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Custas judiciais - Irlanda do Norte

Esta página contém informações indicativas sobre as custas processuais na Irlanda do Norte.


Custas judiciais

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Tanto nos tribunais de condado como no Tribunal da Magistratura existem tabelas de custos, algumas das quais incluem honorários profissionais.

O texto do diploma que estabelece a tabela de custas em vigor nos tribunais de condado encontra-se disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço de Informação do Sector Público do Reino Unido. A tabela de custas do Tribunal Superior (High Court) não está acessível por ligação Web. As tabelas em causa são aplicáveis apenas a determinados processos e em determinadas circunstâncias - não são aplicáveis em todos os casos.

Os custos judiciais podem ser também objecto de apreciação pelo Taxing Master, entidade independente designada pelo tribunal com competências de sindicância das custas, em determinados casos: por exemplo, divórcio e providências associadas. Estas incluem os honorários cobrados pelos profissionais da Justiça.

A Comissão dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte estabelece as taxas fixas aplicáveis aos processos relativos à guarda de menores em que haja lugar a concessão de apoio judiciário ao abrigo da legislação norte‑irlandesa de 1995 relativa aos menores.

  • As custas dos processos que correm nos tribunais de família com financiamento ao abrigo do regime ABWOR (assistance by way of representation, apoio sob a forma de representação) são calculadas com base numa tarifa horária ou numa taxa fixa (composta).
  • As custas dos processos que correm no Centro de Assistência à Família e aos quais é atribuído o certificado mencionado no artigo 3.º do Decreto relativo ao Apoio Judiciário (Irlanda do Norte) de 1981 (Remuneração dos advogados em processos nos tribunais de condado) são calculadas e pagas com base num valor de referência. Nos demais casos, o cálculo e o pagamento das custas são efectuados com base numa tarifa horária, sujeita aos limites fixos previstos no artigo 2.º do mesmo decreto.
  • O cálculo das custas dos processos de separação e de fixação de prestações de alimentos financiados ao abrigo do regime ABWOR que correm no Magistrates Court (tribunal de pequena instância) é feito igualmente com base numa taxa fixa.
  1. Advogados (Solicitors)
    O sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte pode ser útil a quem procure um advogado, mas não contém informações sobre os custos de representação em juízo, visto que estes dependem de uma multiplicidade de factores específicos do caso concreto.
  2. Advogados (Barristers)
    O sítio Web da A ligação abre uma nova janelaBiblioteca dos Advogados da Irlanda do Norte pode ser útil a quem procure um advogado, mas não contém informações sobre os custos de representação em juízo, visto que estes dependem de uma multiplicidade de factores específicos do caso concreto.

Custos judiciais fixos

Custos fixos nos processos civis

Custos fixos imputáveis às partes em processos civis

Os custos fixos dos processos constitucionais variam em função do tribunal em que o processo for iniciado e são cobrados às taxas fixadas por esse tribunal. As custas judiciais aplicáveis actualmente podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelaNorthern Ireland Court and Tribunals Service (Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte).

Não incluem os custos da representação legal.

Existem igualmente custas judiciais inerentes aos processos constitucionais remetidos para o Supremo Tribunal do Reino Unido, que podem ser consultadas em A ligação abre uma nova janelaUK Supreme Court A ligação abre uma nova janelafees (Custas do Supremo Tribunal do Reino Unido).

Momento do processo civil em que há lugar ao pagamento dos custos fixos

As taxas judiciais, normalmente, são pagas no início da acção, mas ao longo de um processo pode haver lugar ao pagamento de taxas adicionais ligadas a incidentes processuais de diversos tipos: por exemplo, pedidos interlocutórios, audiências de avaliação e outras diligências.

Os custos judiciais de uma pessoa que não beneficie de apoio judiciário devem ser acordados entre o interessado e o respectivo representante legal.

Custos judiciais fixos nos processos penais

Custos fixos imputáveis às partes em processos penais

No processo penal, os arguidos que beneficiam de apoio judiciário estão isentos do pagamento de custas. Os custos judiciais de uma pessoa que não beneficie de apoio judiciário devem ser acordados entre o interessado e o respectivo representante legal.

Momento do processo penal em que há lugar ao pagamento de custos fixos

Os custos a cargo das partes civis, nomeadamente as despesas com testemunhas e os honorários de especialistas, são, em regra, pagos no termo do processo. Não se trata, contudo, de custos fixos, mas de custos variáveis em função da natureza do processo.

