Custas

Direito da família — divórcio

Direito da família — guarda de menores

Direito da família — prestação de alimentos

Direito comercial — contratos

Direito comercial — responsabilidade

Quadro normativo que rege os honorários dos profissionais da justiça

Advogados

A Alemanha tem apenas uma designação para os advogados (Rechtsanwalt).

Na Alemanha, os honorários dos advogados são cobrados de acordo com a Lei da Remuneração dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz – RVG) ou com base em honorários convencionados. Em princípio, a convenção de honorários é sempre uma via alternativa aos encargos legais. No entanto, o disposto no artigo §49.º, alínea b), do Regulamento Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung – BRAO) e nos artigos§§ 3.º, alínea a), a 4.º, alínea b), da RVG, deve ser cumprido. Em particular, se o advogado representa um cliente em tribunal, os honorários acordados não poderão ser inferiores aos estabelecidos por lei. Pode ser acordada em qualquer momento uma remuneração superior à determinada por lei.

O plano de remuneração constante da RVG (anexo 1) determina honorários fixos ou escalões de honorários aplicáveis a atividades individuais. O nível do escalão a aplicar é, regra geral, determinado com base no valor da ação. Os escalões de honorários baseados no valor da ação fixam a taxa máxima e mínima a pagar. Os níveis de honorários reais baseados no valor da ação são estabelecidos na tabela de honorários (anexo 2 da RVG). Em cada um dos casos, os honorários adequados do escalão estabelecido deverão ser determinados ex aequo et bono, tendo em consideração todas as circunstâncias, em particular o âmbito e a dificuldade do trabalho desenvolvido, a importância da ação e os rendimentos e situação financeira do cliente. Caso o advogado incorra num risco especial de dívida, este fator pode também ser levado em consideração no apuramento dos seus honorários. Os escalões de honorários com valores máximos e mínimos estabelecidos são aplicáveis em diversas áreas específicas, nomeadamente em processos penais e em questões de direito social.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça (Gerichtsvollzieher) cobram apenas os honorários estipulados na Lei das Custas dos Oficiais de Justiça (Gerichtsvollzieherkostengesetz – GvKostG). É determinada uma taxa pré-estabelecida para cada atividade específica exercida pelos oficiais de justiça.

Custos fixos

Custos fixos nos processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Em regra, o tribunal recebe um montante relativo à taxa de justiça, calculado de acordo com o valor da ação. Nos processos cíveis, a taxa é determinada pela Lei das Custas Judiciais (Gerichtskostengesetz – GKG) e pela Lei das Custas Judiciais em Matéria de Família (Gesetz über Gerichtskosten in Familiensachen – FamGKG). As taxas de justiça estão estabelecidas na tabela de custas (anexo 1 da lei aplicável). As taxas estão indicadas por valor da ação na tabela de taxas (anexo 2 da lei aplicável). Nos processos cíveis em geral e nos relativos a conflitos familiares, em particular em matérias relacionadas com a de obrigação de alimentos, a taxa de justiça é de 3,0. Para os processos em matéria matrimonial é de 2,0, e em matérias relacionadas com menores, incluindo a guarda parental e direitos de visita, a taxa de justiça é de 0,5. O valor da taxa de justiça é determinado da seguinte forma:

• Em matéria matrimonial, a taxa de justiça é calculada de acordo com a apreciação do tribunal, com base nas circunstâncias específicas de cada caso em particular, nomeadamente tendo em atenção o grau e a importância da matéria, bem como os rendimentos e o património dos cônjuges. O rendimento é calculado multiplicando por três o rendimento líquido de ambos os cônjuges. Regra geral, o tribunal fixa o valor da ação em três vezes o rendimento líquido.
• Em matéria de litígios familiares, o valor habitualmente depende do valor do pedido. Em matéria de obrigação de alimentos, o valor tem por base os futuros pagamentos dos alimentos pedidos, no montante máximo equivalente a um ano. Os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento são contabilizados no cálculo.
• Em matérias relacionadas com menores, incluindo poder paternal e direito de visita, a taxa de justiça é de 3 000 euros.

