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Custas judiciais - Grécia

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: grego.

Esta página contém informações sobre os custos judiciais na Grécia.


Custas judiciais

Quadro regulamentar dos honorários dos profissionais da Justiça

Advogados

Os honorários dos advogados regem-se, em termos gerais, pelos artigos 91.º a 180.º do Decreto‑Lei n.º 3026/1954, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 3919/2011. Ao abrigo da citada lei, os advogados passaram a poder fixar, de comum acordo com escrito os constituintes, os seus honorários, não estando estes sujeitos a limiares nem a limites.

Na falta de acordo escrito, aplica-se às comparências em tribunal, consoante o valor da ação, um regime de honorários legal, com base no qual se determinam as despesas judiciais, os honorários dos advogados por auxílio jurídico e demais custos.

Consultores jurídicos – Solicitadores – Advogados

Não existe distinção entre estas profissões.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça cobram honorários específicos, que podem ser aumentados por acordo, em função da complexidade da tarefa. Os honorários dos oficiais de justiça são fixados em conformidade com o artigo 50.º da Lei n.º 2318/1995, por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça. Atualmente, vigora a Decisão n.º 2/54638/2008 (B 1716, alterada pela B 1916).

Notários

Os honorários dos notários são fixados por disposições especiais, nomeadamente, pelo artigo 40.º da Lei n.º 2830/2000.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos que incumbem às partes em processos cíveis

Nos litígios familiares, os honorários dos advogados são regulados como indicado supra.

Os custos dos litígios cujo valor pecuniário pode ser calculado (por exemplo, litígios comerciais) são fixados como indicado supra.

Os honorários devidos pela elaboração de documentos privados ou de projetos de documentos públicos são acordados como indicado supra.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

Os advogados acordam com os seus constituintes quanto à data do pagamento dos honorários, sendo estes, frequentemente, pagos em frações, em diversas fases do processo.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos que incumbem às partes em processos penais

São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.

Custos fixos em processos constitucionais

Custos fixos que incumbem às partes em processos de apreciação da constitucionalidade

São igualmente aplicáveis nos processos administrativos as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.

Fase do processo constitucional em que têm de ser pagas os custos judiciais fixos

São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça nos processos cíveis.

Informações a prestar previamente pelos advogados

Direitos e obrigações das partes

O Código Deontológico dos Advogados impõe a estes obrigações específicas relativas ao exercício dos seus deveres para com os clientes. O incumprimento dessas obrigações constitui uma infração disciplinar. A remuneração não é referida expressamente entre essas obrigações.

Fontes de informação sobre os custos

Onde posso obter informações sobre a determinação dos custos judiciais na Grécia?

Em relação aos honorários dos advogados, no Código dos Advogados e junto das associações de advogados.

No que diz respeito aos honorários dos notários, na Direção dos Cartórios Notariais do Ministério da Justiça e nas associações de notários (pessoa jurídica de direito público).

Em que línguas posso obter essas informações?

As informações sobre os custos judiciais estão disponíveis apenas em grego.

Onde posso obter informações sobre mediação/arbitragem?

Remete-se para as informações sobre a mediação na Grécia.

Onde posso obter informações complementares sobre os custos judiciais?

Sítio WEB dedicado a informações sobre os custos judiciais.

Não existe sítio WEB dedicado a informações sobre estas os custos judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos diversos tipos de processo?

Não existem informações a este respeito na Grécia.

Onde posso obter informações sobre o custo total médio de um determinado processo?

Não existem informações a este respeito na Grécia.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Como se obtêm informações sobre o IVA?

Os serviços de advocacia estão sujeitos ao IVA. As informações sobre a este respeito podem ser obtidas junto da Direção de Tributação do Ministério das Finanças e das associações de advogados.

Quais são as taxas aplicáveis?

23%

Apoio judiciário

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário em processo civil

Nos termos do artigo 194.º do Código de Processo Civil, o apoio judiciário pode ser concedido a pessoas que não disponham de meios para pagar os custos judiciais sem se privarem dos meios de subsistência ou deles privarem as suas famílias.

O apoio judiciário também pode ser concedido a estrangeiros, desde que exista acordo de reciprocidade, e a apátridas.

Nos termos da Lei n.º 3226/2004, podem beneficiar de apoio judiciário em processos cíveis os cidadãos de baixos rendimentos (rendimento anual do agregado familiar não superior a 2/3 dos rendimentos anuais mínimos estabelecidos pela convenção coletiva geral nacional do trabalho).

O apoio judiciário cobre os custos do processo, os honorários dos notários, dos oficiais de justiça e dos advogados (artigo 199.º do Código de Processo Civil).

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário pelos acusados em processo penal

O artigo 340.º do Código de Processo Penal dispõe que, se um arguido não dispuser de advogado, o tribunal deve nomear um dos advogados constantes da lista comunicada pela associação de advogados local.

De acordo com a Lei n.º 3226/2004, é concedido apoio judiciário a cidadãos de baixos rendimentos no âmbito de processos penais.

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário às vítimas em processo penal

A Lei n.º 3811/2009 transpôs para a ordem jurídica grega a Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

A remuneração de advogados, notários e oficiais de justiça que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário é determinada por decisão ministerial (artigo 14.º da Lei n.º 3226/2004).

O apoio judiciário em processos penais inclui a nomeação de um advogado.

O apoio judiciário em processos cíveis inclui a isenção do pagamento de parte ou da totalidade dos custos processuais.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos acusados

Não existem.

Gratuidade dos processos contra tribunais

Não aplicável.

Em que casos está a parte vencida obrigada a pagar as despesas da parte vencedora?

Frequentemente, a decisão proferida pelo tribunal num determinado processo condena a parte vencida no pagamento das despesas jurídicas assumidas pela parte vencedora, em função da extensão do vencimento da tese por esta defendida ou da parte vencida. O tribunal deve declarar igualmente executória esta parte da decisão. As despesas e as custas são calculadas segundo as regras supramencionadas, tendo especialmente em conta a legislação que rege os honorários dos profissionais da Justiça e os eventuais custos fixos para os litigantes em processos cíveis. O montante é, normalmente, inferior aos custos efetivos.

Honorários de peritos

Os peritos estabelecem os seus próprios honorários, que, a pedido, são incluídos nos custos judiciais determinados pelo tribunal.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os tradutores e intérpretes estabelecem os seus próprios honorários, que, a pedido, são incluídos nos custos judiciais determinados pelo tribunal.

Ligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados de Atenas

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados do Pireu

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Notários junto do Tribunal de Segunda Instância de Salónica

A ligação abre uma nova janelaComissão Coordenadora Nacional das Associações de Notários

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados de Salónica

Documentos pertinentes

Relatório da Grécia sobre o Estudo relativo à Transparência das DespesasPDF(849 Kb)en


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Última atualização: 25/06/2018