornecida encontra-se geralmente em castelhano. É igualmente possível encontrar informação nas línguas oficiais das Comunidades Autónomas.

Além disso, alguns sítios na Internet fornecem determinadas informações em inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Ver «Informação relativa à Mediação em Espanha» e «Como encontrar um Mediador em Espanha».

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Onde posso obter esta informação?

A Tesouraria da Fazenda Pública espanhola (Agencia Tributaria) presta essa informação na sua A ligação abre uma nova janelapágina Web.

Quais as tarifas aplicáveis?

A Tesouraria da Fazenda Pública espanhola (Agencia Tributaria) presta essa informação na sua A ligação abre uma nova janelapágina Web.

Apoio Judiciário

O que é?

Em aplicação do artigo 119.º da Constituição Espanhola, trata-se de um meio através do qual se reconhece a qualquer pessoa que faça prova de insuficiência de recursos económicos o direito a um conjunto de prestações que consistem sobretudo na dispensa do pagamento de honorários de advogados e procuradores, despesas relacionadas com peritagens, cauções, etc.

O direito a apoio judiciário engloba, em linhas gerais, as seguintes prestações:

- aconselhamento e orientação gratuitos antes do início do processo;

- assistência de advogado a pessoa detida ou presa;

- defesa e representação gratuitas por advogado e procurador durante o processo judicial;

- publicação gratuita de anúncios ou éditos, no decurso do processo, exigida por lei em publicações oficiais;

- isenção de pagamento de depósitos para a interposição de recursos;

- assistência pericial gratuita no processo;

- obtenção gratuita de cópias, testemunhos, instrumentos e atos notariais;

- redução de 80 % das tarifas correspondentes a determinadas diligências notariais;

- redução de 80 % das tarifas correspondentes a determinados atos dos registos predial e de empresas.

Aos anteriores direitos acrescem, exclusivamente no caso de litígios transfronteiriços (depois da reforma da Lei relativa ao Apoio Judiciário pela Lei n.º 16/2005, de 18 de julho, para cumprimento da Diretiva 2002/8/CE), os seguintes:

  1. Serviços de interpretação;
  2. Tradução de documentos;
  3. Despesas de deslocação caso seja necessária a comparência em pessoa;
  4. Defesa por advogado e representação por procurador, mesmo quando não seja necessária, nos casos em que o tribunal o ordene, a fim de garantir a igualdade das partes.

Quem pode solicitar apoio judiciário?

Em geral, este apoio pode ser solicitado pelos cidadãos que, estando envolvidos em qualquer tipo de processo judicial ou que pretendam instaurar um processo judicial, careçam de recursos económicos suficientes para o fazer.

Considera-se existir insuficiência de recursos económicos quando a pessoa singular faça prova de que os seus recursos e rendimentos, calculados anualmente com base em todos os parâmetros e por agregado familiar, não excedem o dobro do Indicador Público de Renta de Efectos Múltiples – IPREM (Indicador Público de Rendimentos de Efeitos Múltiplos) em vigor no momento da apresentação do pedido.

No caso das pessoas coletivas, para obter tal reconhecimento, deverão apresentar uma matéria coletável para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas inferior ao equivalente ao triplo do IPREM em cálculo anual.

Em qualquer dos casos, serão tidos em conta outros sinais exteriores que ilustrem a capacidade económica real do requerente.

Existem exceções para as pessoas singulares, em função de deficiências e/ou outras condições familiares, que permitem ultrapassar os limites de rendimentos anteriormente referidos. (Atualmente, nos termos da Vigésima Oitava Disposição Adicional da Lei sobre o Orçamento Geral do Estado (LOGE) para 2009, o IPREM para o ano de 2009 é de 7 381,33 EUR anuais).

Concretamente, terão direito a apoio judiciário:

  1. Os cidadãos espanhóis, os nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia e os estrangeiros residentes em Espanha que façam prova de insuficiência de recursos económicos para litigar.
  2. As Entidades Gestoras e os Serviços Comuns da Segurança Social.
  3. As seguintes pessoas coletivas que façam prova de insuficiência de recursos para litigar:

As associações de utilidade pública;

As fundações inscritas no registo administrativo correspondente.

  1. Na ordem jurisdicional social: os trabalhadores e os beneficiários do sistema de Segurança Social.
  2. Na ordem jurisdicional penal: terão direito a apoio judiciário e a defesa e representação gratuitas todos os cidadãos, ainda que estrangeiros, que façam prova de insuficiência de recursos para litigar, mesmo quando não residam legalmente em território espanhol.
  3. Na ordem do contencioso administrativo: terão direito a apoio judiciário e a defesa e representação gratuitas em todos os processos relativos ao seu pedido de asilo e à Lei de Estrangeiros (incluindo o processo administrativo prévio), os cidadãos estrangeiros que façam prova de insuficiência de recursos para litigar, mesmo quando não residam legalmente em território espanhol.

Informação suplementar

Requisitos para solicitar apoio judiciário

Pessoas singulares:

Os recursos e rendimentos económicos calculados anualmente, segundo todos os parâmetros e por agregado familiar, não podem ultrapassar o dobro do IPREM em vigor no momento da apresentação do pedido.

Ainda que ultrapassem o dobro do IPREM, os recursos não podem exceder o quádruplo do IPREM e a Comissão de Apoio Judiciário deve conceder excecionalmente o direito a apoio judiciário atendendo às condições da família do requerente, número de filhos ou familiares a cargo, estado de saúde, deficiência, obrigações económicas, custos decorrentes da instauração do processo ou outras circunstâncias e, em qualquer dos casos, sempre que o requerente seja ascendente de uma família numerosa de categoria especial.

O interessado litigue para defender direitos e interesses próprios.

Pessoas coletivas:

Deve tratar-se de associações de utilidade pública reconhecida ou de fundações inscritas no registo administrativo correspondente.

A sua matéria coletável para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas deve ser inferior ao equivalente ao triplo do IPREM em cálculo anual.

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2004, de 28 de dezembro de 2004, relativa às Medidas de Proteção Integral contra a Violência de Género (Ley Orgánica 1/2004 de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género), reconhece-se às mulheres vítimas deste tipo de violência direito a apoio judiciário imediato e integral, não só em todos os processos judiciais mas também nos processos administrativos (incluindo, por conseguinte, as diligências policiais) que tenham como causa comprovada a violência de género, até à execução total da sentença, sem necessidade de pedido prévio de apoio judiciário. Isso significa que o apoio judiciário não colocará nunca obstáculo ao direito à defesa e à tutela judiciária efetiva, que deverá ser prestada à vítima independentemente do facto de o pedido de gratuitidade não ter sido apresentado, ainda que, obviamente, essa gratuitidade só seja oferecida no caso de, a posteriori e durante o processo judicial, a interessada reconhecer que preenche, efetivamente, as condições requeridas para a concessão do direito ao abrigo da legislação geral, nomeadamente, a Lei relativa ao Apoio Judiciário e seu Regulamento, alterada nesse sentido pela Sexta Disposição Final da Lei Orgânica n.º 1/2004, relativa às Medidas de Proteção Integral contra a Violência de Género.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas do processo?

Em matéria civil, os artigos 394.º a 398.º do Código de Processo Civil regem a condenação ao pagamento das custas.

Nos processos declarativos, as custas de primeira instância incumbirão à parte que tenha visto rejeitadas as suas pretensões, exceto se o tribunal considerar, e sustentar, que o caso suscitava sérias dúvidas em matéria de facto ou de direito.

Em caso de aceitação ou rejeição parcial das pretensões, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas e metade das comuns, a não ser que existam razões para as imputar a uma delas por litigância de má-fé.

Sempre que se imputem as custas ao litigante vencido, este só está obrigado a pagar, da parte correspondente aos advogados e demais profissionais não sujeitos a tarifa ou remuneração fixa, um montante total que não exceda um terço do valor do processo, por cada um dos litigantes que tenham recebido tal decisão. Unicamente para esse efeito, as pretensões não estimáveis serão fixadas em 18 000 EUR, exceto se, devido à complexidade do caso, o tribunal dispuser de outra forma.

As disposições referidas no parágrafo anterior não se aplicarão sempre que o tribunal declare a má-fé do litigante condenado ao pagamento de custas.

Sempre que o condenado ao pagamento de custas seja titular do direito a apoio judiciário, este estará unicamente obrigado a pagar as custas decorrentes da defesa da parte contrária apenas nos casos expressamente determinados pela Lei relativa ao Apoio Judiciário.

Em caso algum se imputarão as custas ao Ministério Público nos processos em que intervenha como parte.

Honorários de especialistas

Os especialistas que intervêm no processo denominam-se peritos. Existe um Registo de Peritos Judiciais em cada Tribunal Superior de Justiça.

O artigo 241.º, n.º 1, ponto 4, do Código de Processo Civil define como conceito específico a incluir no cálculo das custas os «honorários dos peritos e demais despesas que seja necessário pagar a pessoas que tenham intervindo no processo». Trata-se das despesas das pessoas que, não sendo partes no processo, tenham efetuado despesas para participarem no mesmo com vista a prestar um serviço.

O artigo 243.º do Código de Processo Civil estabelece que, em qualquer tipo de processo e instância, o cálculo das custas será efetuado pelo oficial de justiça do tribunal onde foi julgado o processo ou o recurso. Não se incluirão no cálculo as despesas relativas a documentos e atos que sejam inúteis, supérfluos ou não autorizados por lei, nem os itens das notas de honorários que não estejam discriminados ou se refiram a honorários que não resultem do processo.

O oficial de justiça reduzirá o montante dos honorários dos advogados e demais profissionais que não estejam sujeitos a tarifa ou tabela, quando a importância reclamada exceda o limite da terça parte do valor do processo e não tenha sido declarada má-fé do litigante condenado ao pagamento das custas.

Serão igualmente excluídos os custos de atos ou incidentes que, na decisão sobre as custas do processo, são expressamente imputados à parte vencedora.

Honorários de tradutores e intérpretes

Não existe uma tarifa oficial aplicável às traduções e interpretações ajuramentadas. Os intérpretes ajuramentados fixarão livremente os honorários que pretendem cobrar pelo seu trabalho, mas estão obrigados a comunicar aos serviços de interpretação de línguas e à correspondente subdelegação do Governo os honorários que aplicam. Essa comunicação deverá ter lugar no mês de janeiro de cada ano.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaAgência Estatal da Administração Tributária de Espanha/IVA

Documentos conexos

Relatório de Espanha relativo ao Estudo sobre a Transparência das Custas Judiciais PDF(640 Kb)en


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Última atualização: 07/06/2019

Custas judiciais - França

Esta secção fornece uma perspectiva geral das custas processuais aplicáveis em França.


Custas judiciais

Disposições relativas aos honorários dos profissionais da justiça

As tarifas são constituídas por direitos fixos e direitos variáveis (muitas vezes em função do montante do litígio).

Há que distinguir entre:

  • os auxiliares de justiça (advogados, mandatários forenses), cuja remuneração só é tarifada em parte. A maior fatia dos honorários é acordada livremente com o cliente;
  • os funcionários públicos ou ministeriais, cuja remuneração é tarifada ao abrigo do poder regulamentar do Governo francês.

Os advogados da Relação (Avoués)

O Decreto n.º 80-608, de 30 de Julho de 1980, fixa a tarifa dos advogados perante os tribunais de recurso. Auxiliares de justiça/advogados.

A tarifa de solicitação dos advogados que representam os sujeitos de direito em primeira instância é definida pelos seguintes actos regulamentares: Decretos n.° 72-784, de 25 de Agosto de 1972, e n.° 75-785, de 21 de Agosto de 1975.

Oficiais de justiça

A tarifa dos oficiais de justiça relativa às citações e notificações das petições e das decisões judiciais está prevista no Decreto n.º 96-1080, de 12 de Dezembro de 1996.


As custas judiciais fixas

As custas fixas num processo cível

As custas fixas para as partes num processo cível

Em matéria cível, existem custos juridicamente indispensáveis ao processo e cujo montante é objecto de uma tarifação, seja por via regulamentar, seja por decisão judicial. Esses custos denominam-se custas.

Incluem:

  1. Os direitos, taxas, encargos ou emolumentos aplicados pelos secretariados dos tribunais ou pela administração tributária. Estes direitos e taxas são raros, já que a Lei n.º 77-1468, de 30 de Dezembro de 1977 instituiu um princípio de gratuidade dos actos judiciais perante os tribunais civis e administrativos;
  2. As despesas de tradução dos actos, quando necessária nos termos da lei ou de qualquer compromisso internacional;
  3. As compensações das testemunhas;
  4. A remuneração dos técnicos;
  5. Os custos tarifados (tarifas dos oficiais de justiça, advogados de 1.ª e 2.ª instâncias);
  6. Os emolumentos dos funcionários públicos ou ministeriais;
  7. A remuneração dos advogados na parte em que é regulamentada, incluindo os direitos de exercício;
  8. As despesas de notificação de um acto no estrangeiro;
  9. Os custos de interpretação e tradução necessários à instrução realizada no estrangeiro a pedido dos tribunais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial;
  10. Os inquéritos sociais ordenados em matéria familiar e de protecção jurídica dos maiores e dos menores;
  11. A remuneração da pessoa designada pelo juiz para ouvir o menor.

Fase do processo cível em que devem ser pagas as custas fixas

As custas do processo cível compreendem todos os montantes desembolsados ou devidos pelas partes antes ou durante uma instância.

Incluem, por exemplo, antes da abertura do processo, os custos de consulta de juristas e de técnicos, bem como as despesas de deslocação.

Durante a instância, esses custos poderão abranger os custos processuais pagos aos auxiliares de justiça, aos funcionários ministeriais, os direitos impostos pelo Estado e os honorários de aconselhamento.

Após o processo, trata-se dos custos de execução da decisão.

Os custos de justiça em matéria constitucional

As custas fixas para as partes num processo constitucional

Nos termos da legislação francesa em vigor, o recurso individual para o Conselho Constitucional não se encontra previsto, pelo que não é necessário responder a esta pergunta.

Que informação prévia podemos esperar do nosso representante legal (o nosso advogado)?

Uma informação relativa aos direitos e obrigações das partes

Faz parte da deontologia dos auxiliares de justiça fornecerem informações pertinentes aos seus clientes sobre os seus direitos e obrigações.

Fontes de informação relativa às custas judiciais

Onde encontrar informações sobre as custas judiciais em França?

Nos sítios do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça e das A ligação abre uma nova janeladiversas profissões.

Em que línguas podemos encontrar informações sobre as custas judiciais em França?

As informações estão disponíveis em francês.

Onde encontrar outras informações sobre as custas?

Não existe nenhum sítio Internet que publique as custas processuais.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Onde encontrar informação nesta matéria? Que taxas são aplicáveis?

As tarifas são fornecidas sem taxas. A taxa de IVA aplicável é sempre de 19,6%, à excepção das prestações fornecidas aos beneficiários de apoio judiciário (5,5%).

Apoio judiciário

Em matéria cível, quais são os limites para o obter?

O apoio judiciário não faz distinções conforme as matérias, cível ou penal, e a natureza do litígio. A concessão ou recusa do apoio depende exclusivamente dos recursos do requerente.

Assim, todas as pessoas singulares de nacionalidade francesa e os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas colectivas sem fins lucrativos que desejem fazer valer os seus direitos em justiça e que não possuam recursos suficientes, podem solicitar apoio judiciário.

Da mesma maneira, as pessoas de nacionalidade estrangeira com residência habitual e regular em França podem beneficiar de apoio judiciário em matéria cível. Contudo, esta condição de residência regular não é exigida em matéria penal, nem se aplica aos menores, seja qual for o processo de que forem objecto (cível, administrativo ou penal).

Os recursos tomados em consideração são a média mensal dos rendimentos do último ano civil do requerente do apoio judiciário, bem como, eventualmente, os rendimentos das pessoas que fazem habitualmente parte do seu agregado familiar. Nesta última hipótese, os limites de admissão ao apoio são aumentados através de taxas de correcção referentes a encargos familiares.

Contudo, os beneficiários de certas ajudas sociais mínimas (pensão suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade, rendimento mínimo garantido) são dispensados de justificar a insuficiência dos seus recursos.

Por outro lado, algumas pensões de carácter social não são tomadas em consideração para o cálculo dos rendimentos (prestações familiares, prestações sociais, subsídio de habitação).

O apoio judiciário pode ser total ou parcial, conforme os rendimentos. Os limites máximos dos rendimentos para a admissibilidade do pedido são actualizados todos os anos pela lei das finanças. Para 2009, a média mensal dos rendimentos auferidos em 2008 deve ser, para uma pessoa singular:

  • inferior ou igual a 911 euros para o apoio judiciário total,
  • compreendida entre os 912 e os 1367 euros para o apoio judiciário parcial.

Estes limites máximos são acrescidos de 164 euros por cada uma das duas primeiras pessoas a cargo que vive no domicílio do requerente (filhos, cônjuge, concubino(a), parceiro de um acto civil de solidariedade, ascendente...) e de 104 euros a partir da terceira pessoa a cargo.

Existem outras condições para a obtenção de apoio judiciário, enquanto vítima?

Em princípio, a qualidade (por exemplo, vítima ou arguido) da parte no processo não é tomada em consideração. Não há diferença de tratamento entre as vítimas, os arguidos, os demandantes ou os demandados para a concessão ou a recusa do apoio judiciário.

Todavia, a Lei de orientação e de programação para a justiça (Loi d'orientation et de programmation pour la justice), de 9 de Setembro de 2002, melhorou as condições de acesso à justiça para as vítimas dos crimes mais graves de atentados voluntários à vida ou à integridade da pessoa (crimes previstos e sancionados pelos artigos 221-1 a 221-5, 222-1 a 222-6, 222-8, 222-10, 222-14 (1.º e 2.º), 222-23, 222-26, 421-1 (1.º) e 421-3 (1.º a 4.º) do Código Penal, bem como qualquer pessoa com direito a intentar uma acção civil de indemnização pelos danos causados pelos atentados), dispensando-os de justificarem os seus rendimentos para beneficiarem do apoio judiciário. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, às vítimas de violação ou de maus-tratos recorrentes a menores de 15 anos ou a pessoas particularmente vulneráveis, dos quais resultem a morte ou qualquer deficiência permanente.

Além disso, a condição dos rendimentos pode ser revogada a título excepcional, seja qual for a qualidade no processo do requerente ao apoio (demandante/demandado, vítima/arguido), sempre que a sua situação seja digna de especial interesse no que respeita ao objecto do litígio ou às custas processuais previsíveis.

Esta disposição é susceptível de ser aplicada, nomeadamente, à vítima de uma infracção penal devido às circunstâncias em que a infracção foi cometida.

Existem outras condições para a obtenção de apoio judiciário, enquanto arguido?

Em princípio, não existem condições especiais para a obtenção de apoio judiciário por parte dos demandados num processo. Contudo, em caso de exercício do direito de recurso (recurso, impugnação, recurso de cassação), a situação dos arguidos no recurso melhora quando beneficiavam já de apoio judiciário. Com efeito, essas pessoas conservam o pleno direito de beneficiar desse apoio para se defenderem.

Todavia, recorde-se a regra geral, aplicável tanto ao demandante como ao demandado na instância, segundo a qual o apoio judiciário só é concedido quando as despesas cobertas por essa ajuda são tomadas a cargo a título de um contrato de seguro de protecção jurídica ou de qualquer protecção equivalente.

Existem processos isentos de custas?

Perante o tribunal de proximidade (juridiction de proximité) e o tribunal de instância (tribunal d'instance), as partes não são obrigadas a constituir advogado. Quando o montante pedido é inferior a 4 000 euros, pode recorrer-se a estes tribunais segundo um procedimento simplificado, que dispensa as partes de recorrer a um oficial de justiça.

Os pedidos de revisão das medidas relativas ao exercício da autoridade parental, bem como os pedidos em matéria de adopção, caso a criança tenha sido recolhida antes dos 15 anos, as medidas pós-divórcio, e os pedidos relativos às obrigações de alimentos podem ser realizados sem advogado, por simples petição.

Tal como acontece com o conjunto dos processos perante os tribunais cíveis, estes tribunais não cobram custas processuais ou de emissão de sentenças.

Em que casos deve a parte vencida num processo pagar as custas da parte vencedora?

Em matéria cível, todas as sentenças ou acórdãos que encerrem uma instância devem estabelecer o montante das despesas incorridas no âmbito do processo.

Em princípio, as custas (despesas tarifadas - ver atrás) são atribuídas à parte vencida. Contudo, o juiz pode, por decisão fundamentada, atribuir as custas, total ou parcialmente, à outra parte.

Uma das partes pode também pedir que o seu adversário suporte a totalidade ou parte das despesas incorridas e não incluídas nas custas. Estão em causa, por exemplo, os honorários e os direitos de exercício do seu advogado, os custos e autos de oficiais de justiça, e as suas despesas de deslocação. Nesta hipótese, o juiz condena a parte responsável pelas custas ou, à falta dela, a parte vencida, a pagar à outra parte o montante que entender, a título de despesas incorridas e não incluídas nas custas. Deve ter em conta a equidade ou a situação económica da parte condenada. Por razões decorrentes das mesmas considerações, pode dizer, mesmo por sua iniciativa, que não há lugar a essa condenação.

Honorários de especialistas

Em matéria cível, a remuneração dos peritos designados pelo juiz é fixada por decisão judicial.

Quando confia uma missão a um perito, o juiz fixa o montante de uma provisão sobre a sua remuneração. Esta provisão será tão próxima quanto possível da sua previsível remuneração definitiva. Estabelece também a ou as partes que deverão pagar a provisão na secretaria do tribunal.

Após a entrega do relatório do perito, o juiz fixa a remuneração deste em função, nomeadamente, das diligências realizadas, do respeito dos prazos definidos e da qualidade do trabalho fornecido. Autoriza o perito a receber o montante que lhe cabe das quantias depositadas na secretaria e ordena, eventualmente, o pagamento das quantias suplementares ao perito, definindo a ou as partes responsáveis pela sua regularização.

A sentença ou acórdão que encerra o processo estabelece o encargo da remuneração devida ao perito. Em princípio, este recai sobre a parte vencida, a menos que o juiz, através de decisão fundamentada, atribua a totalidade ou parte desse encargo a outra parte.

Em contrapartida, os honorários dos peritos não designados pelo juiz são acordados livremente entre o perito e o seu cliente. Não estão incluídos nas custas. Qualquer das partes pode solicitar ao juiz que condene a parte vencida ou, à falta desta, a parte condenada a pagar as custas, a pagar-lhe uma determinada quantia a título dos honorários assim incorridos. O juiz deve ter em conta a equidade ou a situação económica da parte condenada.

Honorários de tradutores e intérpretes

Estes custos recaem sobre a parte vencida, a menos que o juiz, através de decisão fundamentada, atribua a totalidade ou parte desse encargo a outra parte.

Documentos importantes

Relatório da França sobre a Análise da transparência das custasPDF(1312 Kb)en


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Última atualização: 07/06/2019

Custas judiciais - Chipre


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Em Chipre não é uso distinguirem-se os juristas por categorias (consultores jurídicos, causídicos, procuradores). Todos os juristas inscritos no Registo dos Advogados têm igual direito a pleitear no foro e a exercer a generalidade das funções próprias dos advogados, independentemente do seu estatuto profissional no estrangeiro. O termo utilizado para designar a classe no seu conjunto é «advogado».

Advogados (Δικηγόροι)

Os honorários a cobrar pela prestação de serviços de advogado são fixados com base numa tabela de custas judiciais aprovada pelo Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο).

No que toca aos honorários de serviços extrajudiciais, há tabelas que estabelecem valores mínimos legais.

Em ambos os casos, o advogado e o seu cliente podem acordar o pagamento de um valor superior ao da tabela.

No caso de representação em processos judiciais, o pagamento é objecto de declaração obrigatória.

Em Chipre existem dois tipos de oficiais de justiça:

  1. Oficiais de justiça privados, que efectuam diligências processuais de citação e notificação.
  2. Agentes de execução dos tribunais, funcionários públicos que têm a seu cargo a execução de sentenças judiciais (por exemplo, ordens de penhora e venda de bens móveis).

O cálculo dos emolumentos dos oficiais de justiça privados é feito em função da distância do endereço em que o acto tiver lugar.

A remuneração dos agentes de execução dos tribunais reveste a forma de um vencimento mensal. Os litigantes que requerem a aplicação de medidas de execução coerciva estão sujeitos ao pagamento de imposto de selo, cujo montante é fixado na legislação processual aplicável e varia de acordo com o tipo de medida e o valor da execução.

Custas processuais

Custas processuais nos processos civis

Custas imputáveis às partes em processos civis

O apuramento do montante da taxa inicial tem por base o valor da causa que resulta dos termos da petição inicial ou outro critério, e o pagamento tem lugar no momento em que a acção dá entrada no tribunal. O valor das custas não é fixo; depende da tramitação do processo e é calculado com base numa tabela oficial.

Momento do processo em que as custas devem ser pagas, nos processos civis

A taxa inicial de custas é paga no momento em que a acção for proposta.

Custas processuais nos processos penais

Custas imputáveis às partes em processos penais

Em caso de condenação, o arguido pode ser condenado no pagamento das custas do processo. Regra geral, porém, quando é aplicada uma pena de prisão, é o Estado a suportá-las, à semelhança do que acontece em caso de absolvição do arguido.

Momento do processo em que as custas devem ser pagas, nos processos penais

As custas, com excepção da taxa inicial paga sob a forma de imposto de selo no momento em que o processo dá entrada no tribunal, são pagas no termo do processo.

Custas processuais nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custas imputáveis às partes em processos de apreciação da constitucionalidade

O cálculo das custas é feito com base na tabela de custas aplicável.

Momento do processo em que as custas devem ser pagas, nos processos de apreciação da constitucionalidade

As custas são pagas no termo do processo, excepto as despesas do tribunal, que são pagas no acto de interposição de recurso.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os deveres dos advogados constam do Código de Conduta dos Advogados, de 2002 (Οι περί Δεοντολογίας των Δικηγόρων Κανονισμοί του 2002) (Jornal Oficial da República, Anexo C(1) n.º 237, de 17.5.2002 (Regulamento Administrativo 237/2002).

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre custas em Chipre?

No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal pode encontrar uma relação dos principais tipos de custas.

Essas informações são disponibilizadas em grego.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas judiciais

Sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal pode encontrar estatísticas relativas ao trabalho desenvolvido pelos tribunais da República de Chipre, em grego e em A ligação abre uma nova janelainglês.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso obter informações sobre esta matéria?

Os honorários dos advogados estão sujeitos a IVA à taxa de 15%, desde que o prestador do serviço esteja inscrito como sujeito passivo de IVA.

Qual é a taxa de imposto aplicável?

A taxa de IVA aplicável é de 15%.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável no domínio cível

Não existe regime de apoio judiciário em processos civis.

Limite de rendimento aplicável aos arguidos no domínio penal

Os arguidos em processos penais têm direito a apoio judiciário gratuito se não dispuserem de rendimentos que lhes permitam pagar os serviços de um advogado e se o tribunal considerar que a concessão de apoio judiciário gratuito serve o interesse da Justiça. Não existe um limite de rendimento previamente estabelecido. O tribunal aprecia o pedido de apoio judiciário à luz de todos os elementos disponíveis nos autos, incluindo um relatório sobre o rendimento e as necessidades do arguido elaborado pelo Departamento dos Serviços da Segurança Social (Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας).

Limite de rendimento aplicável às vítimas no domínio penal

Por norma, os processos penais são instaurados, não pela vítima do crime, mas pelo Estado, que assume as custas a eles inerentes. Como tal, não está prevista a concessão de apoio judiciário gratuito a vítimas.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário a vítimas

Por norma, os processos penais são instaurados, não pela vítima do crime, mas pelo Estado, que assume as custas a eles inerentes. Como tal, não está prevista a concessão de apoio judiciário gratuito a vítimas.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário a arguidos

Nos termos da legislação aplicável, só são elegíveis para efeitos de concessão de apoio judiciário os arguidos acusados da prática de crimes puníveis com pena de prisão não inferior a 12 meses. Contudo, dado que a disposição em questão foi declarada inconstitucional, é de presumir que a possibilidade de concessão de apoio judiciário se possa estender a todos os casos.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Por norma, a parte vencida paga as custas judiciais da outra parte, embora a questão das custas seja deixada ao arbítrio do tribunal, que pode decidir de modo diferente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCustas e taxas judiciais

A ligação abre uma nova janelaDados estatísticos (grego)

A ligação abre uma nova janelaDados estatísticos (inglês)

Documentos importantes

Relatório de Chipre sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(555 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 23/07/2019

Custas judiciais - Letónia

Nesta página pode encontrar informações sobre as custas judiciais na Letónia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

1. Agentes de execução

Os honorários dos agentes de execução (zvērināti tiesu izpildītāji) são fixados de acordo com tA ligação abre uma nova janelaarifas regulamentares. É proibido celebrar acordos em virtude dos quais a remuneração devida pela sua atividade seja diferente das tarifas gerais estabelecidas.

2. Advogados

Na Letónia, salvo nos casos de apoio judiciário, os honorários devidos pelos serviços prestados pelos advogados (zvērināti advokāti) não se encontram legalmente fixados, sendo objeto de acordo entre o advogado e o cliente.

O artigo 57.º da A ligação abre uma nova janelalei que regula o exercício da profissão de advogado (Advokatūras likums) estabelece que os advogados devem celebrar um acordo escrito com os clientes sobre a representação em tribunal e os honorários correspondentes.

Em caso de litígio, se não existir acordo escrito, o montante dos honorários do advogado e de outras despesas pode ser fixado no dobro do montante estipulado na lei para o pagamento do apoio judiciário, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

O artigo 12.º da A ligação abre uma nova janelalei que regula o exercício da profissão de advogado prevê que, nos casos especificados na lei, o Estado suportará os honorários dos advogados e outras despesas conexas. A legislação que rege o apoio judiciário do Estado (a A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário do Estado (Valsts nodrošinātās juridiskās palidzības likums) e o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal (Kriminālprocesa likums) estabelece as condições em que o apoio judiciário pode ser concedido em processos civis, administrativos e penais, sendo a assistência suportadapelo Estado.

Os custos e despesas do patrocínio oficioso são pagos de acordo com o A ligação abre uma nova janelaDecreto n.º 1493 do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de 2009, relativo ao âmbito do apoio judiciário, ao montante do pagamento, às despesas conexas e ao procedimento de pagamento. O decreto estabelece tarifas fixas (montante total ou tarifa horária) a pagar pelo Estado ao jurista, de acordo com o procedimento estabelecido. Ver também as respostas às perguntas abaixo.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Os custos fixos para os litigantes abrangem as taxas devidas ao Estado, a taxa de chancelaria e os custos associados à análise do processo.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

A petição inicial deve ser acompanhada do documento comprovativo do pagamento das taxas devidas ao Estado e de outras custas judiciais, de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei.

A taxa para o trabalho do tribunal (a taxa de Estado) e da taxa de chancelaria têm de ser pagos ao Tesouro do Estado da seguinte forma:

  • Nome do beneficiário: Tesouro do Estado (Valsts Kase)
  • Número de contribuinte do beneficiário: 90000050138
  • Número de conta do beneficiário: LV55TREL1060190911200
  • Nome do banco do beneficiário: Tesouro do Estado (Valsts Kase)
  • Código de identificação do banco: TRELLV22
  • Mensagem: os dados de identificação do processo devem ser inseridos aqui.

As despesas a pagar pela análise devem ser liquidadas antes da sentença.

Os montantes a pagar às testemunhas e aos peritos (pela realização de peritagens ou pelo interrogatório das testemunhas no local), bem como as despesas de notificação e citação, de publicação de anúncios na imprensa e de garantias, devem ser pagas pela parte requerente antes da sentença.

Os seguintes pagamentos devem ser efetuados pela parte requerente antes da prolação da sentença:

  • Montantes a pagar às testemunhas e aos peritos;
  • Despesas resultantes do interrogatório das testemunhas ou da realização de peritagens no local;
  • Custos de citações e notificações;
  • Despesas incorridas na localização do arguido;
  • Publicação de anúncios na imprensa;
  • Garantias.

Os pagamentos relacionados com a adjudicação do processo nos tribunais distritais ou municipais (rajona (pilsētas) tiesa) ou regionais (apgabaltiesa) devem ser feitos na conta da Administração dos Tribunais:

  • Nome do beneficiário: Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija)
  • Número de conta do beneficiário: LV51TREL2190458019000
  • Número de contribuinte do beneficiário: 90001672316
  • Nome do banco do beneficiário: Tesouro do Estado (Valsts Kase)
  • Código de identificação do banco: TRELLV22
  • Outros elementos a mencionar no pagamento: 21499 (número de identificação desta categoria específica de pagamento) e outras informações necessárias para identificar o processo, nomeadamente o número do processo, o nome do arguido e a indicação de se se trata de uma pessoa singular ou coletiva.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Os processos penais na Letónia são gratuitos. O A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal (Kriminālprocesa likums) não prevê custas em processos penais. O artigo 8.º das disposições transitórias do Código de Processo Penal estabelece que as ações civis decorrentes de processos penais intentadas antes de a lei ter entrado em vigor devem continuar a ser tratadas como pedidos de indemnização. Sempre que o demandante cível não seja a vítima ou o demandado cível não seja o arguido, o pedido de indemnização civil é julgado em conformidade com o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil (Civilprocesa likums). Um mês depois de a lei entrar em vigor, o responsável oficial pela instauração do processo (procesa virzītājs) deve informar as partes.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

É aplicável a mesma resposta dada relativamente aos custos fixos para os litigantes em processos civis.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não está previsto o pagamento de custas em nenhuma fase dos processos de apreciação da constitucionalidade.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos os custos fixos

Não está previsto o pagamento de custas em nenhuma fase dos processos de apreciação da constitucionalidade.

Informação prévia a prestar pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do A ligação abre uma nova janelaCódigo Deontológico dos Advogados da Letónia (Latvijas Zvērinātu advokātu Ētikas kodekss), o advogado deve dar ao cliente a sua opinião conscienciosa sobre o processo e prestar a necessária assistência jurídica. Além disso, o artigo 3.º, n.º 1, deste código estabelece que o advogado não deve aceitar o patrocínio de uma causa se souber que não tem competência ou capacidade para dela se ocupar de forma adequada. Portanto, antes de aceitar uma causa, o advogado deve tomar conhecimento das circunstâncias do caso e dar o seu parecer. A A ligação abre uma nova janelalei que regula o exercício da profissão de advogado também impõe deveres aos advogados, designadamente o dever de usar todos os métodos e meios estabelecidos na lei para defender e representar os direitos e interesses legítimos das pessoas que requerem apoio judiciário.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Letónia?