Custos fixos nos processos de jurisdição constitucional

Custos fixos imputáveis às partes nos processos do foro constitucional

O montante dos custos fixos aplicáveis em processos de apreciação da constitucionalidade depende da instância de origem do processo, sendo determinado de acordo com a respectiva tabela. A tabela de taxas judiciais em vigor está disponível em A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte.

Estas taxas não incluem os custos da representação em juízo.

Há também taxas judiciais nos processos de apreciação de constitucionalidade submetidos à Câmara dos Lordes e ao novo Supremo Tribunal do Reino Unido que a vai substituir. O processo de elaboração da respectiva tabela está ainda em curso.

Momento do processo de apreciação da constitucionalidade em que há lugar ao pagamento de custos fixos

As taxas judiciais, normalmente, são pagas no início da acção, mas, ao longo de um processo, pode haver lugar ao pagamento de taxas adicionais ligadas a incidentes processuais: por exemplo, pedidos interlocutórios, audiências de avaliação e outras diligências.

Os custos judiciais de uma pessoa que não beneficie de apoio judiciário devem ser acordados entre o interessado e o respectivo representante legal.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados devem elucidar as partes sobre os custos potenciais em que incorrem. Contudo, dado que os custos efectivos dependem da evolução/desenvolvimento do processo, pode não ser possível fornecer uma avaliação rigorosa no início da acção.

Origem dos custos

Onde posso obter informação sobre a origem dos custos na Irlanda do Norte?

A informação sobre taxas judiciais está disponível no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte.

Os sítios Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte e da A ligação abre uma nova janelaBiblioteca dos Advogados da Irlanda do Norte podem ser úteis a quem procure um representante legal, mas não contêm informações sobre os custos de representação em juízo, visto que estes dependem das particularidades do caso e de as partes beneficiarem ou não de apoio judiciário.

Em que línguas posso obter informação sobre as origens dos custos na Irlanda do Norte?

A informação sobre taxas judiciais está disponível em inglês em A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte. Mediante pedido, essa informação pode ser traduzida para uma série de outras línguas.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode obter informações sobre mediação no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte.

Tem ainda ao seu dispor outras informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas

No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte encontra uma relação completa das custas judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte encontra informações estatísticas sobre a actividade dos tribunais.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

Esse tipo de informações não está disponível em nenhuma fonte conhecida.

Existem tabelas de custas, tanto dos processos de tribunais de condado como do Tribunal Superior, mas são meramente indicativas e não devem ser consideradas definitivas, dado que não se aplicam a todos os casos. Além disso, são válidas apenas para o nível da hierarquia judicial a que respeitam.

As tabelas de custas actualmente em vigor para os tribunais de condado estão disponíveis no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço de Informação do Sector Público.

As tabelas de custas do Tribunal Superior não estão disponíveis na Internet.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Onde posso obter informações sobre esta matéria?

O IVA à taxa legal pago sobre as custas, honorários e despesas, na acepção da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 1983, é recuperável. No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte, encontra elementos adicionais sobre as taxas judiciais, cujos montantes são apresentados sem IVA.

Apoio judiciário

Escalão de rendimento aplicável no domínio cível

Em princípio, podem beneficiar de assistência judiciária, as pessoas com um rendimento líquido anual não superior a 9 937 libras esterlinas, à excepção de processos por danos físicos, para os quais o estabelecido é de 10 955 libras esterlinas. Num pequeno número de processos de direito público da família relativos à custódia de menores, é possível obter assistência judiciária independentemente dos rendimentos individuais; estes processos são conhecidos como Children Order proceedings. Para mais informações, consultar o A ligação abre uma nova janelaNorthern Ireland Courts and Tribunals Service

Escalão de rendimento aplicável à parte demandada no domínio penal

Na Irlanda do Norte não existe um limite de rendimento para a concessão de apoio judiciário aos arguidos. O juiz concede esse benefício quando está convicto de que o arguido não dispõe dos recursos necessários para custear a sua defesa.

Escalão de rendimento aplicável às vítimas no domínio penal

No sistema de justiça penal não está prevista a prestação de apoio judiciário às vítimas.