Na falta de acordo, as taxas de representação judicial por um advogado são calculadas com base no valor da ação. Em regra, o valor reclamado é também o valor da ação que é estabelecido para determinar as taxas de justiça. A RVG fixa precisamente quais as taxas que podem ser calculadas para cada tipo de ação. O Anexo 2 dessa lei fixa as taxas por valor de ação. No que diz respeito à primeira instância em processos cíveis, habitualmente, os advogados recebem um pagamento relativo à sua participação no tribunal equivalente a 1,3 vezes a taxa e o pagamento relativo ao aconselhamento ascende a 1,2 vezes a taxa. Para acordos de resolução de litígios em primeira instância, os advogados recebem também um pagamento de resolução a uma taxa de 1,0.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Nos processos cíveis em geral, nos processos em matéria de obrigação de alimentos e nos processos matrimoniais, as custas judiciais são devidas no momento da propositura da ação ou da apresentação do pedido. Em matéria de direito da família, estas são devidas no final da ação. Salvo acordo em contrário, os advogados são remunerados pelos serviços prestados na data do encerramento do processo. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Custos fixos nos processos penais

Custos fixos nos processos penais

Nas ações penais, as taxas de justiça são apenas tributadas após a sentença ter transitado em julgado. O nível das taxas é determinado com base na sanção imposta, e varia entre 140 EUR e 1 000 EUR em primeira instância. Se não tiver sido celebrado um acordo de honorários, o advogado, na qualidade de advogado de defesa ou de representante de outras partes envolvidas, tem direito a honorários, que são fixados com base num quadro definido.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

As custas judiciais são devidas depois de a sentença ter transitado em julgado. Salvo acordo em contrário, os advogados são remunerados pelos serviços prestados findo o processo para o qual foram mandatados. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Custos fixos nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem taxas de justiça para ações apresentadas no Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), à exceção de quaisquer honorários aplicáveis por ação vexatória, (§artigo 34.º da Lei do Tribunal Constitucional – Bundesverfassungsgerichtsgesetzes). A representação por um advogado só é exigida se tiver lugar uma audiência no Tribunal Constitucional Federal (artigo 22.º da Lei do Tribunal Constitucional Federal).

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que os custos fixos devem ser pagos

Salvo acordo em contrário, em princípio, a remuneração dos advogados é devida aquando da conclusão do mandato. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

É dever do advogado prestar ao cliente todas as informações e todos os conselhos e propor ao seu cliente os meios mais seguros e menos arriscados para atingir o objetivo ambicionado. O advogado deve também alertar para quaisquer riscos, para que o cliente possa tomar uma decisão informada. A quantidade das informações a fornecer depende da perceção do advogado sobre o que o cliente deve saber. O advogado deve responder às perguntas do seu cliente de forma completa e verdadeira. Antes de um processo ser instaurado judicialmente, o advogado deve indicar claramente as probabilidades de êxito e os riscos inerentes à propositura de uma ação judicial. Isto inclui os custos e as probabilidades de êxito.

O advogado tem obrigações especiais de prestação de informações em determinados casos:

• Se os seus honorários tiverem por base o valor da ação, o advogado deve alertar para o facto antes de ser instruído a agir [§artigo 49.º-B, n.º 5, do Regulamento Federal dos Advogados].
• Se for celebrado um acordo quanto à sua remuneração, o advogado tem de salientar que, se forem cobradas taxas, apenas serão reembolsadas as custas processuais [§artigo 3.º-A, n.º 1, terceira frase, da Lei de Remuneração dos Advogados].
• Se o advogado acordar com o cliente que cabe a este último pagar os honorários consoante o resultado do processo, o advogado deve alertar o cliente para o facto de o acordo não produzir efeitos relativamente a quaisquer outros custos que o cliente possa ter de pagar [artigo 4.º-A, n.º 3, segunda frase, da Lei da Remuneração dos Advogados].
• Antes de celebrar um acordo de representação de um cliente numa ação no tribunal do trabalho, o advogado tem de alertar o cliente para o facto de os seus custos não serem reembolsáveis (artigo 12.º-A, n.º 1, segunda frase, da Lei dos Tribunais do Trabalho – Arbeitsgerichtsgesetz).