Podem ser obtidas informações sobre a origem dos custos na legislação, nos decretos do Conselho de Ministros, na Internet e em brochuras informativas existentes nos tribunais.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Letónia?

As informações sobre a origem dos custos (sem indicação dos montantes específicos) a suportar quando é intentada a ação estão disponíveis, em todas as línguas da UE, na A ligação abre uma nova janelaRede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (ver a secção «Recurso aos tribunais»).

Onde posso obter informações sobre mediação?

Podem ser encontradas informações sobre mediação no sítio Web A ligação abre uma nova janelaMediācija.lv.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio Web com informações sobre custos

Estão disponíveis informações sobre custos no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais.

Há também o sítio Web oficial do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça. Contém informações sobre os tribunais, os processos judiciais, os acórdãos dos tribunais administrativos, outros acórdãos e informações diversas..

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Podem ser encontradas informações sobre a duração dos processos nos relatórios estatísticos sobre o trabalho dos tribunais, disponíveis no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSistema de Informação dos Tribunais (Tiesu informācijas sistēma).

Onde posso obter informações sobre os custos médios de um determinado processo?

Não estão disponíveis dados sobre os custos médios num determinado processo.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

As taxas devidas ao Estado e as despesas administrativas estão isentas de IVA.

Quais são as taxas aplicáveis?

As taxas devidas ao Estado e as despesas administrativas estão isentas de IVA.

Apoio judiciário

Limiar do rendimento aplicável na área da justiça civil

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário (Valsts nodrošinātās juridiskās palidzības likums), o Estado concede apoio judiciário às pessoas que:

  • sejam reconhecidas pela lei como pessoas pobres ou de baixos rendimentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na lei;
  • se encontrem subitamente em situações financeiras que os impeçam de defender os seus direitos (por exemplo, casos de força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo);
  • estejam totalmente dependentes do Estado ou das autoridades locais.

Sempre que, devido a uma situação particular, a circunstâncias financeiras ou a nível de rendimentos, as pessoas não possam suportar os custos da assistência jurídica, o apoio judiciário é também concedido a pessoas que:

  • tenham direito ao apoio judiciário da República da Letónia em virtude das obrigações internacionais da Letónia;
  • no caso de litígios transfronteiriços, tenham domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da União Europeia.

O apoio judiciário do Estado também é concedido em processos administrativos (recursos de decisões em matéria de asilo, decisões sobre pedidos de repatriação impugnados e decisões sobre a revisão das ordens de expulsão obrigatórias).

Os requerimentos de apoio judiciário são analisados pela A ligação abre uma nova janelaAdministração do Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija), que toma a decisão de conceder ou recusar o apoio judiciário e notifica esta decisão ao requerente.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para os arguidos

Nos termos dos artigos 17.º a 19.º da A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário, as pessoas que têm o direito legal de defesa num processo penal podem requerer apoio judiciário antes de a sentença transitar em julgado. Nos processos penais, o apoio judiciário prevê a consulta, a assistência na elaboração de documentos processuais e a representação na fase de instrução do processo e no tribunal. Em certas condições, previstas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, o Estado designa um advogado oficioso para defender o arguido.

Nos termos do artigo 20.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, todas as pessoas suspeitas ou acusadas de terem cometido um crime têm direito de defesa: ou seja, o direito de saber de que crime são suspeitas ou acusadas e o direito de escolher a forma como será conduzida a sua defesa. Essas pessoas podem exercer este direito representando-se a si próprias ou designando para as representar uma pessoa da sua escolha. Essa pessoa pode ser um advogado de defesa. A lei especifica os casos em que a representação por um advogado de defesa é obrigatória. Em caso de insuficiência de recursos do arguido para contratar um advogado de defesa, o Estado intervém, decidindo que o pagamento dos custos de defesa será suportado pelo erário público e determina a percentagem desse montante que será paga pelo arguido, se for caso disso.

Nos termos do artigo 80.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, um arguido pode contratar um advogado ou outra pessoa pode fazê-lo em seu nome. O procurador responsável pelo processo (procesa virzītājs) não pode contratar um advogado, mas deve prestar ao arguido as informações necessárias e dar-lhe oportunidade de contactar um advogado. Se o arguido não contratar um advogado num processo em que a representação por um advogado de defesa for obrigatória, ou se o arguido quiser ser representado, o procurador responsável pelo processo designa um advogado de defesa. No prazo de três dias úteis após a receção do pedido por parte responsável pela instauração do processo, o advogado de defesa deve informar esse responsável do nome do advogado nomeado.

O artigo 81.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, que rege os passos processuais especiais, estabelece também que, caso não tenha sido contratado um advogado de defesa ou o advogado de defesa contratado não possa acompanhar todas as fases do processo, o procurador responsável deve designar um advogado de defesa para todas as fases do processo (inquéritos em que o arguido esteja implicado) a partir do calendário de advogados de serviço elaborado pelo advogado de defesa no domínio de competência do tribunal.

Nos termos do artigo 84.º, n.º 2, do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, se não for contratado um advogado de defesa, o montante e o procedimento de pagamento dos honorários e despesas com os serviços de um advogado são determinados por uma decisão do Conselho de Ministros (ver A ligação abre uma nova janelaDecreto n.º 1493 do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de 2009, relativo ao âmbito do apoio judiciário, ao montante do pagamento, às despesas conexas e ao procedimento de pagamento).

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

No âmbito do apoio judiciário em processo penal, é nomeado um advogado para representar a vítima, nas situações previstas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal e em conformidade com o procedimento aí estabelecido.

Além disso, nos termos do artigo 104.º, n.º 5, do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, o procurador responsável pelo processo penal pode decidir designar um advogado para representar um menor, nos seguintes casos:

  • Quando a proteção dos direitos e interesses do menor não está assegurada;
  • A pedido do representante da família do menor (mãe, pai ou tutor, avô ou avó, irmão ou irmã adultos) com quem o menor vive e que cuida do menor, ou pelo representante de uma instituição de proteção dos direitos da criança ou do representante de qualquer organização não‑governamental de proteção dos direitos da criança apresentar um pedido fundamentado.

Em casos excecionais, se não for possível assegurar a proteção dos direitos e interesses da vítima em processos por crime público, o responsável pelo processo pode decidir designar um advogado para representar uma vítima de baixos recursos ou indigente. Nestes casos, o montante e o procedimento de pagamento dos serviços do advogado são estabelecidos pelo Conselho de Ministros (ver A ligação abre uma nova janelaDecreto n.º 1493 do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de 2009, relativo ao âmbito do apoio judiciário, ao montante do pagamento, às despesas conexas e ao procedimento de pagamento).

Nestas condições, o Estado concede apoio judiciário à pessoa reconhecida como vítima (incluindo aconselhamento, elaboração de documentos processuais e representação no tribunal).

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Ver as informações sobre o limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para os arguidos.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos arguidos

Ver as informações sobre o limite de rendimento aplicável à concessão de apoio judiciário na área da justiça penal.

Procedimentos judiciais isentos de custas

As seguintes pessoas estão isentas do pagamento de custas judiciais:

  • Demandantes, em ações intentadas por trabalhadores para exigir o pagamento de créditos laborais e outras ações em matéria laboral ou conexa;
  • Demandantes, em ações decorrentes de contratos de trabalho, se o demandante for uma pessoa que está a cumprir pena de prisão;
  • Demandantes, em ações por lesões corporais que tenham causado a mutilação ou outros danos para a saúde, ou a morte;
  • Demandantes, em ações de cobrança de pensões de alimentos para um filho ou pai e em ações de determinação de paternidade, se a ação for conjunta com uma ação de cobrança de pensão de alimentos de um filho;
  • Requerentes em matérias relacionadas com o reconhecimento, ou o reconhecimento e a execução, de uma decisão estrangeira sobre a cobrança de pensões de alimentos para um filho ou pai;
  • Demandantes, em ações destinadas a obter indemnizações por perdas financeiras e danos morais em consequência de crimes;
  • O Ministério Público, entidades da administração central ou local e pessoas legalmente autorizadas a defender em tribunal os direitos e os interesses legalmente protegidos de terceiros;
  • Requerentes em matérias relacionadas com uma decisão que declare que uma pessoa não tem capacidade jurídica ou de nomeação de um tutor;
  • Requerentes, para que seja decretada a curatela de uma pessoa com um estilo de vida dissoluto ou perdulário, alcoólica ou toxicodependente;
  • Arguidos em matérias relacionadas com a redução da pensão de alimentos decretada por um tribunal para uma criança ou um pai e com a redução das pensões de alimentos que o tribunal decretou numa ação por danos pessoais que resultam em mutilações ou outros danos para a saúde, ou a morte;
  • Requerentes, quando uma criança tiver sido levada ilegalmente para outro país ou detida;
  • Administradores de insolvência, em ações instauradas em benefício de pessoas singulares ou coletivas reconhecidas como insolventes e administradores que apresentem pedidos de declaração de insolvência de pessoas coletivas nos casos previstos no n.º 3 da A ligação abre uma nova janelaSecção 51 da Lei da Insolvência (Maksātnespējas likums);
  • Credores na posse de títulos executivos, nas execuções para recuperação de créditos do Estado;
  • Credores na posse de títulos executivos, nas execuções para recuperação ao abrigo de um único documento que permite a execução do crédito num Estado-Membro solicitado;
  • A Administração Fiscal, o Registo de Empresas ou os curadores nomeados por essas instituições, em requerimentos relativos a declarações de insolvência;
  • A Administração de Naturalização (Pilsonības migrācijas un lietu pārvalde), em casos de privação da nacionalidade letã;
  • A Agência de Segurança Social do Estado (Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra), em casos relativos à recuperação de recursos financeiros para o orçamento do Estado no que diz respeito aos serviços de segurança social, ou pagamento indevido de benefícios sociais do Estado e dos serviços de segurança social, ou pagamento de benefícios sociais do Estado em relação a acidentes de viação.

As partes podem também ser isentas do pagamento de custas judiciais noutros casos previstos na lei. Um tribunal ou um juiz, tendo em consideração a situação financeira de uma pessoa singular, pode isentá-la total ou parcialmente do pagamento de custas judiciais, adiar o pagamento das custas judiciais ou autorizar o pagamento das custas em prestações.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A parte vencedora deve ser reembolsada pela outra parte de todas as custas judiciais em que tenha incorrido. Quando um pedido é parcialmente deferido, o reembolso das custas será feito na proporção do decaimento. O demandado será também reembolsado na proporção do decaimento, ou seja, na proporção da parte do pedido que foi indeferida na ação. As taxas judiciais pagas pela apresentação de um requerimento de reabertura do processo para que o tribunal decida novamente do mérito da questão (quando a primeira decisão tiver sido proferida em caso de revelia) não são reembolsadas.

Se o pedido do demandante é mantido, no todo ou em parte, o demandado será obrigado a reparar, na medida prevista pela lei, os custos incorridos pelo demandante na interposição da ação, tais como honorários advocatícios, despesas relacionadas com comparecimento no tribunal, ou despesas relacionadas com a recolha de provas. Se o pedido for indeferido, o tribunal ordenará que o demandante compense os custos incorridos pelo demandado na defesa da ação.

Honorários de peritos

O montante dos custos com peritos será pago antes da sentença, pela parte que requerer a realização da prova pericial. A parte que estiver isenta de custas judiciais não terá de suportar estes custos. Nesse caso, os honorários dos peritos serão pagos pela administração do tribunal (à exceção dos peritos forenses do Estado).

Honorários de tradutores e intérpretes

Quando as partes num processo não dominam a língua do processo (a menos que representem pessoas coletivas) o tribunal deve garantir que possam tomar conhecimento dos documentos do processo e participar no processo com a ajuda de um intérprete.

Documentos importantes

Relatório da Letónia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(742 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/06/2019

Custas judiciais - Lituânia

Nesta página pode encontrar informações sobre as custas judiciais na Lituânia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

  1. Consultores jurídicos

Não existe esta profissão na Lituânia.

  1. Advogados

Na Lituânia os honorários dos advogados não são regulados, variando em função do grau de complexidade do processo e dos recursos em causa. Porém, os honorários não podem ser superiores ao montante máximo estabelecido em recomendações aprovadas pelo ministro da Justiça e pelo presidente do Conselho da Ordem dos Advogados da Lituânia (Lietuvos advokatų tarybos pirmininkas).

  1. Advogados de barra

Não existe esta profissão na Lituânia.

  1. Agentes de execução

Os agentes de execução só intervêm quando o devedor não cumpre a sentença do juiz; nesse caso devem ser apresentados documentos juridicamente vinculativos. Os honorários, o respetivo pagamento e a isenção dos custos de execução são regulados pelo despacho de execução da sentença. Todos os custos de execução devem ser pagos pelo credor. O devedor deve reembolsar os honorários do agente de execução no decurso ou após a execução da sentença.

O montante dos honorários depende do tipo de execução necessária e do número de vezes que é efetuada. Alguns custos de execução são fixos: em alguns casos os custos são de 60 LTL por hora e noutros casos esses custos são determinados com base numa percentagem do valor dos bens executados.

Custos fixos

Custos fixos em processos civis

Custos fixos para os litigantes em processos civis

As custas processuais em processos civis consistem no imposto do selo e noutros custos: representação, citações e notificações, honorários de peritos, testemunhas, execução, etc. O imposto de selo em alguns casos é estabelecido no Código de Processo Civil e é fixo. As custas processuais são estabelecidas na secção VIII do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Fase do processo civil em que devem ser liquidados os custos fixos

O imposto de selo normalmente é liquidado antes de apresentar um pedido ao tribunal.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para os litigantes em processos penais

Não há custos fixos para os litigantes em processos penais.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para os litigantes em processos de apreciação da constitucionalidade

Os processos de apreciação da constitucionalidade são gratuitos, mas não são acessíveis ao público em geral.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Não existem obrigações directas, nos termos da lei.

Custos suportados pela parte vencedora

Os custos em processos civis são estabelecidos na secção VIII do Código de Processo Civil.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Lituânia?

Estão disponíveis mais informações no Relatório da Lituânia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(950 Kb)en, em anexo.

Em que línguas posso obter informações sobre custas na Lituânia?

Estas informações estão disponíveis em inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação/conciliação?

Estão disponíveis mais informações no sítio Web: A ligação abre uma nova janelaProcedimento de mediação em tribunal.

Apoio judiciário

Condições de concessão de apoio judiciário

Nos termos da legislação lituana, há dois tipos de apoio judiciário garantido pelo Estado:

  1. O «apoio judiciário primário» (pirminė teisinė pagalba) abrange a prestação de apoio judiciário, de acordo com o procedimento estabelecido na lei que regula o apoio judiciário garantido pelo Estado, o aconselhamento jurídico e a elaboração de documentos a apresentar às instituições estatais e municipais, à excepção dos documentos processuais. O apoio judiciário abrange também o aconselhamento em matéria de resolução alternativa de litígios, as medidas de resolução amigável de litígios e a elaboração de acordos amigáveis;
  2. O «apoio judiciário secundário» (antrinė teisinė pagalba) abrange a elaboração de documentos, a defesa e a representação em tribunal. Inclui o processo de execução e representação na fase de pré-contencioso de um litígio, quando esse procedimento é exigido por lei ou por decisão do tribunal. O apoio judiciário abrange também as custas processuais incorridas em processos civis, os custas incorridas em processos administrativos e as custas relacionadas com a apreciação de uma acção cível no âmbito de um processo penal.

Todos os cidadãos da República da Lituânia, os cidadãos de outros Estados‑Membros da União Europeia, outras pessoas singulares residentes legalmente na Lituânia ou em Estados‑Membros e outras pessoas especificadas nos tratados internacionais de que a Lituânia é signatária são elegíveis para apoio judiciário primário, independentemente dos seus rendimentos.

Todos os cidadãos da República da Lituânia, os cidadãos de outros Estados‑Membros da União Europeia, outras pessoas singulares residentes legalmente na Lituânia ou em Estados‑Membros podem solicitar apoio judiciário secundário. Para receber apoio judiciário secundário, os bens e o rendimento anual da pessoa em causa não podem ser de valor superior aos níveis de bens e rendimento estabelecidos pelo Governo na lei que regula o apoio judiciário garantido pelo Estado.

Assim, é utilizado um limite comum no sistema de avaliação da situação de indigência (montante máximo abaixo do qual o requerente é considerado indigente).

Direito ao apoio judiciário

O Governo estabeleceu dois níveis de bens e rendimento aplicáveis. Os bens e o rendimento dos requerentes não podem ser superiores ao primeiro ou ao segundo nível estabelecido na lei. Além disso, o rendimento líquido anual dos requerentes (nos últimos doze meses) não pode ser superior ao primeiro ou ao segundo nível estabelecidos na legislação lituana.

A indigência é o único critério estabelecido para determinar a possibilidade de a pessoa receber apoio judiciário secundário.

O direito ao apoio judiciário de primeiro nível é concedido às pessoas cujo rendimento anual não exceda 8 000 litas (2 318,8 euros), acrescido de 3 000 litas (869,6 euros) por dependente. O direito ao apoio judiciário de segundo nível é concedido às pessoas cujo rendimento anual não exceda 12 000 litas (3 478,2 euros), acrescido de 4 400 litas (1 275,38 euros) por dependente. As obrigações do requerente para com os seus dependentes não são tidas em conta para efeitos de avaliação da situação de indigência.

O apoio judiciário secundário, tendo em conta os bens e o rendimento da pessoa, é garantido e suportado pelo Estado na seguinte medida:

  1. A 100% – quando é estabelecido o primeiro nível, com base nos bens e no rendimento da pessoa;
  2. A 50% – quando é estabelecido o segundo nível, com base nos bens e no rendimento da pessoa.

O Estado deve garantir e suportar 100% dos custos do apoio judiciário secundário prestado às pessoas especificadas no artigo 12.º desta lei (ver adiante). Este apoio é pago independentemente dos bens e do rendimento da pessoa, à excepção das pessoas (referidas no artigo 12.º, n.º 6, da lei) que podem dispor livremente dos seus bens e do seu rendimento. Estas pessoas são classificadas no segundo nível e neste caso o Estado deve garantir e suportar 50% dos custos do apoio judiciário secundário.

Alguns grupos de pessoas são elegíveis para apoio judiciário secundário independentemente dos níveis de bens e rendimento estabelecidos pelo Governo (no artigo 12.º da lei relativa ao apoio judiciário garantido pelo Estado):

  1. Pessoas que são partes em processos penais (nos termos do artigo 51.º do Código de Processo Penal) e outros casos especificados na lei em que a presença física de um advogado de defesa é obrigatória;
  2. Partes lesadas em processos que envolvem uma indemnização por danos resultantes de actos criminosos, incluindo os processos em que são julgados pedidos de indemnização pelos prejuízos causados, no âmbito de uma acção penal;
  3. Pessoas que recebem assistência social para famílias de baixos rendimentos (famílias monoparentais), ao abrigo da legislação lituana;
  4. Pessoas que residem em instituições de assistência;
  5. Pessoas que sofrem de incapacidade grave e confirmada; pessoas cuja incapacidade para o trabalho foi reconhecida; pessoas na idade da reforma, ou pessoas relativamente às quais foi estabelecido um nível elevado de necessidades especiais. Este grupo inclui os tutores, quando é necessário apoio judicial para fins de representação e defesa dos direitos e interesses de um filho adoptivo;
  6. Pessoas que apresentaram provas demonstrando que não podem dispor dos seus bens e rendimentos, por razões objectivas; e que, por essas razões, os bens e o rendimento anual de que podem dispor livremente não são superiores aos níveis de bens e rendimento estabelecidos na lei que regula o apoio judiciário;
  7. Pessoas que sofrem de doenças mentais graves, quando estão a ser tidas em consideração questões relacionadas com o seu tratamento e hospitalização forçada, ao abrigo da lei que regula os cuidados de saúde mental. Este grupo inclui os tutores, quando é necessário apoio judicial para fins de representação e defesa dos direitos e interesses de um filho adoptivo;
  8. Devedores em processos de execução, quando foi apreendido o seu último local de residência;
  9. Pais ou outros representantes legais de menores, quando está a decorrer uma acção de despejo;
  10. Menores, quando recorrem independentemente a um tribunal para defender os seus direitos ou interesses estabelecidos e protegidos por lei, à excepção dos que contraíram matrimónio de acordo com o procedimento estabelecido na lei ou que têm capacidade jurídica reconhecida por lei;
  11. Pessoas com incapacidade jurídica reconhecida, em causas que envolvem uma decisão sobre a capacidade de uma pessoa singular;
  12. Pessoas que são partes em causas relacionadas com um registo de nascimento;
  13. Outras pessoas, em causas previstas nos tratados assinados pela República da Lituânia.

Honorários de peritos

O tribunal deve remunerar os peritos pela perda de rendimento (do trabalho ou do exercício da sua profissão normal) nos dias de comparência em tribunal. Os peritos são remunerados pela realização de um exame relevante e reembolsados pelas despesas relacionadas com a sua comparência em tribunal, tais como despesas de deslocação e alojamento, além de receberem ajudas de custo diárias. A parte que requer a peritagem deve constituir uma garantia cujo montante é estabelecido previamente pelo tribunal. Quando as duas partes requerem uma ou mais peritagens, a garantia é dividida igualmente pelas duas partes. A garantia é depositada numa conta especial do tribunal.

Quando, em casos previstos no Código Civil da Lituânia (Lietuvos Respublikos civilinis kodeksas) ou noutras leis, o tribunal convoca testemunhas (liudytojai) ou peritos (ekspertai) por sua própria iniciativa, as despesas devem ser suportadas pelo erário público. Esses casos podem consistir numa ordem de realização de um exame ou de uma inspecção no local do acontecimento.

O montante de futuras despesas deve ser tido em consideração no estabelecimento do montante da garantia. O tribunal paga esses montantes aos peritos depois de estes terem desempenhado as suas funções. O tribunal deve remunerar também as instituições que efectuam uma peritagem, mediante factura apresentada após a realização da peritagem. Estes montantes serão debitados na conta especial do tribunal, aberta num banco escolhido em função da localização do tribunal. Os montantes pagos a peritos e a instituições de peritagem, quando não foi constituída uma garantia, devem ser debitados na conta especial do tribunal e pagos pela parte vencida no processo, ou pelas duas partes, proporcionalmente aos pedidos satisfeitos ou julgados improcedentes. O Ministério da Justiça estabelece o montante máximo destas despesas.

Honorários de tradutores e intérpretes

O tribunal reembolsa os tradutores pela perda de rendimentos (causada pela ausência ao trabalho ou pela impossibilidade de exercer a sua profissão normal) nos dias de comparência obrigatória no tribunal. Os tradutores devem ser pagos pelo seu trabalho de tradução e reembolsados por todas as despesas em que incorreram para comparecer no tribunal, tais como despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo diárias. A parte que apresenta os documentos ao tribunal e que requer que sejam traduzidos numa língua estrangeira deve constituir previamente uma garantia no montante estabelecido pelo tribunal.

O tribunal deve remunerar os tradutores com fundos do erário público reservados para o efeito, excepto no que se refere aos montantes pagos aos tradutores pela tradução para uma língua estrangeira de documentos processuais apresentados pelas partes. Os custos dos serviços de tradução/interpretação prestados no decurso de uma sessão do tribunal devem ser suportados pelo erário público. O Ministério da Justiça estabeleceu o montante máximo destas despesas.

Documentos importantes

Relatório da Lituânia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(950 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/06/2019

Custas judiciais - Luxemburgo

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.

Esta página fornece-lhe informações relativamente às custas processuais no Grão-Ducado do Luxemburgo.


Custas judiciais

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Oficiais de justiça

Os honorários dos oficiais de justiça são fixados por regulamento grão-ducal. Trata-se do regulamento grão‑ducal de 24 de janeiro de 1991 (última redação) que determina as tarifas dos oficiais de justiça. Pode encontrar informações a este respeito no sítio Internet da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Advogados

Nos termos do artigo 38.º da Lei de 10 de agosto de 1991 (última redação) sobre a profissão de advogado, é o advogado que fixa os seus honorários e calcula as suas despesas profissionais. Para calcular dos seus honorários, o advogado deve ter em conta os diferentes elementos do processo, tais como a importância do processo, o grau de dificuldade, o resultado obtido e a situação económica do cliente. Se esse cálculo exceder o limite do razoável, o Conselho da Ordem procede à sua redução, após ter examinado os diferentes elementos atrás referidos. Pode encontrar informações a este respeito no sítio Internet da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados do Luxemburgo.

Custos fixos

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

O facto de intentar uma ação cível não está ligado a custos fixos além das despesas com o oficial de justiça e com o advogado. Em princípio, não há custos nos tribunais cíveis. Após um julgamento, poderá haver despesas subsequentes, que se prendem com a execução da decisão e com o pedido da parte vencedora.

Custos nos processos penais

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais

O envio de uma decisão judicial para um tribunal penal é faturado a 0,25 cêntimos de EUR por página. Não há lugar a outras despesas, com exceção das cópias do processo penal faturadas, em princípio, ao preço cobrado a um advogado por página fotocopiada.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos pelos litigantes

Nos termos do artigo 59.º do Código de Instrução Criminal, «a parte civil que intenta a ação pública (i.e., que apresenta queixa) deve, se não beneficiar de apoio judiciário, entregar ao agente de cobrança do registo a quantia que presumivelmente seja necessária para cobrir as custas processuais.

O juiz de instrução atesta, por despacho, a entrega da queixa. Em função dos recursos da parte civil, fixa o montante da entrega e o prazo em que deve ser feita, sob pena de inadmissibilidade da queixa. Pode, no entanto, dispensar de entrega a parte civil desprovida de rendimentos suficientes.»

Este procedimento é próprio das queixas com parte civil entregues ao juiz de instrução. As queixas e denúncias feitas junto do Ministério Público, nomeadamente a constituição incidental de partes civis perante o juiz de mérito (quando se apresenta uma queixa durante uma audiência judicial) não estão sujeitas a custas judiciais.

Custos nos processos de apreciação da constitucionalidade

Não há, relativamente a esta matéria, custos fixos específicos.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais (advogados)

Direitos e obrigações das partes

Segundo os princípios do Regulamento Interno, de 16 de março de 2005, da Ordem dos Advogados da cidade do Luxemburgo (última redação), os representantes legais (advogados) são obrigados a fornecer informações prévias às partes que tencionarem agir judicialmente. Estas informações deverão permitir-lhes conhecer os seus direitos e obrigações, as suas hipóteses de sucesso e as despesas que terão de suportar, inclusive as que advierem em caso de perda do processo.

Fontes de informação relativas às custas judiciais

Onde se pode encontrar informações sobre custas judiciais no Luxemburgo?

  • Principalmente nas fontes legislativas citadas e na Internet;
  • No serviço de receção e de informações jurídicas da Procuradoria-Geral;
  • Em consultas gratuitas específicas relativas aos direitos das mulheres organizadas junto da Procuradoria-Geral.

Em que línguas se pode encontrar informações sobre custas judiciais no Luxemburgo?

  • Em francês, no que respeita às fontes legislativas;
  • Em inglês, alemão, francês e luxemburguês, no que se refere a qualquer outra informação, designadamente informações orais facultadas pelos serviços de receção e pelos órgãos acima citados.

Onde posso obter informações sobre a mediação?

Os sítios Internet da Associação Luxemburguesa da Mediação e das Mediações Autorizadas (ALMA Asbl), do A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação da Ordem dos Advogados Luxemburguesa (CMBL) e do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça disponibilizam informações sobre esta matéria.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil ou penal

Em que casos e em que condições pode ser apresentado um pedido de apoio judiciário?

As pessoas singulares com recursos económicos insuficientes têm direito a apoio judiciário para defender os respetivos interesses no Grão-Ducado do Luxemburgo, desde que sejam cidadãos luxemburgueses, ou estrangeiros com residência legal no Luxemburgo, ou cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia, ou estrangeiros com os mesmos direitos que os cidadãos luxemburgueses para efeitos de apoio judiciário ao abrigo de um acordo internacional.

Os cidadãos estrangeiros com domicílio ou residência noutro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, têm também direito a apoio judiciário em qualquer litígio transfronteiriço do foro cível e comercial referido na Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

O apoio judiciário pode igualmente ser concedido em matéria civil ou comercial às pessoas visadas no primeiro parágrafo com domicílio ou residência habitual no Luxemburgo, com vista à obtenção de aconselhamento jurídico de um advogado do Luxemburgo, incluindo a preparação do pedido de apoio judiciário a apresentar noutro Estado-Membro da União Europeia, até à receção do mesmo nesse país, nos termos do disposto na diretiva atrás referida.

O apoio judiciário pode igualmente ser concedido a qualquer outro cidadão estrangeiro que não disponha de meios suficientes, em processos relativos a direito de asilo, entrada, residência, estabelecimento e expulsão de estrangeiros. Se estes cidadãos estrangeiros conseguirem, através de outras disposições legais, que lhes seja nomeado um advogado pelo bastonário da Ordem dos Advogados, o apoio será limitado ao pagamento do advogado, apenas com base na prova de recursos económicos insuficientes.

A insuficiência dos recursos económicos das pessoas singulares que solicitem apoio judiciário é apreciada com base no rendimento bruto total e na situação económica do requerente, bem como no das pessoas que consigo vivem em comunhão doméstica, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, e do artigo 20.º da Lei de 29 de abril de 1999 relativa à instituição do direito a um rendimento mínimo garantido, atendendo aos escalões de rendimento fixados no artigo 5.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 6, da mesma lei (última redação). No entanto, os recursos económicos das pessoas que vivem em comunidade doméstica com o requerente não são tomados em consideração se o processo opuser os cônjuges ou as pessoas que vivem habitualmente na mesma casa, ou se existir entre eles, em relação ao objeto do litígio, uma divergência de interesses que torne necessária uma análise separada dos recursos.

Se o requerente for um menor implicado num processo judicial, é‑lhe concedido apoio judiciário independentemente da situação económica dos pais ou das pessoas que com ele vivam em comunidade doméstica, sem prejuízo do direito do Estado a exigir ao pai ou à mãe com recursos suficientes o reembolso das despesas decorrentes do apoio prestado ao menor.

Pode igualmente ser concedido apoio judiciário a pessoas excluídas à partida devido ao nível dos respetivos rendimentos, se houver motivos sérios relativos à situação familiar ou material do requerente que o justifiquem.

Em que se traduz o apoio judiciário?

A aplicação do apoio judiciário é regulada por um regulamento grão-ducal.

O apoio judiciário é concedido em matéria extrajudicial e judicial, em matéria graciosa ou contenciosa, a demandantes e a demandados.

Pode ser concedido em qualquer ação intentada em tribunais quer da ordem judicial, quer da ordem administrativa.

Pode ser solicitado durante a instância para a qual é solicitada, com – em caso de deferimento – efeitos retroativos ao dia da introdução da instância ou a qualquer outra data que o bastonário determinar.

Também pode ser concedido para os atos conservatórios, assim como para as vias de execução das decisões judiciais ou de qualquer outro título executivo.

No entanto, os proprietários, detentores ou condutores de veículos a motor implicados em litígios resultantes da utilização desses veículos não são elegíveis para a concessão de apoio judiciário. De igual modo, não é concedido apoio judiciário a comerciantes, industriais, artesãos ou outros profissionais liberais implicados em litígios relativos à sua atividade comercial ou profissional, com exceção de casos devidamente fundamentados, nem, em princípio, para litígios decorrentes de atividades especulativas do requerente de apoio.

No âmbito de litígios transfronteiriços abrangidos pela supramencionada Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, o bastonário pode, contudo, conceder apoio judiciário nos casos mencionados no parágrafo anterior.

Em matéria penal, o apoio judiciário não cobre as custas e multas pronunciadas contra os condenados.

Em matéria cível, o apoio judiciário não cobre as custas de parte nem as custas por recurso abusivo à justiça.

O apoio judiciário é recusado à pessoa cuja ação se revelar manifestamente inadmissível, desprovida de fundamento, abusiva ou desproporcionada em relação às despesas a efetuar.

O apoio judiciário é recusado se o requerente tiver, a qualquer título, direito a obter de terceiros o reembolso das custas cobertas pelo apoio.

O beneficiário de apoio judiciário tem direito à assistência de um advogado ou de qualquer funcionário ministerial cujos serviços sejam necessários para a tramitação do processo.

Decisão sobre a concessão de apoio judiciário

A decisão de conceder apoio judiciário compete ao bastonário da Ordem dos Advogados ou ao delegado do Conselho da Ordem da circunscrição de residência do requerente. No caso de não residentes, a decisão cabe ao bastonário do Conselho da Ordem da cidade do Luxemburgo ou ao membro do Conselho da Ordem em que ele delegar esta competência.

As pessoas com recursos económicos insuficientes podem dirigir-se ao bastonário oralmente ou por escrito.

Se uma pessoa detida pela polícia afirmar estar em condições de beneficiar de apoio judiciário e fizer um pedido nesse sentido, o advogado que o assistir durante a detenção deve comunicar o pedido ao bastonário.

Se o juiz de instrução nomear um defensor a um arguido que afirme estar em condições de beneficiar de apoio judiciário e fizer um pedido nesse sentido, o juiz de instrução deve comunicar o pedido ao bastonário.

O bastonário deve verificar a insuficiência económica invocada e deferir o pedido de apoio judiciário, nomeando em seguida o advogado escolhido livremente pelo requerente ou, na ausência de escolha ou se o bastonário a considerar inadequada, um advogado que este último escolher. O advogado escolhido só pode recusar a nomeação por razões de impedimento ou conflito de interesses.

Em casos de urgência, o deferimento provisório do apoio judiciário pode ser decidido, sem quaisquer outras formalidades, pelo bastonário, relativamente aos atos que este determinar.

Pedido de apoio judiciário apresentado por menores

Se o bastonário der provimento ao pedido de apoio judiciário de um menor cujos pais dispuserem de recursos que impeçam o menor de integrar a categoria de pessoas com insuficiência económica, o deferimento do pedido do menor é‑lhe comunicado com a indicação de que o Estado tem direito a exigir dos pais, solidariamente responsáveis, o reembolso dos montantes pagos pelo Estado no âmbito do apoio judiciário.

No prazo de dez dias a partir da data da comunicação da decisão do bastonário, cada um dos pais acima citados poderá interpor recurso junto do Conselho Disciplinar e Administrativo, cuja decisão é definitiva. O Conselho Disciplinar e Administrativo delibera no prazo de quarenta dias a partir da data de entrega do recurso.

O bastonário deve enviar ao Ministro da Justiça uma cópia da decisão definitiva sobre o deferimento do pedido de apoio judiciário do menor.

