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Custas judiciais - Estónia

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Esta página contém informações sobre os custos dos processos na Estónia.


Custas judiciais

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Solicitadores

Os honorários dos consultores jurídicos não são regulados na Estónia.

Advogados

Os honorários dos advogados não são regulados na Estónia.

Barristers

Os honorários dos advogados não são regulamentados na Estónia.

Solicitadores de execução

OsA ligação abre uma nova janela honorários dos agentes de execução são regulados na Estónia pela Lei dos Oficiais de Justiça. A taxa de um oficial de justiça pode consistir no pagamento de uma taxa pela abertura de um processo, da principal taxa para o processo e de uma taxa adicional para as atividades de execução. Um oficial de justiça tem também o direito de cobrar uma taxa pela prestação de um serviço profissional.

Advogados

Os honorários dos advogados não são regulamentados na Estónia — é determinado no acordo relativo ao cliente. A pessoa que dirige uma sociedade de advogados ou um advogado apresenta a proposta de preço inicial ao cliente e explica como o valor foi calculado. O cliente reembolsa as despesas incorridas pelo advogado ou pela pessoa que explora o escritório de advogados na prestação dos serviços jurídicos.

Custos fixos

Custos fixos para partes em processos cíveis

Os custos determinados dos litigantes em processos cíveis são definidos no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil, secções 139-144 e os custos dos litígios e os custos extrajudiciais. As custas judiciais são despesas públicas, resgate interno e revisão. Em cada caso, o tribunal deve manter um registo das custas processuais incorridas no processo, incluindo as despesas de análise do processo.

Fase do processo civil em que os custos fixos devem ser pagos

As despesas a seguir indicadas devem ser pagas antecipadamente pela parte que requer a abertura do processo ou os atos processuais a realizar:

  • a taxa de Estado;
  • a segurança de cassação;
  • a segurança de um pedido de anulação de uma sentença proferida à revelia;
  • segurança para reabrir o processo ou para redefinir o termo;
  • as despesas de transmissão dos atos processuais dos oficiais de justiça;
  • as despesas de publicação das citações ou notificações na publicação oficial Ametlikud Teadaeded ou de um jornal;
  • outros custos de análise de um processo, na medida em que tal seja determinado pelo tribunal.

Salvo disposição em contrário do tribunal, a remuneração dos peritos, intérpretes e tradutores será previamente paga pela parte no processo que apresentou o pedido de pagamento das despesas.

O tribunal decide definitivamente o reembolso e as custas processuais e as custas processuais a reembolsar na decisão final ou após a entrada em vigor da decisão final do processo principal.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes no processo penal

Os custos determinados pelas partes A ligação abre uma nova janelano processo penal são suportados pelo Código de Processo Penal, § 175-179 e dividem-se em custos de procedimentos, custos específicos e custos acessórios.

Se uma parte no processo tiver vários consultores ou representantes, a remuneração que lhes foi paga será incluída nos custos processuais, na medida em que não excede um nível razoável de remuneração normalmente paga a um advogado ou representante.

Se um suspeito ou um arguido defender ele próprio, as despesas necessárias da defesa serão incluídas nos custos processuais. Os custos excessivos que não teriam sido incorridos tiveram a participação de um advogado não serão incluídos nos custos processuais.

Os custos incorridos por pessoas que não são partes no processo e que digam respeito à realização de análises de peritos serão reembolsados em conformidade com as condições e regras estabelecidas na Lei de Análise Forense.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos pelos litigantes

Em caso de absolvição, as custas processuais são reembolsadas pelo Estado. Em caso de condenação, as custas processuais são reembolsadas pelo infrator. Em caso de absolvição parcial, as despesas são reembolsadas pelo Estado na medida em que o arguido foi absolvido. A obrigação de reembolso dos custos processuais surge após a entrada em vigor da decisão final.

Se uma ação civil for julgada improcedente, as despesas processuais relativas à proteção da ação civil são reembolsadas pela vítima. Se uma ação civil for plenamente satisfeita, os custos processuais relativos à proteção da ação civil são reembolsados pelo condenado ou pelo demandado. Se uma ação civil for parcialmente satisfeita, o tribunal divide as despesas processuais relativas à proteção da ação civil entre a vítima e o condenado ou o requerido, tendo em conta todas as circunstâncias. Em caso de recusa de revisão de uma ação civil, os custos processuais relativos à proteção da ação civil são reembolsados pelo Estado.

Custos fixos em processos constitucionais

Na Estónia, as pessoas não estão autorizadas a apresentar pedidos de revisão constitucional. Os custos de uma revisão são cobertos pelo orçamento do Estado. Os custos da participação de especialistas em processos judiciais são cobertos pelo orçamento do Estado nas mesmas condições que o pagamento de honorários de peritos em processos cíveis.