Como são fixados os custos – Bases legais

Onde posso encontrar informações sobre a legislação em matéria de custos na Alemanha?

Os textos legais relativos a custos podem ser obtidos em livrarias ou estão disponíveis nas suas últimas versões, gratuitamente, na internet.

Em que línguas posso obter informações sobre a legislação em matéria de custos na Alemanha?

As informações estão redigidas em alemão.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Informações em linha sobre os custos

As versões mais recentes das leis podem ser consultadas no sítio Web do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor (Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz). As várias leis sobre custos podem ser descarregadas inserindo a abreviatura correspondente (GKG, FamGKG, GvKostG e RVG).

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O Gabinete Federal Estatístico (Statistisches Bundesamt) produz uma série anual de publicações estatísticas sobre a administração da justiça. A série 10, sub-série 2.1, por exemplo, contém dados sobre a duração dos processos cíveis em toda a Alemanha, dividida por cada Land e por distrito dos tribunais superiores regionais (Oberlandesgericht). São fornecidos dados separados por tribunais locais (Amtsgerichte) e por tribunais regionais (Landgerichte), por um lado, e por tribunais superiores regionais, por outro, bem como por processos em primeira e em segunda instância. A série não contém dados estatísticos sobre a duração dos diferentes tipos de processos.

Onde posso obter informações sobre o custo médio total de um determinado tipo de processo?

Existem livros que detalham os custos médios dos processos cíveis.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Onde posso obter informações sobre o imposto sobre o valor acrescentado? Quais as taxas aplicáveis?

Os tribunais e os oficiais de justiça não estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado. Os advogados são obrigados a cobrar IVA à taxa de 19 %, que é cobrado em separado como despesa e não está incluído nos seus honorários.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

O apoio judiciário é concedido mediante pedido para o efeito a todos os indivíduos que, devido à sua situação pessoal e financeira, não tenham capacidade para suportar os custos da ação ou que apenas tenham capacidade para suportá-los parcialmente ou a prestações. A ação judicial ou a defesa pretendida deve proporcionar uma probabilidade razoável de êxito e não deve parecer frívola. Todavia, as partes do processo deverão utilizar os próprios recursos na medida do razoável. Em função dos seus rendimentos, pode ser concedido a uma parte apoio judiciário sem obrigação de reembolso ou com obrigação de reembolso em prestações. O Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor elaborou um folheto intitulado Beratungshilfe und Prozesskostenhilfe («aconselhamento jurídico e apoio judiciário»), que responde às perguntas mais frequentes, utilizando exemplos.

Limite de rendimento aplicável a arguidos em processos penais

Os limites de rendimento não são aplicáveis a suspeitos ou arguidos de processos penais. O apoio judiciário é concedido em conformidade com outros critérios.

Limite de rendimento aplicável a vítimas em processos penais

A concessão de apoio judiciário está sujeita a limites de rendimento. Estes limites são flexíveis e determinados segundo os custos previstos para a ação e a situação social do demandante (obrigações de alimentos e custos de alojamento). O apoio judiciário pode também ser concedido com uma obrigação de reembolso em prestações.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas de crimes

As vítimas de determinados crimes graves podem requerer um consultor jurídico, que lhes é facultado gratuitamente, independentemente da respetiva situação financeira.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário a arguidos

O apoio judiciário a suspeitos/arguidos (atribuição de advogado de defesa nomeado pelo tribunal) não está sujeito a limites de rendimento, mas a determinadas condições jurídicas. Estas condições estão acima de tudo relacionadas com a gravidade do crime, o risco de determinadas consequências legais (como a proibição de exercício de uma profissão ou o internamento em hospital psiquiátrico ou neurológico), ou se o arguido estiver em prisão preventiva ou sujeito a medidas de proteção, se o advogado de defesa anterior tiver sido suspenso, a complexidade da situação factual ou jurídica, ou se o arguido for capaz de se defender.