É à Administração do Registo e Propriedade Pública (Administration de l’enregistrement et des domaines) que o Ministério da Justiça confia a tarefa de cobrar aos pais que dispõem de recursos suficientes os montantes pagos pelo Estado a título de apoio judiciário ao menor.

Condições de retirada do apoio judiciário

O bastonário pode retirar o apoio judiciário concedido ao requerente, mesmo depois de encerrada a ação ou da realização dos atos para que foi concedido, se considerar que o pedido se tiver baseado em declarações ou documentos falsos. O bastonário pode retirar o apoio judiciário se o beneficiário adquirir, durante o processo ou a realização dos atos ou em resultado de tais atos, meios que se existissem aquando da apresentação do pedido teriam justificado o indeferimento do pedido. Qualquer alteração desta natureza deve ser comunicada ao bastonário pelo beneficiário ou pelo advogado nomeado.

A retirada implica a devolução imediata por parte do beneficiário das custas, direitos, honorários, taxas, emolumentos, consignações e adiantamentos de qualquer natureza de que já tenha beneficiado.

A decisão do bastonário que pronuncia a retirada é imediatamente comunicada ao Ministro da Justiça. A Administração do Registo e Propriedade Pública (Administration de l’enregistrement et des domaines) encarrega‑se de recuperar junto do beneficiário os montantes pagos pelo Estado.

Recurso contra a retirada de apoio judiciário

O requerente pode recorrer para o Conselho Disciplinar e Administrativo da decisão do bastonário de indeferir ou retirar o apoio judiciário. O recurso deve ser enviado ao presidente deste conselho por carta registada no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão do bastonário. O Conselho Disciplinar e Administrativo ou um dos seus membros delegados para o efeito aprecia os fundamentos do requerente.

A decisão do Conselho Disciplinar e Administrativo é passível de recurso para o Conselho Disciplinar e Administrativo de Apelação (Conseil disciplinaire et administratif d’appel). Em derrogação, o prazo para a interposição de recurso é de quinze dias.

Os notários e os oficiais de justiça são nomeados oficiosamente pelo tribunal em que a ação tiver sido instaurada para a prestação de apoio judiciário. Caso ainda não haja tribunal atribuído, os notários são nomeados oficiosamente pelo presidente da Câmara dos Notários e os oficiais de justiça são nomeados oficiosamente pelo presidente da Câmara dos Oficiais de Justiça.

Um regulamento grão-ducal fixa as regras de concessão de apoio judiciário, as despesas cobertas pelo apoio, as condições e modalidades de cobrança pelo Estado dos montantes pagos no âmbito do apoio concedido e as modalidades segundo as quais o advogado que presta apoio judiciário a pessoas com insuficiência económica é indemnizado pelo Estado, sem prejuízo do seu eventual direito a honorários, se os recursos económicos das pessoas em causa aumentarem em resultado do processo ou por outros motivos.

Todos os serviços públicos têm o dever de dar apoio, tanto para a emissão de documentos solicitados destinados à apresentação de um pedido de apoio judiciário, como para a sua verificação, não podendo alegar segredo profissional ou administrativo.

Limite de rendimento aplicável às vítimas da criminalidade

A insuficiência de recursos das pessoas singulares que solicitem apoio judiciário é apreciada com base no rendimento bruto total e na situação económica do requerente, assim como das pessoas que com ele vivem em comunhão doméstica, em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 20.º da Lei de 29 de abril de 1999, relativa à instituição do direito a um rendimento mínimo garantido, atendendo aos escalões de rendimento fixados no artigo 5.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 6, da mesma lei (última redação). No entanto, os recursos económicos das pessoas que vivem em comunidade doméstica com o requerente não são tomados em consideração se o processo opuser os cônjuges ou as pessoas que vivem habitualmente na mesma casa, ou se existir entre eles, em relação ao objeto do litígio, uma divergência de interesses que torne necessária uma análise separada dos recursos.

Existem outras condições para obter apoio judiciário na qualidade de vítima?

Não, não existem outras condições para obter apoio judiciário na qualidade de vítima.

Existem outras condições para obter apoio judiciário na qualidade de arguido?

Não, não existem outras condições para obter apoio judiciário na qualidade de arguido.

Há processos isentos de custas?

Não, não há processos isentos de custas.

Quando tem a parte vencida de pagar as custas da parte vencedora?

Em matéria cível

A parte vencida é sempre condenada ao pagamento das despesas, salvo se o tribunal determinar, por decisão especial e fundamentada, que a totalidade ou parte das despesas deve ser suportada por outra parte.

Se considerar que não é justo que uma das partes suporte os montantes por si pagos e não incluídos nas despesas, o juiz pode condenar a outra parte a pagar‑lhe uma quantia por ele fixada.

Estas regras estão definidas no novo Código de Processo Civil e no Regulamento Grão‑Ducal de 21 de março de 1974 relativo aos direitos e emolumentos atribuídos aos solicitadores e advogados.

Em matéria penal

Qualquer sentença de condenação proferida contra o arguido e contra as pessoas civilmente responsáveis pelo delito ou contra a parte civil condená‑los‑á ao pagamento das despesas, mesmo da parte pública. Em contrapartida, se a parte civil for vencida, esta é pessoalmente responsável por todas as despesas do processo, no caso de ter sido ela a intentar a ação pública. Caso se tenha associado à ação intentada pelo Ministério Público, a parte civil é responsável pelas despesas resultantes da sua intervenção.

Se considerar que não é justo que uma das partes suporte os montantes por si pagos e não incluídos nas despesas, o tribunal pode condenar a outra parte a pagar‑lhe uma quantia por ele fixada.

Estas regras estão definidas no Código de Instrução Criminal e no Regulamento Grão‑Ducal de 21 de março de 1974 relativo aos direitos e emolumentos atribuídos aos solicitadores e advogados.

Honorários de peritos

Cada uma das partes deve pagar os honorários dos peritos a que tiver recorrido.

Honorários de tradutores e intérpretes

Cada uma das partes deve pagar os honorários dos tradutores ou intérpretes a que tiver recorrido.

Documentos conexos

Relatório do Luxemburgo sobre o estudo relativo à transparência dos custos PDF(551 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/02/2014

Custas judiciais - Hungria

Esta página dá-lhe informações sobre os custos da justiça na Hungria.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que rege os honorários dos profissionais da Justiça

  • Oficiais de justiça

O valor do pagamento ao oficial de justiça depende da finalidade da ordem de execução (végrehajtható okirat) emitida (se irá ser cobrada uma dívida ou executada uma acção específica). Se a execução envolver a cobrança de uma dívida (pénzkövetelés behajtása), o pagamento ao oficial de justiça será proporcional ao valor da dívida a cobrar. Se a execução envolver um valor mais elevado, o oficial de justiça receberá um pagamento mais elevado. Se a função envolver a execução de uma acção específica (meghatározott cselekmény végrehajtása), o pagamento dependerá do tempo despendido.

  • Advogados (ügyvéd)

A palavra húngara ügyvéd abrange os advogados e os consultores jurídicos. Regra geral, os honorários dos advogados são definidos por acordo entre a parte e o advogado. Se não for alcançado acordo, os honorários são decididos pelo tribunal com base no disposto na lei (5% da importância reivindicada, num mínimo de 10 000 HUF). As partes podem solicitar ao juiz que aplique os honorários fixados por lei se não quiserem que o acordo seja tornado público.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

Em processos de primeira instância, os custos (illeték) por um processo judicial são de 6% do valor da acção (entre um mínimo de 10 000 e um máximo de 900 000 HUF). Se o valor da acção não puder ser determinado, a lei estipula que devem ser pagos 6 % de uma quantia fictícia.

As custas/taxas judiciais são sempre determinadas por lei, bem como nos seguintes casos:

  • processos de divórcio (házassági bontóper): 12 000 HUF;
  • processos em tribunal de trabalho (munkaügyi per): 7000 HUF;
  • processos administrativos, excepto processos tributários e de concorrência (közigazgatási határozat bírósági felülvizsgálata iránti eljárás): 20 000 HUF;
  • processos administrativos extrajudiciais (közigazgatási nemperes eljárás): 7500 HUF;
  • custos de contrato público geral (általános meghatalmazás): 18 000 HUF;
  • processos de insolvência: liquidação 50 000 HUF; falência 30 000 HUF;
  • em processos que envolvem associações comerciais sem estatuto de pessoa colectiva (jogi személyiséggel nem rendelkező gazdálkodó szervezet): liquidação 25 000 HUF; falência 20 000 HUF;
  • arbitragem: 1% (um mínimo de 5 000 e um máximo de 250 000 HUF). Se o valor da acção não puder ser calculado, o custo é de 10 000 HUF;
  • injunção de pagamento (fizetési meghagyás): 3 % (um mínimo de 5 000 e um máximo de 300 000 HUF);
  • recurso: 6% (um mínimo de 10 000 e um máximo de 900 000 HUF);
  • reabertura de um processo (perújítás): os custos têm de ser pagos outra vez;
  • moção de reapreciação (felülvizsgálati kérelem): 6% no caso de decisões (um mínimo de 10 000 e um máximo de 2 500 000 HUF); no caso de ordens (végzés), metade dos custos a pagar por decisões (um mínimo de 7 000 e um máximo de 1 250 000 HUF).

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

A obrigação de pagar custas judiciais em processos cíveis surge na data em que é apresentada a petição inicial. Por conseguintes, as custas judiciais têm de ser pagas no momento da apresentação da petição inicial. Se a parte não pagar as custas judiciais, ou se pagar menos do que é exigido por lei, o tribunal tem de lhe solicitar que pague as custas judiciais remanescentes no momento de entrega do pedido. O tribunal também tem de informar a parte de que o pedido será indeferido se as custas judiciais não forem pagas na totalidade.

O pagamento dos honorários do advogado é baseado num acordo entre a parte e o advogado. O pagamento ao oficial de justiça tem de ser efectuado antes do início do processo de execução.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes em processos penais

No caso de processos relativos a crimes particulares (magánvádas eljárás):

  • os custos de um processo de impugnação (feljelentés) são de 5 000 HUF;
  • os custos de interposição de um recurso são de 6 000 HUF;
  • Os custos de submissão de uma moção de reapreciação ou de reabertura de um processo são de 7 000 HUF.

Se uma acção judicial cível (polgári jogi igény) tiver origem num processo penal, serão pagos apenas os custos de apresentação do pedido e de interposição do recurso.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

Os custos fixos de processos penais devem ser pagos em simultâneo com os custos do pedido.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

De acordo com o artigo 28.º da Lei XXXII, de 1989 (az 1989. évi XXXII. törvény 28. cikke), os processos apresentados ao Tribunal Constitucional (Alkotmánybíróság) são gratuitos.

No entanto, os requerentes que não actuem de boa fé no âmbito da apresentação de um pedido podem ter de pagar custas.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

No exercício da profissão, na forma e com os meios dispostos na lei, os advogados ajudam os clientes a defender os seus direitos e a cumprir as suas obrigações. Os consultores jurídicos (jogtanácsos) também ajudam a defender os direitos das organizações que representam.

Esta obrigação abrange o dever de prestar as necessárias informações sobre direitos e obrigações, hipóteses de êxito e custos previsíveis dos processos.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Hungria?

As informações sobre a origem dos custos estão disponíveis na página principal da Rede Judiciária Europeia (Európai Igazságügyi Hálózat):

A página principal da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Budapeste (Budapesti Ügyvédi Kamara) também contém informações sobre os honorários dos advogados.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Hungria?

As informações sobre a origem dos custos estão disponíveis na página principal da Rede Judiciária Europeia. Nesta página pode obter informações relevantes em todas as línguas oficiais da União Europeia.

A página principal da Ordem dos Advogados de Budapeste apenas contém informações sobre custos na Hungria.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode encontrar informações sobre mediação nos seguintes sítios Web:

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio Web com informações sobre custos

Pode encontrar informações adicionais no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Hungria.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Pode obter informações sobre a duração dos processos no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaTribunais da República da Hungria (Magyar Köztársaság Bíróságai).

Outras hiperligações relevantes:

As informações constantes de quadros estatísticos só estão disponíveis em húngaro.

Imposto sobre o valor acrescentado (hozzáadottérték-adó)

Como são prestadas estas informações?

Os custos indicados supra relativos aos advogados são custos líquidos, a que deve ser adicionado o IVA (HÉA).

Quais são as taxas aplicáveis?

Na Hungria, a taxa do IVA foi de 20% até 1 de Julho de 2009, data em que foi aumentada para 25%.

Apoio judiciário (költségmentesség)

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

Existem dois mínimos:

  1. O valor líquido da reforma mínima (actualmente 28 500 HUF), abaixo do qual o apoio jurídico é gratuito.
  2. 43% do rendimento nacional médio (o valor actual é de 72 000 HUF), acima do qual não é prestado apoio judiciário.

Os pagamentos para apoio judiciário podem ser liquidados antecipadamente.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

Em processos penais, o suspeito ou o arguido podem receber representação legal gratuita se:

  • beneficiarem de isenção de custas por força da situação pessoal em que se encontram – neste caso, o limite de rendimento para as pessoas que vivem sozinhas é o dobro do valor líquido da pensão de reforma mínima (actualmente 28 500 HUF); no caso de membros de um agregado familiar, é o valor líquido da pensão de reforma mínima por pessoa;
  • Quando a representação legal é obrigatória, se o arguido não dispuser de advogado de defesa. Neste caso, se for condenado deve reembolsar o Estado pelo apoio judiciário concedido.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

O limiar de rendimento é de 86% do rendimento nacional médio (aproximadamente 130 000 HUF). O apoio judiciário às vítimas inclui a representação legal.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Para além dos limiares de rendimento definidos, a vítima tem de preencher duas outras condições:

  • tem de apresentar uma impugnação/queixa;
  • tem de obter um certificado da autoridade responsável pela assistência às vítimas. O certificado tem de comprovar determinadas condições (que se dirigiu à autoridade relevante dentro do prazo previsto na lei).

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandantes

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandantes.

Procedimentos judiciais isentos de custas

Em matéria cível, estão isentos de custas:

  • A rejeição oficiosa do pedido sem emissão de qualquer citação;
  • Os procedimentos de recurso contra decisões relativas a casos de isenção de custas e taxas de pré‑registo de direitos (se o Estado tiver procedido ao pagamento prévio em lugar da parte);
  • Em acções de divórcio, a reconvenção apresentada relativamente ao casamento;
  • Os procedimentos relativos à declaração de morte e ao estabelecimento do facto da morte, se o desaparecimento ou a morte tiverem ocorrido em caso de guerra ou desastre natural;
  • Os procedimentos de registo de fundações, fundações públicas, organizações não governamentais, empresas públicas e agrupamentos europeus de cooperação territorial, e ainda os procedimentos de registo das organizações que integram o Plano de Propriedade de Acções para Empregados e para a aprovação da participação num agrupamento europeu de cooperação territorial;
  • Os pedidos de dissolução de empresas, incluindo os pedidos apresentados em processos de dissolução simplificada dos quais conste o nome do destinatário;
  • Os pedidos de correcção e/ou complemento de decisões;
  • Os procedimentos relativos a cadernos eleitorais;
  • Os procedimentos relativos à comunicação de alterações introduzidas no registo dos consultores jurídicos;
  • Os recursos contra as decisões que impõem uma transferência;
  • A revisão judicial de decisões administrativas em casos de indemnização;
  • Os procedimentos de liquidação de impostos das administrações locais;
  • Os procedimentos de oficiais de justiça independentes relacionados com processos judiciais de execução e os procedimentos relativos à execução de decisões judiciais, adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, cria o título executivo europeu para créditos não contestados, e o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000;
  • Os processos instaurados com base numa decisão favorável do Tribunal Constitucional;
  • Qualquer acção judicial ligada à protecção de dados pessoais e ao acesso a informações de interesse público;
  • A revisão judicial de uma decisão administrativa de concessão de apoio judiciário;
  • Os procedimentos extrajudiciais destinados à revisão de injunções preliminares, de despachos de limitação temporária ou de ordens preventivas emitidas em conformidade com legislação específica em matéria de violência doméstica;
  • A revisão judicial de uma decisão administrativa adoptada em matéria de assistência a vítimas de crimes.

Em matéria penal, estão isentos de custas:

  • Os processos ligados a crimes particulares, o recurso, o pedido de reabertura do processo ou de revisão apresentado pelo arguido ou pelo conselho de defesa;
  • Os processos ligados a crimes particulares, se o tribunal encerrar a instância antes do início das audiências de julgamento ou em caso de clemência;
  • Os pedidos de clemência ou de dispensa do tribunal, se apresentados pelo arguido ou pelo conselho de defesa;
  • Os procedimentos para autorizar a isenção pessoal de custas;
  • A entrega (uma única vez) de fotocópias de documentos ao arguido, ao advogado de defesa ou ao representante legal do menor que tenha sido acusado de um crime;
  • A fotocópia do relatório de acusação destinada ao autor.

Além da isenção ligada ao objecto, pode também ser concedida isenção pessoal de custas.

A isenção pessoal é concedida, entre outros, a organizações não governamentais, empresas públicas, igrejas, associações de igrejas, instituições religiosas, fundações, fundações públicas, associações empresariais não lucrativas com o estatuto de organização pública de beneficência ou de prioridade, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, as Comunidades Europeias e respectivas instituições, serviços, agências e fundos autónomos.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Na decisão final, o tribunal exige que a parte vencida pague no prazo de 30 dias as custas incorridas pela parte vencedora. A parte vencida deve pagar as custas directamente à parte vencedora. Em caso de incumprimento será accionado um processo de execução.

Honorários de especialistas

Em regra, os honorários de especialistas são pagos pela parte vencida. Se (em casos específicos) o Estado for responsável pelo pagamento, também suportará os honorários de especialistas. Quando os custos são pagos previamente pelo Estado, os honorários de especialistas são também incluídos.

Honorários de tradutores e intérpretes

Em regra, os honorários de tradutores e intérpretes são pagos pela parte vencida. Se (em casos específicos) o Estado for responsável pelo pagamento, também suportará os honorários de tradutores e intérpretes. Quando os custos são pagos previamente pelo Estado, estes honorários são também incluídos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Ordem dos Advogados de Budapeste (A Budapesti Ügyvédi Kamara honlapja)

Documentos importantes

Relatório da Hungria sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(533 Kb)en (Magyarország jelentése a költségek átláthatóságáról szóló tanulmányról)


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Última atualização: 11/06/2019

Custas judiciais - Malta

Esta página dá-lhe informações sobre as custas judiciais em Malta.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da justiça

Os honorários cobrados pelos profissionais de justiça são regulados pela Tarifa E do Código de Organização e Processo Civil (COCP), Capítulo 12 das Leis de Malta.

Advogados

Os honorários cobrados pelos advogados são regulados pela Tarifa E do Anexo A do Código de Organização e Processo Civil (Capítulo 12 das Leis de Malta). O Código Deontológico dos advogados também serve de orientação para a fixação dos honorários: de forma unilateral pelos próprios advogados ou em acordo com o cliente. Este Código Deontológico avalia a razoabilidade dos honorários em função de certos fatores, entre os quais: o tempo despendido, a novidade e a dificuldade da questão, a responsabilidade assumida, as limitações temporais, a natureza e a duração da relação profissional, a experiência, reputação e competência do advogado e as verbas a recuperar da outra parte.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

Os custos judiciais fixos que cabem às partes num processo cível variam em função da natureza do processo e se este tiver valor monetário.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

Os custos de propositura da ação e de registo devem ser pagos no momento de abertura do processo judicial.

No final do processo judicial, é emitida uma fatura dos custos (incluindo impostos). Se os custos de registo calculados inicialmente forem superiores ao montante pago na altura da abertura do processo, a diferença terá de ser calculada e cobrada à parte que instaurou a ação.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes em processos penais

Os processos penais não têm custos judiciais associados.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos

Os processos penais não contemplam custos relativos às partes cíveis. Contudo, no final do processo, o tribunal poderá determinar que o réu pague todas as despesas com peritos em que a acusação tiver incorrido.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes de processos de apreciação da constitucionalidade

Os processos de apreciação da constitucionalidade de primeira instância incorrem nos seguintes custos:

Propositura da ação

58,53 EUR

Emolumento de registo

58,23 EUR

Notificação de atos judiciais (valor unitário)

6,99 EUR

Os honorários profissionais cobrados no final do processo devem situar-se entre 46,49 EUR e 698,81 EUR. Entre os restantes custos relacionados com a prestação de serviços profissionais, incluem-se: 46,59 EUR por cada requerimento apresentado; 9,32 EUR por cada citação; 23,29 EUR por uma certidão; 4,66 EUR por cópias de documentos; 186,35 EUR por pedidos escritos.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos judiciais fixos

Os custos devem ser pagos em simultâneo com a abertura do processo.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A relação dos advogados com os clientes deve respeitar o Código Deontológico aprovado pela Comissão de Administração da Justiça. Este código prevê as obrigações dos advogados para com os clientes. As obrigações acima referidas não se encontram, contudo, previstas no código.

Custas suportadas pela parte vencedora

Normalmente, a parte vencedora recupera todas as custas processuais desde que o acórdão ordene o pagamento das custas pela parte vencida.

Custas suportadas pela parte vencida

A parte vencida é obrigada a pagar as custas processuais, juntamente com as despesas incorridas pela parte vencedora.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos em Malta?

As Tarifas A e L do COCP (Capítulo 12 das Leis de Malta) descriminam todas as custas e taxas devidos em processos judiciais. Poderá consultá-las no sítio do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem das custas em Malta?

Todos os diplomas legais estão redigidos em maltês e inglês, uma vez que ambas são línguas oficiais de Malta.

Onde posso obter informações sobre mediação?

A informação sobre os processos de mediação encontra-se disponível no sítio do A ligação abre uma nova janelaCentro de Arbitragem de Malta.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio disponível com informações sobre custas

A A ligação abre uma nova janelaSecção de Serviços Jurídicos do sítio do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local dá acesso a:

  • Toda a legislação maltesa primária e secundária
  • Publicações legais, incluindo leis, projetos de lei, avisos e leis orgânicas.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Não existe informação específica sobre a duração dos vários processos. Contudo, no sítio dos A ligação abre uma nova janelatribunais judiciais poderá encontrar informações e estatísticas mensais sobre as ações instauradas, julgadas e decididas em tribunal, entre outros dados.

Duas vezes por ano, esse sítio apresenta uma análise da duração dos processos, discriminando-a por juiz e magistrado de todos os tribunais e órgãos jurisdicionais em matéria cível.

Onde posso obter informações sobre os custos médios de um determinado tipo de processo?

Aplica-se o acima exposto.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

Todos os custos de registo são isentos de IVA. Contudo, o IVA de 18 % deve ser pago sobre as taxas indicadas nas tarifas, referentes aos honorários dos mediadores, dos procuradores de ambas as partes e de outros peritos nomeados pelo tribunal.

Apoio judiciário

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível

Apesar de existirem algumas exceções para certos tipos de processos, é geralmente possível obter apoio judiciário nos casos em que:

  • não se for proprietário de qualquer tipo de bem cujo valor líquido seja igual ou superior a 6 988,22 EUR, excluindo os bens de uso diário do agregado familiar considerados necessários para o requerente e para a sua família;
  • o rendimento anual não exceder o salário mínimo nacional estabelecido para pessoas a partir dos dezoito anos de idade.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

A lei não estabelece um limite específico. Contudo, os arguidos em processos penais têm direito a representação legal se não tiverem condições para contratar um advogado ou se solicitarem esse mesmo serviço.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

A lei não estabelece um limite específico. A Unidade de Justiça (independentemente de qualquer apoio jurídico obtido pela vítima) é obrigada por lei a fornecer todo o apoio necessário à vítima de um crime, com o principal objetivo de lhe proporcionar uma compensação adequada.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas de crimes. As alegadas vítimas devem, contudo, fornecer todas as informações solicitadas de que disponham e cooperar plenamente com a Unidade de Justiça e a Procuradoria-Geral.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados. No entanto, a lei confere ao advogado oficioso o direito de pedir escusa do patrocínio judiciário, desde que tenha por base qualquer fundamento que, no entender do tribunal, justifique a escusa. Ainda assim, a lei exige que o tribunal assegure a nomeação de um advogado para representação do demandado.

Procedimentos judiciais isentos de custas

Todos os procedimentos judiciais são isentos de custas judiciais se a parte em questão beneficiar de apoio judiciário.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

O tribunal é o único responsável pela decisão de repartição e imposição das custas judiciais referentes a um processo. Não existem regras específicas.

Honorários de especialistas

Os honorários dos especialistas são regulados pelas Tarifas G e K do COCP (Capítulo 12 das Leis de Malta).

Honorários de tradutores e intérpretes

A Tarifa B do Capítulo 12 das Leis de Malta estabelece que a qualquer tradução solicitada por lei ou pelo tribunal, será aplicado:

  • Um emolumento de registo de 34,94 EUR.

Os honorários pagos aos intérpretes variam entre 11,65 EUR e 58,23 EUR por hora, à discrição do secretário do tribunal.

Os tradutores recebem entre 11,65 EUR e 58,23 EUR por documento, também à discrição do secretário do tribunal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local

A ligação abre uma nova janelaCentro de Arbitragem de Malta

A ligação abre uma nova janelaSecção de Serviços Jurídicos

A ligação abre uma nova janelaTribunais judiciais

Anexos úteis

Relatório de Malta sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(742 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 11/06/2019

Custas judiciais - Países Baixos

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: neerlandês.

Nesta página pode encontrar informações sobre custas processuais nos Países Baixos.


Custas judiciais

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Nos Países Baixos, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulamentados, com exceção dos honorários de quem presta apoio judiciário.

Custos fixos

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

Lei relativa às Custas em Processos Cíveis (a seguir «WTBZ» – Wet tarieven in burgerlijke zaken) estabelece que as partes em processos cíveis estão obrigadas a pagar uma taxa de justiça inicial.

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais

Nos termos da lei penal neerlandesa, não há custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais.

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos de apreciação da constitucionalidade

No sistema jurídico neerlandês, não existem disposições legais que prevejam a tramitação, nos tribunais, de processos relativos à apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos pelos litigantes

Nos processos cíveis, é cobrada uma taxa fixa a cada demandante, assim que é marcada a audiência de julgamento, e a cada demandado que compareça perante o tribunal. Cada tribunal cobra uma taxa fixa pela apresentação de uma petição inicial, com exceção do previsto no artigo 14.º, n.º 3, ou de uma contestação. O não pagamento ou o pagamento com atraso desta taxa não tem consequências para o processo principal.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos pelos litigantes

O procedimento é semelhante ao aplicado nos processos cíveis.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A lei não impõe obrigações nesta matéria. Porém, estas decorrem do Código de Deontologia dos Advogados, de 1992 (para mais informação v., o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados dos Países Baixos e do Código de Deontologia dos Advogados Europeus. V., por exemplo, a regra n.º 26 do Código de Deontologia dos Advogados, que dispõe que, sempre que um advogado aceite um processo, deve informar o cliente acerca das implicações financeiras que tal acarreta e especificar qual a forma e a frequência da cobrança dos seus honorários. O artigo 3.7.1 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus dispõe que o advogado deve, a todo o tempo, procurar alcançar a solução economicamente mais adequada para o litígio do seu cliente e deverá, oportunamente, aconselhá-lo relativamente à viabilidade de tentar resolver o litígio por acordo e/ou mediante meios de resolução alternativa de litígios.

Custas a suportar pela parte vencedora

Em processos cíveis, a parte vencedora pode ter de suportar os seguintes custos:

  • apoio judiciário (honorários do advogado, por exemplo),
  • remuneração ou compensação de testemunhas ou peritos,
  • despesas de deslocação e ajudas de custo e
  • outras despesas impostas ou não por lei.

Custas a suportar pela parte vencida

A parte vencida pode ter de pagar o mesmo valor em custas que a parte vencedora, mas pode igualmente ser condenada pelo juiz a suportar as custas da parte vencedora.

Origens das custas

Onde posso obter informações sobre as origens das custas nos Países Baixos?

A WTBZ, bem como outras leis neerlandesas, podem ser consultadas, designadamente, no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaGoverno dos Países Baixos.

Em que línguas posso obter informações sobre as origens das custas nos Países Baixos?

A informação sobre as origens das custas nos Países Baixos só pode ser obtida em neerlandês.

Onde posso obter informações sobre a mediação?

A informação está disponível no A ligação abre uma nova janelaInstituto Neerlandês da Mediação e na página Web referente a A ligação abre uma nova janelamediações nos tribunais no sítio Web da Magistratura neerlandesa e do Supremo Tribunal dos Países Baixos.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web disponível com informação sobre custas

O sítio Web da Magistratura neerlandesa e do Supremo Tribunal dos Países Baixos tem uma secção dedicada a esta matéria (intitulada «Custos de um processo»), que permite aceder a A ligação abre uma nova janelamais informações sobre custas processuais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O relatório anual do Conselho da Magistratura (Raad voor de rechtspraak) contém dados relativos à duração dos processos. O relatório encontra‑se disponível noA ligação abre uma nova janelasítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Quando é publicada informação sobre custos, os valores não incluem IVA (quando aplicável).

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa normal do IVA, aplicável a bens e serviços, é de 21%.

Apoio judiciário

Escalão de rendimento aplicável em processos cíveis

V. artigo 12.º, n.º 1, conjugado com o artigo 34.º, da Lei do Apoio Judiciário (a seguir «WRB» – Wet op de rechtsbijstand).

Escalão de rendimento aplicável aos réus em processos

O apoio judiciário é gratuito quando é nomeado pelo tribunal um patrono (v. artigo 43.º da WRB). Noutras situações, a Comissão do Apoio Judiciário pode nomear um defensor para as pessoas que possam beneficiar desse apoio de acordo com o Código Penal ou com o Código de Processo Penal (v. artigo 44.º, n.º 1, da WRB). De acordo com o artigo 35.º da WRB, se o apoio judiciário for assegurado por um advogado nomeado, o litigante está obrigado a pagar uma contribuição proporcional ao seu rendimento.

Escalão de rendimento aplicável às vítimas em processos penais

O artigo 44.º, n.º 5, da WRB estabelece que o apoio judiciário às vítimas de crimes sexuais ou violentos é gratuito, independentemente da capacidade da vítima para pagar, quando for proposta uma ação e a vítima puder beneficiar de uma indemnização de acordo com o artigo 3.º da Lei Relativa ao Fundo de Indemnização de Vítimas de Crimes.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus

Não é concedido apoio judiciário:

  • quando o pedido diga respeito a um processo penal, e
  • quando, por força da lei que tenha sido violada, seja provável a aplicação de uma multa de baixo valor, proporcionalmente ao rendimento do réu. V. o artigo 12.º, n.º 2, alínea c), da WRB.

O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto Relativo ao Apoio Judiciário e aos Critérios da sua Concessão dispõe que (com exceção do que se refere à consulta jurídica) não é concedido apoio judiciário em processos penais se o processo for da competência de um julgado de paz. O n.º 2 daquele artigo dispõe que, como exceção ao regime previsto no n.º 1, pode ser nomeado um defensor quando tal se justifique no interesse relevante do litigante ou quando os aspetos específicos ou a complexidade jurídica do processo o exija.

Processos judiciais sem custos

Os demandados e os réus não são obrigados a pagar quaisquer taxas fixas em processos da competência de um julgado de paz ou de um tribunal arbitral para questões de arrendamento rural.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A decisão sobre qual a parte que deve suportar as custas processuais é tomada pelo tribunal com base numa taxa fixa (i.e. não com base nos custos efetivos do processo).

Honorários de peritos

Os honorários dos peritos variam: poderá obter mais informações no A ligação abre uma nova janelaDecreto de 28 de agosto de 2012 que altera o Decreto de 2003 relativo às taxas aplicáveis em processos penais. Este decreto alterou o Decreto de 2003 relativo às taxas aplicáveis em processos penais.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários relativos à tradução e à interpretação são estabelecidos pelo Ministério da Justiça:

  • Os intérpretes recebem 43,89 euros por hora. Além disso, os intérpretes judiciais recebem um subsídio de 20,23 euros como compensação por deslocação e disponibilidade (valor fixo). As despesas de transporte são reembolsadas à taxa de 1,55 euros por quilómetro.
  • As traduções de e para francês, alemão e inglês são remuneradas a 0,79 euros por linha. Para outras línguas, aplica-se uma taxa de 0,14 euros por palavra (na língua de destino) e, para as línguas orientais, de 0,28 euros por caráter.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaNMI Mediação

A ligação abre uma nova janelaRechtspraak.nl

Documentos importantes

Relatório dos Países Baixos sobre o estudo relativo à transparência dos custos.PDF(702 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 05/03/2013

Custas judiciais - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: italianoletãolituanohúngaromaltês.

Nesta página pode encontrar informações sobre custas processuais na Áustria.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários cobrados pelos profissionais da Justiça 

Advogados

Regra geral, o Código dos Advogados austríaco (Rechtsanwaltsordnung) dispõe que os honorários dos advogados por serviços prestados são acordados livremente entre o cliente e o advogado.

O montante dos honorários pode ser calculado com base numa taxa horária ou numa taxa fixa. Uma taxa fixa não varia com a quantidade de trabalho e tempo despendido. Se o montante dos honorários não for expressamente definido, considera-se que foi acordado um nível razoável de remuneração com base nas tabelas de honorários definidas na lei dos honorários dos advogados (Rechtsanwaltstarifgesetz) ou nos critérios gerais aplicáveis aos honorários dos advogados (Allgemeine Honorar-Kriterien für Rechtsanwälte).

O Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung – ZPO) e a lei dos honorários dos advogados dispõem que nos processos cíveis o tribunal deve fixar o montante das custas que a parte vencida deve pagar à outra parte. Estas custas são calculadas com base no valor do pedido e na duração e natureza do serviço prestado. A lei dos honorários dos advogados só é aplicável se tal ficar acordado entre advogado e cliente.

Em processos penais, a regra geral é que qualquer pessoa que tenha contratado um advogado para a representar (réu, acusador particular, ou uma vítima que requeira que uma ação cível seja deduzida ao processo penal) tem de suportar os custos daí decorrentes. Tal acontece, igualmente, nos casos em que o advogado de defesa foi nomeado pelo tribunal, a menos que as condições para a concessão de assistência judiciária sejam satisfeitas. Normalmente, as custas diferem consoante o tipo e a forma do tribunal em causa (tribunal de comarca, tribunal regional de juiz singular, tribunal de jurados ou tribunal de júri).