Fase de processo constitucional em que os custos fixos devem ser pagos

No processo constitucional, os litigantes não suportam custos fixos.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados são obrigados a notificar os seus clientes de toda a gama de atividades relacionadas com a prestação de serviços jurídicos e de todos os custos envolvidos. A pessoa que dirige uma sociedade de advogados ou um advogado apresenta a proposta de preço inicial ao cliente e explica como o valor foi calculado.

Despesas de participação nos processos

Custos a suportar pela parte vencedora

A parte vencedora suporta os custos da remuneração do representante legal ou do consultor para que o tribunal considere razoável e não ser suportado pela parte vencida.

Custos a suportar pela parte vencida

De acordo com a jurisprudência relativa à determinação dos custos, a parte vencida deve reembolsar os custos suportados pela parte vencedora, que podem incluir:

  • a taxa de Estado;
  • segurança;
  • as despesas relativas a testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores, bem como os custos de uma análise de peritos efetuada por uma pessoa que não seja parte no processo e que deva ser reembolsada ao abrigo da lei sobre o exame forense;
  • custos de obtenção de provas documentais e físicas;
  • despesas de inspeção, incluindo as despesas de deslocação necessárias incorridas pelo tribunal;
  • despesas de entrega, transmissão e emissão de atos processuais;
  • custos de determinação do valor do processo civil;
  • as despesas relativas aos representantes e consultores das partes no processo;
  • despesas de viagem, correio, comunicações, alojamento e outras despesas semelhantes incorridas pelas partes no processo no âmbito do processo;
  • rendimentos ou outros rendimentos permanentes não recebidos pelas partes no processo;
  • custos da fase de instrução dos processos previstos na lei, a menos que a ação tenha sido intentada mais de seis meses após o termo da fase de instrução do processo;
  • a taxa do oficial de justiça para garantir uma ação e os custos da execução de uma decisão sobre a garantia de uma ação;
  • a taxa do oficial de justiça pela entrega dos atos processuais;
  • custos do processamento de um pedido de assistência processual para a assunção das custas processuais;
  • custos do procedimento acelerado de injunção de pagamento;
  • despesas de participação no processo de conciliação se o tribunal tiver solicitado às partes que participem nos termos da Secção 4 (4) do Código de Processo Civil ou, se o processo for obrigatório, ao processo de conciliação nos termos da secção 1 (4) da lei de conciliação.

A favor de uma parte no processo que se justifique para as despesas do processo, apenas são reconhecidos como parte no processo os custos necessários e razoáveis.

Fontes de informação sobre os custos

Onde posso obter informações sobre as fontes de custos na Estónia?

As bases jurídicas para a determinação dos custos são estabelecidas nos seguintes atos jurídicos:

Em que línguas posso obter informações sobre as fontes de custos na Estónia?

As informações sobre as fontes de custos estão disponíveis em estónio.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web Riigi Teataja (Jornal Oficial) contém traduções em inglês dos instrumentos jurídicos da Estónia que contêm informações sobre os custos e as suas fontes.

Onde posso obter informações sobre mediação?

O Ministério da Justiça é responsável pela aplicação da Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial. As questões gerais relativas à mediação podem ser enviadas para o endereço eletrónico do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelaInfo@just.ee.

Os processos de conciliação em matéria civil A ligação abre uma nova janelasão regulados pela lei de conciliação, que define os direitos e obrigações dos mediadores e fornece orientações para a aplicação e execução de acordos celebrados com a ajuda de um mediador. Podem conduzir processos de conciliação nos termos da lei:

  • uma pessoa singular à qual as partes tenham confiado a tarefa de conduzir o processo;
  • advogados;
  • notários;
  • no caso previsto na lei, um Estado ou um órgão de conciliação do governo local.

No que se refere ao recurso à mediação no âmbito do direito da família, o Ministério dos Assuntos Sociais está a incentivar o desenvolvimento das atividades dos mediadores familiares. O sítio WebA ligação abre uma nova janela da Associação de Mediadores contém informações tanto em estónio como em inglês. Do mesmo modo, a A ligação abre uma nova janelaUnião estónia para o bem-estar da criança — uma associação sem fins lucrativos que apoia os direitos das crianças — presta aconselhamento aos pais que pretendam separar ou divorciar e incentiva-os a recorrer aos conciliadores, a fim de proteger os interesses dos seus filhos. A União organiza igualmente ações de formação no domínio da mediação familiar.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio sobre os custos

Os custos dos processos judiciais e o seu montante dependem do tipo, da duração e da complexidade do processo. As principais fontes de informação sobre os custos dos processos judiciais são os códigos que regulam os processos judiciais e a lei relativa às taxas do Estado. O Ministério da Justiça emite e gere a publicação oficial A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja (Jornal Oficial), que dá acesso a:

  • Atos e regulamentos;
  • Decretos do Presidente da República;
  • Decisões do Supremo Tribunal e acordos internacionais;
  • Regulamentos do poder local.

