Custas

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Nos Países Baixos, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulamentados, com exceção dos honorários de quem presta apoio judiciário.

Custos fixos

Custas fixas para os litigantes em processo cível

A Lei relativa às custas judiciais em processos cíveis (Wet griffierechten in burgerlijke zaken) estabelece que, nestes processos, as partes são obrigadas a suportar as custas judiciais, Cujo pagamento tem de ser efetuado à secretaria do tribunal (o serviço administrativo do tribunal) no início do processo.

Custas fixas para os litigantes em processo penal

Nos termos da lei penal neerlandesa, não há custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais. Não há custas judiciais em processos penais.

Custas fixas para os litigantes em processo constitucional

De acordo com o sistema jurídico neerlandês, não existem disposições legais para apreciar o processo constitucional perante o tribunal.

Fase do processo civil em que devem ser pagos custos fixos para os litigantes

Nos processos cíveis, todos os demandantes e demandados têm de pagar custos fixos. O requerente é responsável pelas custas judiciais logo que se saiba que o processo será instaurado em tribunal. O demandado é obrigado a pagar a taxa de registo após ter comparecido em juízo.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos pelos litigantes

Não há custas judiciais em processos penais.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A legislação neerlandesa nada refere a este respeito. No entanto, os direitos e obrigações podem ser derivados das regras de conduta de 2018. Para mais informações, consulte o sítio Web da Ordem dos Advogados dos Países Baixos. V., nomeadamente, as regras relativas à relação entre o advogado e o cliente. Ver também o Código de Conduta dos Advogados Europeus. Este código de conduta precisa que o advogado deve sempre procurar encontrar uma solução para o litígio do cliente, adaptada à importância do processo. Deverá também, no momento oportuno, aconselhar expressamente o cliente sobre a conveniência de chegar a um acordo ou de recorrer a soluções alternativas para resolver o litígio. Se os clientes reunirem condições para beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito ou a uma taxa reduzida, os advogados devem informá-los dessa possibilidade.

Custas a suportar pela parte vencedora

Em processos cíveis, a parte vencedora pode ter de suportar os seguintes custos :

• aconselhamento jurídico (por exemplo, honorários de advogados),
• remuneração ou compensação de testemunhas ou peritos,
• despesas de viagem e alojamento; e
• outras despesas impostas ou não por lei.

Custos a suportar pela parte vencida

A parte vencida pode ter de pagar o mesmo valor em custas que a parte vencedora, mas pode igualmente ser condenada pelo juiz a suportar as custas da parte vencedora.

Custos — base jurídica

Onde posso obter informações sobre as custas nos Países Baixos?

Pode encontrar informações sobre as custas processuais no sítio Web do sistema judiciário. Nesta página do sistema judiciário, pode encontrar mais informações sobre as custas de um processo judicial. O sítio Web dos Balcões de Consulta Jurídica ( Het Juridisch Loket) também contém informações sobre os custos dos processos judiciais.

Em que línguas posso obter informações sobre as custas nos Países Baixos?

A informação sobre as origens das custas nos Países Baixos só pode ser obtida em neerlandês.

Onde posso obter informações sobre a mediação?

Pode obter informações sobre a mediação no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos e no sítio Web dos Balcões de Consulta Jurídica. Também pode encontrar informações nos sítios Web da Federação de Mediadores dos Países Baixos (Mediatorsfederatie Nederland) e do Conselho do Apoio Judiciário ( Raad voor Rechtsbijstand).

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio Web disponível com informação sobre custas

Pode consultar a Lei relativa às custas judiciais em processos cíveis e outra legislação neerlandesa no sítio Web do Governo neerlandês, entre outros.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O relatório anual do Conselho da Magistratura contém dados relativos à duração dos processos. O relatório encontra-se disponível no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Quando é publicada informação sobre custos, os valores não incluem IVA (quando aplicável).

Quais as custas aplicáveis?

A taxa normal do IVA, aplicável a bens e serviços, é de 21 %.

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

Se não puder pagar todos os custos de um advogado ou mediador, pode, em determinadas circunstâncias, beneficiar de aconselhamento jurídico subvencionado, ou seja, apoio judiciário.

O apoio judiciário só é concedido a pessoas cujo rendimento anual não seja superior a 27,300 EUR (para pessoas solteiras) ou 38,600 EUR (para pessoas casadas ou em união de facto ou famílias monoparentais com um filho menor). Não será concedido às pessoas que possuam bens que excedam o limiar do capital isento de imposto. Ver artigo 12.º artigo 34.º da Lei relativa ao apoio judiciário (WRB).

Escalão de rendimento aplicável aos réus em processos

O apoio judiciário é gratuito quando o tribunal nomeia um representante legal (artigo 43.º da Lei relativa ao apoio judiciário). Noutras situações, o Conselho do Apoio Judiciário pode nomear um defensor para as pessoas elegíveis a beneficiar desse apoio ao abrigo do Código Penal (Wetboek van Strafrecht) ou do Código de Processo Penal (Wetboek van Strafvordering) (ver artigo 44.º da Lei relativa ao apoio judiciário). Nos termos do artigo 35.º da Lei relativa ao apoio judiciário, qualquer pessoa que receba apoio judiciário tem de pagar uma contribuição proporcional ao seu rendimento.

Escalão de rendimento aplicável às vítimas em processos penais

O artigo 44.º da WRB prevê que o apoio judiciário a uma vítima de um crime contra a moral ou de um crime violento é gratuito, independentemente da capacidade contributiva da vítima. Note-se igualmente que, no caso em apreço, a vítima deve ter sido acusada e a vítima tem direito a um subsídio nos termos do artigo 3.º da Lei relativa aos crimes de danos.

Nenhuma obrigação

Os demandados não têm de ser representados por um advogado em processos que sejam da competência de um julgado de paz ou de um tribunal de arrendamento. No entanto, a representação legal é obrigatória em todos os outros processos cíveis, como os da competência de um tribunal de círculo (rechtbank) ou de um tribunal de recurso (gerechtshof).

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A decisão sobre qual das partes deve suportar as custas processuais é tomada pelo tribunal. As custas são calculadas com base numa taxa fixa (ou seja, não com base nos custos efetivos do processo).

Honorários de especialistas

Os honorários dos peritos variam. Pode encontrar os montantes corretos no Decreto de 16 de agosto de 2003 que fixa as taxas a que se referem os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 11.º e 7.º do Decreto relativoàs taxas em matéria penal de 2003 (Decreto relativo às taxas em matéria penal de 2003).

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários relativos à tradução e à interpretação são explicados em seguida.

• Os intérpretes receberão um preço mínimo de 59,53 EUR por hora pelo seu trabalho. Este montante é indexado anualmente.
• Os tradutores são pagos à linha. As traduções de ou para francês, alemão e inglês estão sujeitas a uma taxa de 0,079 EUR por palavra. Para as outras línguas europeias comuns, o valor é de 1,20 EUR por linha. Para as outras línguas europeias e para as línguas comuns não europeias, o valor é de 1,51 EUR, ao passo que, para as outras línguas não europeias, é de 1,69 EUR por linha.

Para mais informações sobre os honorários dos tradutores e intérpretes, consultar o Decreto de 2003 relativo aos honorários em processos penais.

Ligações relacionadas

Federação de Mediadores dos Países Baixos

O Serviço deAssistência Jurídica

O Tribunal de Justiça

Custo de um processo judicial

Lei relativa ao apoio judiciário

Lei relativa aos honorários em processos penais

Decreto de 2003 relativo aos honorários em processos penais