Oficiais de justiça

A remuneração das atividades dos oficiais de justiça (Gerichtsvollzieher) encontra-se prevista na lei das taxas de execução (Vollzugsgebührengesetz). As principais custas consistem numa taxa de execução (Vollzugsgebühr) que o credor requerente tem de pagar aquando da apresentação do requerimento executivo, acrescido de uma taxa fixa (Pauschalgebühr), prevista na lei das custas judiciais (Gerichtsgebührengesetz – GGG).

A taxa de execução, cobrada nos termos do A ligação abre uma nova janelaartigo 2.º da lei das taxas de execução, faz parte das custas do processo de execução. Aquando da repartição das custas, o tribunal pode ordenar que o devedor pague estas custas se o credor assim o requerer.

O oficial de justiça tem também direito a uma remuneração pela incumbência de receber pagamentos. Esta pode ser deduzida da quantia cobrada ( A ligação abre uma nova janelaartigo 11º da lei das taxas de execução).

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

As custas judiciais pagas pelo recurso à justiça assumem a forma de uma taxa fixa (Pauschalgebühr ou Festgebühr) ou de uma proporção da matéria coletável (Hundertsatzgebühr ou Tausendsatzgebühr). O montante depende da natureza do processo e do valor do pedido.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Em processos cíveis, em primeira instância, as taxas fixas são devidas aquando da apresentação do requerimento inicial. A taxa é paga de uma só vez, independentemente de o requerimento respeitar a mais do que um crédito ou a mais do que uma pessoa, e abrange todo o processo na primeira instância. Se o pedido for ampliado no decurso do processo, poderão ter de ser pagas taxas adicionais. Estas são devidas no momento da entrega das alegações escritas.

Quando o pedido for ampliado na audiência, as taxas são devidas no momento em que essa ampliação seja registada em ata. No caso de processos cíveis em segunda ou terceira instância, a taxa é devida no momento da interposição do recurso (artigo 2.º, n.º 1, da lei das custas judiciais). A título excecional, nos processos de jurisdição voluntária, por vezes, é devida uma taxa pela decisão (Entscheidungsgebühr), em vez de uma taxa pelo pedido (Klagegebühr).

Custos fixos em processos penais

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais

É devida uma taxa, de acordo com o disposto no artigo 13.º da lei das custas judiciais, apenas em processos de acusação particular.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

Os custos fixos devem ser pagos no início do processo.

Custos fixos em processos constitucionais

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos constitucionais

Ao abrigo do artigo 17.º-A, n.º 1, da lei do tribunal constitucional (Verfassungsgerichtshofgesetz – VfGG), a taxa devida é de 220 EUR.

Fase do processo constitucional em que os custos fixos devem ser pagos

Os custos fixos devem ser pagos no início do processo.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Em termos gerais, o advogado tem a obrigação de informar o cliente sobre a fórmula de cálculo dos honorários e sobre os custos que este, previsivelmente, irá suportar. O artigo 50.º, n.º 2, das «orientações sobre o exercício da profissão de advogado e supervisão das obrigações dos advogados» (Richtlinien für die Ausübung des Rechtsanwaltsberufs und für die Überwachung der Pflichten des Rechtsanwalts – RL-BA) recomenda que o advogado, quando recebe instruções do cliente sobre um novo processo, deve informá-lo sobre a base de incidência dos honorários e sobre o seu direito ao pagamento, pelo cliente, de uma provisão por conta de honorários.

A menos que se tenha acordado a faturação com base numa taxa fixa, o cliente tem o direito de pedir, em intervalos razoáveis, um extrato de conta intermédio ou uma declaração dos serviços prestados ou, quando tenha sido acordada a faturação com base numa taxa horária, uma declaração do tempo já despendido.

Quando o advogado é contratado, deve celebrar-se um acordo relativamente à data de início e à frequência da cobrança de honorários.

Origem dos custos – bases jurídicas

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Áustria?

As disposições legais relativas à responsabilidade pelo pagamento das custas em processos cíveis contenciosos (incluindo questões comerciais) encontram-se nos artigos 40.º a 55.º do Código de Processo Civil. Em questões relacionadas com a família, em especial o divórcio por mútuo consentimento, se existirem litígios relacionados com o exercício das responsabilidades parentais, com o direito de visita ou com as pensões de alimentos, estes são tratados em processos de jurisdição voluntária. Os processos de jurisdição voluntária estão sujeitos a regras diferentes no que respeita à responsabilidade pelo pagamento das custas. As regras gerais constam do artigo 78.º da lei dos processos de jurisdição voluntária (Außerstreitgesetz – AußStrG). Os processos relativos a litígios relacionados com a guarda de menores e com o direito de visita e os processos relativos a alimentos devidos a menores, entre outros, são exceções a essas regras. As custas em processos criminais são reguladas pelos artigos 380.º a 395.º do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung – StPO).

Na página inicial da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag), é apresentada uma brochura informativa que contém um quadro geral dos honorários que os advogados podem cobrar. Através da página inicial do A ligação abre uma nova janelaHELP-Serviço para os cidadãos podem obter-se informações gerais, seguindo o link Leben in Österreich > Zivilrecht > Zivilverfahren (Viver na Áustria > Direito Civil > Processo Civil).

No sítio Web A ligação abre uma nova janelaHELP-Serviço para os cidadãos estão disponíveis, gratuitamente, informações gerais sobre custas judiciais. No A ligação abre uma nova janelasistema de informação jurídica da República da Áustria (Rechtsinformationssystem des Bundes – RIS), constante na página inicial da chancelaria federal, estão disponíveis, gratuitamente, os textos das leis (tais como a lei das custas judiciais e o regulamento sobre as tabelas de custas).

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Áustria?

Em alemão.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Através de A ligação abre uma nova janelauma página Web específica está disponível ao público em geral uma lista de mediadores (gerida pelo Ministério da Justiça).

No que respeita à justiça reparadora em processo penal, no sítio Web A ligação abre uma nova janelaNEUSTART (igualmente em inglês) está disponível informação sobre mediação réu-vítima.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Informação em linha sobre custas judiciais

As informações gerais sobre o sistema judicial austríaco, custas judiciais e o Ministério Federal da Justiça estão disponíveis no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca e no sítio Web A ligação abre uma nova janelaHELP-Serviço para os cidadãos que contém informações gerais e em linguagem acessível.

O A ligação abre uma nova janelasistema de informação jurídica da República da Áustria contém textos integrais das seguintes leis:

  • Lei das custas judiciais (Gerichtsgebührengesetz – GGG)
  • Lei do direito a honorários (Gebührenanspruchsgesetz – GebAG)
  • Código dos advogados (Rechtsanwaltsordnung – RAO)
  • Lei dos honorários dos advogados (Rechtsanwaltstarifgesetz – RATG)

O texto dos critérios gerais aplicáveis aos honorários dos advogados (Allgemeine Honorar-Kriterien für Rechtsanwälte – AHK) está disponível através do portal da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Austríaca.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Para este tipo de informações, é favor contactar diretamente o Ministério da Justiça austríaco.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

As custas judiciais devidas por cada tipo de processo estão definidas a priori (pela lei das custas judiciais). As custas podem variar se o valor do pedido subir ou descer.

As custas da parte vencedora a pagar pela parte vencida em processos cíveis (honorários de advogados, honorários de peritos, custos de tradução) são fixadas pelo tribunal. O tribunal decide as custas com base na lei dos honorários dos advogados (para os honorários dos advogados) e na lei do direito a honorários (honorários de peritos e de intérpretes). O cálculo dos custos assenta, essencialmente, no nível de despesas envolvidas e no tempo despendido. Não é possível avançar com um valor concreto.

Em princípio, os honorários pagos pelo cliente ao advogado podem ser acordados livremente entre ambos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso obter informações sobre o IVA? Quais são as taxas aplicáveis?

Os serviços prestados pelos advogados estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, que ascende a 20 % na Áustria. À semelhança de outras despesas, este tem de ser pago ao advogado separadamente, tal como previsto no artigo 16.º da lei dos honorários dos advogados e no artigo 17.º dos critérios gerais aplicáveis aos honorários. As tabelas de honorários definidas na lei dos honorários dos advogados e os critérios gerais aplicáveis aos honorários não incluem o imposto sobre o valor acrescentado.

Apoio judiciário

Limiar do rendimento aplicável em processos cíveis

A elegibilidade para apoio judiciário (Verfahrenshilfe) não assenta num limiar de rendimento pré-estabelecido na lei. Em processos cíveis (e em questões de direito comercial), o apoio judiciário é regulado pelo Código de Processo Civil. As disposições deste código aplicam-se, mutatis mutandis, a processos de jurisdição voluntária. As decisões relativas à atribuição de apoio judiciário são tomadas pelo tribunal que aprecia o processo em primeira instância.

O apoio judiciário só é concedido a uma parte quando o seu rendimento, condições financeiras e obrigações de alimentos não lhe permitam suportar os custos do processo sem comprometer os recursos (notwendiger Unterhalt) necessários para a manutenção de um nível de vida simples. Além disso, os pedidos não podem parecer manifestamente abusivos ou improcedentes. Em cada caso, o tribunal decide que benefícios devem ser concedidos, de entre os referidos abaixo.

Na Áustria, o apoio judiciário pode abranger:

  • isenção temporária do pagamento de custas judiciais, despesas com testemunhas, peritos e intérpretes, custos de publicação de eventuais anúncios, custos com curador e quaisquer despesas incorridas pelo mandatário ou pelo advogado designado pelo tribunal;
  • representação por advogado.

Nos três anos seguintes à conclusão do processo, as partes que recebam apoio judiciário podem ter de devolver o apoio, integral ou parcialmente, se houver alteração da respetiva posição financeira e conseguirem agora fazer os pagamentos sem comprometer os recursos necessários à sua subsistência.

Limiar do rendimento aplicável aos réus e às vítimas em processos penais

Para determinar se o réu ou a vítima pode beneficiar de apoio judiciário não se aplica qualquer limiar financeiro fixo. São critérios de orientação a manutenção acima do nível mínimo de rendimento e abaixo de um nível adequado de subsistência.

O nível mínimo de rendimento é reavaliado regularmente e a taxa atual é publicada no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca.

Condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário às vítimas

Caso a vítima não tenha direito a assistência judiciária (Prozessbegleitung) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do Código de Processo Penal austríaco, o assistente tem direito a apoio judiciário (Verfahrenshilfe) se

  • não conseguir suportar os custos da representação por advogado sem comprometer os recursos necessários à sua subsistência (ver as observações sobre os recursos necessários acima), e
  • a representação por advogado for exigida no interesse da administração da justiça e, especialmente, no interesse da adequada defesa das suas pretensões com vista a evitar ulteriores processos.
Condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus

Para além das condições financeiras, o apoio judiciário deve ser concedido no interesse da administração da justiça e no interesse de uma defesa adequada.

A nomeação do defensor é, em qualquer caso, considerada no interesse da administração da justiça, sempre que:

exista um caso de defesa imperativa (notwendige Verteidigung) ao abrigo do artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ver abaixo),

  • se o réu for cego, surdo, mudo ou portador de qualquer outra deficiência, ou não tiver conhecimentos suficientes da língua utilizada em tribunal;
  • em procedimentos de recurso;
  • em processos que envolvam circunstâncias de facto e de direito complexas.

Nos casos de defesa imperativa, o réu deve ser representado por um advogado de defesa. O artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal apresenta uma lista exaustiva dos casos em que a defesa é imperativa:

  • durante o período em que o réu se encontra em prisão preventiva;
  • ao longo dos processos que envolvam internamento de inimputáveis;
  • em procedimentos judiciais que envolvam o internamento do réu em instituição de reabilitação de toxicodependentes ou o internamento em instituição para delinquentes reincidentes perigosos;
  • em procedimentos judiciais perante um tribunal regional de jurados ou um júri;
  • em procedimentos judiciais perante um tribunal regional de juiz singular, se a pena aplicável for superior a três anos de prisão, exceto nos casos de roubo referidos no artigo 129.º, n.os 1 a 3, do Código Penal e de recetação de bens roubados referidos no artigo 164.º, n.º 4, do Código Penal;
  • durante um recurso contra a decisão de um tribunal de jurados ou de júri;
  • para a apresentação de um requerimento para um novo julgamento e qualquer audiência pública referente ao requerimento.

Processos judiciais sem custos

A fim de salvaguardar os direitos de uma vítima em processos penais, está disponível, gratuitamente, assistência psicossocial (psychosoziale Prozessbegleitung) ou assistência jurídica (juristische Prozessbegleitung) às vítimas de atos violentos, de ameaças graves ou de abusos sexuais, bem como ao cônjuge, companheiro, parente em linha direta, irmão ou irmã de pessoa que possa ter sido vítima de homicídio, ou a outros familiares, que tenham testemunhado o crime. A assistência psicossocial abrange a preparação da vítima para o processo e para o peso emocional que o processo acarreta. A assistência psicossocial ou judiciária é prestada por organizações de apoio à vítima contratadas pelo Ministério da Justiça no âmbito do artigo 66.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Nos processos de jurisdição voluntária, não se paga custas em processos de nomeação de curador (Sachverwalter), processos relativos à guarda de menores e à definição do regime de visitas. Também não se paga custas nos processos nos termos da lei do internamento em instituição (Unterbringungsgesetz) e da lei dos cuidados residenciais (Heimaufenthaltsgesetz). Sempre que uma parte tenha rendimento baixo e património limitado, pode conceder-se apoio judiciário na forma de isenção temporária de taxas. O valor da isenção concedida depende do requerimento e da apreciação do juiz.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Processos contenciosos

As custas em processos cíveis (incluindo processos de direito comercial) são reguladas pelo Código de Processo Civil. Este dispõe que, no início do processo, cada parte tem de pagar as custas devidas, proporcionalmente à sua responsabilidade no processo. Quando o tribunal decide sobre o processo tem, igualmente, de tomar uma decisão quanto às custas. Aplica-se o princípio de que as custas são pagas à parte vencedora. A parte que sair vencida num litígio tem de compensar a outra parte no que respeita a todos os custos e taxas necessários à adequada propositura da ação ou da defesa do processo. Se ambas as partes vencem e perdem parcialmente, as custas devem ser compensadas entre si ou divididas proporcionalmente.

Em determinados casos, justifica-se o afastamento do princípio de que as custas são pagas à parte vencedora por razões de equidade:

  • no caso de sucumbência quanto a um aspeto menor, se a parte da ação em relação à qual é negado provimento não tiver gerado custos especiais;
  • se o valor do pedido for fixado por peritos ou pelo tribunal, com base no seu poder de apreciação, e no caso de as custas serem compensadas entre si;
  • se o réu não tiver dado causa à ação e tiver confessado na primeira oportunidade; e
  • se uma das partes for responsável pelo cancelamento automático do processo ou por uma declaração de nulidade do processo, essa parte pode ser obrigada a pagar a totalidade das custas.

Processos de jurisdição voluntária

As questões de direito da família (processos relativos a alimentos, ao direito de visita e à guarda de menores e divórcio por mútuo consentimento) são tratadas em processos de jurisdição voluntária. As regras gerais relativamente às custas em processos de jurisdição voluntária encontram-se no artigo 78.º da lei dos processos de jurisdição voluntária. Contudo, existem exceções para muitos tipos de processos. Também aqui se aplica, normalmente, o princípio de que as custas devem ser pagas à parte vencedora, mas este pode ser afastado por razões de equidade. As razões são muito mais vastas do que as previstas no Código de Processo Civil. Se não for pedida qualquer indemnização, as despesas correntes (nomeadamente os honorários de peritos) devem ser pagas na proporção da responsabilidade no processo e, se esta não puder ser determinada, as despesas devem ser divididas equitativamente.

Pormenores relativos aos vários tipos de processos (processos relativos a alimentos, ao direito de visita e à guarda de menores e processos de divórcio):

  • Quanto aos processos de divórcio, deve fazer-se uma distinção entre o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento.

As disposições especiais do Código de Processo Civil são aplicáveis aos divórcios litigiosos. Se nenhuma das partes for considerada culpada, as custas devem ser suportadas por ambas. Se o motivo do divórcio foi a rutura (Zerrüttung) da vida em comum e se a sentença se pronuncia sobre a culpa por essa rutura, o cônjuge culpado é responsável pelo pagamento das custas da outra parte.

O divórcio por mútuo consentimento é objeto de um processo de jurisdição voluntária, tal como os outros dois tipos de processos de direito da família. Neste caso, os cônjuges devem apresentar ao tribunal dois requerimentos idênticos e, uma vez que não se trata de um processo contraditório, não há imposição de custas. As despesas correntes devem ser suportadas equitativamente pelas partes.

  • Os processos relativos à guarda de menores e ao direito de visita são, igualmente, processos de jurisdição voluntária. Por força de uma cláusula de isenção (artigo 107.º, n.º 3, da lei dos processos de jurisdição voluntária), não há lugar ao pagamento de custas nos processos relativos à guarda de menores e ao direito de visita.
  • Uma outra cláusula de isenção (artigo 101.º, n.º 2, da lei dos processos de jurisdição voluntária) prevê que não há lugar ao pagamento de custas em processos relativos a alimentos devidos a menores.

Processos penais

Em processos penais, em princípio, qualquer pessoa que seja representada por um advogado de defesa, ou outro mandatário, tem de suportar, ela própria, os custos, mesmo que o advogado tenha sido nomeado pelo tribunal (artigo 393.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Uma decisão que condene o réu deve também condenar o mesmo a pagar as custas do processo penal (artigo 389.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). São passíveis de ser devidas, de acordo com o artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, as seguintes custas:

  • uma taxa fixa relativa às custas do processo não especificadas abaixo, incluindo custos de investigação e das medidas decididas pelo procurador da república ou pelo tribunal, que o artigo 381.º, n.º 3, limita aos seguintes valores máximos: em processos perante o tribunal regional de júri, entre 500 e 10 000 EUR; em processos perante o tribunal regional de jurados, entre 250 e 5 000 EUR; em processos perante o tribunal regional de juiz singular, entre 150 e 3 000 EUR; e em processos perante o tribunal de distrito, entre 50 e 1000 EUR;
  • honorários de peritos e, em geral, também de intérpretes;
  • custas por pedidos de informação, relatórios ou pareceres a autoridades públicas;
  • custas pelo transporte do réu ou de uma testemunha vindos do estrangeiro;
  • custas decorrentes de uma providência cautelar e custas por pedidos de informação relativos a contas bancárias, apreensão de cartas, informações constantes de registos de telecomunicações e escutas telefónicas;
  • custas relativas à execução da sentença, excluindo-se os custos de internamento em estabelecimento prisional;
  • taxas judiciais do processo;
  • custas do advogado de defesa ou de outros mandatários;
  • uma taxa fixa relativa aos custos da assistência psicossocial ou jurídica prestada à vítima até um valor máximo de 1 000 EUR.

Com exceção dos custos referidos nos n.os 3, 7, 8 e 9, as autoridades federais adiantam o pagamento dos respetivos valores. O tribunal, quando decide sobre a taxa fixa referida no artigo 381.º, n.os 1 e 9, tem em consideração a capacidade económica da pessoa responsável. Não é necessário o reembolso dos custos dos serviços de interpretação no caso de terem sido necessários devido ao facto de o réu não conseguir comunicar em tribunal por ter conhecimentos insuficientes da língua ou em resultado de uma deficiência.

Contudo, o artigo 391.º, n.º 1, do Código de Processo Penal prevê que as custas dos processos penais sejam pagas pela pessoa condenada desde que tal não comprometa os recursos necessários para que a esta mantenha um nível de vida simples ou a sua capacidade de pagar a indemnização pelos danos causados. Se a recuperação dos custos não for possível devido à falta de recursos da pessoa condenada, o tribunal pode declarar perdidos os respetivos valores. Se o tribunal presumir que, no futuro, o réu terá condições para suportar esses custos, embora, no presente, não as tenha, a capacidade económica da pessoa em causa deve ser reapreciada periodicamente. O período legal de prescrição da dívida relativa aos custos é de cinco anos, a contar da data da prolação da sentença. Se o tribunal decidir que a pessoa condenada tem de suportar os custos do processo mas, ulteriormente, se tornar patente que essa pessoa não tem condições económicas para o fazer, as entidades responsáveis pela respetiva cobrança podem dilatar o prazo de pagamento, autorizar o pagamento faseado ou reduzir o montante.

Se a pessoa condenada for obrigada pela decisão do tribunal a pagar, pelo menos, uma indemnização parcial ao assistente, essa pessoa tem de reembolsar os custos do processo penal pagos pelo assistente.

Nos termos do artigo 393.º–A do Código de Processo Penal, um réu que seja absolvido pode pedir uma contribuição às autoridades federais para os custos com o advogado de defesa. Esta contribuição cobre as despesas necessárias efetivamente incorridas, bem como uma taxa fixa relativa aos custos com o advogado de defesa. A taxa fixa é determinada tendo em conta a duração e a complexidade da defesa e do âmbito dos serviços necessários e adequados prestados pelo advogado, e não pode ultrapassar os seguintes valores: 5 000 EUR em processos perante o tribunal regional de júri; 2 500 EUR em processos perante o tribunal regional de jurados, 1250 EUR em processos perante o tribunal regional de juiz singular; e 450 EUR em processos num tribunal de comarca.

Quando o processo penal é iniciado por uma acusação particular ou a requerimento do assistente, nos termos do artigo 72.º do Código de Processo Penal, e o arguido não for condenado, o acusador particular ou assistente é obrigado a pagar todos os custos causados pela interposição ou continuação da ação. Se o processo penal findar com um acordo (improcedência, artigos 198.º a 209.º do Código de Processo Penal), o assistente não tem de pagar as custas.

Honorários de peritos

Em processos cíveis contenciosos (incluindo processos de direito comercial), os honorários do perito são fixados na proporção do êxito que a parte obtenha (artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Nos processos de divórcio litigioso em que nenhum dos cônjuges tenha sido considerado culpado, a responsabilidade pelas despesas correntes é repartida. Se uma parte tiver pago mais do que metade do montante global dos custos, a outra parte tem o dever de a reembolsar da diferença. Contudo, se um dos cônjuges for considerado culpado, tem o dever de reembolsar o valor correspondente aos honorários do perito indicado pela outra parte.

Nos processos de divórcio por mútuo consentimento, relativos à guarda de menores e ao direito de acesso e relativos a alimentos devidos a menores, quaisquer honorários de peritos pagos com fundos públicos, na fase inicial do processo, devem ser devolvidos ao tribunal pelas partes que lhes tiverem dado origem ou no interesse da qual a intervenção dos peritos foi decidida. Se forem várias as pessoas obrigadas a pagar os custos, estas são conjuntamente responsáveis [artigo 1.º, n.º 5, da lei dos pagamentos aos tribunais (Gerichtliches Einbringungsgesetz – GEG), conjugado com o artigo 2.º, n.º 1, da mesma lei].

O valor dos honorários dos peritos está regulado pela lei do direito a honorários e, em cada caso concreto, depende essencialmente do conteúdo e do âmbito do relatório pedido pelo tribunal.

Em processos penais, os honorários dos peritos integram as custas judiciais (artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que, nos termos do artigo 389.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, têm de ser suportadas pela pessoa condenada. Os honorários dos peritos são fixados pelo tribunal ou pelo magistrado do Ministério Público e pagos pelas autoridades federais.

Honorários de tradutores e intérpretes

A descrição efetuada acima é igualmente aplicável aos honorários dos tradutores e intérpretes.

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Estudo sobre a transparência dos custos: Relatório nacional: ÁustriaPDF(829 Kb)en

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A ligação abre uma nova janelaArtigo 32.º da lei das custas judiciais

 


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Última atualização: 16/05/2018

Custas judiciais - Polónia

Nesta página pode encontrar informações sobre as custas judiciais na Polónia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Na Polónia, a remuneração do advogado nos casos individuais é acordada entre o advogado (adwokat) e o cliente, nos termos da legislação. Podem ser tidos em consideração os seguintes factores:

  • Complexidade e âmbito da questão jurídica;
  • Tempo necessário para o desempenho adequado de uma tarefa;
  • Experiência e qualificações profissionais do advogado;
  • Limites de tempo;
  • Grau de urgência;
  • Outros factores.

Nos termos do Regulamento dos Honorários dos Serviços de Advogados (Rozporządzenie w sprawie opłat za czynności adwokackie) do Ministério da Justiça, de 28 de setembro de 2002, devem ser tidos em conta na remuneração:

  • A complexidade e o tipo de processo;
  • O trabalho que o processo implica.

Em casos específicos, em função da situação material e familiar do cliente, o advogado pode fixar a remuneração a um nível inferior ao exigido nos termos da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis (Ustawa o kosztach sądowych w sprawach cywilnych).

Em princípio, a parte vencida paga as custas do processo judicial. Porém, o valor fixado pelo juiz (para os serviços de representação do advogado) deve respeitar o limite estabelecido no Regulamento dos Honorários dos Serviços de Advogados do Ministério da Justiça, de 28 de setembro de 2002. Portanto (nos termos do n.º 2), os honorários não podem ser superiores ao sêxtuplo da taxa mínima nem ao valor do objecto do litígio. O montante dos honorários depende também da natureza e dos objectivos do processo e da fase processual. Os capítulos 2 a 5 do regulamento prevêem os honorários mínimos em diferentes tipos de casos.

Consultores jurídicos

Na Polónia, as regras aplicáveis aos consultores jurídicos (radcy prawni) são semelhantes às que se aplicam aos advogados.

Agentes de Execução (Oficiais de Justiça)

A legislação polaca regula também os honorários dos agentes de execução/oficiais de justiça (komornicy), na Lei dos Agentes de Execução e das Acções Executivas (Ustawa o komornikach sądowych i egzekucji).

As regras gerais são as seguintes:

Em todos os processos que envolvem valores financeiros, a remuneração deve ser calculada sob a forma de uma percentagem do valor provável do crédito. Quando o agente de execução protege um crédito, a remuneração paga pelo credor não deve ser superior a 2 % do valor do crédito nem pode ser inferior a 3 % do vencimento mensal médio ou superior ao quíntuplo desse montante.

Na execução de um crédito, o agente de execução cobra ao devedor honorários no montante de 15 % do crédito. Por outro lado, não pode ser inferior a 10 % do vencimento mensal médio ou superior a esse valor multiplicado por 30.

Em processos que não envolvem valores financeiros, quando o agente de execução protege e executa um crédito não pecuniário a remuneração é fixa.

Custos fixos

Custos fixos em processos civis

A Lei das Custas judiciais em Processos Civis abrange as taxas e as despesas.

A taxa é o montante em numerário cobrado por cada um dos documentos apresentados ao tribunal, caso a legislação preveja essas taxas. Há três tipos diferentes de taxas: variáveis, fixas e de base.

O montante das taxas varia em função da natureza do processo: direito civil, direito da família, direito comercial ou outro. O tipo de acção judicial é também tido em consideração na determinação das custas.

As despesas incluem os encargos relacionados com a participação das partes, das testemunhas e dos peritos no processo. Dependem do tempo e do esforço necessários. As despesas podem incluir os honorários dos intérpretes e tradutores, os custos de deslocação e alojamento das testemunhas e a compensação pelas perdas de rendimento em que incorrem devido ao tempo passado no tribunal. Outras despesas tidas em consideração são as seguintes: honorários e despesas de outras pessoas e instituições, custos inerentes à obtenção de provas, custos de transporte e de custódia de animais e objectos, tempo passado em detenção, custos de anúncios.

Além disto há também as custas de contencioso, constituídas pelas custas judiciais, os custos de preparação do julgamento e as medidas tomadas pelo advogado ou pelo consultor jurídico para representar o cliente (incluindo os honorários de representação e aconselhamento).

A regra geral é que, salvo disposição em contrário, a parte vencida deve reembolsar a parte vencedora dos custos razoáveis por ela incorridos para proteger os seus interesses. Porém, a parte vencedora deve esperar que a sentença transite em julgado para ser reembolsada desses custos. A questão dos custos é decidida na última fase do processo judicial, imediatamente antes de ser pronunciada a sentença final.

Fase do processo civil em que devem ser liquidados os custos fixos

O pagamento do montante devido deve ser efectuado quando o documento é apresentado ao tribunal (artigo 10.º da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis).

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Regra geral os custos não são fixos; são calculados depois de ter sido pronunciada a sentença. O montante dos mesmos depende da duração do processo, da sentença e dos honorários dos peritos. Só podem ser previstos custos fixos quando a acção é intentada por uma parte privada, pois o autor da acção deve pagar uma taxa inicial fixa.

Fase do processo penal em que devem ser liquidados os custos fixos

Os custos fixos das partes em processos penais devem ser liquidados após ter sido pronunciada a sentença (que é válida e vinculativa para as partes).

Custos de base em processos de apreciação da constitucionalidade

O Código de Processo Civil polaco prevê (no artigo 424.º) a possibilidade de apresentar um pedido de reexame na sequência de uma sentença definitiva em segunda instância. Esta possibilidade é admitida quando uma sentença prejudica uma parte e não foi ou é possível alterar a decisão/acórdão (petição de impugnação do acórdão por incompatibilidade com a legislação).

Este pedido também é possível quando a incompatibilidade com a legislação consiste na violação de normas fundamentais da ordem jurídica, na violação da liberdade, direitos humanos ou direitos civis fundamentais assegurados pela constituiçãos ou quando a sentença foi proferida em primeira instância. Neste caso, a Lei das Custas Judiciais em Processos Civis estabelece uma taxa obrigatória, que consiste numa taxa de base de 30 PLN, salvo disposição em contrário da mesma lei (artigo 14.º).

Mas esta regra tem excepções; nos seguintess processos, a taxa é de:

  • 40 PLN, quando a petição baseada na incompatibilidade diz respeito a um procedimento extrajudicial iniciado oficiosamente;
  • 1000 PLN, quando a petição baseada na incompatibilidade diz respeito a uma decisão do Presidente do Gabinete da Concorrência e da Protecção dos Consumidores;
  • 3000 PLN, quando a petição baseada na incompatibilidade diz respeito a uma decisão do Presidente do Conselho Nacional de Radiodifusão;

Custos de base dos processos de apreciação da constitucionalidade em que devem ser pagos custos fixos

Os pagamentos dos custos de base em processos de apreciação da constitucionalidade devem ser efectuados quando o documento a que se referem as taxas é apresentado ao tribunal (artigo 10.º da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis).

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Nos termos da lei ordinária, os representantes legais não são responsáveis pelo resultado final de um processo. Apenas são obrigados a agir com um grau de diligência adequado e a tomar todas as medidas necessárias para resolver satisfatoriamente o caso. Isto significa que os representantes têm possibilidade de seleccionar a informação que pode ser útil para os seus clientes.

Os códigos deontológicos prevêem algumas obrigações. Porém, estes códigos são publicados pelas organizações profissionais e são de carácter meramente declarativo. Em caso de infracção, apenas dão origem a medidas disciplinares.

Custos em causa

  • Suportados pela parte vencedora
  • Suportados pela parte vencida.

Origem das custas

Onde posso obter informações sobre custas na Polónia?

Estão disponíveis informações (inclusive informações sobre custas) no sítio Web oficial do Ministério da Justiça da Polónia. A Lei das Custas Judiciais em Processos Civis é geralmente aplicável, o que significa que todas as partes em processos judiciais ou todas as pessoas que querem obter informações sobre custas podem ter facilmente acesso às regras relevantes.

As pessoas que tenham dificuldade em compreender a referida lei podem pedir apoio aos seus representantes legais (advogado ou consultor jurídico). Os representantes legais podem prestar informações e assistência sobre vários procedimentos noutras línguas.

Em que línguas posso obter informações sobre custas na Polónia?

As informações só estão disponíveis em polaco.

Onde posso obter informações sobre a mediação?

O Código de Processo Civil polaco presta informações sobre mediação, no artigo 183.º, n.os 1 a 5. Os honorários e as despesas reembolsáveis dos mediadores são estabelecidos no Regulamento do Ministério da Justiça de 30 de Novembro de 2003, aprovado pelo Ministério da Justiça. Porém, os custos de mediação não são geralmente considerados como despesas de um processo judicial, a menos que a mediação tenha tido lugar por ordem do tribunal.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

O sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Polónia é uma secção do sítio Web oficial do Governo polaco. Contém uma descrição do sistema judiciário e informações sobre questões relacionadas com o direito civil polaco, incluindo as custas judiciais. Existe também nesse sítio Web uma ligação que permite aceder a uma explicação sobre as custas em processos civis (apenas em polaco).

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

É extremamente difícil prever a duração média de um processo judicial, pois essa duração depende do grau de complexidade jurídica e factual do processo.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

Apesar do que foi dito mais atrás, é possível calcular os custos médios de um processo. Os custos de representação legal são estabelecidos no início do processo, por acordo entre o cliente e o representante. No que se refere à defesa oficiosa, os respectivos custos estão previstos no regulamento.

É também possível solicitar uma estimativa dos custos do processo ao tribunal. As taxas são estabelecidas na Lei das Custas Judiciais em Processos Civis; dependem do valor do objecto do litígio e da natureza do processo (por exemplo, comercial ou de divórcio). As partes podem ter também em conta os custos de convocação de peritos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Os honorários e despesas definidos na Lei das Custas Judiciais em Processos Civis estão isentos de impostos e, portanto, não estão sujeitos a IVA. A assistência jurídica está sujeita a uma taxa uniforme de IVA (23 %).

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa de IVA aplicável é de 22 %. Os serviços prestados pelos consultores jurídicos e advogados são tributados, tal como quaisquer outros serviços. A tributação é estabelecida pela lei do imposto sobre o valor acrescentado.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

As pessoas que pretendem obter isenção do pagamento de custas judiciais devem apresentar um requerimento oficial. A isenção poderá ser concedida se o requerente provar que lhe é impossível suportar essas custas sem infligir privações a si mesmo ou à sua família.

O requerente deve apresentar uma declaração escrita, indicando o seu estado civil, rendimento, fonte de receitas e activos. Se as condições atrás referidas forem preenchidas, o tribunal concederá a isenção de custas e além disso nomeará um defensor oficioso (um representante legal cujos honorários serão pagos pelo Tesouro do Estado, que será nomeado logo no início do julgamento; no fim do processo a parte vencida, a pedido da parte vencedora, será obrigada a reembolsar as despesas).