Riigi Teataja contém versões consolidadas oficiais das leis, regulamentos e decretos governamentais, regulamentos ministeriais, regulamentos do presidente do Eesti Pank (o Banco da Estónia), regulamentos do comité eleitoral nacional, decisões do Parlamento, regulamentos do conselho municipal e municipal e regulamentos do poder municipal e municipal. A legislação e outros documentos publicados no Jornal Oficial estão disponíveis desde 1990.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O sítio A ligação abre uma nova janelaWeb dos tribunais fornece estatísticas sobre os processos nos tribunais de primeira e segunda instância desde 1996.

Onde posso obter informações sobre o custo total médio de um determinado processo?

  • A taxa estatal a pagar por um determinado tipo de processo está prevista na lei relativa às A ligação abre uma nova janelataxas do Estado.
  • Os honorários dos oficiais de justiça estão estabelecidos na A ligação abre uma nova janelaLei dos Oficiais de Justiça.
  • Não existem estatísticas disponíveis sobre o custo agregado médio para determinados tipos de processos.

IVA

Como é fornecida esta informação?

Os honorários dos agentes de execução estão igualmente sujeitos a IVA, à taxa de 20 %.

A fim de obter o reembolso do IVA adicionado às despesas processuais, o declarante deve confirmar que não está registado para efeitos de IVA ou não pode recuperar o IVA por qualquer outra razão.

Quais são as taxas aplicáveis?

A partir de 1 de julho de 2009, a taxa do IVA na Estónia é de 20 %.

Assistência jurídica

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

O apoio judiciário do Estado é um dos métodos de concessão do auxílio e o procedimento de concessão de auxílios estatais em processos cíveis é regido pelo regulamento interno do Código de Processo Civil.

Não será concedida qualquer assistência processual a uma pessoa singular se:

  1. não se prevê que os custos do processo excedam o dobro do rendimento mensal médio do requerente da ajuda processual, calculado com base no rendimento mensal médio dos quatro meses anteriores à apresentação do pedido, menos os impostos e o seguro obrigatório e o montante previsto para as obrigações de alimentos, bem como os custos razoáveis da habitação e dos transportes;
  2. o requerente de uma ajuda processual pode suportar os custos do processo em detrimento dos ativos existentes e mais facilmente vendidos que, nos termos da lei, possam ser introduzidos;

Ao avaliar a situação económica do requerente, devem ser tidos em conta os seus ativos e rendimentos e os bens dos membros da família que também vivam com eles, o número dos seus sobreviventes, os custos razoáveis da habitação e outras circunstâncias razoáveis.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

O Estado pode conceder assistência processual em conformidade com o Código de Processo Civil. os tipos de apoio judiciário garantidos pelo Estado e as condições e regras para a obtenção de apoio judiciário são regulados pela lei relativa ao A ligação abre uma nova janelaapoio judiciário.

É concedida assistência judiciária a uma pessoa singular que resida no momento do pedido de assistência judiciária na República da Estónia ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou seja nacional da República da Estónia ou de outro Estado-Membro da União Europeia, exceto no caso previsto na subsecção (2) da presente secção. Para efeitos da determinação da residência para efeitos da presente lei, o artigo 62.º do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1-32). O apoio judiciário só é concedido a qualquer outra pessoa singular se esta resultar de uma obrigação internacional vinculativa para a Estónia.

Os motivos para a recusa de apoio judiciário do Estado são estabelecidos na secção 7 daA ligação abre uma nova janela lei relativa ao apoio judiciário.

Pode ler mais sobre o apoio judiciário no sítio da Ordem dos A ligação abre uma nova janelaAdvogados da Estónia.

Outras condições relativas à concessão de apoio judiciário aos suspeitos e arguidos

As condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário para suspeitos ou arguidos são as mesmas que para as vítimas.

Processos judiciais gratuitos

As bases para a isenção do pagamento de taxas estatais e para a redução das comissões do Estado são enumeradas no capítulo 3 da A ligação abre uma nova janelaLei relativa às taxas do Estado.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

O tribunal em matéria civil, no acórdão ou no despacho de encerramento do processo, deve indicar a repartição das custas processuais entre as partes no processo. O tribunal deve indicar, se for caso disso, a proporção das despesas do processo a suportar por qualquer das partes. Se um tribunal superior alterar uma sentença ou emitir um novo acórdão sem recorrer a uma nova audiência, o tribunal deve alterar a divisão das custas processuais em conformidade, se necessário.