Por norma, o sistema de apoio judiciário não intervém nas acções em que as vítimas de crimes reclamem o ressarcimento dos danos sofridos. O Governo instituiu um regime legal distinto para indemnizar as vítimas da criminalidade; na Irlanda do Norte, trata-se do Regime de Indemnização de Ofensas Criminais. Este regime habilita as vítimas a requerer uma indemnização sem necessidade de recorrerem a aconselhamento jurídico ou de constituírem advogado. O A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio à Vítima da Irlanda do Norte, que beneficia de financiamento estatal, presta aos interessados apoio gratuito na preparação e apresentação dos respectivos pedidos.

O sistema de justiça penal faculta apoio não judiciário às vítimas: o sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte, por exemplo, disponibiliza informações e uma «demonstração virtual» destinada a vítimas e testemunhas.

O A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio à Vítima da Irlanda do Norte, uma organização de solidariedade social, presta igualmente apoio psicológico, informação e assistência de ordem prática às pessoas vítimas de crimes.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário a arguidos

Para poderem beneficiar de assistência judiciária gratuita para a sua defesa na Irlanda do Norte, os arguidos têm de preencher dois requisitos: não possuir meios suficientes para pagar os serviços de um representante e ser no interesse da justiça facultar-lhes apoio judiciário gratuito.

Isenção de custas processuais

  • Os A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte podem conceder às partes dispensa ou isenção de pagamento de taxas judiciais. A atribuição de tais benefícios está sujeita a um controlo da situação económica do requerente, devendo o respectivo pedido ser apresentado em formulário próprio.
  • Os procedimentos judiciais são gratuitos para o arguido que beneficie de apoio judiciário em processo penal.
  • Conforme se referiu anteriormente, em princípio têm direito a apoio judiciário os indivíduos cujo rendimento anual disponível não seja superior a 9957 libras.
  • Num número restrito de acções públicas de direito da família relacionadas com a guarda de menores, a concessão de apoio judiciário não é condicionada ao rendimento do indivíduo; são os chamados processos especiais do decreto relativo aos menores.
  • A imputação ou isenção de custas é matéria deixada à discrição do tribunal.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A atribuição dos custos é uma questão de discrição judicial. O Regulamento de Processo do Tribunal da Magistratura da Irlanda do Norte e o Regulamento de Processo dos tribunais de condado (Irlanda do Norte) contêm regras em matéria de custos, que não se encontram, porém, acessíveis através de ligação Web.

Honorários de especialistas

O número de peritos é limitado pelos regulamentos de processo dos tribunais – o Regulamento de Processo do Tribunal da Magistratura da Irlanda do Norte e o Regulamento de Processo dos tribunais de condado (Irlanda do Norte). Não existem custos fixos ou tabelados para peritos, porquanto os respectivos honorários são função do tipo de perito e da natureza da sua intervenção no processo.

Honorários de tradutores e intérpretes

De um modo geral, no caso uma acção cível ou de direito da família custeada pelas partes, incumbe à parte que solicita os serviços de um intérprete organizar a prestação desses serviços e suportar o seu custo.

No entanto, o Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte providencia e financia serviços de interpretação para litigantes que não falem inglês envolvidos em acções dos seguintes tipos: processos que envolvam prisão, processos de direito da família que envolvam crianças ou processos por violência doméstica (incluindo casamento forçado).

Mesmo que o processo não se inclua em nenhuma das categorias supramencionadas, os custos de interpretação podem ser suportados pelo Serviço de Tribunais se o juiz determinar que esta é indispensável para o litigante compreender o processo e se este não tiver meios para suportar esses custos ou se o juiz ordenar expressamente a designação de um intérprete.

 

Quando é o Serviço de Tribunais da Irlanda do Norte a contratar o intérprete e a suportar os seus honorários, estes constam do respectivo contrato. Os honorários podem variar de processo para processo, em função da duração da audiência, da distância e do tempo necessário para o intérprete se deslocar ao tribunal, bem como do meio de transporte por este utilizado. As mesmas condições de contratação são rigorosamente aplicadas a todos os pedidos, a fim de que não sejam efectuados pagamentos em excesso.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaBiblioteca dos Advogados da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiço de Informação do Sector Público do Reino Unido

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre taxas judiciais dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre a Lista Comercial dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiço de Apoio à Vítima da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre apoio à vítima e a testemunhas dos Serviços Judiciais da Irlanda do Norte

Documentos importantes

Relatório do Reino Unido referente ao estudo sobre a transparência dos custosPDF(448 Kb)en


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Última atualização: 26/06/2019