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal

Não existe um limite de rendimento fixo. Regra geral, o requerente deve provar que, dada a sua situação financeira ou a da sua família, o pagamento das custas constituiria um encargo excessivo.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

Não existe um limite de rendimento fixo. Pode ser concedido apoio judiciário se a vítima, na sua qualidade de parte no processo, não puder suportar as custas sem prejuízo para a sua situação financeira ou a da sua família.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Como já foi dito mais atrás, a vítima deve ser parte no processo. Na fase da investigação, a vítima é parte oficiosa; na fase do julgamento, deve ser constituída parte civil no processo.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos arguidos

Não há outras condições que regulem a concessão de apoio judiciário ao arguido. No entanto, pode haver motivos que justifiquem a concessão de apoio judiciário ao arguido. O apoio judiciário é obrigatório quando:

  • o arguido é menor
  • o arguido é surdo, mudo ou cego
  • há razões fortes para duvidar da sua sanidade mental
  • o tribunal o considera necessário porque acelera o processo
  • o tribunal o considera necessário, devido a circunstâncias impeditivas da defesa
  • o processo é julgado num tribunal distrital, como tribunal de primeira instância, e a pessoa é acusada de um crime ou encontra‑se em prisão preventiva
  • o processo tem lugar no Supremo Tribunal.

Processo judicial gratuito

Em caso de acusação pública em processos‑crime, as custas são suportadas pelo Tesouro do Estado.

Os processos de direito de menores são gratuitos.

Em certos processos (por exemplo, pensões de alimentos e cláusulas contratuais abusivas), os recorrentes estão isentos de custas judiciais (artigo 96.º da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis).

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Regra geral a parte vencida deve suportar as despesas indispensáveis do processo e reembolsar a parte vencedora dos custos de representação legal. As despesas reembolsáveis são especificadas no Código de Processo Civil polaco (artigos 98.º a 110.º). As despesas reembolsáveis incluem, nomeadamente, as custas processuais, o transporte, a compensação pela perda de rendimentos e as despesas com o representante legal.

Honorários de peritos

É o tribunal que fixa os honorários dos peritos, em função dos objectivos do processo, das qualificações, do tempo necessário para o desempenho da tarefa e da extensão da tarefa.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários variam conforme o trabalho de tradução/interpretação é efectuado por ordem do Estado ou solicitado por entidades privadas.

O regulamento relativo aos honorários dos tradutores ajuramentados (aprovado pelo Ministério da Justiça a 25 de Janeiro de 2005 – Jornal Oficial de 2007, 41, n.º 265) fixa os honorários a pagar pelas instituições públicas. Nos termos desta legislação, os custos são função dos seguintes factores: língua de partida e língua de chegada (com base na ideia geral de que é geralmente mais fácil e, portanto, mais barato traduzir de uma língua estrangeira para a língua nacional. Outros factores são a terminologia e o grau de especialização.

No sector privado, os custos são regulados por contrato entre o tradutor/intérprete e o seu cliente.

As fontes são:

  • Regulamento do Ministério da Justiça relativo aos Honorários dos Serviços de Advogados, de 28 de Setembro de 2002 – Jornal Oficial de 2002, 163, n.º 1348.
  • Lei das Custas Judiciais em Processos Civis – Jornal Oficial de 2002, 167, n.º 1398.
  • Regulamento do Ministério da Justiça relativo aos honorários dos tradutores ajuramentados (de 25 de Janeiro de 2005 – Jornal Oficial de 2007, 41, n.º 265).

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Relatório da Polónia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(396 Kb)en


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Última atualização: 11/06/2019

Custas judiciais - Portugal

Nesta página pode encontrar informações sobre custas processuais em Portugal.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

1. Solicitadores

Em Portugal, os honorários dos solicitadores, enquanto agentes de execução, estão regulados na Portaria n.º Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto (artigos 43.º a 55.º).

2. Consultores jurídicos

Em Portugal, os honorários dos consultores jurídicos não estão regulados.

3. Advogados

Em Portugal os honorários dos advogados não estão regulados.

4. Oficiais de justiça

Os custos da intervenção dos oficiais de justiça nos processos de execução são regulados pelo artigo 9.º e pela Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, bem como pela Portaria Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto.(artigo 59.º)

5. Advogados no âmbito da protecção jurídica

Os honorários dos advogados pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica são regulados pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro e pela Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

Os custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis constam dos artigos 5.º a 7.º e das tabelas I e II anexas ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

As taxas de justiça são pagas, em regra, no início do processo e no momento da marcação da audiência de julgamento. O momento do pagamento aos especialistas e aos oficiais de justiça é, em regra, efetuado no momento prévio à sua intervenção no processo.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais

Os custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais constam do artigo 8.º e da tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

A fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos depende da posição do interveniente no processo e do ato que se pretenda praticar.Os únicos casos de pagamento de taxa de justiça no momento em que se pratica o ato são a constituição de assistente e a abertura de instrução pelo assistente. Nos restantes casos, ou seja, todos os casos envolvendo o arguido, e nos demais casos envolvendo o assistente, a taxa de justiça é paga no final da fase do processo em este se encontra (instrução, julgamento ou recurso), em função da decisão do juiz. Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos de apreciação da constitucionalidade

Os custos fixos a suportar pelas partes em processos perante o Tribunal Constitucional são regulados pelos artigos 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade

O pagamento dos custos fixos só é exigido no final do processo.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os representantes legais estão ética e legalmente obrigados a fornecer toda a informação relativa aos direitos e às obrigações das partes, na medida em que têm um conhecimento muito bom das possibilidades de êxito e dos custos envolvidos.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos em Portugal?

Podem-se obter mais informações sobre o regime das custas em Portugal em

A ligação abre uma nova janelahttp://igfej.mj.pt/PT/custasjudiciais/Paginas/default.aspx

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos em Portugal?

A informação sobre a origem dos custos em Portugal está disponível apenas em português.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Poderá ser obtido informação sobre mediação, em particular sobre os sistemas públicos de mediação civil, familiar, laboral e penal, em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/formularios-para-pedidos/

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

A informação sobre a duração média de um processo judicial pode ser encontrada no sítio Web Estatísticas da Justiça em Portugal - A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/estatisticas-da-justica.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

Esta informação não está disponível e só pode ser obtida consultando os diferentes escalões ou tabelas de custas.

Imposto sobre o valor acrescentado - Como é fornecida esta informação?

As custas judiciais não estão sujeitas a IVA. Os honorários dos profissionais estão sujeitos a IVA, mas a informação sobre custas constante da lei não inclui IVA.

Quais são as taxas aplicáveis?

Não existe informação disponível sobre as taxas de IVA aplicáveis.

Apoio judiciário

Limiar do rendimento aplicável em processos cíveis

A fórmula de cálculo do limiar do rendimento para efeitos de apoio judiciário em processos cíveis está disponível no anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.

Limiar do rendimento aplicável aos réus em processos penais

A fórmula de cálculo do limiar do rendimento para efeitos de apoio judiciário em processo penais está disponível no anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.

Limiar do rendimento aplicável às vítimas em processos penais

Não se aplica qualquer limiar do rendimento para efeitos de apoio judiciário às vítimas em processos penais.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário às vítimas

Existem outras condições de concessão de apoio judiciário às vítimas. As vítimas não pagam taxas de justiça se forem representadas pela Associação de Apoio à Vítima.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus

Existem outras condições de concessão de apoio judiciário aos réus. Dizem respeito à situação económica do réu e são calculadas com base num modelo concebido de acordo com o disposto no artigo 39.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.

Processos judiciais gratuitos

Os processos judiciais podem ser gratuitos para uma ou para ambas as partes em consequência da isenção de custas judiciais ou da concessão de apoio judiciário.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Em regra, a parte vencedora tem direito a ser ressarcida das custas que pagou pela parte vencida, na proporção fixada pelo juiz e em função da decisão final. O direito da parte vencedora de ser compensada pelas custas pagas é anulado se a parte vencida beneficiar de apoio judiciário e estiver, por isso, isenta do pagamento de quaisquer taxas judiciais.

Honorários de peritos

Normalmente é a parte que tem de pagar os honorários dos peritos. Caso tenha beneficiado de apoio judiciário, os honorários dos peritos são pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Honorários de tradutores e intérpretes

Normalmente é a parte que tem de pagar os honorários dos tradutores e intérpretes. Caso no entanto tiver beneficiado de apoio judiciário, os honorários dos tradutores e intérpretes são pagos pelo IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça).

Documentos importantes

Relatório de Portugal sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(781 Kb)en


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Última atualização: 21/06/2019

Custas judiciais - Roménia

Esta página fornece informações sobre as custas judiciais na Roménia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Generalidades

Os honorários dos advogados variam em função do nível de dificuldade, da dimensão e da duração do processo. Os honorários podem ser livremente acordados entre o advogado e o cliente, mas devem manter‑se dentro dos limites fixados por lei e pelos Estatutos que regulam a profissão.

Os honorários são pagos mediante:

  • um preço por hora multiplicado pelas horas de trabalho;
  • um montante fixo;
  • a atribuição de um montante dependente de um resultado favorável: se a parte vencer a acção, além do montante fixo, o advogado poderá exigir um montante adicional, fixo ou variável (contudo, é estritamente proibido basear os honorários do advogado exclusivamente no resultado judicial);
  • um montante horário e um montante fixo, independentemente do resultado da acção.

É praticamente impossível fornecer uma estimativa dos honorários, pois esta informação só pode ser obtida depois de o caso ser apresentado a um advogado, que determinará os honorários em função de vários aspectos, principalmente da carga de trabalho, do valor da causa e da natureza do litigante.

Agente de execução

Generalidades

Os honorários dos agentes de execução dependem da natureza da actividade desenvolvida na realização de uma operação de aplicação da lei nos termos de uma decisão judicial ou de um título executivo. A tabela de honorários foi fixada pelo Ministério da Justiça, em cooperação com a A ligação abre uma nova janelaUnião Nacional de Agentes de Execução. Os agentes de execução são pagos pela parte que requerer a execução compulsiva de uma decisão e o pagamento é feito, habitualmente, por cada ato executório.

No caso da recuperação de dívidas monetárias, os montantes máximos dos honorários são os seguintes:

Para acções de montante inferior a 50 000 RON

No máximo, os honorários ascendem a 10% do montante da acção (por exemplo, se o valor da acção for 40 000 RON, os honorários não poderão ser superiores a 400 RON/100 EUR).

Para acções de montante entre 50 000 RON e 80 000 RON

No máximo, os honorários ascendem a um montante fixo de 5000 RON, acrescido de 3% do montante que excede os 50 000 RON.

Para acções de montante entre 80 000 RON e 100 000 RON

No máximo, os honorários ascendem a um montante fixo de 5900 RON, acrescido de 2% do montante que excede os 80 000 RON.

Para acções de montante superior a 100 000 RON

No máximo, os honorários ascendem a um montante fixo de 6300 RON, acrescido de 1% do montante que excede os 100 000 RON.

Informações pormenorizadas sobre os honorários mínimos e máximos em função do tipo de ato executório.

Honorários cobrados antes do julgamento (antes da apresentação da queixa)

Notificação e comunicação de documentos processuais

Entre 20 RON (5 EUR) e 400 RON (100 EUR).

Verificação dos factos e inventário de bens (artigo 239.º do Código de Processo Civil)

Entre 100 RON (25 EUR) e 2200 RON (550 EUR) se o credor for uma pessoa singular ou 5200 RON (1300 EUR) se o credor for uma pessoa colectiva.

Acta de oferta real

Entre 50 RON (12,5 EUR) e 350 RON (87,5 EUR).

Confiscações

10% do valor real da acção.

Sequestro de bens

Entre 100 RON (25 EUR) e 1200 RON (300 EUR) se o credor for uma pessoa singular ou 2200 RON (550 EUR) se o credor for uma pessoa colectiva.

Apoio jurídico relacionado com a constituição dos documentos executórios

Entre 20 RON (5 EUR) e 200 RON (50 EUR).

 

Honorários cobrados durante o processo

Penhoras

60 RON (15 EUR) é o honorário mínimo para um crédito até 1000 RON (250 EUR);

60 RON, acrescidos de 2 % do montante que excede os 1000 RON, no caso de créditos superiores a 1000 RON.

Nos montantes até 50 000 RON (12 500 EUR), os honorários podem ascender a 10% do valor da acção;

Nos montantes entre 50 001 RON e 80 000 RON (20 000 EUR), os honorários ascendem a 3% do valor da acção;

Nos montantes entre 80 001 RON e 100 000 RON (25 000 EUR), os honorários ascendem a 2% do valor da acção;

Nos montantes que excedem os 100 000 RON, os honorários representam 1% do valor da acção.

Interposição de acção por não pagamento de letras, notas promissórias e cheques

Honorários mínimos de 150 RON (37,5 EUR)

Honorários máximos de 400 RON (100 EUR)

Sequestro judicial

Honorários mínimos de 100 RON (25 EUR)

No máximo 1200 RON (300 EUR) se o credor for uma pessoa singular ou 2200 RON (550 EUR) se o credor for uma pessoa colectiva.

Honorários cobrados após o julgamento (depois de proferida a sentença do tribunal)

Colocação de menor ou definição da residência de menor

Entre 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e 1000 RON (250 EUR).

Contacto com menor/Visita a menor

Entre 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e 500 RON (125 EUR).

Em caso de recuperação de dívidas

Dívidas recuperadas por interposição de acção sobre bens mobiliários

Honorários mínimos

60 RON (15 EUR) para créditos até 1000 RON (250 EUR);

60 RON, acrescidos de 2% do montante que excede os 1000 RON, no caso de créditos superiores a 1000 RON.

Honorários máximos

Até 10% para montantes iguais ou inferiores a 50 000 RON (12 500 EUR);

3% para montantes entre 50 001 RON e 80 000 RON (20 000 EUR);

2% para montantes entre 80 001 RON e 100 000 RON (25 000 EUR); e

1% para montantes superiores a 100 000 RON.

Dívidas recuperadas por interposição de acção sobre bens imobiliários

Honorários mínimos

150 RON (37,5 EUR) para um crédito até 1000 RON (250 EUR);

1500 RON, acrescidos de 2% do montante que excede os 1000 RON, no caso de créditos superiores a 1000 RON.

Honorários máximos

Até 10% para montantes iguais ou inferiores a 50 000 RON (12 500 EUR);

3% para montantes entre 50 001 RON e 80 000 RON (20 000 EUR);

2% para montantes entre 80 001 RON e 100 000 RON (25 000 EUR); e

1% para montantes superiores a 100 000 RON.

Peritos técnicos judiciários

Os honorários dos peritos técnicos judiciários são variáveis. Os honorários relativos a uma avaliação técnica judiciária são fixados pelo organismo que requerer a avaliação, tendo em conta a complexidade da mesma, o volume de trabalho envolvido e o nível profissional ou científico do perito em questão.

  • A avaliação técnica judiciária é realizada a pedido dos tribunais, dos organismos de ação penal ou outros organismos com funções relacionadas com a determinação dos factos ou circunstâncias de um caso, através da nomeação de peritos técnicos judiciários autorizados pelo Ministério da Justiça.
  • A parte interessada tem o direito de pedir que a avaliação seja realizada pelo perito técnico judiciário nomeado, juntamento com um perito técnico judiciário ou um especialista em questões judiciárias, na capacidade de consultor dessa parte e por esta designado e pago, com o acordo do organismo que requerer a avaliação. Os honorários do perito técnico judiciário designado são fixados pela parte e pelo perito, por comum acordo ou com base nas relações contratuais entre eles existentes, e são pagos pela parte que designar esse perito.

Custos fixos

Custos fixos para partes em processos cíveis

Custos fixos de interposição de uma acção em tribunal: custas judiciais e imposto de selo

Nas acções interpostas em tribunal e sujeitas a custas judiciais deve ser aposto o selo do tribunal.

Custas judiciais

As custas judiciais podem ir de 0,5 EUR a mais de 1500 EUR.

No que diz respeito às acções financeiramente quantificáveis (por exemplo, acções relativas a pensões de alimentos ou a questões de natureza comercial), as custas variam em função do valor da acção:

Valor da acção

Montante das custas judiciais

Até 39 RON

2 RON

39,01 RON – 388 RON

2 RON, acrescidos de 10% do montante referente ao valor da acção que excede os 39 RON

388,01 RON – 3879 RON

37 RON, acrescidos de 8% do montante referente ao valor da acção que excede os 388 RON

3879,01 RON – 19 395,00 RON

316 RON, acrescidos de 6% do montante referente ao valor da acção que excede os 3879 RON

19 395,01 RON – 38 790,00 RON

1247 RON, acrescidos de 4% do montante referente ao valor da acção que excede os 19 395 RON

38 790,01 RON – 193 948,00 RON

2023 RON, acrescidos de 2% do montante referente ao valor da acção que excede os 38 790 RON

Superior a 193 948,00 RON

5126 RON, acrescidos de 1% do montante referente ao valor da acção que excede os 193 948 RON

As acções relacionadas com o direito da família estão sujeitas às seguintes custas judiciais:

Divórcio decorrente da deterioração das relações familiares ou divórcio por mútuo consentimento (Código do Direito da Família romeno, artigo 38.º, n.os 1 e 2)

39 RON (10 EUR)

Divórcio decorrente da impossibilidade de um dos cônjuges cumprir os seus deveres conjugais por motivo de doença grave (Código do Direito da Família romeno, artigo 38.º, n.º 3) e divórcio decorrente dos baixos rendimentos de um dos cônjuges (abaixo do salário bruto mínimo nacional) ou da ausência de rendimentos.

8 RON (2 EUR)

Guarda de menor, fixação da residência de menor, reconhecimento da paternidade de menor.

6 RON (2,5 EUR)

  • Imposto de selo (aproximadamente 1 euro) – varia entre 1,5 RON e 5 RON
  • Decisões judiciais – custas associadas à decisão (aproximadamente 1 euro)

As decisões judiciais, as intimações e as notificações são gratuitamente comunicadas às partes, testemunhas, peritos e quaisquer outras pessoas ou organismos envolvidos no litígio.

A consulta ou a cópia dos documentos do arquivo do tribunal e das certidões passadas pela secretaria do tribunal estão sujeitas a pagamento (4 RON no máximo).

  • Custos de autenticação de uma decisão judicial (menos de 1 euro)

Requerimento apresentado ao tribunal para fornecimento de cópias de decisões judiciais finais e irrevogáveis

Selado com custas judiciais de 2 RON.

Outros processos custos fixos

Honorários a pagar a tradutores ou intérpretes

1. Honorários de tradutores ou intérpretes

Estes honorários são determinados pelo tribunal no documento de nomeação do intérprete ou tradutor. O preço mínimo de 20 RON sofre um aumento:

  • de 50%, se a tradução tiver como língua de partida ou de chegada uma língua oriental (japonês, chinês) ou uma língua pouco utilizada; ou ainda se a tradução tiver carácter de urgência (entrega em 24-48 horas);
  • de 100%, se se tratar de interpretação simultânea, ou se os serviços tiverem de ser prestados ao fim‑de‑semana, em período de férias judiciais ou em dias de descanso, ou ainda no horário entre as 22 horas e as 6 horas.

Em termos concretos, são aplicados os seguintes honorários:

Para intérpretes ajuramentados

23,15 RON (aprox. 6 EUR) por hora ou, se aplicável, por períodos inferiores a uma hora (fracções horárias)

Para tradutores

33,56 RON (aprox. 8 EUR) por página

O IVA é acrescentado a estes valores sempre que exigido por lei.

2. Honorários dos agentes de execução

Consulte o capítulo acima sobre os honorários dos agentes de execução.

Recursos

Os custos de um tribunal de primeira instância são semelhantes, em natureza, aos custos pagos por um processo de recurso, mas ascendem a 50% dos custos incorridos em julgamento.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

1. Custas judiciais

Estas custas são pagas antecipadamente, antes da recepção, processamento ou emissão da documentação relevante ou da prestação dos serviços requeridos. Na prática, o autor paga as custas iniciais que estima serem correctas após a apresentação da acção. Na primeira audiência, o tribunal determina as custas judiciais a pagar e solicita o pagamento dos eventuais montantes em falta.

2. Honorários dos oficiais de justiça

As despesas relativas aos actos de execução devem ser pagas antecipadamente pela parte que requereu os serviços. O pagamento adiantado dos honorários dos oficiais de justiça não pode ser uma condição para a execução das decisões judiciais.

3. Custos de interpretação

A parte que solicitar serviços de interpretação deverá pagar os custos fixos estipulados pelo tribunal, bem como as despesas de deslocação em serviço ou os honorários do intérprete no prazo de 5 dias a contar da fixação dos custos.

4. Honorários de peritos

O montante fixado a título de honorários provisórios e relativo ao pagamento por conta das despesas de deslocação em serviço, quando aplicável, deve ser depositado no prazo de cinco dias a contar da data de nomeação do perito técnico judiciário, pela parte que requerer a avaliação, na conta especificamente aberta para o efeito pelo serviço local de avaliações técnicas judiciárias e contabilísticas. O tribunal pode ainda ordenar que as despesas sejam divididas entre os dois litigantes.

Os honorários relativos a uma avaliação técnica judiciária são fixados pela entidade que requerer a avaliação, tendo em conta a complexidade da avaliação, o volume de trabalho envolvido e o nível profissional ou científico do perito ou especialista em questão.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes de processos penais

Não existem custos fixos para partes de processos penais.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para partes de processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem custos fixos para partes de processos de apreciação da constitucionalidade.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Na Roménia, os representantes legais não têm obrigação directa de informar previamente as partes sobre os seus direitos e obrigações, as suas perspectivas de êxito e os custos envolvidos no processo. Contudo, ao abrigo dos estatutos que regulam as profissões jurídicas, o advogado tem o dever de aconselhar o seu cliente de forma atempada, escrupulosa, correcta e diligente.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na Roménia?

Existe alguma dificuldade no acesso às informações sobre as várias origens das custas judiciais pelo facto de não se encontrarem ainda publicadas nos portais dos organismos públicos, nem mencionadas nas brochuras. Tais informações podem ser directamente obtidas a partir das pessoas que trabalham na área jurídica ou das leis relativas às custas judiciais a seguir enunciadas.

  1. As custas judiciais e o imposto de selo são regulados pela Lei n.º 146/1997 relativa às custas judiciais e pelo Despacho Governamental n.º 32/1995 relativo ao imposto de selo.
  2. Os honorários dos advogados são regulados pela A ligação abre uma nova janelaLei n.º 188/2000 relativa aos agentes de execução e pela Portaria n.º 2550/C, de 14 de novembro de 2006, relativa à aprovação de montantes mínimos e máximos de pagamento dos serviços prestados pelos agentes de execução.
  3. Os honorários dos peritos técnicos judiciários são fixados pela A ligação abre uma nova janelaLei n.º 188/2000 relativa aos agentes de execução, bem como pela Portaria n.º 2550/C de 14 de Novembro de 2006 relativa à aprovação de montantes mínimos e máximos de pagamento dos serviços prestados pelos agentes de execução.
  4. Os honorários dos peritos são regulados pelo Código de Processo Penal e pelo Despacho Governamental n.º 2/2000 relativo à organização das perícias técnicas judiciais ou extrajudiciais.
  5. Os honorários por serviços de tradução e interpretação são regulados pelo Código de Processo Civil, pela Lei n.º 178/1997 e pela A ligação abre uma nova janelaPortaria n.º 772 de 5 de Março de 2009 relativa à fixação dos honorários de intérpretes e tradutores ajuramentados.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na Roménia?

As leis que regulam as custas só se encontram disponíveis em língua romena.

Onde posso obter informações sobre mediação?

A mediação é regulada pela Lei n.º 192/2006 relativa à mediação e organização da profissão de mediador. Esta lei estabelece que o mediador tem direito ao pagamento de honorários conforme acordado entre as partes, bem como ao reembolso das despesas incorridas no âmbito do processo de mediação.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

Os dados estatísticos sobre a duração média dos processos podem ser consultados no relatório anual da actividade judicial romena, disponível em língua romena nos portais públicos do Conselho Superior da Magistratura [ver Capítulo 3.4 intitulado A ligação abre uma nova janelaIndicadores de Qualidade da Actividade Judicial, páginas 155-162].

Imposto sobre o valor acrescentado

O IVA não se aplica às custas judiciais, nem ao imposto de selo, nem aos honorários dos advogados incluídos no contrato de apoio jurídico.

No que se refere à tradução de documentos, o preço será acrescido de IVA sempre que a lei assim o exija.

Apoio judiciário

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível

Média do rendimento mensal líquido por membro do agregado familiar

Condições de atribuição

Menos de 500 RON
(aprox. 125 EUR)

O nível de rendimentos deve ser inferior ao limite estipulado pelo menos nos 2 meses que antecedem a apresentação da acção em tribunal, caso em que as custas judiciais passam a ser inteiramente suportadas pelo Estado.

Menos de 800 RON
(aprox. 200 EUR)

O nível de rendimentos deve ser inferior ao limite estipulado pelo menos nos 2 meses que antecedem a apresentação da acção em tribunal, caso em que 50% das custas judiciais passam a ser< suportadas pelo Estado.

O apoio judiciário também é concedido nas seguintes situações:

  • se existir a possibilidade de os custos fixos ou globais decorrentes do julgamento limitarem o direito constitucional do demandante ao acesso efectivo à justiça;
  • se o acesso do demandante à justiça puder ser limitado pelas diferenças do custo de vida entre o Estado‑Membro de residência e a Roménia;
  • independentemente dos rendimentos do demandante, se uma lei especial estipular o direito a apoio judiciário ou gratuito como medida de protecção do beneficiário (se este for menor, deficiente ou se se encontrar em qualquer outra situação especial).

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

O conceito de limites só se aplica em matérias de natureza cível. As principais disposições legais que regulam as matérias de natureza penal encontram‑se dispostas no artigo 171.º do Código de Processo Penal. O réu beneficia de apoio judiciário nas seguintes situações:

  1. se for menor de idade;
  2. se tiver sido internado num centro de reeducação ou num estabelecimento de educação especial;
  3. se já tiver cumprido pena de prisão ou tiver sido mantido sob custódia pela prática de outro(s) crime(s);
  4. se já tiver sido internado num estabelecimento de saúde ou se encontrar a receber tratamento médico compulsivo;
  5. se as autoridades de investigação penal do tribunal considerarem que é incapaz de assumir a sua própria defesa;
  6. se enfrentar uma pena de prisão perpétua ou uma pena de prisão de, no mínimo, 5 anos.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

O conceito de limites não se aplica às vítimas de crimes que recaiam no âmbito da justiça penal. As principais disposições legais que regulam estas matérias encontram‑se dispostas no artigo 173.º do Código de Processo Penal.

Procedimentos judiciais isentos de custas judiciais

As acções a seguir indicadas estão isentas de custas judiciais:

  • todas as acções relativas (1) à protecção e promoção dos direitos das crianças (reguladas pela Lei n.º 272/2004 relativa à promoção e protecção dos direitos das crianças), (2) à guarda, (3) à tutela, (4) à prestação de assistência a pessoas com deficiência mental grave;
  • acções relativas a obrigações legais e contratuais de prestação de alimentos e todas as acções relativas à adopção (reguladas pela Lei n.º 273/2004 relativa à adopção);
  • outras acções, conforme estabelecido em várias leis.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

No que diz respeito às matérias de natureza cível, a repartição e a compensação dos custos são reguladas pelos artigos 274.º a 276.º do Código de Processo Civil. Regra geral,

  • a parte vencida é obrigada (mediante requerimento) a pagar as custas do processo;
  • o juiz não pode reduzir as custas judiciais nem quaisquer outros custos incorridos pela parte vencedora;
  • um réu que admita a queixa do autor na primeira audiência não terá de pagar custas judiciais, a não ser que tenha sido oficialmente notificado pelo oficial de justiça durante o período de procedimentos que antecedem a audiência, acima indicados.

No que diz respeito às matérias de natureza penal, a repartição e compensação dos custos são reguladas pelos artigos 189.º a 193.º do Código de Processo Penal. Regra geral,

  • as despesas incorridas com a execução dos actos processuais, a administração de provas, a gestão dos meios materiais de prova, a remuneração dos advogados, bem como quaisquer outras despesas associadas a processos de natureza penal são abrangidas pelos montantes assegurados pelo Estado ou pagos pelas partes;
  • em caso de condenação, o réu é obrigado a pagar as custas incorridas pelo Estado, à excepção das despesas com intérpretes nomeados pelas entidades judiciais e dos casos em que beneficia de apoio jurídico gratuito;
  • em caso de absolvição ou abandono do processo penal, as despesas judiciais do Estado são pagas como segue:

Em caso de absolvição, (a) pela vítima, na medida em que tenha dado origem a tais despesas; (b) pela parte civil cuja queixa tenha sido inteiramente rejeitada, na medida em que tenha dado origem a tais despesas; (c) pelo réu, se, depois de absolvido, continuar a ser obrigado ao pagamento de indemnização por danos;

em caso de abandono do processo penal, pelo réu, se tiver sido ordenada a substituição da responsabilidade penal ou se não existirem razões para a condenação; (b) por ambas as partes, em caso de reconciliação; (c) pela vítima, no caso de a queixa ser retirada ou tardiamente apresentada ao tribunal.

  • Em caso de amnistia, prescrição ou retirada de uma queixa, bem como no caso de inexistência de motivo para a condenação, se o réu requerer a continuação do julgamento, as custas judiciais poderão ser cobertas pela vítima ou pelo réu, dependendo de outras disposições legais aplicáveis a esta matéria.
  • Nos restantes casos, o Estado assegura o pagamento das suas próprias custas judiciais.

Honorários de peritos

O artigo 274.º do Código de Processo Civil dispõe que a parte vencida deve pagar as custas do processo, se para tal for solicitada, incluindo os honorários dos peritos técnicos judiciários que a parte vencedora tiver pago.

Documentos importantes

Relatório da Roménia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(544 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 24/06/2019

Custas judiciais - Eslovénia

Esta página dá-lhe informações sobre custas judiciais na Eslovénia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Os honorários dos advogados regem‑se pela lei dos honorários dos advogados (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 67/2008; 35/2009-ZOdv-C, em vigor de 1.1.2009 a 9.5.2009). Esta lei é aplicável até que a Ordem dos Advogados da Eslovénia adote as novas tabelas de honorários dos advogados, que devem ser aprovadas pelo Ministro da Justiça e da Administração Pública.

Notários

Os emolumentos notariais são regulados pelo regime tarifário dos notários (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 94/2008) adotado pelo Ministro da Justiça e da Administração Pública. Antes da sua adopção, o ministro submete o regime tarifário à Ordem dos Notários da Eslovénia para observações preliminares e pareceres, que não são contudo vinculativos para o ministro.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

Os custos fixos incluem:

  • custas judiciais;
  • honorários dos advogados;
  • honorários de peritos;
  • honorários de tradutores e intérpretes;
  • despesas de deslocação (p. ex., de testemunhas e peritos).

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

As custas judiciais e outros custos são pagos habitualmente depois de o tribunal ter proferido uma decisão final que não seja passível de recurso ou depois de o tribunal ter subsequentemente proferido um despacho especial sobre as custas que não seja passível de recurso.

Nalguns casos, as custas são pagas quando o tribunal profere uma sentença (p. ex., litígios sociais em tribunais de primeira instância, processos de registo predial, processos relacionados com decisões de primeira instância sobre indemnizações).

Em processos de inventário de bens, as custas são pagas no final da audiência – uma vez conhecido o património exacto da pessoa falecida.

Os honorários dos advogados devem ser pagos após o tribunal emitir uma ordem de pagamento das custas judiciais. Os advogados podem solicitar o pagamento prévio de uma parte ou da totalidade dos seus honorários, o que é prática comum.

A parte que sugere uma avaliação das provas (por exemplo, por um perito ou uma testemunha) ou o recurso aos serviços de um tradutor ou intérprete deve pagar estes custos previamente.

Custos fixos em processos criminais

Custos fixos para partes em processos criminais

Os custos fixos incluem:

  • custas judiciais;
  • honorários de advogados (que dependem do número de audiências);
  • honorários de peritos;
  • honorários de tradutores e intérpretes;
  • despesas de deslocação (p. ex., de testemunhas e peritos).

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

As custas judiciais e outros custos são pagos habitualmente após o tribunal proferir uma decisão final.

Os honorários dos advogados devem ser pagos após o tribunal emitir uma ordem de pagamento das custas judiciais. Os advogados podem solicitar o pagamento prévio de uma parte ou da totalidade dos seus honorários, o que acontece geralmente.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não são aplicadas custas judiciais em processos de apreciação da constitucionalidade. Outros custos (p. ex., honorários de advogados e despesas de deslocação) constituem parte das despesas de cada litigante.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos os custos fixos

Os honorários dos advogados devem ser pagos no final do processo. Os advogados podem solicitar o pagamento prévio de uma parte ou da totalidade dos seus honorários, o que acontece geralmente.

Informação prévia a prestar pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados não são obrigados por lei a prestar informações sobre direitos e obrigações, hipóteses de êxito e custos envolvidos. Contudo, as notas de honorários dos advogados devem ser emitidas em facturas especiais, contendo informações sobre honorários e custos. Caso o advogado e o cliente acordem que os honorários e os custos não serão calculados com base na lei dos honorários dos advogados, mas sim com base num acordo especial relativo ao nível dos honorários, este acordo deve cumprir regras específicas.

Origem dos custos

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Eslovénia?

As custas processuais regem‑se pelos seguintes diplomas legais:

  • Lei das custas judiciais – Zakon o sodnih taksah (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 37/2008);
  • Lei dos honorários dos advogados – Zakon o odvetniški tarifi (prevê-se uma alteração para breve);
  • Regime tarifário dos notários – Notarska tarifa (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 94/2008, 32/2011. Está prevista para breve uma nova alteração.),
  • Regras aplicáveis a intérpretes judiciais – Pravilnik o sodnih tolmačih (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 49/2002, 75/2003, 71/2007);
  • Regras aplicáveis a peritos e avaliadores judiciais – Pravilnik o sodnih izvedencih in cenilcih (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 7/2002, 75/2003, 72/2005, 71/2007, 84/2008);
  • Lei de processo penal – Zakon o kazenskem postopku (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 32/2012),
  • Regras aplicáveis à recuperação das custas em processo penalPravilnik o povrnitvi stroškov v kazenskem postopku (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 61/1997, 6897 – corr. 62/2008),
  • Lei de processo civil – Zakon o pravdnem postopku (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 73/2007 – versão consolidada oficial, 45/08 – ZArbit, 45/08, 111/08 – Odl. US, 121/08 – Skl. US, 57/09 – Odl. US, 12/10 – Odl. US, 50/10 – Odl. US, 107/10 – Odl. US, 75/12 – Odl. US e 76/12 – corr.).

Os diplomas supramencionados podem ser consultados no portal legislativo da Eslovénia, o A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação Jurídica, ou a partir de outros registos de legislação nacional.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Eslovénia?

As informações estão disponíveis apenas em esloveno.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Estão disponíveis informações sobre mediação no sítio Web A ligação abre uma nova janelaAtlas Civil da RJE na secção relativa à resolução alternativa de litígios.

Estão igualmente disponíveis informações no sítio Web do Ministério da Justiça e da Administração Pública e nos sítios Web dos tribunais que prestam serviços de mediação judicial (por exemplo, o A ligação abre uma nova janelatribunal distrital de Liubliana).