O tribunal decide o montante do processo a pagar pelas custas do processo, a favor da parte no processo, justificado pelo mérito do processo:

  1. num julgamento ou num processo que ponha termo a um processo, ou
  2. após a conclusão do processo judicial, por um regulamento que fixa os custos processuais.

A concessão de assistência processual, incluindo o apoio judiciário, não exclui ou limita a obrigação de o destinatário reembolsar os custos da outra parte com base numa transação judicial. A parte contra a qual foi tomada a decisão suporta integralmente as despesas do processo, mesmo que a parte esteja isenta dos custos processuais ou tenha recebido um auxílio processual para as despesas do processo.

Em caso de resolução da ação, o tribunal trata o demandado nas despesas do processo em relação às quais o requerente está isento ou é obrigado a pagar em prestações, proporcionalmente à parte do processo em relação à qual a ação é executada.

Se a transação judicial entrar em vigor ou o tribunal declarar imediatamente executória, o credor pode recorrer para o oficial de justiça para a execução da decisão. Se o prazo para a execução voluntária de um mandado de execução numa decisão judicial não for atribuído, deve ser determinado pelo oficial de justiça. Esse prazo não pode ser inferior a 10 dias nem superior a 30 dias. Com o consentimento do agente de recolha, o oficial de justiça pode determinar o período de execução voluntária do documento de execução por um período superior a 30 dias.

Honorários dos peritos

Se o tribunal não especificar o contrário, o perito pagará, na medida em que tal for determinado pelo tribunal, a parte que o solicitou. Se ambas as partes apresentarem um pedido ou se o tribunal convocar um perito, os custos são repartidos equitativamente entre as partes.

É pago um perito à taxa horária estabelecida por um regulamento do governo dentro do limite da taxa horária estabelecida pela taxa horária. A taxa do perito para a análise de peritos é de 10-40 vezes a taxa horária mínima. Ao determinar a taxa horária a pagar, o tribunal tem em conta o seguinte:

  • as qualificações do perito;
  • nível de complexidade do trabalho;
  • quaisquer custos inevitáveis incorridos com a utilização dos meios necessários;
  • quaisquer circunstâncias especiais em que o perito tenha realizado os trabalhos necessários.

As despesas relativas à preparação e reunião de um parecer de peritos serão igualmente reembolsadas, incluindo as despesas necessárias com os materiais e as instalações utilizadas para o estudo, até ao limite de 20 % das despesas do perito, bem como as despesas de deslocação e as despesas necessárias decorrentes do processo, nomeadamente as despesas de alojamento e de alimentação.

A taxa a pagar a um perito e os custos incorridos pelo perito a reembolsar são determinados por uma decisão do mesmo tribunal que envolveu o perito.

Os peritos só são remunerados mediante pedido. Se um perito tiver cumprido a sua obrigação, o tribunal paga a taxa devida independentemente de as partes no processo terem pago antecipadamente as despesas ou de ter sido ordenada a recuperação das despesas junto das partes.

O custo dos serviços forenses prestados pela autoridade estatal e o custo do organismo de peritos são estabelecidos nos equipamentos forenses.

Os honorários e as despesas de peritagem relativos à realização de uma peritagem por uma instituição pública forense fazem parte dos custos processuais e são reembolsados pela parte vencida da mesma forma que os custos processuais.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os intérpretes extrajudiciais que participem em processos judiciais recebem uma taxa horária de interpretação que varia entre 2 e 40 vezes o salário mínimo nacional por hora. Os tradutores recebem uma taxa por página de tradução, que pode atingir 20 vezes a remuneração horária mínima. O salário mínimo por hora é estabelecido por regulamento do Governo da República.

A taxa a pagar aos intérpretes ou tradutores e os custos a reembolsar são determinados por uma decisão do mesmo tribunal que envolveu o intérprete ou tradutor.

Ao determinar as taxas horárias a pagar, o tribunal tem em conta as qualificações do intérprete ou tradutor, a complexidade do trabalho, eventuais custos inevitáveis e as condições específicas em que a interpretação ou tradução foi exigida.

O intérprete tem igualmente direito ao reembolso das despesas de deslocação e outras despesas decorrentes de processos judiciais, nomeadamente as despesas de alojamento e de restauração.

Os intérpretes e tradutores são remunerados apenas mediante pedido. O tribunal paga a taxa devida ao intérprete ou ao tradutor, independentemente de as partes no processo terem pago antecipadamente as despesas ou de ter sido ordenada a cobrança das despesas pelas partes.

Os honorários dos intérpretes e dos tradutores fazem parte dos custos processuais e são reembolsados pela parte vencida à parte vencedora da mesma forma que os custos processuais.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 28/08/2019