Processos judiciais gratuitos

Nos termos do artigo §183.º da Lei dos Tribunais Sociais [Sozialgerichtsgesetz – SGG], os processos intentados nos tribunais sociais [Sozialgerichte] não implicam custos para as pessoas com direito a prestações sociais (ou seja, pessoas seguradas, pessoas beneficiárias de auxílios incluindo as beneficiárias de pensão de sobrevivência, pessoas deficientes e seus descendentes, desde que estejam relacionadas com as capacidades respetivas em processos judiciais na qualidade de demandante ou de demandado). Os demandantes e os demandados que não pertençam às categorias referidas no artigo 183.º da SGG têm de pagar uma taxa em conformidade com o artigo 184.º da SGG [150 EUR por processos nos tribunais sociais, 225 EUR por processos nos tribunais regionais sociais (Landessozialgerichte), 300 EUR por processos no Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht)].O artigo 197.º-A da SGG prevê a derrogação destas regras específicas nos casos em que os custos habitualmente devidos nos termos da Lei das Custas Judiciais são também aplicáveis nos processos dos tribunais sociais, se nem o demandante nem o demandado de uma ação fizerem parte das pessoas referidas no artigo 183.º da SGG.

Aplicam-se as seguintes regras nas ações penais: se o réu for absolvido, ou se o processo não prosseguir para julgamento, ou se a ação intentada contra o arguido for extinta, as taxas (despesas públicas) e as despesas necessariamente efetuadas pelo réu são, em princípio, suportadas pelo erário público.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A parte vencida tem de pagar as custas da outra parte na medida em que tenham sido necessárias para a adequada instauração do processo; ou seja, os honorários legais e despesas do advogado e as despesas de deslocação da parte vencedora, incluindo qualquer perda de remuneração decorrente da participação em tribunal.

Honorários de peritos

Os peritos chamados pelo tribunal recebem honorários com base numa tarifa horária. Os honorários são fixados pela Lei da Remuneração e Compensação Judicial (Justizvergütungs- und -entschädigungsgesetz – JVEG) e são pagos pelas partes do processo.

Os custos de um perito privado contratado por uma das partes para a preparação do processo não fazem parte das custas processuais, cujo reembolso é fixado em sentença. Estes custos devem, por isso, ser objeto de pedido separado. Caso a parte tenha contratado um perito para prestar aconselhamento durante o litígio, o reembolso depende da sua necessidade para a ação em questão. Os custos de um perito contratado pelo tribunal para testemunhar são pagos pela parte vencida ou, caso as partes tenham apenas ganho parcialmente, ambas têm de pagar a sua parte dos custos com base na proporção relativa em que ganharam e perderam.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários dos intérpretes e tradutores chamados pelo tribunal também estão previstos na JVEG e são pagos pelas partes do processo. Os intérpretes são remunerados à hora e os tradutores são remunerados à linha.

Nos processos penais, os custos de interpretação e de tradução para os arguidos ou para as partes interessadas, desde que sejam imprescindíveis para a defesa ou para o exercício dos direitos processuais, são suportados pelo erário público.

Ligações úteis

Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor

Equipa de Mediação da Ordem dos Avogados da Alemanha

Associação Federal de Mediação de Família

Associação Federal de Mediação

Associação Federal para a Mediação Económica e Profissional

Centro de Mediação (CfM)

Provedor da Banca Privada

Provedor da Banca Pública

Comité de Conciliação do Bundesbank Alemão

Provedor do Grupo da Banca Cooperativa Alemã

Provedora das Sociedades de Construção Privada

Provedor das Sociedades de Construção Regionais

Comités Consultivos e de Conciliação da Associação Médica Alemã

Comité de Conciliação de Mobilidade

Comité de Conciliação do Turismo

Comité de Conciliação para os Transportes Locais na Renânia do Norte-Vestefália

Provedor de Saúde e Seguro de Assistência

Comité de Conciliação da Associação Federal dos Agentes Funerários

Comité de Conciliação da Agência de Redes Federais

Provedor de Imobiliário na Associação Alemã de Imobiliário

Comités de conciliação das câmaras de comércio e da indústria

Comité de Consenso para Honorários e Prémios

Associação Central da Indústria de Veículos a Motor Alemã

Últimas versões da legislação

Ligações conexas

Relatório da Alemanha sobre o estudo relativo à transparência dos custos   (565 Kb)