É ainda possível encontrar informações adicionais nos sítios Web de ONG e agentes do sector privado que exercem actividades de mediação (ver páginas sobre Mediação e Como encontrar um mediador).

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

A secção do sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça sobre a análise de estatísticas judiciárias contém informações sobre a duração média de vários tipos de processos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

As informações relativas a custos estão publicadas em diferente legislação, mas geralmente não incluem IVA. Quando acresce IVA ao preço (p. ex., se os serviços de um advogado forem sujeitos a IVA), essa informação é geralmente facultada.

Apoio judiciário

Escalão de rendimento aplicável na área da justiça cível

O escalão de rendimento para apoio judiciário encontra‑se regulado no artigo 13.º da lei do apoio judiciário gratuito – Zakon o brezplačni pravni pomoči (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 48/2001, 50/2004, 96/2004-UPB1, 23/2008).

Podem beneficiar de apoio judiciário as pessoas cujo rendimento familiar não lhes permita pagar custas judiciais sem comprometer o seu nível mínimo de subsistência. Considera‑se que o nível mínimo de subsistência está ameaçado quando o rendimento mensal da pessoa, ou o rendimento médio mensal de um membro do agregado familiar, não ultrapassar o dobro do rendimento mensal mínimo previsto na lei da segurança social – Zakon o socialnem varstvu (Gazeta Oficial da República da Eslovénia 3/2007-UPB2 {23/2007 popr., 41/2007 popr.}, 122/2007 Odl.US: U-I-11/07-45).

Desde 1 de Agosto de 2008, o rendimento mínimo é de 221,70 euros, pelo que o escalão de rendimento para apoio judiciário é de 443,40 euros.

O tribunal pode ainda isentar as partes do pagamento das custas judiciais (nos termos do artigo 11.º da lei das custas judiciais) caso este pagamento reduza consideravelmente o orçamento mínimo de subsistência das partes e das suas famílias. A decisão fica a cargo do tribunal, que deverá ponderar todas as circunstâncias pertinentes.

Escalão de rendimento aplicável na área da justiça penal para os arguidos e as vítimas

O escalão de rendimento aplicável na área da justiça penal para os arguidos e as vítimas é o mesmo que se aplica na área da justiça cível.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas e aos arguidos

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas e aos arguidos.

Procedimentos judiciais isentos de custas

O pagamento de custas judiciais não é necessário nos processos judiciais a seguir enumerados:

  • processos do Tribunal Constitucional da Eslovénia;
  • execução de decisões judiciais em litígios laborais e outras questões relacionadas com o trabalho;
  • processos em que tenha sido concedido apoio judiciário;
  • execução de prestações de alimentos;
  • injunções temporárias durante processos de divórcio ou processos de prestação de alimentos a menores;
  • processos de insolvência quando intentados pelo devedor;
  • certificação de documentos necessários para beneficiar de segurança social num país estrangeiro;
  • outros processos e matérias enumerados na lei das custas judiciais e outra legislação.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

O reembolso das custas é regulado pela lei de processo penal e pela lei de processo civil, que estabelecem o princípio do êxito e o princípio da culpa.

Em processos cíveis, a parte vencida tem de reembolsar as custas incorridas pela parte vencedora. Cada parte tem de suportar as despesas decorrentes da sua própria culpa ou não intencionais.

Estão previstas normas mais pormenorizadas sobre o reembolso das custas na Lei de Processo Civil (artigos 151.º a 186.º e 173.º-A) e nas regras aplicáveis à recuperação das custas em processo penal (Gazeta Oficial n.º 15/03).

Em processo penal, se o arguido for considerado culpado o tribunal condená‑lo‑á geralmente ao pagamento das custas. A Lei de Processo Penal (artigos 92.º a 99.º) e o regulamento especial do Ministro da Justiça e da Administração Pública incluem normas mais pormenorizadas sobre o reembolso das custas.

Honorários de peritos

Em processos cíveis, os honorários de peritos são, em princípio, pagos adiantadamente pela parte que solicita os respectivos serviços. Se for o tribunal a decidir convocar o perito, deve pagar antecipadamente esses serviços. Estes custos serão reembolsados no final do processo pela parte vencida, de acordo com o princípio do êxito.

Em processos penais, os honorários dos peritos são pagos adiantadamente pelo tribunal.

Honorários de tradutores e intérpretes

Em processos penais, o tribunal adianta os honorários de tradutores e intérpretes.

Os custos de tradução ou interpretação de e para italiano e húngaro não são cobrados, uma vez que as minorias italiana e húngara têm o direito constitucional de usar a sua própria língua (ainda que as pessoas em causa devam reembolsar outros custos relacionados com o processo penal).

Os serviços de tradução e interpretação não são cobrados se o arguido não compreender a língua do processo.

Em processos cíveis, os honorários de tradutores e intérpretes fazem parte das custas processuais. Estes honorários devem ser pagos previamente pela parte cujo comportamento tenha provocado a propositura da acção. No final do processo, os custos são reembolsados com base no princípio do êxito e no princípio da culpa.

Estudos de casos na Eslovénia

Encontram-se disponíveis informações mais específicas sobre as custas processuais na Eslovénia baseadas em alguns estudos de casos concretos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSistema jurídico da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaDirectório do Tribunal de Comarca de Liubliana

A ligação abre uma nova janelaDirectório de análises estatísticas judiciárias

Documentos importantes

Relatório da Eslovénia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(723 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 26/06/2019

Custas judiciais - Eslováquia

Esta página dá‑lhe informações sobre as custas judiciais na Eslováquia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

O artigo 1.º, n.º 2, da Lei 586/2003 relativa às profissões jurídicas e a Lei 455/1991 que altera o regime das sociedades e serviços prestados por trabalhadores independentes estabelecem o seguinte:

«O exercício da advocacia significa a representação dos clientes em tribunais judiciais, autoridades governamentais e outras entidades, agindo em nome e defendendo pessoas singulares em processos-crime, consultas jurídicas, emissão de pareceres jurídicos sobre as leis, formulação de pareceres jurídicos, administração do património dos clientes e outras formas de consulta jurídica, serviços e assistência jurídica, quando prestados de forma sistemática e em troca de honorários (doravante designados «serviços jurídicos»).»

Advogados

Os honorários dos advogados regem-se pelo Regulamento 655/2004 do Ministério da Justiça da República Eslovaca relativo aos honorários e compensações dos advogados pela prestação de serviços jurídicos ou pelo regulamento dos honorários dos advogados, do qual existe uma versão em inglês no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da República Eslovaca.

Os honorários dos advogados devem ser determinados por acordo entre o advogado e o cliente (honorários contratuais). A grande maioria dos honorários judiciais são acordados contratualmente, salvo se a lei prescrever tabelas. Se as partes não chegarem a acordo recorrer-se-á às disposições relativas aos honorários tabelados (regulamento dos honorários dos advogados) para determinar o montante dos mesmos. Os honorários baseados nas tabelas são determinados pela multiplicação da tarifa de base pelo número de atos praticados ou serviços jurídicos prestados.

Agentes de execução

Não existem agentes de execução na República Eslovaca. Essas funções são, contudo, desempenhadas por um executor judicial, de acordo com a Lei 233/1995 sobre os executores judiciais e atividades executórias (ou lei do processo executivo).

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Todas as categorias de custos estão previstas nos respetivos regulamentos, que preveem várias maneiras de calcular os montantes.

As custas judiciais são reguladas pela Lei 71/1992 sobre as custas judiciais e os emolumentos pela emissão do certificado de registo criminal (ou lei das custas judiciais). O montante é fixo e corresponde a uma percentagem ou uma combinação dos dois (consoante o tipo de ação).

Os custos dos agentes de execução são regulados pela Lei 233/1995 sobre os executores judiciais e atividades executórias. O montante é determinado por uma tabela (podendo ser fixo ou uma percentagem, dependendo da matéria da execução), ou pode ainda ser um valor contratualmente fixado.

Os honorários dos advogados são regulados pela Lei 655/2004 sobre os honorários e compensações dos advogados pela prestação de serviços jurídicos. O montante é determinado por uma tabela (fixa por cada ato praticado, dependendo do valor da ação ou da matéria) ou pode ser um valor contratualmente fixado.

Os custos dos especialistas são regulados pela Lei 491/2004 sobre a remuneração, reembolso de despesas e compensação pelo tempo perdido por peritos, intérpretes e tradutores. O montante é determinado por uma tabela (fixa por cada serviço, com valor à hora ou percentagem, dependendo da matéria) ou pode ser um valor contratualmente fixado.

A compensação das testemunhas é regulada pela Lei 99/1963, pelo Código de Processo Civil e, subsequentemente, pelo Regulamento 543/2005 relativo à administração e organização dos tribunais distritais, de recurso, especiais e militares (ou regulamento da administração e organização), pela Lei 311/2001, pelo Código do Trabalho, pela Lei 595/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento e pela Lei 663/2007 sobre o salário mínimo. O tribunal decide sobre o reembolso das despesas necessárias incorridas e a compensação por perda de rendimentos (de acordo com as regras definidas no regulamento da administração e organização).

Os custos relativos à tradução/interpretação são regulados pela Lei 491/2004 sobre a remuneração, reembolso de custas e compensação pelo tempo perdido por peritos, intérpretes e tradutores. O montante é determinado por uma tarifa (fixa por cada hora/página, dependendo das línguas envolvidas, ou por cada serviço fornecido pelo tradutor/intérprete) ou pode ser um valor contratualmente fixado.

Por conseguinte, na maioria dos processos cíveis é praticamente impossível para quem não é um profissional da justiça determinar antecipadamente o valor total dos custos sem aconselhamento profissional.

Contudo, um profissional (especialmente um advogado) pode aconselhar o seu cliente de forma mais precisa relativamente aos vários custos processuais previsíveis, com base nas circunstâncias do caso. Se for difícil antecipar um resultado, o advogado também pode aconselhar o cliente relativamente aos custos previsíveis dos vários resultados possíveis, que dependem da apreciação e decisão do tribunal.

Os vários tipos de custos que podem ocorrer em processos cíveis estão previstos em regulamentos e estatutos separados, que contêm diferentes formas de calcular os honorários e podem ser divididos em duas categorias principais: os custos tabelados e os custos contratuais.

Fase do processo cível em que devem ser pagos custos fixos

Nos termos da Lei 71/1992 sobre custas judiciais e emolumentos pela emissão de certificado de registo criminal, na sua versão modificada, só a taxa judicial deve ser paga antes do início do julgamento.

Nos termos da Lei 99/1963 (Código de Processo Civil), com exceção das custas judiciais, os custos relativos aos procedimentos devem ser suportados pelas partes no processo e seus representantes. Entre estes custos figuram:

  • A perda de rendimentos pelas partes e seus representantes legais;
  • Os custos de produção de provas (incluindo remuneração de peritos);
  • A remuneração dos notários por serviços prestados na sua qualidade de comissários do tribunal e o reembolso das despesas efetuadas;
  • A remuneração do administrador de herança e o reembolso das despesas efetuadas;
  • Os honorários de tradução/interpretação;
  • A remuneração pela representação, se uma das partes for representada por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados da República Eslovaca.

Normalmente, estes custos são pagos após o tribunal proferir a sentença.

Além disso, os custos dos processos cíveis dependem, em grande medida, do caso em apreço e da discricionariedade do tribunal (sobretudo em relação à escolha da prova e ao âmbito dos custos a reembolsar ao tribunal ou à outra parte). Por conseguinte, é difícil prever antecipadamente os custos reais dos processos antes da sua realização.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Uma vez proferida a decisão definitiva, fica à consideração do tribunal a decisão relativa aos custos de um processo penal.

Fase do processo penal em que devem ser pagos custos fixos

Todos os custos decorrentes de processos penais são pagos após a decisão transitar em julgado, uma vez que parte dessa decisão respeita ao reembolso dos custos dos processos (Lei 301/2005 – Lei de Processo Penal).

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Em matérias de representação perante o Tribunal Constitucional da República Eslovaca que não possam ser expressas monetariamente, o valor de base da tabela aplicável a cada serviço jurídico individual deve corresponder a um sexto da base de cálculo (artigo 11.º do Regulamento 655/2004 sobre os honorários e compensações dos advogados pela prestação de serviços jurídicos).

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que devem ser pagos custos fixos

Nos processos de fiscalização da constitucionalidade a situação é similar à dos processos cíveis e penais, sendo aplicável a Lei 99/1963 (Código de Processo Civil).

Informação prévia a prestar pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O artigo 18.º, n.º 2, da Lei 586/2003 sobre as profissões jurídicas e a Lei 455/1991 que altera o regime das sociedades e serviços prestados por trabalhadores independentes estabelecem o seguinte:

  1. Ao exercer advocacia, cada advogado é obrigado a proteger os direitos do cliente, a promover os interesses justificados e legítimos deste e a atuar de acordo com as instruções do cliente. Sempre que as instruções do cliente não forem compatíveis com normas de aplicação geral, o advogado não fica obrigado a segui-las e deve comunicá-lo ao cliente.
  2. No exercício da advocacia, o advogado é obrigado a atuar de forma justa e honesta e com a devida diligência profissional. Deve, de forma coerente, fazer uso de todos os meios e conhecimentos legais de que dispõe para servir os interesses do seu cliente da melhor maneira possível. O advogado deve assegurar que os seus serviços jurídicos se adequam à finalidade pretendida e são prestados contra o pagamento de honorários razoáveis.
  3. Ao exercer advocacia, o advogado deve atuar sempre com respeito pela dignidade da profissão jurídica e não contribuir para o descrédito da profissão. O advogado é, portanto, obrigado a seguir o código deontológico e as regras internas e regulamentos da Ordem dos Advogados da República Eslovaca.

Origem dos custos

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Eslováquia?

A legislação relativa aos custos processuais está publicada no Jornal Oficial da República Eslovaca, em língua eslovaca (de acordo com o artigo 8.º da Lei do Conselho Nacional da República Eslovaca n.º 1/1993).

Onde posso obter informações sobre mediação?

A mediação rege-se pela Lei 420/2004 – lei da mediação.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

A informação sobre custas é disponibilizada pelo sítio Web do A ligação abre uma nova janelaIGNUM, que contém toda a legislação de aplicação geral em vigor, assim como a legislação e regulamentação eslovaca já revogada. O sítio Web é gerido pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Eslováquia.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Pode encontrar esta informação no anuário estatístico do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da República Eslovaca.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

É difícil fornecer informação quanto aos custos e honorários médios pelos seguintes motivos:

  1. Não existe informação estatística publicada.
  2. A legislação eslovaca aplicável é relativamente flexível e quase sempre prevê possibilidade de estabelecimento contratual da taxa ou remuneração, que dependerá da região, da reputação da sociedade de advogados ou de outras pessoas que prestam serviços relacionados com os processos judiciais. É ainda mais importante o caso em si, a sua complexidade, a quantidade de provas necessárias e a duração, fatores que têm um impacto considerável.
  3. Além disso, até o montante da taxa (que pode ser fixado no final do processo apenas sob a forma de custos processuais, dependendo do resultado do processo e da apreciação do tribunal) está relacionado com o valor da causa, o número de serviços prestados e vários outros fatores. Dado que não é possível determinar o volume médio dos processos, é impossível determinar os custos legais médios.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

Se o executor estiver registado como contribuinte de IVA, este imposto será adicionado no cálculo do seu rendimento e custos (nos termos do artigo 196.º da Lei 233/1995 sobre os executores do tribunal e atividades executórias).

Se o advogado for um contribuinte de IVA registado, o seu rendimento e custos calculados nos termos deste regulamento incluirão o IVA (artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento 655/2004 do Ministério da Justiça sobre os honorários e compensações dos advogados pela prestação de serviços jurídicos).

Se o perito, intérprete ou tradutor for um contribuinte de IVA registado, os custos calculados incluirão o IVA (artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento 491/2004 do Ministério da Justiça sobre remuneração, reembolso de custas e compensação pelo tempo perdido por peritos, intérpretes e tradutores).

Quais as taxas aplicáveis?

O IVA não é aplicável às custas judiciais (Lei 71/1992 sobre custas judiciais e emolumentos pela emissão de certificado de registo criminal, na última redação). Contudo, é aplicável aos custos decorrentes da mediação, uma vez que o desempenho da atividade de mediação é uma atividade comercial, e aos custos decorrentes da arbitragem, à taxa de 20%, desde que a pessoa que receba os pagamentos se encontre registada como contribuinte de IVA.

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

Este apoio é regulado pelo artigo 4.º, alínea i), da Lei 327/2005 sobre a prestação de apoio judiciário a pessoas em situação de insuficiência económica e as alterações e aditamentos que lhe foram introduzidos pela Lei 586/2003 sobre a Ordem dos Advogados e pela Lei 455/1991 sobre as profissões (lei das profissões), na sua versão modificada por legislação posterior e pela Lei 8/2005.

A referida disposição estipula o seguinte: «Uma pessoa singular é considerada em situação de insuficiência económica se beneficiar de prestações de assistência: 1) o seu rendimento for igual ou inferior a 1,6 vezes o mínimo de subsistência; 2) não possuir os meios necessários para suportar os custos do recurso a serviços jurídicos (311,30 EUR).

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal

O limiar de rendimento para os arguidos que pretendam obter a assistência de um representante legal oficioso na área da justiça penal não está definido. O Código de Processo Penal (artigos 37.º e 38.º) prevê as circunstâncias em que a defesa oficiosa é obrigatória:

  1. O arguido deve dispor de aconselhamento nas diligências anteriores ao julgamento se:
  • for sujeito a prisão preventiva, estiver a cumprir uma pena de prisão ou estiver detido para observação em instituição médica;
  • não possuir capacidade jurídica ou tiver uma capacidade jurídica limitada;
  • tiver sido acusado da prática de um crime particularmente grave;
  • for menor de idade;
  • for julgado à revelia.
  1. O aconselhamento é também obrigatório se, nas diligências anteriores ao julgamento, o tribunal ou o procurador o entenderem necessário, por duvidarem que, perante uma deficiência física ou mental, o acusado possua capacidade de organizar a sua própria defesa.
  2. É igualmente obrigatório o advogado de defesa em processos de extradição, quando tal envolva a imposição de tratamento protetivo, salvo tratamento relativo ao abuso de álcool.

O artigo 38.º do Código de Processo Penal dispõe o seguinte:

  1. O arguido deve dispor de aconselhamento jurídico nos procedimentos de execução de sentenças. O tribunal decide em sessão pública sempre que o arguido:
  • não possua capacidade jurídica ou tenha capacidade jurídica limitada;
  • seja um menor em liberdade condicional que, à data do início do julgamento, tenha menos de 18 anos de idade;
  • esteja em prisão preventiva;
  • existam dúvidas quanto à capacidade de se defender adequadamente.
  1. O aconselhamento jurídico é também obrigatório nos processos de recurso extraordinários:
  • se forem aplicáveis as disposições constantes do artigo 37.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c);
  • se o arguido, à data do início do julgamento do recurso extraordinário, tiver menos de 18 anos de idade;
  • se houver dúvidas quanto à capacidade do arguido para se defender adequadamente;
  • se o processo tiver sido instaurado contra uma pessoa condenada postumamente.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

Nos termos do artigo 558.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, compete ao tribunal decidir relativamente ao reembolso das custas do lesado após a decisão transitar em julgado.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Todas as condições são reguladas pela Lei 301/2005 – Código de Processo Penal.

Procedimentos judiciais isentos de custas

dois tipos de isenção de custas judiciais (artigo 4.º da Lei 71/1992 do Conselho Nacional da República Eslovaca sobre custas judiciais e emolumentos pela emissão do certificado de registo criminal, na última redação). Tais custas judiciais são aplicáveis:

  • a tipos específicos de processos (guarda de menores, omissão ou interferência ilícita de órgãos da administração, pensão de alimentos devida mutuamente entre pais e filhos);
  • a tipos específicos de pessoas (queixoso, em processos de reembolso de prejuízos resultantes de acidente de trabalho ou doença profissional, em processos de despedimento sem justa causa, etc.). Se o tribunal der provimento ao pedido, o réu é obrigado a pagar as respetivas custas judiciais ou parte das mesmas que o tribunal determine, salvo se o réu estiver também isento do seu pagamento.

Nos termos do artigo 138.º do Código de Processo Civil, o tribunal está autorizado a conceder uma isenção total ou parcial de custas a uma das partes, se isso se justificar pelas condições e pela situação económica dessa parte, exceto quando a ação for desprovida de justificação e fundamento. Contudo, o tribunal pode retirar a isenção que concedeu, em qualquer fase da tramitação do processo.

Nos termos da Lei 327/2005 sobre a prestação de apoio judiciário a pessoas em situação de insuficiência económica (ou lei do apoio judiciário), apoio judiciário significa a prestação de serviços jurídicos a uma pessoa que tem direito a assistência para exercer os respetivos direitos, principalmente sob a forma de:

  • Aconselhamento jurídico;
  • Assistência em diligências extrajudiciais;
  • Redação de requerimentos ao tribunal;
  • Representação em processos judiciais;
  • Prestação de serviços;
  • Pagamento total ou parcial dos custos associados.

No entanto, quando a pessoa em questão preencher os requisitos necessários para a concessão de apoio judiciário é provável que fique também isenta do pagamento de custas judiciais (incluindo as taxas judiciais). Não existe uma disposição que declare expressamente que quem tem direito a apoio judiciário fica também isento das custas judiciais. Contudo, é muito provável que o tribunal conceda essa isenção.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Processos cíveis nos termos do artigo 142.º do Código de Processo Civil

Uma pessoa pode candidatar-se à isenção total ou parcial das custas judiciais. O tribunal concede, através de requerimento, à parte vencedora (vitória total) a restituição dos custos das diligências necessárias (incluindo as taxas judiciais). Caso a parte obtenha provimento parcial, o tribunal procede à repartição dos custos pelas partes e pode, eventualmente, declarar que nenhuma das partes tem direito à restituição dos custos. Contudo, o tribunal pode também atribuir à parte parcialmente vencedora a restituição integral dos custos, se a decisão relativa ao montante da execução/serviço prestado tiver sido sujeita ao parecer de um perito ou à apreciação do tribunal, ou se a falta de êxito se tiver ficado a dever a um comportamento de relativa negligência.

Processos penais nos termos do artigo 557.º do Código de Processo Penal

Se a vítima tiver direito à restituição, ainda que parcial, dos custos processuais, o arguido é obrigado a pagar-lhe os custos do processo, incluindo os custos do representante, nos casos em que a defesa seja obrigatória.

Mesmo que a vítima não tenha esse direito, o tribunal pode reconhecer o direito de reembolso dos custos processuais, totais ou parciais, à vítima, na sequência da proposta apresentada por esta para tomar em consideração as circunstâncias do caso.

Honorários de especialistas

O Regulamento 91/2004 do Ministério da Justiça sobre remuneração, reembolso de custas e compensação pelo tempo perdido por peritos, intérpretes e tradutores determina o nível das custas dos especialistas. A lista de especialistas, gerida pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Eslováquia, está acessível ao público no respetivo sítio Web. Um especialista é acrescentado ao registo quando o candidato preenche todos os requisitos (nos termos do referido regulamento).

Os custos do especialista devem ser determinados por acordo entre o especialista e o cliente (custos contratuais). Se as partes não chegarem a um acordo deve recorrer-se às disposições relativas a honorários tabelados no regulamento atrás indicado para determinar o montante dos custos.

Deve salientar-se que o IVA só é aplicável ao custo contratual desde que o tradutor/intérprete esteja registado como contribuinte de IVA.

As tabelas de custos são determinadas com base:

  • no número de horas despendidas;
  • numa percentagem do valor inicial da ação;
  • num valor fixo, com base na matéria e no número de serviços prestados.

Estudos de casos da República Eslovaca

Pode encontrar informação mais específica relativamente aos custos processuais na República Eslovaca através de alguns estudos de casos concretos.

Anexo

Relatório da Eslováquia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(872 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 26/06/2019

Custas judiciais - Finlândia

Esta página dá-lhe informações sobre as custas processuais na Finlândia.


Custas judiciais

Regulamentação dos honorários dos profissionais da Justiça

Advogados (que vão a tribunal)

Na Finlândia, os honorários dos advogados são regulados pelas normas de boa conduta profissional dos advogados e pelas orientações relativas a honorários, aprovadas pela Ordem dos Advogados da Finlândia.

Oficiais de justiça

Na Finlândia, os honorários dos oficiais de justiça são regulados pelo Decreto Governamental 925/2008, pela lei relativa aos montantes a pagar por execuções (34/1995) e pelo Decreto Governamental 35/1995.

Advogados (consultores jurídicos)

Na Finlândia, os honorários dos consultores jurídicos (advogados) são regulados pelo Código Comercial 18:5, pela Lei do Apoio Judiciário (257/2002) e pelo Decreto Governamental 290/2008.

Custas fixas

Custas fixas em processos civis

Custas fixas a pagar pelos litigantes em processos civis

Na Finlândia, as custas fixas incluem custas processuais e custas da documentação. As custas processuais (custas do julgamento, da apresentação da petição e da sentença) são cobradas a uma parte a título de compensação pela audiência de um caso e pelas medidas tomadas durante o processo. As custas processuais também abrangem a entrega do instrumento oficial que contém a decisão ou a decisão provisória do tribunal. A taxa de justiça varia entre 79 euros, em processos civis julgados por tribunais de comarca, e 223 euros em processos julgados pelo Tribunal da Concorrência e do Consumo.

As custas da documentação (custas de extracção, de reprodução e de certidões) são cobradas por documentos especificamente solicitados, a não ser que esteja em vigor uma isenção legal. Por exemplo, não se aplicam custas a documentos emitidos a favor da parte lesada numa acção penal intentada pelo Ministério Público.

O sítio Web da Justiça, a lei relativa às custas judiciais (Lei relativa às Custas dos Tribunais e Certos Órgãos da Administração Judiciária, 701/1993) e os decretos correspondentes do Conselho de Estado contêm informação pormenorizada sobre custas.

Em casos de divórcio, a taxa de justiça total inclui uma taxa inicial de 790 euros e uma taxa de 44 euros pela continuação do processo, findo o período de reflexão. A assistência por um advogado poderá custar aproximadamente 1 000 euros. Em assuntos que envolvam petições, a taxa é de 72 euros. Em processos civis, a taxa de justiça vai de 79 euros a 179 euros no tribunal de comarca, aplicando-se uma taxa suplementar de 179 euros se for interposto recurso para o tribunal de recurso. Os honorários dos advogados poderão ultrapassar 6 000 euros.

Fase do processo civil em que os litigantes devem pagar as custas fixas

As custas fixas a pagar pelos litigantes em processos civis são devidas no final do processo.

Custas fixas em processos penais

Custas fixas a pagar pelos litigantes em processos penais

Na Finlândia, os litigantes não pagam custas em acções penais intentadas pelo Ministério Público num tribunal de primeira instância.

Fase do processo penal em que as custas fixas devem ser pagas

As custas fixas a pagar pelos litigantes em processos penais são devidas no final do processo.

Custas fixas em processos de fiscalização da constitucionalidade

Custas fixas para os litigantes em processos de fiscalização da constitucionalidade

Na Finlândia não existem tribunais constitucionais; os casos relevantes são julgados no âmbito de processos penais. Não se aplicam custas aos litigantes em acções penais intentadas pelo Ministério Público num tribunal de primeira instância.

Fase do processo de fiscalização da constitucionalidade em que as custas fixas devem ser pagas

As custas devem ser pagas no final do processo.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os representantes legais devem prestar informações prévias às partes num eventual litígio, de modo a que estas compreendam quais são os seus direitos e obrigações, a sua probabilidade de êxito e as custas decorrentes do processo – nomeadamente, as que devem ser pagas pela parte vencida. Esta matéria é regulada pelo A ligação abre uma nova janelaCódigo de Conduta da Ordem dos Advogados da Finlândia. Os advogados também são obrigados por lei a guardar segredo profissional.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Finlândia?

A informação sobre a origem dos custos está disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Finlândia?

As informações estão disponíveis em finlandês, sueco e inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

A informação sobre mediação está disponível no sítio Web do Ministério da Justiça e do Instituto Nacional de Saúde e Segurança Social.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

O sítio Web A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça disponibiliza gratuitamente informação pormenorizada sobre as custas e taxas de processos judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

A informação sobre a duração média dos processos está disponível na secção “Resumo de actividades” do sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Onde posso obter informações sobre os custos médios de um determinado processo?

A informação sobre os custos médios de um processo está disponível no sítio Web A ligação abre uma nova janelaJustiça do sistema judiciário finlandês.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é prestada esta informação?

A informação está disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça. Segundo as orientações sobre honorários da Ordem dos Advogados da Finlândia, o orçamento dos honorários relativos à execução de uma tarefa para um cliente tem de incluir o IVA.

Quais são as taxas aplicáveis?

Os serviços jurídicos estão sujeitos a IVA à taxa de 22%, mas os custos do apoio judiciário estão isentos de IVA.

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável no domínio da justiça civil

O limiar de rendimento é calculado com base numa fórmula predefinida. De um modo geral, o apoio judiciário é prestado gratuitamente quando o rendimento mensal do requerente é inferior a 700 euros, no caso de indivíduos solteiros. Pode também estar sujeito ao pagamento de uma franquia progressiva quando o rendimento disponível do requerente se situa entre 700 e 1 500 euros. Não é concedido apoio judiciário quando o rendimento mensal disponível do requerente é superior a 1 500 euros. Os valores correspondentes para o cônjuge são 600 e 1 300 euros, respectivamente.

É cobrada uma taxa de apoio judiciário de 70 euros aos requerentes nos casos em que a prestação do mesmo esteja sujeita a franquia. Além disso, é cobrada uma franquia suplementar no caso de as disponibilidades do requerente serem superiores a 5 000 euros.

Limiar de rendimento aplicável aos arguidos no domínio da justiça penal

O limiar de rendimento é calculado com base numa fórmula específica. De um modo geral, o apoio judiciário é prestado gratuitamente quando o rendimento mensal do requerente é inferior a 700 euros, no caso de indivíduos solteiros. Pode também estar sujeito ao pagamento de uma franquia progressiva quando o rendimento disponível do requerente se situa entre 700 e 1 500 euros. Não é possível beneficiar de apoio judiciário quando o rendimento mensal disponível do requerente é superior a 1 500 euros. Os valores correspondentes para o cônjuge são 600 e 1 300 euros, respectivamente. Para mais informações deve consultar-se o sítio Web da Justiça. É cobrada uma taxa de apoio judiciário de 70 euros aos requerentes nos casos em que a prestação do mesmo esteja sujeita a franquia. Além disso, é cobrada uma franquia suplementar no caso de as disponibilidades do requerente serem superiores a 5 000 euros.

Para além do supracitado, os arguidos têm direito a um defensor oficioso, independentemente da sua situação financeira, se tiverem sido acusados de um crime agravado ou se estiverem detidos. O tribunal pode ainda, por sua própria iniciativa, nomear um defensor oficioso no caso de menores de 18 anos de idade ou de pessoas que não tenham condições para assegurar a sua própria defesa. No entanto, se for condenado, o arguido terá de reembolsar o Estado dos honorários do defensor oficioso, a não ser que tivesse direito a apoio judiciário. Nesse caso, o montante do reembolso será determinado de acordo com as normas que regulam a concessão de apoio judiciário.

Limiar de rendimento aplicável às vítimas no domínio da justiça penal

As vítimas de certos crimes agravados, como, por exemplo, violência doméstica ou crimes sexuais, têm direito a assistência por um advogado e uma “pessoa de apoio”, independentemente da sua situação financeira.

Além disso, as vítimas podem obter apoio judiciário em conformidade com os seguintes critérios comuns: de um modo geral, o apoio jurídico é gratuito quando o rendimento mensal disponível do requerente é inferior 700 euros, no caso de indivíduos solteiros. Pode também estar sujeito ao pagamento de uma franquia progressiva quando o rendimento disponível do requerente se situa entre 700 e 1 500 euros. Não é possível beneficiar de apoio judiciário quando o rendimento mensal disponível do requerente é superior a 1 500 euros. Os valores correspondentes para o cônjuge são 600 e 1 300 euros, respectivamente. É cobrada uma taxa de apoio judiciário de 70 euros aos requerentes nos casos em que a prestação do mesmo esteja sujeita a franquia. Além disso, é cobrada uma franquia suplementar no caso de as disponibilidades do requerente serem superiores a 5 000 euros.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário às vítimas

O requerimento de apoio judiciário é sempre apresentado ao Serviço de Apoio Judiciário. Pode ser requerido em qualquer delegação desse serviço existente no país, independentemente do local onde resida o requerente. Por uma questão de conveniência, o requerimento deve ser entregue na delegação mais próxima.

O requerente tem de fazer prova da sua situação financeira e de qualquer seguro de protecção jurídica de que seja titular e tem de indicar o assunto para o qual o apoio judiciário está a ser solicitado.

O requerimento é apresentado no Serviço de Apoio Judiciário, oralmente ou por escrito, devendo a documentação necessária ser entregue juntamente com o mesmo. O formulário de requerimento e documentos anexos também podem ser enviados ao Serviço de Apoio Judiciário por via postal, por fax ou por correio electrónico.

O formulário de requerimento está disponível na página do Formulário de Requerimento de Apoio Judiciário, podendo também ser obtido junto dos Serviços Públicos de Apoio Judiciário, nos tribunais e nas sociedades de advogados.

Se um requerente desejar ser assistido por um advogado particular em assuntos relacionados com o processo em tribunal, o requerimento de apoio judiciário pode ser apresentado pelo advogado.

Se uma pessoa for vítima de violência doméstica ou de crime sexual, o tribunal pode nomear um advogado ou uma “pessoa de apoio” para lhe prestar assistência – para efeitos de instrução do processo e do julgamento. Se a vítima desejar apresentar um pedido em tribunal, este nomeará um advogado. Se a vítima não tiver pedidos a apresentar, poderá ser nomeada uma “pessoa de apoio”.

Tal como foi referido anteriormente, no caso de suspeitos de um crime agravado ou de pessoas que se encontrem detidas, será nomeado um defensor oficioso mediante pedido. O tribunal também pode nomear um defensor oficioso por sua própria iniciativa no caso de indivíduos menores de 18 anos e de pessoas que não estejam em condições de assegurar a sua própria defesa.

Isenção de custas judiciais

Os beneficiários de apoio judiciário estão isentos do pagamento de custas.

Além disso, certas matérias estão isentas de encargos por lei (Lei das Custas Judiciais, 701/1993, artigos 6.º e 7.º), nomeadamente a regularização de dívidas de particulares e as acções penais intentadas pelo Ministério Público num tribunal de primeira instância. As autoridades estrangeiras e os cidadãos estrangeiros podem beneficiar da isenção de custas em casos de assistência jurídica mútua.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Regra geral, as custas em processos civis são pagas pela parte vencida (excluindo matérias que envolvam petições e assuntos relacionados com disposições imperativas da lei, como é o caso de muitas questões relacionadas com o direito da família). Nos tribunais administrativos, cada uma das partes é responsável pelo pagamento das respectivas custas. A sentença do tribunal indicará se a parte vencida é obrigada a pagar as custas da parte vencedora.

Honorários de especialistas

Os honorários de especialistas são fixados pelo tribunal. Não existem limites fixos para os referidos honorários, embora o seu montante tenha de ser considerado razoável.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários de tradutores e intérpretes são fixados pelo tribunal. Não existem limites fixos para os referidos honorários, desde que o seu montante seja razoável. O valor médio dos honorários de um tradutor é de 80 euros por página. Se tiver sido concedido apoio judiciário, a parte em causa estará isenta do pagamento destes honorários.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Web do Ministério da Justiça da Finlândia

A ligação abre uma nova janelaSítio Web do Sistema Judiciário da Finlândia

A ligação abre uma nova janelaSítio Web da Ordem dos Advogados da Finlândia

Documentos importantes

Relatório da Finlândia sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(504 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/10/2018

Custas judiciais - Suécia

O texto desta página na língua original sueco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá‑lhe informações sobre as custas judiciais na Suécia.


Custas judiciais

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Os honorários dos profissionais da Justiça não se encontram regulamentados na Suécia. Todavia, sendo concedido apoio judiciário, é aplicável uma tarifa horária, cujo valor é fixado pelo Governo. Em 2012, esta tarifa era, na maioria dos casos, de 1 205 coroas suecas, excluindo IVA (ou seja, 1 506 coroas suecas incluindo IVA). O Código Deontológico dos membros da Ordem dos Advogados sueca (advokater) estabelece que os honorários cobrados pelos membros da Ordem devem ser razoáveis.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Para dar entrada da petição inicial num processo cível, o autor deve pagar ao tribunal a taxa de justiça. Atualmente, esta taxa ascende a 450 coroas suecas (cerca de 50 euros).

Nos casos em que seja permitida a transação extrajudicial e o valor do pedido não exceda manifestamente metade do montante de base constante da Lei do Seguro Nacional (o montante de base para 2012 era de 44 000 coroas suecas, ou seja, metade do montante de base para 2012 corresponde a 22 000 coroas suecas), a compensação pelas custas processuais não pode incluir outras despesas, exceto:

  1. os custos resultantes de aconselhamento jurídico, tendo como limite sessões com a duração máxima de uma hora por cada assunto tratado; os honorários correspondem ao valor fixado na Lei do Apoio Judiciário (1996:1619) para uma hora de aconselhamento jurídico;
  2. a taxa de justiça;
  3. as despesas de deslocação e subsistência incorridas pela parte ou pelo seu representante legal para comparecer numa audiência do tribunal ou, se a parte não estiver obrigada a comparecer pessoalmente, as despesas de deslocação e subsistência incorridas pelo representante legal;
  4. as despesas incorridas pelas testemunhas;
  5. os custos de tradução.

A compensação só será concedida se os custos incorridos tiverem sido necessários para salvaguardar os interesses da parte em causa.

Nos outros processos cíveis (ou seja, em que o valor do pedido excede metade do montante de base estabelecido na Lei do Seguro Nacional), não são aplicáveis estes limites ou custos fixos.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

A taxa de justiça tem que ser paga quando é apresentada a petição inicial. Todavia, a Lei do Apoio Judiciário estabelece que, caso tenha sido concedido apoio judiciário, a parte deve pagar uma taxa de apoio judiciário ao representante legal quando os custos forem devidos. Esta taxa baseia-se principalmente no rendimento da parte.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Se o tribunal nomear ao arguido um defensor oficioso, é aplicável a tarifa horária referida anteriormente na secção intitulada «Advogados». Nos processos de curta duração, é aplicável uma tabela especial. Se o arguido for condenado, deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do advogado de defesa. Contudo, o arguido não é obrigado a pagar mais pelo serviço prestado pelo advogado de defesa do que o montante que teria de pagar a título de taxa de apoio judiciário, caso este tivesse sido concedido.

Em determinados casos, pode ser nomeado um advogado para o ofendido (a alegada vítima de um crime), ao abrigo da lei relativa ao advogado do ofendido. O ofendido não é responsável por quaisquer custos devidos a este advogado. Se o arguido for condenado, deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do advogado do ofendido. Contudo, o arguido não é obrigado a pagar mais do que o montante que teria de pagar caso tivesse sido concedido apoio judiciário.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos

Se o tribunal decidir que o arguido deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do seu advogado de defesa ou do advogado do ofendido, o montante será pago após a leitura da sentença.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem processos constitucionais especiais desta natureza na Suécia. Todavia, é possível pedir uma indemnização ao Estado por violação dos direitos humanos. Nesse caso, é aplicável a legislação relativa aos honorários dos profissionais da Justiça e aos custos fixos anteriormente mencionada.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos fixos

É aplicável a informação supramencionada.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Relativamente às informações que devem ser fornecidas por um membro da Ordem dos Advogados sueca sobre os direitos e obrigações das partes e as suas perspetivas de sucesso, o Código do Processo Judicial sueco limita-se a estabelecer que o referido membro deverá, no exercício da sua profissão, desempenhar de forma honesta e diligente o mandato que lhe foi confiado e observar sempre os bons costumes da advocacia.

Além disso, nos termos do Código Deontológico dos membros da Ordem dos Advogados sueca, o membro deverá, desde o início do mandato, informar o seu cliente da política de preços e faturação. De acordo com este Código, podem ser cobrados valores por conta de honorários através da apresentação de fatura relativa a parte do serviço prestado, ou por faturação após a conclusão do mandato. Quanto aos representantes legais que não sejam membros da Ordem dos Advogados sueca, não se encontram estipuladas obrigações estatutárias da mesma natureza.

Fontes de informação sobre custos

Onde posso obter informações sobre os custos na Suécia?

Quanto ao apoio judiciário, pode obter informações (também em inglês) no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaAutoridade Nacional para o Apoio Judiciário (Rättshjälpsmyndigheten). Quanto às custas judiciais, pode obter informações (também em inglês) no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelatribunais suecos. Podem igualmente ser consultadas informações (em quase todas as línguas oficiais da UE) no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaRede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Em que línguas posso obter informações sobre os custos na Suécia?

Cada sítio Web especifica as línguas em que disponibiliza as informações.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Estão disponíveis informações sobre mediação no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaRede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

Poderá encontrar informações sobre custas no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelatribunais suecos. Este é o sítio Web oficial do Governo, disponível em inglês e em sueco, que descreve os tribunais suecos e os procedimentos judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Os tribunais suecos têm como objetivo a resolução dos processos cíveis num prazo médio não superior a 7 meses no tribunal de comarca e a 5 meses no tribunal de recurso, respetivamente. Contudo, em 2011, a resolução da maioria dos processos demorou, em média, 7,9 meses nos tribunais de comarca e 5 meses nos tribunais de recurso. Estas informações estão disponíveis (apenas em sueco) no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelatribunais suecos, onde podem ser consultados os relatórios anuais dos tribunais suecos.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado tipo de processo?

Não estão disponíveis informações oficiais sobre esta matéria.

Imposto sobre o valor acrescentado

Quais são as taxas de IVA aplicáveis?

Nos tribunais suecos, a taxa de justiça está isenta de IVA. A taxa de IVA aplicável aos serviços jurídicos prestados por entidades privadas é de 25 %.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

Para beneficiar de apoio judiciário, o rendimento auferido pelo requerente não deve ultrapassar um limite financeiro, atualmente fixado em 260 000 coroas suecas (aproximadamente 25 000 euros). Quando o rendimento do requerente é calculado, a sua situação económica global é tida em consideração, incluindo, por exemplo, despesas com pensão de alimentos, despesas com imóveis ou dívidas. Nos casos transfronteiriços, poderá ser concedido apoio judiciário mesmo que o rendimento do requerente exceda as 260 000 coroas suecas, desde que o requerente não consiga suportar os custos. O apoio judiciário será autorizado com fundamento na diferença entre o custo de vida na Suécia e no Estado-Membro de residência do requerente.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal aos arguidos

Desde que estejam preenchidas determinadas condições, todos os arguidos têm direito a representação por defensor oficioso, independentemente do seu rendimento. Se o arguido for condenado, deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do seu advogado de defesa. Contudo, o arguido não é obrigado a pagar mais pelo serviço prestado pelo advogado de defesa do que o montante que teria de pagar a título de taxa de apoio judiciário, caso este tivesse sido concedido.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal às vítimas

Desde que estejam preenchidas determinadas condições, todas as vítimas, independentemente do seu rendimento, têm direito a um advogado nos termos da lei relativa ao advogado do ofendido.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Em determinados processos, o tribunal pode nomear um «advogado do ofendido» para prestar assistência à vítima. Podem beneficiar da assistência deste advogado as pessoas que tiverem sido vítimas de um crime (ofendidos), nomeadamente um crime contra a liberdade sexual, ofensas corporais, sequestro/rapto, roubo ou qualquer outro crime punível com pena de prisão. O tribunal nomeia o advogado do ofendido, mas somente após ter sido iniciada uma investigação preliminar. Os honorários do advogado do ofendido são pagos pelo Estado e a vítima não terá de suportar qualquer custo.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos arguidos

Se um suspeito sob prisão preventiva ou detido o solicitar, é-lhe nomeado um defensor oficioso para o representar. Também é nomeado um defensor oficioso a pedido do suspeito da prática de um crime, salvo quando, para esse crime, a lei preveja pena de prisão inferior a 6 meses.

É também nomeado um defensor oficioso nos seguintes casos:

  1. Se o suspeito requerer um advogado de defesa no âmbito do inquérito criminal;
  2. Se for necessária a intervenção de um advogado de defesa face a dúvidas relativamente à sanção a aplicar e existirem motivos para aplicar outra sanção que não seja uma multa ou uma pena suspensa ou as duas em conjunto;
  3. Se existirem razões específicas relacionadas com a situação pessoal do suspeito ou o objeto do processo.

Se o suspeito estiver representado por um advogado de defesa escolhido por si, não lhe será nomeado um defensor oficioso.

Processos cíveis isentos de custas

Se for concedido apoio judiciário, o autor não tem de pagar a taxa de justiça ao tribunal. O réu não tem de pagar quaisquer taxas ao tribunal. Todavia, as partes poderão ser condenadas no pagamento das custas processuais da parte contrária, incluindo a taxa de justiça. Os recursos para o tribunal de recurso e para o Supremo Tribunal não estão sujeitos ao pagamento de taxas de justiça.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Por regra, a parte vencida paga as custas processuais da parte vencedora.

A compensação pelas custas processuais abrange todos os custos com a preparação para julgamento, com a representação em juízo por advogado e com a produção da prova (incluindo testemunhas e peritos), desde que tais custos tenham sido necessários para proteger os interesses da parte.

Também é devida uma compensação pelo tempo e esforço despendidos pela parte vencedora devido ao julgamento. As negociações que visam a resolução do litígio e que estão diretamente relacionadas com a ação de uma das partes são consideradas medidas de preparação do julgamento.

Honorários de peritos

Remete-se para a resposta anterior relativa à condenação no pagamento/compensação das custas.

Honorários de tradutores e intérpretes

Se uma das partes, uma testemunha ou outra pessoa a ser ouvida pelo tribunal não compreender nem falar sueco, é contratado um intérprete para prestar assistência ao tribunal. Se necessário, o tribunal poderá providenciar a tradução de documentos que lhe tenham sido apresentados ou que deva fornecer. O tribunal paga os honorários dos tradutores e intérpretes, não sendo as partes responsáveis por estes custos.

Material de referência

Relatório da Suécia sobre o estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveisPDF(457 Kb)en


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/03/2013

Custas judiciais - Inglaterra e País de Gales

Esta página dá-lhe informações, a título indicativo, sobre as custas processuais em Inglaterra e no País de Gales, abordando igualmente outras questões como os honorários dos profissionais da Justiça, apoio judiciário, mediação e custos fixos, como as custas judiciais.


Custas judiciais

Onde posso obter informações sobre as custas processuais?

Sítio Web com informações sobre custas

O sítio Web do Governo do Reino Unido, A ligação abre uma nova janelaDirectgov, está a actualmente a preparar informação sobre o funcionamento e custos dos processos judiciais em Inglaterra e País de Gales. O Directgov permite-lhe aceder facilmente a informações do Governo.

O sítio Web do Serviço de Tribunais de Sua Majestade, A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade (HMCS) dá-lhe informações específicas sobre as custas judiciais em Inglaterra e País de Gales (e não sobre todos os diferentes tipos de custas processuais). Este sítio Web disponibiliza informações sobre as várias custas judiciais cobradas pelos tribunais de Inglaterra e País de Gales, indicando se tem que as pagar ou não, e presta, igualmente, informações sobre a legislação em vigor nesta matéria.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Não é possível estabelecer uma duração média, uma vez que cada processo é diferente; no entanto, o tribunal em questão poderá sugerir a duração aproximada de determinados tipos de processos.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

Não é possível estabelecer um custo médio, uma vez que cada processo é diferente; no entanto, um advogado com experiência num determinado tipo de processo poderá dar-lhe indicações a este respeito.

Imposto sobre o valor acrescentado

Despesas com advogados: Geralmente é cobrado IVA sobre os honorários dos advogados (solicitors e barristers) e sobre certas despesas (à taxa de 15 %, embora a taxa deva passar para 17,5 % em 2010). No Reino Unido, o registo é obrigatório para efeitos de IVA a partir de determinados níveis de rendimentos. Para mais informações consulte o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério das Finanças do Reino Unido (Ministério das Finanças do Reino Unido).

Custas judiciais: O IVA não se aplica às custas judiciais.

Honorários dos profissionais da Justiça

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Advogados (Solicitors)

O A ligação abre uma nova janelaCódigo Deontológico dos Solicitors exige que os clientes sejam informados da forma mais completa possível sobre os honorários cobrados (regra 2.03). Mais especificamente, a regra 2.03 estabelece o dever de informar os clientes sobre os honorários e sobre quando poderão esperar ter de fazer pagamentos, assim como o dever de aconselhar acerca das opções de financiamento, incluindo o direito a financiamento público. Estes advogados estão igualmente obrigados a informar os seus clientes acerca da possibilidade de terem de pagar os custos incorridos por terceiros. Estas disposições aplicam-se igualmente a advogados europeus registados e a exercer em Inglaterra e no País de Gales e a sociedades de advogados, ou solicitors e outros advogados e não advogados sob a autoridade da Autoridade Reguladora dos Solicitors (Solicitors Regulation Authority). As primeiras notificações ao cliente deverão também incluir os objectivos do cliente, as opções e os assuntos em questão no processo (regra 2.02).

Quando a nota de débito estiver finalizada, os honorários do solicitor podem ser avaliados pelo Serviço Jurídico de Reclamações (Legal Complaints Service) e pelos funcionários dos tribunais responsáveis pelo processamento das custas (taxing officers). O regulamento sobre a remuneração dos solicitors em processos graciosos [Solicitors’ (Non-Contentious Business) Remuneration Order 2009] exige que os honorários destes advogados sejam justos e razoáveis, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em que o seu trabalho não envolva a presença em tribunal. Caso uma nota de débito contestada diga respeito a trabalho que não envolveu a presença em tribunal, é possível requerer ao Serviço Jurídico de Reclamações, que deve avaliar se a nota de débito é justa e razoável. Caso a nota de débito seja considerada excessiva, a referida avaliação determinará qual a quantia justa e razoável. Qualquer acordo relativo a honorários que digam respeito a um trabalho que envolva a presença em tribunal – também conhecido como processo contencioso (contentious business) – está sujeito ao disposto na Lei de 1974 (Solicitors Act 1974) e poderá ser submetido à avaliação do tribunal.

Advogados admitidos a tribunal (Barristers)

Os honorários cobrados pelos advogados admitidos a tribunal, regra geral, são negociados e acordados antes de o advogado iniciar o seu trabalho, sendo portanto necessárias menos normas de carácter injuntivo. O Código Deontológico da Ordem dos Advogados (Bar) de Inglaterra e País de Gales estabelece os princípios que se aplicam aos advogados no que diz respeito a honorários e remuneração de advogados independentes. O código estabelece que os advogados independentes podem cobrar por qualquer trabalho realizado permitido por lei e que não envolva o pagamento de uma remuneração ou salário. São igualmente estabelecidas disposições relativas ao trabalho realizado por um advogado independente ao serviço de outro advogado independente. Quaisquer irregularidades relacionadas com custos podem ser investigadas pelo Conselho da Ordem dos Advogados (Bar Standards Board) e poderão resultar em processo disciplinar.

Oficiais de justiça (Bailiffs)

Os honorários dos oficiais de justiça dos tribunais de comarca são considerados custas judiciais, pelo que são incluídos nas custas processuais supra mencionadas.

Segundo a Lei dos Tribunais de 2003 (Courts Act 2003), o Lord Chancellor (Ministro da Justiça) deve estabelecer, mediante instrumento legal, quais os honorários que podem ser cobrados por um agente de execução do Tribunal Superior (High Court Enforcement Officer). Pode encontrar mais informações sobre estes honorários no sítio Web do Serviço de Tribunais de Sua Majestade (Her Majesty’s Courts Service).

O actual sistema de honorários dos oficiais de justiça certificados é complexo: cada nível de autoridade tem o seu quadro de honorários. Alguns quadros, como os relacionados com os impostos locais, são estabelecidos estatutariamente, outros existem apenas no âmbito de acordos contratuais entre o oficial de justiça e os seus clientes.

O Serviço de Tribunais de Sua Majestade está actualmente a elaborar alterações às funções dos oficiais de justiça certificados e aos quadros de honorários. Embora as alterações só devam entrar em vigor em Abril de 2012, este sítio Web terá de ser alterado para reflectir essas alterações.

Administração de juramentos

Uma área em que existem custos fixos impostos a todas as profissões jurídicas é a de recepção de juramentos. Segundo a Lei dos Tribunais e Serviços Jurídicos de 1990 (Courts and Legal Services Act 1990), o Lord Chancellor deve estabelecer, mediante instrumento legal, o valor cobrado pelos profissionais da Justiça pela recepção de juramentos. Actualmente o valor cifra-se em 5 libras por certidão ou declaração sob juramento e 2 libras por prova.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre os custos relacionados com processos jurídicos em Inglaterra e País de Gales?

Pode encontrar informações sobre custas judiciais no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade, no entanto irá também necessitar de informação sobre outras origens de custos, como por exemplo a representação legal. A A ligação abre uma nova janelaSociedade Jurídica e o A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados poderão ajudá-lo a encontrar um representante legal, embora não disponham de informações acerca dos custos da representação legal, uma vez que estes dependem de muitos factores específicos de cada processo. Caso o processo envolva um litígio transfronteiriço, há geralmente dois tipos de honorários de advogados: os relativos ao local onde a parte que inicia o litígio se encontra, e os relativos ao local onde o litígio ocorre.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

As informações sobre custas judiciais encontram-se no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade. Às custas judiciais acrescem os custos com a representação legal.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

As custas judiciais têm de ser pagas no início de qualquer processo que implique o pagamento de custas judiciais; quaisquer outras taxas e custos fixos serão pagos quando o processo tiver terminado.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes em processos penais

Um arguido pode obter apoio judiciário para se defender em processo penal, caso preencha os requisitos previstos. Pode encontrar mais abaixo outros pormenores relativos ao apoio judiciário e seus requisitos. Caso o arguido não receba apoio judiciário, os custos serão acordados entre ele e o seu representante legal.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos

As despesas com testemunhas ou com peritos têm, normalmente, de ser pagas aquando da conclusão do processo.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

As custas judiciais dependem do tipo de processo em questão e do nível (instância) do tribunal em que o processo foi iniciado. Têm igualmente que ser considerados outros custos, como os da representação legal.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos fixos

As custas judiciais têm de ser pagas no início de qualquer processo que implique o pagamento de custas judiciais; quaisquer outras taxas e custos fixos serão pagos quando o processo tiver terminado.

Honorários de especialistas

Nos processos cíveis com pedidos de indemnização de valor inferior a 5 000 libras, os honorários dos especialistas ficam limitados a um valor máximo de 200 libras, mas em todos os outros casos o juiz tem liberdade para definir um valor que considere apropriado. Os juízes devem considerar recorrer a um único perito para ambas as partes e não a um perito diferente para cada parte. Pode obter mais informações no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça do Reino Unido.

Honorários de tradutores e intérpretes

Na maioria dos processos cíveis, os intérpretes são requisitados e pagos de forma centralizada. No entanto, têm de ser preenchidos determinados critérios para que tal possa acontecer: terá de ser uma audiência preliminar para decidir se o processo deve ser apreciado por um tribunal superior (committal hearing), um processo de direito da família que envolva crianças ou um processo de violência doméstica (incluindo o casamento forçado). Se o caso não preencher nenhum desses requisitos, o intérprete será apenas financiado se essa for a única forma de o requerente compreender o processo e se o requerente não tiver conseguido obter financiamento público, não tiver meios próprios para pagar um intérprete e não tiver amigos ou familiares que o possam assistir. Os honorários são estipulados nos termos e condições da requisição. O valor dos honorários pode variar muito de caso para caso, dependendo da duração da audiência, da distância e do tempo das deslocações até ao tribunal e do meio de transporte utilizado pelo intérprete. As normas são aplicados rigorosamente de forma a garantir que não é realizado nenhum pagamento excessivo.

Não existe legislação relativa aos honorários dos tradutores. Cabe ao tradutor ou à empresa de tradução determinar os respectivos honorários.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

O princípio geral é de que a parte vencida tem de pagar as custas, mas a definição do valor das custas fica inteiramente à discrição do juiz. Ao definir as custas, o juiz levará em conta a conduta das partes, os esforços feitos, caso os tenha havido, antes e durante o processo, para tentar resolver o litígio (incluindo uma tentativa de resolução alternativa de litígios). As custas poderão incluir custos fixos pré-definidos e custos avaliados pelo juiz do processo, existindo limites para esse valor (dependendo do tipo de custos e montante definido). As custas podem igualmente ser tratadas à parte, numa avaliação de custas detalhada, usada, geralmente, apenas nos casos mais complexos em que as custas exigem uma análise mais cuidada. Pode encontrar mais informações sobre este procedimento no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça do Reino Unido.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode encontrar informações sobre mediação, incluindo custos, em vários sítios Web:

Pode obter informações sobre a resolução alternativa de litígios decorrentes da ruptura de laços familiares no sítio Web da A ligação abre uma nova janelalinha de apoio à mediação familiar, que lida exclusivamente com a mediação familiar; ou através do número 0845 60 26 627 (se ligar do Reino Unido) e +441823 623650 (se ligar de outro país). Os sítios Web seguintes contêm igualmente informações sobre a mediação familiar:

Ao visitar estes sítios Web poderá fazer uma pesquisa com os termos «mediação familiar».

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

As pessoas que recebem determinados tipos de benefícios relacionados com os rendimentos (rendimento de apoio, subsídio de desemprego com base nos rendimentos, subsídio de desemprego e subsídio de desemprego de apoio e crédito específico para pensionistas podem obter apoio judiciário. Por outras palavras, são automaticamente elegíveis em termos financeiros para apoio judiciário. Estes quatro tipos de benefícios baseados nos rendimentos são igualmente conhecidos como benefícios de subsistência, pois aumentam os rendimentos dos clientes até ao nível mínimo considerado necessário à subsistência.

Além disso, o apoio pode ser concedido a título «gratuito» ou sem qualquer contribuição do interessado, se o rendimento mensal bruto for inferior a 2 657 libras e o rendimento mensal disponível for inferior a 315 libras e se o capital disponível não ultrapassar 3 000 libras. Se o rendimento mensal disponível se situar entre 316 e 733 libras, ou o capital disponível variar entre 3 000 e 8 000 libras, será proposto apoio financeiro na condição de aceitar contribuir parcialmente para as despesas do processo.  Estes valores aplicam-se a partir de Abril de 2009, podendo no entanto ser alterados, pelo que recomendamos que consulte a A ligação abre uma nova janelaComissão de Serviços Jurídicos, responsável pela gestão do plano de apoio judiciário no Reino Unido, para confirmar se os valores continuam actualizados.

Além de ter de ser financeiramente elegível, o interessado tem também de demonstrar possuir um motivo razoável para iniciar, contestar ou ser parte num processo judicial e que, além disso, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo, é razoável a concessão do apoio judiciário. A Comissão de Serviços Jurídicos tem de avaliar, por exemplo, se o processo tem uma probabilidade razoável de êxito, se os benefícios do litígio excedem os custos para o erário público e se o interessado obtém algum benefício pessoal significativo do processo, considerando que é decidida a devolução das custas dispendidas em caso de êxito. Estes são factores semelhantes aos que levariam alguém com rendimentos médios que tivesse de suportar os custos pelos próprios meios a entrar num processo judicial.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para os arguidos

Desde Outubro de 2006, os arguidos que comparecem perante um tribunal de magistrados (Magistrate’s Court, um tribunal de primeira instância) em Inglaterra e no País de Gales são sujeitos a uma avaliação dos recursos económicos, que avalia os rendimentos do requerente de forma a reflectir as suas circunstâncias familiares, por exemplo o número de filhos. Caso o rendimento anual bruto ponderado do requerente seja inferior a 12 475 libras, ou se o requerente beneficiar de algum tipo de subsídio social ou se for menor de 18 anos, então será considerado financeiramente elegível para apoio judiciário. Caso o rendimento anual bruto ponderado do requerente seja superior a 22 325 libras, então não será considerado financeiramente elegível para apoio judiciário. Caso os rendimentos ponderados se situem entre os dois limites, proceder-se-á a uma avaliação mais detalhada do rendimento disponível. Este cálculo tem em consideração os custos efectivos do alojamento e da assistência às crianças, incluindo também um subsídio de custo de vida. Caso o rendimento disponível anual resultante do requerente não exceda 3 398 libras, então será considerado financeiramente elegível para apoio judiciário de representação legal.

Em Novembro de 2008, o Governo do Reino Unido analisou várias propostas de alargamento da avaliação de recursos económicos ao Tribunal da Coroa (Crown Court, um tribunal de nível superior) em Inglaterra e no País de Gales, tendo publicado a sua resposta aos comentários recebidos em Junho de 2009. O Governo planeia testar o novo modelo em cinco Tribunais da Coroa em Janeiro de 2010, sendo o mesmo depois testado a nível nacional entre Abril e Junho de 2010.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

Não é concedido apoio judiciário às vítimas. No entanto, é concedido apoio prático e emocional pelo pessoal e pelo Serviço de Testemunhas: por exemplo, as vítimas podem ter a sua própria sala de espera. Às testemunhas vulneráveis e intimidadas são aplicadas medidas especiais ao abrigo da Lei da Justiça Penal de Menores, de 1999 (Youth Justice and Criminal Evidence Act 1999), assim como a opção de prestar testemunho noutro local através de videoconferência.

A Procuradoria da Coroa (Crown Prosecution Service) reviu recentemente um conjunto de informações intitulado “Information for the bereaved” (informação para a família em luto), destinado a ser entregue pelos agentes da polícia que lidam directamente com as famílias das vítimas de homicídio e de homicídio involuntário. O conjunto inclui informações e conselhos relativos aos vários problemas enfrentados pelas famílias, indicando-lhes onde procurar apoio se, por exemplo, necessitarem de aconselhamento jurídico sobre o local de residência de um menor e as pessoas com quem deve ter contacto.

A prestação de aconselhamento jurídico às famílias das vítimas de homicídio foi um projecto-piloto lançado como parte do regime de representação legal das vítimas. As famílias das vítimas podiam receber até 15 horas de aconselhamento jurídico gratuito relativamente a questões pessoais resultantes de uma morte, mas não directamente relacionadas com um julgamento. O projecto-piloto terminou em Abril de 2008 e estão neste momento a ser elaboradas propostas para a criação de um serviço de aconselhamento jurídico em todo o território de Inglaterra e País de Gales, com base na experiência do projecto-piloto.

Além disso, o regime centrado na vítima criado pela Procuradoria da Coroa garante que as famílias possam optar por ter uma reunião com o procurador antes do julgamento, na qual lhes será explicado como funciona o depoimento da vítima, existindo igualmente a opção de ouvir o procurador ler o depoimento da família antes da leitura da sentença. Depois do julgamento, as vítimas podem ser encaminhadas para o serviço de apoio e informação das vítimas de crimes. Este serviço irá nomear um agente de contacto com a vítima para ir mantendo a família informada sobre elementos relevantes (como a sentença final) e, caso o desejem, ajudar a família a actualizar o depoimento de vítima para as audiências destinadas a conceder a liberdade condicional.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados

Qualquer indivíduo interessado em requerer apoio judiciário num tribunal de magistrados ou num Tribunal da Coroa de Inglaterra e País de Gales terá também de se submeter ao teste do interesse da Justiça. Este teste tem em consideração o facto de, em resultado da condenação pelo crime, o arguido ir provavelmente para a prisão ou perder o emprego, e de o arguido ter capacidade para compreender o processo e elaborar a sua defesa. Caso um destes factores, ou uma combinação deles, se verifique, considerar-se-á que o arguido satisfaz o teste do interesse da Justiça.

Processos judiciais isentos de custas

Em determinadas circunstâncias não é necessário pagar custas judiciais. É possível obter uma isenção total, que abrange a totalidade das custas, ou uma isenção parcial. Pode encontrar mais informações sobre a isenção de custas judiciais no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaComissão de Serviços Jurídicos, A ligação abre uma nova janelaResolução alternativa de litígios, A ligação abre uma nova janelaAconselhamento jurídico comunitário, A ligação abre uma nova janelaLinha nacional de apoio à mediação, A ligação abre uma nova janelaPágina sobre mediação no sítio Web do Serviço dos Tribunais de Sua Majestade, A ligação abre uma nova janelaLinha de apoio à mediação familiar, A ligação abre uma nova janelaDirect.gov.uk, A ligação abre uma nova janelaGuia de aconselhamento – ajuda em linha do Gabinete de Aconselhamento do Cidadão , A ligação abre uma nova janelaADR Now, A ligação abre uma nova janelaCódigo Deontológico dos Solicitors, A ligação abre uma nova janelaMinistério das Finanças do Reino Unido, A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade, A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça do Reino Unido

Documentos importantes

Relatório do Reino Unido sobre o estudo relativo à transparência dos custosPDF(448 Kb)en


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Última atualização: 26/06/2019

Custas judiciais - Irlanda do Norte

Esta página contém informações indicativas sobre as custas processuais na Irlanda do Norte.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Tanto nos tribunais de condado como no Tribunal da Magistratura existem tabelas de custos, algumas das quais incluem honorários profissionais.

O texto do diploma que estabelece a tabela de custas em vigor nos tribunais de condado encontra-se disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço de Informação do Sector Público do Reino Unido. A tabela de custas do Tribunal Superior (High Court) não está acessível por ligação Web. As tabelas em causa são aplicáveis apenas a determinados processos e em determinadas circunstâncias - não são aplicáveis em todos os casos.

Os custos judiciais podem ser também objecto de apreciação pelo Taxing Master, entidade independente designada pelo tribunal com competências de sindicância das custas, em determinados casos: por exemplo, divórcio e providências associadas. Estas incluem os honorários cobrados pelos profissionais da Justiça.

A Comissão dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte estabelece as taxas fixas aplicáveis aos processos relativos à guarda de menores em que haja lugar a concessão de apoio judiciário ao abrigo da legislação norte‑irlandesa de 1995 relativa aos menores.

  • As custas dos processos que correm nos tribunais de família com financiamento ao abrigo do regime ABWOR (assistance by way of representation, apoio sob a forma de representação) são calculadas com base numa tarifa horária ou numa taxa fixa (composta).
  • As custas dos processos que correm no Centro de Assistência à Família e aos quais é atribuído o certificado mencionado no artigo 3.º do Decreto relativo ao Apoio Judiciário (Irlanda do Norte) de 1981 (Remuneração dos advogados em processos nos tribunais de condado) são calculadas e pagas com base num valor de referência. Nos demais casos, o cálculo e o pagamento das custas são efectuados com base numa tarifa horária, sujeita aos limites fixos previstos no artigo 2.º do mesmo decreto.
  • O cálculo das custas dos processos de separação e de fixação de prestações de alimentos financiados ao abrigo do regime ABWOR que correm no Magistrates Court (tribunal de pequena instância) é feito igualmente com base numa taxa fixa.
  1. Advogados (Solicitors)
    O sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte pode ser útil a quem procure um advogado, mas não contém informações sobre os custos de representação em juízo, visto que estes dependem de uma multiplicidade de factores específicos do caso concreto.
  2. Advogados (Barristers)
    O sítio Web da A ligação abre uma nova janelaBiblioteca dos Advogados da Irlanda do Norte pode ser útil a quem procure um advogado, mas não contém informações sobre os custos de representação em juízo, visto que estes dependem de uma multiplicidade de factores específicos do caso concreto.

Custos judiciais fixos

Custos fixos nos processos civis

Custos fixos imputáveis às partes em processos civis

Os custos fixos dos processos constitucionais variam em função do tribunal em que o processo for iniciado e são cobrados às taxas fixadas por esse tribunal. As custas judiciais aplicáveis actualmente podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelaNorthern Ireland Court and Tribunals Service (Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte).

Não incluem os custos da representação legal.

Existem igualmente custas judiciais inerentes aos processos constitucionais remetidos para o Supremo Tribunal do Reino Unido, que podem ser consultadas em A ligação abre uma nova janelaUK Supreme Court A ligação abre uma nova janelafees (Custas do Supremo Tribunal do Reino Unido).

Momento do processo civil em que há lugar ao pagamento dos custos fixos

As taxas judiciais, normalmente, são pagas no início da acção, mas ao longo de um processo pode haver lugar ao pagamento de taxas adicionais ligadas a incidentes processuais de diversos tipos: por exemplo, pedidos interlocutórios, audiências de avaliação e outras diligências.

Os custos judiciais de uma pessoa que não beneficie de apoio judiciário devem ser acordados entre o interessado e o respectivo representante legal.

Custos judiciais fixos nos processos penais

Custos fixos imputáveis às partes em processos penais

No processo penal, os arguidos que beneficiam de apoio judiciário estão isentos do pagamento de custas. Os custos judiciais de uma pessoa que não beneficie de apoio judiciário devem ser acordados entre o interessado e o respectivo representante legal.

Momento do processo penal em que há lugar ao pagamento de custos fixos

Os custos a cargo das partes civis, nomeadamente as despesas com testemunhas e os honorários de especialistas, são, em regra, pagos no termo do processo. Não se trata, contudo, de custos fixos, mas de custos variáveis em função da natureza do processo.

Custos fixos nos processos de jurisdição constitucional

Custos fixos imputáveis às partes nos processos do foro constitucional

O montante dos custos fixos aplicáveis em processos de apreciação da constitucionalidade depende da instância de origem do processo, sendo determinado de acordo com a respectiva tabela. A tabela de taxas judiciais em vigor está disponível em A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte.

Estas taxas não incluem os custos da representação em juízo.

Há também taxas judiciais nos processos de apreciação de constitucionalidade submetidos à Câmara dos Lordes e ao novo Supremo Tribunal do Reino Unido que a vai substituir. O processo de elaboração da respectiva tabela está ainda em curso.

Momento do processo de apreciação da constitucionalidade em que há lugar ao pagamento de custos fixos

As taxas judiciais, normalmente, são pagas no início da acção, mas, ao longo de um processo, pode haver lugar ao pagamento de taxas adicionais ligadas a incidentes processuais: por exemplo, pedidos interlocutórios, audiências de avaliação e outras diligências.

Os custos judiciais de uma pessoa que não beneficie de apoio judiciário devem ser acordados entre o interessado e o respectivo representante legal.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados devem elucidar as partes sobre os custos potenciais em que incorrem. Contudo, dado que os custos efectivos dependem da evolução/desenvolvimento do processo, pode não ser possível fornecer uma avaliação rigorosa no início da acção.

Origem dos custos

Onde posso obter informação sobre a origem dos custos na Irlanda do Norte?

A informação sobre taxas judiciais está disponível no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte.

Os sítios Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte e da A ligação abre uma nova janelaBiblioteca dos Advogados da Irlanda do Norte podem ser úteis a quem procure um representante legal, mas não contêm informações sobre os custos de representação em juízo, visto que estes dependem das particularidades do caso e de as partes beneficiarem ou não de apoio judiciário.

Em que línguas posso obter informação sobre as origens dos custos na Irlanda do Norte?

A informação sobre taxas judiciais está disponível em inglês em A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte. Mediante pedido, essa informação pode ser traduzida para uma série de outras línguas.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode obter informações sobre mediação no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte.

Tem ainda ao seu dispor outras informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte encontra uma relação completa das custas judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte encontra informações estatísticas sobre a actividade dos tribunais.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

Esse tipo de informações não está disponível em nenhuma fonte conhecida.

Existem tabelas de custas, tanto dos processos de tribunais de condado como do Tribunal Superior, mas são meramente indicativas e não devem ser consideradas definitivas, dado que não se aplicam a todos os casos. Além disso, são válidas apenas para o nível da hierarquia judicial a que respeitam.

As tabelas de custas actualmente em vigor para os tribunais de condado estão disponíveis no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço de Informação do Sector Público.

As tabelas de custas do Tribunal Superior não estão disponíveis na Internet.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Onde posso obter informações sobre esta matéria?

O IVA à taxa legal pago sobre as custas, honorários e despesas, na acepção da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 1983, é recuperável. No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte, encontra elementos adicionais sobre as taxas judiciais, cujos montantes são apresentados sem IVA.

Apoio judiciário

Escalão de rendimento aplicável no domínio cível

Em princípio, podem beneficiar de assistência judiciária, as pessoas com um rendimento líquido anual não superior a 9 937 libras esterlinas, à excepção de processos por danos físicos, para os quais o estabelecido é de 10 955 libras esterlinas. Num pequeno número de processos de direito público da família relativos à custódia de menores, é possível obter assistência judiciária independentemente dos rendimentos individuais; estes processos são conhecidos como Children Order proceedings. Para mais informações, consultar o A ligação abre uma nova janelaNorthern Ireland Courts and Tribunals Service

Escalão de rendimento aplicável à parte demandada no domínio penal

Na Irlanda do Norte não existe um limite de rendimento para a concessão de apoio judiciário aos arguidos. O juiz concede esse benefício quando está convicto de que o arguido não dispõe dos recursos necessários para custear a sua defesa.

Escalão de rendimento aplicável às vítimas no domínio penal

No sistema de justiça penal não está prevista a prestação de apoio judiciário às vítimas.

Por norma, o sistema de apoio judiciário não intervém nas acções em que as vítimas de crimes reclamem o ressarcimento dos danos sofridos. O Governo instituiu um regime legal distinto para indemnizar as vítimas da criminalidade; na Irlanda do Norte, trata-se do Regime de Indemnização de Ofensas Criminais. Este regime habilita as vítimas a requerer uma indemnização sem necessidade de recorrerem a aconselhamento jurídico ou de constituírem advogado. O A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio à Vítima da Irlanda do Norte, que beneficia de financiamento estatal, presta aos interessados apoio gratuito na preparação e apresentação dos respectivos pedidos.

O sistema de justiça penal faculta apoio não judiciário às vítimas: o sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte, por exemplo, disponibiliza informações e uma «demonstração virtual» destinada a vítimas e testemunhas.

O A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio à Vítima da Irlanda do Norte, uma organização de solidariedade social, presta igualmente apoio psicológico, informação e assistência de ordem prática às pessoas vítimas de crimes.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário a arguidos

Para poderem beneficiar de assistência judiciária gratuita para a sua defesa na Irlanda do Norte, os arguidos têm de preencher dois requisitos: não possuir meios suficientes para pagar os serviços de um representante e ser no interesse da justiça facultar-lhes apoio judiciário gratuito.

Isenção de custas processuais

  • Os A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte podem conceder às partes dispensa ou isenção de pagamento de taxas judiciais. A atribuição de tais benefícios está sujeita a um controlo da situação económica do requerente, devendo o respectivo pedido ser apresentado em formulário próprio.
  • Os procedimentos judiciais são gratuitos para o arguido que beneficie de apoio judiciário em processo penal.
  • Conforme se referiu anteriormente, em princípio têm direito a apoio judiciário os indivíduos cujo rendimento anual disponível não seja superior a 9957 libras.
  • Num número restrito de acções públicas de direito da família relacionadas com a guarda de menores, a concessão de apoio judiciário não é condicionada ao rendimento do indivíduo; são os chamados processos especiais do decreto relativo aos menores.
  • A imputação ou isenção de custas é matéria deixada à discrição do tribunal.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A atribuição dos custos é uma questão de discrição judicial. O Regulamento de Processo do Tribunal da Magistratura da Irlanda do Norte e o Regulamento de Processo dos tribunais de condado (Irlanda do Norte) contêm regras em matéria de custos, que não se encontram, porém, acessíveis através de ligação Web.

Honorários de especialistas

O número de peritos é limitado pelos regulamentos de processo dos tribunais – o Regulamento de Processo do Tribunal da Magistratura da Irlanda do Norte e o Regulamento de Processo dos tribunais de condado (Irlanda do Norte). Não existem custos fixos ou tabelados para peritos, porquanto os respectivos honorários são função do tipo de perito e da natureza da sua intervenção no processo.

Honorários de tradutores e intérpretes

De um modo geral, no caso uma acção cível ou de direito da família custeada pelas partes, incumbe à parte que solicita os serviços de um intérprete organizar a prestação desses serviços e suportar o seu custo.

No entanto, o Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte providencia e financia serviços de interpretação para litigantes que não falem inglês envolvidos em acções dos seguintes tipos: processos que envolvam prisão, processos de direito da família que envolvam crianças ou processos por violência doméstica (incluindo casamento forçado).

Mesmo que o processo não se inclua em nenhuma das categorias supramencionadas, os custos de interpretação podem ser suportados pelo Serviço de Tribunais se o juiz determinar que esta é indispensável para o litigante compreender o processo e se este não tiver meios para suportar esses custos ou se o juiz ordenar expressamente a designação de um intérprete.

 

Quando é o Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte a contratar o intérprete e a suportar os seus honorários, estes constam do respectivo contrato. Os honorários podem variar de processo para processo, em função da duração da audiência, da distância e do tempo necessário para o intérprete se deslocar ao tribunal, bem como do meio de transporte por este utilizado. As mesmas condições de contratação são rigorosamente aplicadas a todos os pedidos, a fim de que não sejam efectuados pagamentos em excesso.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaBiblioteca dos Advogados da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiço de Informação do Sector Público do Reino Unido

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre taxas judiciais dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre a Lista Comercial dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio à Vítima da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre apoio à vítima e a testemunhas dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte

Documentos importantes

Relatório do Reino Unido referente ao estudo sobre a transparência dos custosPDF(448 Kb)en


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Última atualização: 26/06/2019

Custas judiciais - Escócia

Esta página dá-lhe informações indicativas sobre custas processuais na Escócia.


Custas judiciais

Quadro normativo que regula os honorários dos profissionais da justiça

Os honorários que os profissionais da justiça cobram aos clientes não se encontram regulados. No entanto, existe legislação sobre os honorários que podem ser recuperados pela parte vencedora no litígio.

Consultores jurídicos (Solicitors)

Na Escócia, os honorários dos solicitors não se encontram regulados e dependem de vários fatores relacionados com o caso concreto.

Advogados (Advocates)

Na Escócia, os honorários dos advocates não se encontram regulados e dependem de vários fatores relacionados com o caso concreto.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Na Escócia, os custos fixos dependem do tipo de processo e do tribunal em que é instaurada a ação. São devidos custos fixos em várias fases do processo:

  • Ao apresentar os documentos que dão início à ação em tribunal;
  • Ao apresentar documentos adicionais;
  • Ao marcar uma audiência em tribunal;
  • Pelo uso do tempo do tribunal durante uma audiência, com base numa taxa diária;
  • Pela apresentação de contas para fins de auditoria das despesas;
  • Quando é interposto um recurso.

As custas relativas a cada tipo de ação estão fixadas nos instrumentos legais escoceses, que são conhecidos como regulamentos das custas. Nos processos cíveis, são aplicáveis o Regulamento das Custas dos Tribunais de Primeira Instância de 1997 (Sheriff Court Fees Order 1997) e o Regulamento das Custas do Tribunal de Sessão de 1997 (Court of Session Fees Order 1997). Estes regulamentos foram alterados várias vezes, na sequência dos aumentos das custas. Estão disponíveis mais informações sobre os regulamentos das custas e as respetivas alterações no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês.

Direito da família – divórcio/dissolução de parceria civil

Na Escócia, os requerimentos de divórcio ou de dissolução de parceria civil podem ser apresentados no tribunal de primeira instância (Sheriff Court) ou no Tribunal de Sessão (Court of Session) através de:

um procedimento simplificado; ou de

um procedimento não simplificado.

A taxa cobrada pela apresentação de um requerimento simplificado de divórcio ou de dissolução de parceria civil é atualmente de 95 libras esterlinas no tribunal de primeira instância e de 105 libras esterlinas no Tribunal de Sessão. Se for requerido que o oficial de justiça notifique o réu do pedido de divórcio, será cobrado um valor adicional. No tribunal de primeira instância e no Tribunal de Sessão, o custo deste serviço é de 10 libras esterlinas, acrescido dos honorários cobrados pelo oficial de justiça.

As ações não simplificadas de divórcio ou de dissolução de parceria civil têm início com a apresentação de uma petição inicial (initial writ) no tribunal de primeira instância. A taxa cobrada pela apresentação de uma petição inicial numa ação que envolva um divórcio ou a dissolução de uma parceria civil é atualmente de 125 libras esterlinas. Nestas ações, o tribunal não pode providenciar a citação do réu. Por conseguinte, o autor (requerente) terá de pagar separadamente a um solicitor ou a um oficial de justiça para efetuar a citação. Estão previstas ainda outras taxas, que serão cobradas em diferentes fases do processo (ver acima). No mínimo, se não existir contestação, será cobrada uma taxa adicional pela apresentação de um pedido de prolação da sentença (minute for decree), que ascende atualmente a 55 libras esterlinas. No Tribunal de Sessão, a taxa em vigor para a apresentação da petição inicial numa ação de divórcio ou de dissolução de parceria civil é de 140 libras esterlinas.

Direito da família – guarda dos filhos e prestação de alimentos

Nos processos de direito da família, o montante da taxa a pagar no tribunal de primeira instância depende de ter sido ou não deduzido um pedido de divórcio ou de dissolução de parceria civil, além do pedido de regulação do exercício das responsabilidades parentais e de prestação de alimentos. Se existir um pedido de divórcio ou de dissolução de parceria civil, são aplicáveis as taxas cobradas num divórcio não simplificado.

Se não existir pedido de divórcio, será cobrada uma taxa pela apresentação da petição inicial, que é atualmente de 80 libras esterlinas. Estão previstas outras taxas, a cobrar em diferentes fases do processo.

No Tribunal de Sessão, a taxa aplicável será de 140 libras esterlinas. Mais uma vez, estão previstas outras taxas, a cobrar em diferentes fases do processo (ver acima).

Direito comercial – contratos e responsabilidade

Em processos de direito comercial, o montante da taxa depende do pedido deduzido e das regras do tribunal onde o autor intenta a ação.

Por exemplo, se o autor puder intentar a ação seguindo as regras aplicáveis às ações de pequeno montante no tribunal de primeira instância e pedir o pagamento de uma quantia inferior a 3 000 libras esterlinas, a taxa cobrada pela apresentação da petição inicial (summons) é atualmente de 15 libras esterlinas para uma quantia até 200 libras e de 65 libras esterlinas para uma quantia entre 200 e 3 000 libras esterlinas. Poderão ser cobradas outras taxas judiciais numa fase posterior. Por exemplo, se um oficial de justiça tiver de citar o réu, a taxa aplicável é atualmente de 10 libras esterlinas, acrescidas dos honorários cobrados pelo oficial de justiça. No entanto, o secretário do tribunal só poderá providenciar a prestação deste serviço se o autor for uma pessoa singular. Nos restantes casos, as partes terão de contratar os serviços de um solicitor ou de um oficial de justiça, que cobrará os seus próprios honorários.

Se o requerente puder intentar a ação seguindo as regras aplicáveis aos processos sumários e pedir, por exemplo, o pagamento de uma quantia entre 3 000 e 5 000 libras esterlinas, a taxa cobrada pela apresentação da petição inicial é atualmente de 65 libras esterlinas. Também neste caso poderão ser cobradas taxas adicionais numa fase posterior (ver acima). Nestes casos, o secretário do tribunal não pode providenciar a citação do réu; deste modo, a parte terá de contratar os serviços de um solicitor ou de um oficial de justiça, que cobrará os seus próprios honorários.

Se o autor puder intentar a ação de acordo com as regras dos processos ordinários (por exemplo, se for pedido o pagamento de uma quantia superior a 5 000 libras esterlinas ou se for aplicável o capítulo 40 das regras do tribunal [ações comerciais]), a taxa cobrada pela apresentação da petição inicial (writ) é atualmente de 80 libras esterlinas, podendo ser incorridos custos adicionais numa fase posterior (ver acima).

Se ação for intentada no Tribunal de Sessão, a taxa inicial é atualmente de 180 libras esterlinas. Contudo, poderá haver lugar ao pagamento de taxas adicionais numa fase posterior (ver acima).

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

A taxa inicial deve ser paga no momento em que a ação é instaurada, ou seja, quando a petição inicial é apresentada no tribunal. Se a citação for efetuada pelo oficial de justiça (ou seja, nas ações de pequeno montante em que o autor é uma pessoa singular e nos processos simplificados de divórcio ou de dissolução de parceria civil), deve ser paga uma taxa de 10 libras esterlinas quando é requerida a citação. Os honorários do oficial de justiça são devidos quando o seu pagamento for solicitado pelo secretário do tribunal de primeira instância ou do Tribunal de Sessão, após a receção da nota de honorários do oficial de justiça. São devidas outras taxas, nomeadamente quando são apresentados documentos adicionais, quando é marcada uma audiência, pelo uso do tempo do tribunal durante a audiência (a uma taxa diária), pela apresentação de contas para fins de auditoria das despesas e quando é interposto recurso.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Não existem custos fixos para as partes, pois o arguido tem direito a apoio judiciário caso preencha determinados requisitos financeiros.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Podem ser suscitadas questões relativas a direitos humanos em qualquer processo cível. A taxa aplicável depende, portanto, do tipo de ação instaurada e do pedido deduzido.

  • Ações de pequeno montante (small claims actions) até 200 libras esterlinas – atualmente, 15 libras esterlinas;
  • Ações de pequeno montante entre 200 e 3 000 libras esterlinas – atualmente, 65 libras esterlinas;
  • Ações sob a forma de processo sumário (summary cause actions) entre 3 000 e 5 000 libras esterlinas – atualmente, 65 libras esterlinas;
  • Ações sob a forma de processo ordinário (ordinary cause actions) de valor superior a 5 000 libras esterlinas – atualmente, 80 libras esterlinas;
  • Ações de pedido sumário (summary application actions) – atualmente, 80 libras esterlinas;
  • Ações no Tribunal de Sessão – atualmente, 180 libras esterlinas.

Em todos estes tipos de ações, poderão ser cobradas taxas adicionais em várias fases do processo (ver acima).

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos fixos

Nos processos de apreciação da constitucionalidade, é devida uma taxa inicial quando são apresentados no tribunal os documentos para dar início ao processo, quando são apresentados documentos adicionais, quando é marcada uma audiência, pelo uso do tempo do tribunal durante a audiência (a uma taxa diária), pela apresentação de contas para fins de auditoria das despesas e quando é interposto recurso.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os solicitors são obrigados a fornecer aos seus clientes informações sobre os honorários que irão cobrar. É aconselhável que prestem também informações sobre as probabilidades de êxito e sobre os custos envolvidos. O Código Deontológico dos Solicitors Escoceses (Standards of Conduct for Scottish Solicitors) exige que estes comuniquem de forma clara e eficaz com os seus clientes.

Fontes de informação sobre custos

Onde posso obter informações sobre os custos na Escócia?

Estão disponíveis algumas informações sobre custas judiciais no sítio Web do Serviço Judiciário Escocês.

Existe também um suplemento sobre custas no Scottish Law Directory, que é publicado anualmente pela Lexis/Nexis Butterworths.

Em que línguas posso obter informações sobre os custos na Escócia?

Todas as informações estão disponíveis em inglês.

No seu sítio Web, o Serviço Judiciário Escocês também disponibiliza informações sobre os processos em outras línguas.

Contém igualmente listas de documentos e folhetos que foram traduzidos para gaélico, cantonês, punjabi e urdu.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Desde 2004, a A ligação abre uma nova janelaRede Escocesa de Mediação (SMN) disponibiliza no seu sítio Web um «mapa da mediação». As informações foram atualizadas várias vezes. O trabalho é financiado pelo Governo escocês. A ligação (A ligação abre uma nova janelaRede Escocesa de Mediação) aparece em vários folhetos e páginas Web. A secretaria da SMN também gere um serviço telefónico de informação e encaminha os cidadãos para os serviços de mediação competentes. O Registo Escocês de Mediação (Scottish Mediaton Register) estabelece as qualificações dos mediadores, para que as partes disponham de mais informações quando escolhem um mediador.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio Web com informações sobre custas

As informações sobre as A ligação abre uma nova janelacustas judiciais escocesas incluem:

  • uma versão resumida dos regulamentos das custas do Tribunal Superior, do Tribunal de Sessão e dos tribunais de primeira instância;
  • o formulário do pedido de isenção de custas;
  • as taxas aplicáveis nas ações propostas com mais frequência pelas partes nos tribunais de primeira instância;
  • ligações para os regulamentos que alteram o valor das custas judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

No seu A ligação abre uma nova janelasítio Web, o Governo escocês publica informações sobre o número de processos penais sob a forma sumária concluídos no prazo de seis meses. Os processos sumários representam cerca de 95 % dos processos penais. Não existem informações sobre a duração média dos processos cíveis. Mesmo tratando‑se do mesmo tipo de processo, cada caso é diferente e os prazos de conclusão podem variar. Um solicitor experiente poderá dar‑lhe uma indicação quanto à duração média dos processos.

Onde posso obter informações sobre os custos médios totais de um determinado processo?

Não existem informações sobre custos médios, pois cada caso é diferente. Um solicitor experiente no tipo de processo em causa poderá dar-lhe uma estimativa dos custos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

Os custos publicados incluem o IVA.

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa, quando aplicável, é de 20%.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

A elegibilidade financeira para a concessão de apoio judiciário em processos cíveis é determinada com base no nível de rendimento disponível (aquilo que a parte pode pagar), de acordo com um regime de contribuição progressiva (escala móvel). Atualmente, é concedido apoio judiciário a pessoas com um rendimento disponível igual ou inferior a 25 450 libras esterlinas por ano.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal aos arguidos

Nos processos sob a forma solene, é necessário provar que o requerente ou os seus dependentes não podem suportar as despesas do processo sem sofrerem privações excessivas (critério da «undue hardship»). Em rigor, não existe um limite de rendimento.

Nos processos sumários em que tenha sido requerido apoio judiciário total e em que o arguido se tenha declarado inocente, é aplicável o mesmo critério. Mais uma vez, a lei não prevê um limite de rendimento.

O Conselho de Apoio Judiciário (Legal Aid Board) faz os cálculos. Na prática, utiliza um equivalente semanal do atual limite máximo de rendimento disponível, que corresponde a 26 239 libras esterlinas desde 1 de abril de 2011. Tal resulta num valor semanal de 245 libras esterlinas, que constitui o limite inicial da elegibilidade com base no rendimento disponível, depois de deduzidas as despesas semanais básicas e as despesas com dependentes, se os houver. Se o rendimento semanal disponível do requerente ultrapassar as 245 libras esterlinas, atende‑se à natureza do litígio para determinar se o pagamento dos custos legais lhe causaria privações excessivas.

Em outros processos penais sumários, se o cliente se declarar culpado ou se for dado andamento ao processo sem uma declaração do arguido quanto à sua culpabilidade, o solicitor pode prestar aconselhamento ao cliente através de representação ao abrigo de um regime conhecido por ABWOR (advice by way of representation). Nestes casos, o limite do rendimento disponível é de 245 libras esterlinas por semana, valor que inclui rendimentos provenientes de todas as fontes, excluindo quaisquer benefícios de acesso direto (casos em que o enquadramento numa determinada categoria implica o preenchimento automático da condição de recursos) ou benefícios não considerados, sendo deduzidas as despesas com os dependentes, se os houver.

Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal às vítimas

Não é concedido apoio judiciário total às vítimas em processo penal. Os solicitors podem prestar aconselhamento e assistência no processo, mas o apoio judiciário não abrange a representação judiciária. Nesses casos, o limite do rendimento disponível é de 245 libras esterlinas por semana. Este valor inclui rendimentos provenientes de todas as fontes, excluindo quaisquer benefícios de acesso direto ou benefícios não considerados, sendo deduzidas as despesas com os dependentes, se os houver.

No que respeita à dedução de um pedido de indemnização por danos emergentes de um crime em que seja necessário apoio judiciário, os limites de rendimento são aqueles que se aplicam quando o limite máximo do rendimento disponível é de 26 239 libras esterlinas. No entanto, alguns destes pedidos de indemnização podem ser apreciados pela Autoridade para a Indemnização das Vítimas de Crimes (Criminal Injuries Compensation Authority – CICA) e o financiamento (se o houver) será disponibilizado ao abrigo do regime de aconselhamento e assistência, que tem limites de elegibilidade diferentes para o apoio judiciário em processos cíveis.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

As vítimas não têm direito a apoio judiciário na área da justiça penal.

Não estão previstas condições específicas para a concessão de apoio judiciário em processos cíveis. O Conselho de Apoio Judiciário pode conceder apoio judiciário se as circunstâncias do caso concreto o justificarem.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos arguidos

Não estão previstas condições para a concessão de apoio judiciário em processos penais, quer pelos tribunais quer pelo Conselho de Apoio Judiciário.

Procedimentos judiciais isentos de custas

Não são devidas custas judiciais nos seguintes casos:

Tribunais de primeira instância

  • Requerimentos apresentados ao abrigo de legislação relativa ao registo de nascimentos, óbitos e casamentos;
  • Requerimentos apresentados ao abrigo da parte III da Lei da Ação Social (Escócia) de 1968 (Social Work [Scotland] Act 1968);
  • Requerimentos apresentados ao abrigo da Lei da Saúde Mental (Cuidados e Tratamento) (Escócia) de 2003 (Mental Health [Care and Treatment] [Scotland] Act 2003);
  • Requerimentos ou recursos apresentados ao abrigo da parte II da Lei dos Menores (Escócia) de 1995 (Children [Scotland] Act 1995);
  • Requerimentos apresentados ao abrigo do artigo 129.º da Lei do Crédito ao Consumo de 1974 (Consumer Credit Act 1974);
  • Por devedores ou credores no âmbito de processos instaurados ao abrigo da Lei dos Devedores (Escócia) de 1987 (Debtors [Scotland] Act 1987) ou da Lei dos Acordos de Credores e da Penhora (Escócia) de 2002 (Debt Arrangement and Attachment [Scotland] Act 2002), com exceção da taxa cobrada pelo exame do relatório da hasta pública e pelo relatório do auditor do tribunal;
  • Receção ou exame do inventário da herança, bem como eventuais aditamentos ou correções ao inventário (quer seja ou não necessária confirmação relativamente a um óbito ocorrido durante o serviço ativo).

Tribunal de Sessão

Devedores no âmbito de processos instaurados ao abrigo da Lei dos Devedores (Escócia) de 1987:

Requerimentos ou oposição a requerimentos, apresentados por escrito ou oralmente no tribunal e cujo único objetivo seja avançar para as fases seguintes do processo, nomeadamente:

  1. Regra 19.1 (sentenças à revelia);
  2. Regra 22.3(5)(a) (encerramento dos autos);
  3. Regra 36.13 (morte, incapacidade, novo julgamento, etc. do Lord Ordinary);
  4. Regras 37.1(2)(b), 37.1(6) e 37.1(7) (requerimentos para julgamento por tribunal de júri);
  5. Regra 37.10 (aplicação das sentenças);
  6. Regra 38.17(1) (despachos de marcação de audiência);
  7. Regra 40.7(3) (procedimento subsequente à transmissão do processo de recurso);
  8. Regra 40.11(1)(a) (decisão antecipada do recurso), mas apenas nos casos em que o requerimento respeite à regra 40.7A (requerimento obrigatório de decisão antecipada de recurso de um despacho que não seja a sentença final);
  9. Regra 41.15(1) (requerimento de marcação da audiência de recurso);
  10. Regra 40.15(1) (despacho de marcação da audiência de recurso);
  11. Regra 41.22(1) (requerimento relativo a novo procedimento).

Adicionalmente, as partes podem estar isentas do pagamento de custas judiciais se:

  • a parte ou o seu cônjuge/companheiro receber subsídio de apoio ao rendimento ao abrigo da Lei das Contribuições e Prestações da Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1992);
  • a parte receber subsídio de desemprego ao abrigo da Lei do Desemprego de 1995 (Jobseekers Act 1995);
  • a parte beneficiar de apoio judiciário num processo cível, na aceção do artigo 13.º, n.º 2, da Lei do Apoio Judiciário (Escócia) de 1986 (Legal Aid [Scotland] Act 1986), em relação a uma matéria prevista na tabela de custas e esteja sujeita ao pagamento de uma taxa;
  • a taxa estiver relacionada com um requerimento simplificado de divórcio ou dissolução de parceria civil e a parte receber aconselhamento e assistência de um solicitor ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário (Escócia) de 1986 em relação a esse requerimento;
  • o solicitor da parte realizar diligências relacionadas com a matéria prevista na tabela de custas e sujeita ao pagamento de uma taxa com base em qualquer diploma aprovado ao abrigo do artigo 36.º da Lei do Apoio Judiciário (Escócia) de 1986, que prevê a concessão de apoio judiciário em matérias de especial urgência;
  • a parte ou o seu cônjuge/companheiro receber crédito garantido (guarantee credit) ao abrigo da Lei do Crédito de Pensões do Estado de 2002 (State Pension Credit Act 2002);
  • a parte ou o seu cônjuge/companheiro receber crédito de imposto pelo exercício de uma atividade (working tax credit), desde que:
  1. a parte receba crédito de imposto por filhos a cargo (child tax credit), ou seja, um dos elementos de um casal que tenha requerido conjuntamente crédito de imposto por filhos a cargo (na aceção do artigo 3.º, n.º 5, alínea a), da Lei dos Créditos de Imposto de 2002 [Tax Credits Act 2002]);
  2. exista um elemento de incapacidade ou um elemento de incapacidade grave (ou ambos) no crédito de imposto recebido pela parte;
  3. o rendimento anual bruto relevante para efeitos de cálculo do crédito de imposto pelo exercício de uma atividade não ultrapasse 16 642 libras esterlinas por ano.
  • a parte ou o seu cônjuge/companheiro receber subsídio por incapacidade para o trabalho associado ao rendimento (income-related employment and support allowance), ao abrigo da Lei da Reforma da Segurança Social de 2007 (Welfare Reform Act 2007).

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Depende do tipo de ação. As regras dos tribunais são bastante exaustivas e devem ser consultadas separadamente para cada tipo de processo.

Contudo, de um modo geral, aplicar‑se‑á o seguinte:

Ações de pequeno montante (pedidos de valor igual ou inferior a 3 000 libras esterlinas)

No final de uma ação de pequeno montante, o tribunal poderá tomar uma decisão quanto às despesas. O montante a atribuir poderá ser determinado pelo juiz. Em alternativa, o secretário do tribunal calcula o montante, naquele momento ou em data posterior.

Em regra, a decisão quanto às despesas judiciais beneficia a parte vencedora, sendo a parte vencida condenada no seu pagamento. Normalmente, existe um limite para o montante das despesas a pagar pela parte vencida.

  • Se o valor do pedido for igual ou inferior a 200 libras esterlinas, não existirá normalmente uma decisão quanto às despesas;
  • Se o valor do pedido se situar entre 200 e 1 500 libras esterlinas, o tribunal pode condenar a parte vencida no pagamento das despesas à parte vencedora até ao limite de 150 libras esterlinas;
  • Se o valor do pedido se situar entre 1 500 e 3 000 libras esterlinas, o tribunal pode condenar a parte vencida no pagamento das despesas à parte vencedora até ao limite de 10 % do valor do pedido.

Se for tomada uma decisão quanto às despesas, as taxas judiciais pagas podem ser incluídas na decisão, desde que o montante total das despesas e taxas não ultrapasse os limites máximos acima mencionados.

Processos sumários (pedidos de valor igual ou inferior a 5 000 libras esterlinas)

Se o tribunal proferir uma decisão quanto às despesas no final do processo, o montante a pagar será calculado pelo secretário do tribunal com base numa tabela fixa e dependerá do volume e da natureza do trabalho realizado ao longo do processo. Em alternativa, o auditor do tribunal, que é um funcionário independente, pode efetuar o cálculo (se o juiz ou o secretário do tribunal entenderem que tal é adequado).

Se a ação tiver sido contestada, o secretário do tribunal ouve primeiro as partes em relação ao pedido de condenação no pagamento das despesas e custas, o que geralmente acontece no encerramento da audiência final. No entanto, se o juiz proferir a sua decisão em data posterior, ou se não houver tempo suficiente no final da audiência, poderá ser marcada uma audiência especial sobre despesas para uma data em que ambas as partes possam comparecer.

Em regra, a decisão quanto às despesas judiciais beneficia a parte vencedora, sendo a parte vencida condenada no seu pagamento.

Depois de o secretário do tribunal ou o auditor do tribunal terem calculado (determinado) o montante das despesas, a conta será submetida à aprovação do juiz. Se tiver sido realizada uma audiência especial para este efeito, o secretário fixará um dia e uma hora para o juiz aprovar a conta de despesas.

O juiz não pode proferir a sua decisão final (sentença) sobre o caso enquanto não aprovar a conta de despesas. A sentença será proferida simultaneamente com a aprovação da conta.

Processos ordinários

Nestes processos, a decisão de condenar ou não a parte vencida no pagamento das despesas está sujeita à discricionariedade do tribunal. De acordo com as regras, as despesas que a parte vencida é condenada a pagar têm de ser auditadas antes da decisão relativa ao seu pagamento, salvo se tiverem sido alteradas para um montante fixo.

Normalmente, o tribunal ocupa‑se das despesas por fases. Em primeiro lugar, o juiz decide se o autor ou o réu devem ser condenados no pagamento de despesas e autoriza a elaboração e apresentação de uma conta de despesas ao tribunal. Seguidamente, o tribunal envia o processo ao auditor do tribunal, que é um funcionário independente, para auditar a conta de despesas e elaborar um relatório. Por último, depois de o auditor ter submetido a conta a uma auditoria e de o juiz ter tomado uma decisão sobre eventuais objeções ao relatório do auditor, o tribunal tomará uma decisão sobre o pagamento das despesas auditadas.

Tribunal de Sessão

As regras aplicáveis aos processos instaurados no Tribunal de Sessão são semelhantes às que se aplicam nos processos ordinários: o tribunal condenará uma das partes no pagamento das despesas (sem prejuízo da regra sobre a alteração do valor) e enviará o processo ao auditor do tribunal para que este audite as despesas.

O tribunal proferirá uma decisão sobre o pagamento das despesas auditadas, salvo se entender que existe uma causa especial para não o fazer.

Honorários dos peritos

Normalmente, é necessário apresentar um requerimento a um juiz. O objetivo é requerer que, além do direito a despesas que lhes assiste na qualidade de testemunhas normais, lhes seja também atribuída uma remuneração adicional na qualidade de testemunhas especializadas.

Honorários dos tradutores e intérpretes

Em processos de divórcio simplificados, as regras processuais estabelecem que, caso seja necessário notificar uma pessoa que resida fora da Escócia, o requerente deverá fornecer uma tradução do documento a notificar na língua oficial do país onde a notificação deverá ter lugar.

Na prática, a pessoa que solicita os serviços de um intérprete suporta os respetivos custos. No entanto, em casos específicos, o tribunal pode determinar que é necessário um tradutor no interesse da justiça e, nessas circunstâncias, poderá ordenar que o tribunal pague as despesas dos intérpretes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês

A ligação abre uma nova janelaRede Escocesa de Mediação

A ligação abre uma nova janelaTribunais escoceses (custas)

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Escócia

A ligação abre uma nova janelaConselho Escocês de Apoio Judiciário

A ligação abre uma nova janelaRegisto Escocês de Mediação

Documentos importantes

Relatório do Reino Unido sobre o estudo relativo à transparência dos custos


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Última atualização: 26/06/2019